RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CESSÃO GRATUITA E EVENTUAL DE DROGAS PARA CONSUMO COMPARTILHADO (ARTIGO 33, § 3º, DA LEI Nº 11.343/06). INVIABILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELANTES REINCIDENTES. RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para o crime de cessão gratuita e eventual de drogas para consumo compartilhado, uma vez que as provas carreadas são coerentes e apontam para a autoria e materialidade do crime de tráfico imputado ao recorrente, que foi reconhecido, na fase inquisitorial, pelo usuário, identificado pelos policiais e pelas filmagens feitas no dia da prisão em flagrante. 2. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para valorar negativamente a culpabilidade, a conduta social e as consequências do crime, o afastamento da avaliação desfavorável dessas circunstâncias judiciais é medida que se impõe. 3. Admite-se a utilização de diferentes condenações definitivas como maus antecedentes e reincidência, sem acarretar bis in idem. 4. Os apelantes não fazem jus à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, em face da reincidência. 5. Não deve ser restituído ao segundo recorrente o montante de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais) encontrado em sua posse no momento do flagrante, pois o fato de a abordagem do recorrente ter se dado logo após a venda de uma pequena porção de cocaína, evidencia que essa quantia foi obtida através da comercialização do entorpecente. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos recorrentes nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, da conduta social e das consequências do crime, e reduzir as penas para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantido o regime inicial fechado para o cumprimento de pena.
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CESSÃO GRATUITA E EVENTUAL DE DROGAS PARA CONSUMO COMPARTILHADO (ARTIGO 33, § 3º, DA LEI Nº 11.343/06). INVIABILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RE...
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. COMPANHEIRA DO SENTENCIADO AUTUADA E PROCESSADA PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO RAZOÁVEL. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PESSOAL E DO AMBIENTE CARCERÁRIO. ÓBICE PARA A AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Do mesmo modo, a Constituição Federal assegura ao preso o direito fundamental de assistência familiar (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). 2. O direito de visitas ao preso tem como escopo a manutenção do convívio familiar para maior efetividade da reinserção social, podendo sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto. 3. Na espécie, o Magistrado indeferiu o pedido de visita pelo fato de a interessada, companheira do agravante, responder a processo por tráfico de drogas e associação para o tráfico e, mesmo não havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória, o fundamento mostra-se razoável, a teor do que dispõe parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 7.210/1984. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de autorização de visitas.
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. COMPANHEIRA DO SENTENCIADO AUTUADA E PROCESSADA PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO RAZOÁVEL. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PESSOAL E DO AMBIENTE CARCERÁRIO. ÓBICE PARA A AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcer...
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. COMPANHEIRA DO SENTENCIADO CONDENADA POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DE PRESÍDIO. INTERESSADA CUMPRINDO PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO RAZOÁVEL. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PESSOAL E DO AMBIENTE CARCERÁRIO. ÓBICE PARA A AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Do mesmo modo, a Constituição Federal assegura ao preso o direito fundamental de assistência familiar (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). 2. O direito de visitas ao preso tem como escopo a manutenção do convívio familiar para maior efetividade da reinserção social, podendo sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto. 3. Na espécie, o Magistrado indeferiu o pedido de visita pelo fato de a interessada, companheira do agravante, ter sido condenada por tráfico de drogas no interior de presídio, estando cumprindo penas restritivas de direitos, sem o gozo da plenitude dos direitos, mostrando-se razoável o fundamento, a teor do que dispõe parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 7.210/1984. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de autorização de visitas.
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. COMPANHEIRA DO SENTENCIADO CONDENADA POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DE PRESÍDIO. INTERESSADA CUMPRINDO PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO RAZOÁVEL. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PESSOAL E DO AMBIENTE CARCERÁRIO. ÓBICE PARA A AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser...
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, se os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram que um dos apelantes, em concurso com o corréu, apoderou-se da bolsa da vítima e subtraiu um aparelho de telefone celular e a importância de R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais. 2. No caso dos autos, os réus encontravam-se no interior de uma boate e o circuito interno de segurança registrou quando um deles distraiu a atenção da vítima e o outro pegou sua bolsa, abandonando-a no banheiro masculino, sem os objetos citados. 3. Recursos conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou os apelantes nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, mais 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal (1º apelante); e 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo (2º apelante), sendo a pena corporal substituída por 02 (duas) restritivas de direitos.
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, se os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram que um dos apelantes, em concurso com o corréu, apoderou-se da bolsa da vítima e subtraiu um aparelho de telefone celular e a importância de R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais. 2. No caso dos autos, o...
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA, COM REDAÇÃO REVOGADA PELA LEI Nº 12.015/2009. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ADITAMENTO À DENÚNCIA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. MUTATIO LIBELLI. NOVO INTERROGATÓRIO. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. Havendo aditamento da denúncia configurador de mutatio libelli após o encerramento da instrução, é impositiva a designação de novo interrogatório para o exercício da autodefesa pelo réu, ainda que isso não tenha sido requerido pela Defesa após a ciência do aditamento da peça acusatória inicial. 2. Recurso conhecido. De ofício, anulados os atos praticados após o aditamento da denúncia, para que se proceda na forma do § 2º do artigo 384 do Código de Processo Penal, com a obrigatoriedade de realização de novo interrogatório do réu e prosseguimento do processo nos demais termos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA, COM REDAÇÃO REVOGADA PELA LEI Nº 12.015/2009. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ADITAMENTO À DENÚNCIA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. MUTATIO LIBELLI. NOVO INTERROGATÓRIO. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. Havendo aditamento da denúncia configurador de mutatio libelli após o encerramento da instrução, é impositiva a designação de novo interrogatório para o exercício da autodefesa pelo réu, ainda que...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria.2. O fato de o entendimento adotado na decisão recorrida divergir da tese sustentada pelo embargante não implica em violação dos dispositivos legais em que se apóia tal tese. 3. O Colegiado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos.4. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria.2. O fato de o entendimento adotado na decisão recorrida divergir da tese sustentada pelo embargante não implica em violação dos dispositivos legais em que se apóia tal tese. 3. O Colegiado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos.4. Negou-se provimen...
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARO DE VEÍCULO - TROCA DE MOTOR - VEÍCULO DE PASSEIO - CINCO ANOS DE GARANTIA - REVISÕES EM DIA - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO TERMO DE GARANTIA. 1. Tendo o autor adquirido o veículo em seu próprio nome e não havendo provas nos autos de que o utilizava para fins comerciais, deve ser considerada a garantia normal do bem, de 5 anos, tal como consta do manual do proprietário. 2. O fato de o autor ter rodado mais de 50.000 quilômetros dentro do período de um ano, não altera, por si só, a natureza do uso pessoal do veículo, se o próprio manual do veículo estabelece que não há limite de quilometragem para a garantia. 3. Não tendo a ré comprovado que o autor se enquadrou em qualquer das hipóteses estabelecidas para a perda da garantia, e tendo o reparo do veículo sido solicitado dentro do prazo de garantia, a fornecedora tem a obrigação de realizar todos os reparos pleiteados na inicial. 4. Deu-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARO DE VEÍCULO - TROCA DE MOTOR - VEÍCULO DE PASSEIO - CINCO ANOS DE GARANTIA - REVISÕES EM DIA - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO TERMO DE GARANTIA. 1. Tendo o autor adquirido o veículo em seu próprio nome e não havendo provas nos autos de que o utilizava para fins comerciais, deve ser considerada a garantia normal do bem, de 5 anos, tal como consta do manual do proprietário. 2. O fato de o autor ter rodado mais de 50.000 quilômetros dentro do período de um ano, não altera, por si só, a natureza do uso pessoal do veículo, se o próprio manual do veíc...
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - LEASING - CAPITALIZAÇÃO - VALIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01 - ART. 5º - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DO C. STF - REPERCUSSÃO GERAL - NOVA APRECIAÇÃO DO APELO - CPC 543-B, § 3º. 1. O C. STF deu provimento, por maioria, ao RE 592.377/RS, firmando o entendimento de ser constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização mensal de juros. 2. É válida a capitalização mensal de juros prevista em contrato celebrado após 24/08/01 (data da publicação da emenda 2.170-36/01). 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - LEASING - CAPITALIZAÇÃO - VALIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01 - ART. 5º - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DO C. STF - REPERCUSSÃO GERAL - NOVA APRECIAÇÃO DO APELO - CPC 543-B, § 3º. 1. O C. STF deu provimento, por maioria, ao RE 592.377/RS, firmando o entendimento de ser constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização mensal de juros. 2. É válida a capitalização mensal de juros prevista em contrato celebrado após 24/08/01 (data da publicação da emenda 2.170-36/01). 3. Negou-se provimento a...
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUTA DOLOSA IMPUTADA AO ADMINISTRADOR - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS -PARECER TÉCNICO QUE FAVORECE EMPRESA DO FILHO DO PARECERISTA - DOLO DO PARECERISTA - CONCESSÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO DA QUADRA 500 DO SUDOESTE.1. No juízo de admissibilidade da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa o juiz aprecia apenas a presença de indícios suficientes da existência do ato. A rejeição da petição inicial com fundamento no art. 17, §8º da Lei n. 8.429/99 ocorre apenas em situações excepcionais, não presente nos autos.2. A configuração do ato de improbidade administrativa que viola princípio da administração exige a prova de dolo genérico. Precedentes do STJ.3. Há prova de dolo genérico do réu que atua em comissão administrativa e emite parecer técnico favorável à empresa que tem como sócio seu filho.4. A conduta do agente público que emite parecer favorecendo empresa que tem como sócio seu filho ofende os princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade.5. Negou-se provimento ao agravo retido do réu e deu-se parcial provimento à remessa oficial e ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUTA DOLOSA IMPUTADA AO ADMINISTRADOR - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS -PARECER TÉCNICO QUE FAVORECE EMPRESA DO FILHO DO PARECERISTA - DOLO DO PARECERISTA - CONCESSÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO DA QUADRA 500 DO SUDOESTE.1. No juízo de admissibilidade da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa o juiz aprecia apenas a presença de indícios suficientes da existência do ato. A rejeição da petição inicial com fundamento no art. 17, §8º da Lei n. 8.429/99 ocorre apenas em situações excepcionais, não...
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - LEASING - CAPITALIZAÇÃO - VALIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01 - ART. 5º - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DO C. STF - REPERCUSSÃO GERAL - NOVA APRECIAÇÃO DO APELO - CPC 543-B, § 3º. 1. O C. STF deu provimento, por maioria, ao RE 592.377/RS, firmando o entendimento de ser constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização mensal de juros. 2. É válida a capitalização mensal de juros prevista em contrato celebrado após 24/08/01 (data da publicação da emenda 2.170-36/01). 3. Negou-se provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - LEASING - CAPITALIZAÇÃO - VALIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01 - ART. 5º - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DO C. STF - REPERCUSSÃO GERAL - NOVA APRECIAÇÃO DO APELO - CPC 543-B, § 3º. 1. O C. STF deu provimento, por maioria, ao RE 592.377/RS, firmando o entendimento de ser constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização mensal de juros. 2. É válida a capitalização mensal de juros prevista em contrato celebrado após 24/08/01 (data da publicação da emenda 2.170-36/01). 3. Negou-se provimento a...
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO - VALIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01 - ART. 5º - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DO C. STF - REPERCUSSÃO GERAL - NOVA APRECIAÇÃO DO APELO - CPC 543-B, § 3º. 1. O C. STF deu provimento, por maioria, ao RE 592.377/RS, firmando o entendimento de ser constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização mensal de juros. 2. É válida a capitalização mensal de juros prevista em contrato celebrado após 24/08/01 (data da publicação da emenda 2.170-36/01). 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO - VALIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01 - ART. 5º - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DO C. STF - REPERCUSSÃO GERAL - NOVA APRECIAÇÃO DO APELO - CPC 543-B, § 3º. 1. O C. STF deu provimento, por maioria, ao RE 592.377/RS, firmando o entendimento de ser constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização mensal de juros. 2. É válida a capitalização mensal de juros prevista em contrato celebrado após 24/08/01 (data da publicação da emenda 2.170-36/01). 3. Negou-se...
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - JUROS MORATÓRIOS - EXPURGOS POSTERIORES - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIQUIDAÇÃO - HONORÁRIOS. 1. A r. decisão proferida no REsp nº 1.391.198, com base no art. 543-C, que determinou a suspensão dos processos nos quais se discute a aplicação da r. sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 a todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio, e sobre a legitimidade ativa de referidos poupadores, abrange apenas os processos em fase de recurso especial. 2. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, por força da coisa julgada e independentemente de serem ou não associados ao IDEC e de serem ou não residentes ou domiciliados no Distrito Federal (REsp 1391198/RS). 3. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança, em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1361800/SP). 4. Acorreção monetária não visa o acréscimo patrimonial, mas, simplesmente, a manutenção do poder aquisitivo da moeda, não ofendendo a coisa julgada o cômputo, na apuração da quantia exequenda, de expurgo inflacionário referente a plano subsequente. 5. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (STJ, REsp 1392245/DF). 6. Aapuração do valor da diferença decorrente dos expurgos inflacionários pode ser feita por mero cálculo aritmético (CPC 475-B c/c 475-J), não sendo necessária a previa liquidação da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil. 7. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (STJ, Súmula 517, Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015) 8. Mantém-se o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, fixado na r. sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais), se tal valor atende aos critérios previstos no art. 20 do CPC, tais como a natureza, importância e grau de complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 9. Deu-se parcial provimento ao apelo do executado e negou-se provimento ao apelo do advogado do exequente.
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APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - JUROS MORATÓRIOS - EXPURGOS POSTERIORES - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIQUIDAÇÃO - HONORÁRIOS. 1. A r. decisão proferida no REsp nº 1.391.198, com base no art. 543-C, que determinou a suspensão dos processos nos quais se discute a aplicação da r. sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 a todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio, e sobre a legitimidade ativa de referi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DOMICÍLIO DOS MENORES - LITISPENDÊNCIA - AÇÕES IDÊNTICAS - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas para o processamento do agravo quando não é afastada a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Há litispendência quando se repete ação que está em curso (CPC 301 §3º). Em razão do efeito translativo do agravo de instrumento, que permite ao tribunal analisar questões de ordem pública que não tenham sido alegadas pelas partes, extingue-se o processo principal, em razão da litispendência entre aludido feito e a ação ajuizada pelo agravante no Juízo da Infância e Juventude. Deu-se provimento ao agravo do réu.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DOMICÍLIO DOS MENORES - LITISPENDÊNCIA - AÇÕES IDÊNTICAS - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas para o processamento do agravo quando não é afastada a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Há litispendência quando se repete ação que está em curso (CPC 301 §3º). Em razão do efeito translativo do agravo de instrumento, que permite ao tribunal analisar questões de ordem pública que não tenham sido alegadas pelas partes, extingue-se o processo principal, em ra...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DOS VALORES QUE INGRESSAREM NA CONTA CORRENTE. CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCONTOS MENSAIS ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 649, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, de valores depositados em conta destinada exclusivamente ao recebimento de salário. Precedentes do C. STJ. 2. Constitui ônus do agravante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada para o recebimento de salário (CPC 655-A § 2º). 3. É cabível a penhora de valores depositados em conta corrente, mês a mês, sem que isso afronte o disposto no artigo 620 do CPC, que estabelece a realização da execução do modo menos gravoso para o devedor, observado o limite de 30% dos valores depositados. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DOS VALORES QUE INGRESSAREM NA CONTA CORRENTE. CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCONTOS MENSAIS ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 649, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, de valores depositados em conta destinada exclusivamente ao recebimento de salário. Precedentes do C. STJ. 2. Constitui ônus do agravante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada para o recebimento de salário (CPC 655-A § 2º). 3. É cabível a pe...
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO - VALIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01 - ART. 5º - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DO C. STF - REPERCUSSÃO GERAL - NOVA APRECIAÇÃO DO APELO - CPC 543-B, § 3º. 1. O C. STF deu provimento, por maioria, ao RE 592.377/RS, firmando o entendimento de ser constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização mensal de juros. 2. É válida a capitalização mensal de juros prevista em contrato celebrado após 24/08/01 (data da publicação da emenda 2.170-36/01). 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO - VALIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01 - ART. 5º - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DO C. STF - REPERCUSSÃO GERAL - NOVA APRECIAÇÃO DO APELO - CPC 543-B, § 3º. 1. O C. STF deu provimento, por maioria, ao RE 592.377/RS, firmando o entendimento de ser constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização mensal de juros. 2. É válida a capitalização mensal de juros prevista em contrato celebrado após 24/08/01 (data da publicação da emenda 2.170-36/01). 3. Negou-se...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL. REALIZAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS. RECURSO PROVIDO. 1. Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça (CPC, art. 543-C, § 7º, inciso II). 2. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal (STJ, REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). 3. A tese desenvolvida pelo c. STJ em sede de Recurso Especial Representativo da Controvérsia deve ser aplicada ao presente caso em prestígio à interpretação conferida ao artigo 16 da Lei 7.347/85 c/c o artigo 103, inciso III do Código de Defesa do Consumidor para o fim de se respeitar a coisa julgada erga omnes aos detentores de cadernetas de poupança do Banco do Brasil e seus sucessores. 4. É desnecessário realizar o procedimento de liquidação de sentença diante do fato de o interessado poder comprovar que é credor da reparação do dano coletivo causado pelo Banco do Brasil, bem como pelo fato de os legitimados poderem expressar o valor de sua reparação individual por simples cálculos, cabendo - se for o caso - a impugnação por eventual requisito não demonstrável inicialmente. 5. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL. REALIZAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS. RECURSO PROVIDO. 1. Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE. PERDA DO OBJETO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO MANDAMUS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTS. 267, I DO CPC C/C 6º, § 5º DA LEI N. 12.016/2009. PROPORCIONALIDADE. PONDERAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. OFENSA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não obstante o manejo da ação mandamental, constata-se que houve a perda superveniente do interesse de agir pelo impetrante diante da realização do evento que almejava obstar. Assim, a faltade interessede agirestá consubstanciada na ausênciade necessidadedo provimentojurisdicional em virtude da perda de objeto. 2. Na ação de mandado de segurança, a liquidez e a certeza do direito devem ser demonstradas no início da lide, por meio da prova documental e pré-constituída, que representa condição essencial de procedibilidade desta ação constitucional. 3. Sem a efetiva comprovação ou juntada de documentos prévios, que demonstrem esta liquidez e certeza da pretensão jurídica pleiteada, o mandamusrevela-se via inadequada para amparar direito controvertido, que, na hipótese dos autos, depende de dilação probatória. 4. Aproporcionalidade revela-se como princípio constitucional e mandamento de otimização, responsável por resolver conflitos entre direitos fundamentais por meio da técnica da ponderação e do balanceamento de valores, estes contidos no núcleo essencial de cada norma constitucional. 5. Não houve, na espécie, violação das normas constitucionais suscitadas pelo impetrante, e sim a harmonização dos valores constitucionais envolvidos, com a manifestação do pensamento e a função social da cidade, garantindo-se o bem-estar de todos os seus habitantes. 6. Recurso conhecido e improvido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE. PERDA DO OBJETO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO MANDAMUS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTS. 267, I DO CPC C/C 6º, § 5º DA LEI N. 12.016/2009. PROPORCIONALIDADE. PONDERAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. OFENSA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não obstante o manejo da ação mandamental, constata-se que houve a perda superveniente do interesse de agir pelo impetrante diante da realização do evento que almejava obstar. Assi...
DIREITO CIVIL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. CONTESTAÇÃO. PROCURAÇÃO. ALTERAÇAO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. INOCORRÊNCIA. QUORUM. CONDÔMINOS INADIMPLENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A fundamentação sintética satisfaz a exigência legal do artigo 165 do Código de Processo Civil, segundo o qual as decisões podem ser fundamentadas de modo conciso, de tal sorte inexistir também violação aos art. 5º, LV e 93, IX da Constituição Federal. 2. Embora a procuração não tenha sido juntada quando da apresentação da contestação, cuida-se de irregularidade sanável a qualquer tempo. 3. Incabível o pedido de nulidade de assembleia condominial quando o que restou decidido não pretendeu alterar a convenção de condomínio, mas sim adequar a cobrança que vinha sendo feita aos ditames da própria convenção. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido.
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DIREITO CIVIL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. CONTESTAÇÃO. PROCURAÇÃO. ALTERAÇAO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. INOCORRÊNCIA. QUORUM. CONDÔMINOS INADIMPLENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A fundamentação sintética satisfaz a exigência legal do artigo 165 do Código de Processo Civil, segundo o qual as decisões podem ser fundamentadas de modo conciso, de tal sorte inexistir também...
CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. APREENSÃO DO BEM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE E PREISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SOMA DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. SÚMULA DO STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A busca e apreensão efetivada pelo Estado no curso da ação de depósito não esvazia o interesse de agir do agente financeiro, haja vista que tal providência precisa se confirmar em sentença. 2. A súmula não é ato normativo, apenas manifesta a orientação de dado tribunal, portanto não está apta a sofrer controle de constitucionalidade. 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS). (STJ - (AgRg no AREsp 544.154/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015). 5. É formalmente constitucional o artigo 5º da Medida Provisória 2.170/2001, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 592.377. Além disso, a capitalização está pactuada no contrato e atende aos enunciados 539 e 541 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. É legal a cobrança da tarifa de cadastro, desde que seja no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº. 1.255.573, sob o rito dos recursos repetitivos. 7. Mostra-se abusiva a tarifa de registro de contrato uma vez que não está prevista nas normativas do Banco Central do Brasil e, também, por consistir em transferência ao consumidor de encargos que são de exclusiva responsabilidade do fornecedor e decorrem de sua própria atividade econômica. 8. Nos termos o enunciado 472 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e parcialmente provido.
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CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. APREENSÃO DO BEM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE E PREISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SOMA DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. SÚMULA DO STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A busca e apreensão efetivada pelo Estado no curso da ação de depósito não esvazia o interesse de agir do agente financeiro, haja vista que tal providência precisa se con...