ACÓRDÃO N.:º 2.0777 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. PROCESSO EXTENSIVO À AÇÃO PLÚRIMA. CONTINUIDADE DO DIREITO. AFASTADA. AÇÕES DISTINTAS. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA, TÃO SOMENTE, EM RELAÇÃO AOS OBJETOS DA PRIMEIRA DEMANDA DE Nº 9.811/96, TAMBÉM FORMULADOS NESTA LIDE. NOVOS PEDIDOS ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETO-LEI DE Nº 20.910/32 E DA SÚMULA DE Nº 85 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PEDIDOS RELATIVOS ÀS VERBAS DECORRENTES DA RELAÇÃO CELETISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 97 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. À UNANIMIDADE. EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SALÁRIOS ATRASADOS - PRESCRIÇÃO - MUNICÍPIO DE UBAPORANGA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/32 - RETOMADA DA CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- O curso do prazo prescricional interrompido recomeça a correr pela metade (dois anos e meio), nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32.- Recurso improvido. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0134.10.011393-2/001 - COMARCA DE CARATINGA-APELANTE(S): ANA LUCIANA DE FARIA - APELADO(A)(S): MUNICÍPIO UBAPORANGA - RELATOR: EXMO. SR. DES. BARROS LEVENHAGEN. ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO. Belo Horizonte, 06 de outubro de 2011. (grifos aditados) EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INTERRUPÇÃO. Reclamatória trabalhista anteriormente proposta que foi extinta pela

ACÓRDÃO Nº 6-1429/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1413 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. REMOÇÃO DE SERVIDOR. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA EX OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO CARENTE DE MOTIVAÇÃO NECESSÁRIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. DESVIO DE FINALIDADE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMOÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE SERVIÇO. DEFERIMENTO. MORA IMOTIVADA PARA EFETIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF.ACÓRDÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENUNCIADO 83, DA SÚMULA DO STJ.

ACÓRDÃO N.º 1.1672/2012. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE DECISÃO PROLATADA EM AÇÃO DE ADPF REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PERCEBIMENTO EFETIVA DO SALÁRIO EM DATA POSTERIOR AO ÚLTIMO DIA DO MÊS DE REFERÊNCIA. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO PROVENIENTE DA CONVERSÃO EQUIVOCADA DA URV. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 2.0052/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES. REAJUSTES DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. 1. Correção do índice pelo IPC de março 1990, à razão de 84,32% (oitenta e quatro, trinta e dois). Previsão legal entedimento do STJ. 2. Possibilidade de o julgador condenar em correção monetária - bem como alterar seus critérios - de ofício, definindo-se os índices aplicados, sem constituir, a decisão, extra ou ultra petita, nem reformatio in pejus. 3. Expurgos inflacionários são decorrência da correção monetária, e a adequação do percentual inflacionário preserva a equidade entre as partes litigantes.

ACÓRDÃO n.º 5.0250/2010 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONFIGURADO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DO CERTAME. NÃO CARACTERIZA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 1.0642/2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EVIDENCIADO QUE O ATO DE EXONERAÇÃO FOI ARBITRÁRIO, NÃO OPORTUNIZANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CABE AO JUDICIÁRIO DECRETAR-LHE A NULIDADE, HAJA VISTA TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PARA GARANTIR AO APELADO O DIREITO AO REINGRESSO IMEDIATO AO QUADRO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO REFERIDO MUNICÍPIO, BEM COMO A PERCEBER TODOS OS SEUS VENCIMENTOS DESDE A DATA DA EXONERAÇÃO ATÉ A REINTEGRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO nº 1.0543/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DE PROCURADOR DO APELANTE. PRAZO PARA JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL VIOLADO. REEXAME CONHECIDO E CONFIRMADA A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na apelação cível, o procurador do apelante renunciou ao mandato, não tendo havido a devida substituição de patrono, apesar de devidamente intimado, importando o não conhecimento do recurso e o consequente recebimento como remessa necessária. 2. No tocante ao reexame necessário, a sentença proferida merece pequena reforma. É evidente que os fundamentos do decreto de exoneração do servidor, vale dizer, o art. 73, V, da lei 9.504/97, e o art. 21, § único, da lei complementar n.º 101/00, não se aplicam ao caso. Primeiro, porque a homologação do concurso ocorreu em período anterior ao legalmente proibido, incorrendo na ressalva contida na alínea c do art. 73, V, da lei 9.504/97. E segundo, porque a realização de concurso público presume a previsão de dotação orçamentária para a contratação de novos servidores. 3. Ademais, a ausência de procedimento administrativo para a exoneração fere o princípio do devido processo legal, que comporta o contraditório e a ampla defesa. Mesmo que o servidor se encontre em estágio probatório, o referido princípio constitucional não pode ser esquecido. Precedentes. 4. Reexame necessário conhecido e confirmada a sentença. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 2.0540/2010 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. CDC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SPC - SERASA. REVISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PEDIDO IMPLÍCITO. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 54 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA NO SPC. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CEF. INSCRIÇÃO DO MUTUÁRIO NO SPC. DESNECESSÁRIA. INDEVIDA. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDOS IMPLÍCITO. TERMO INICIAL E ÍNDICE. ESCLARECIMENTOS OPORTUNOS. I - São cabíveis embargos de declaração com o objetivo de esclarecer a incidência de juros e correção monetária sobre a condenação imposta no Aresto embargado a título de danos materiais. II - Os juros de mora devem incidir, desde o evento danoso, na forma prevista pelo artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até o início da vigência da Código Civil de 2002, quando então passa a incidir o índice estabelecido pelo artigo 406 do novo diploma, o qual, de acordo com precedente da Corte Especial, corresponde à Taxa SELIC. III - A correção monetária também incide a partir do evento danoso (efetivo prejuízo) e deve ser alcançada mediante a aplicação de índice que reflita a variação

Acórdão n.º 4-0067/2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ECA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO DE FAMÍLIA. CÓDIGO CIVIL. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE DELMIRO GOUVEIA PROCESSE E JULGUE O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. SITUAÇÃO DE RISCO PREVISTA NO ECA NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. Não evidenciada situação de risco prevista no art. 98 do ECA, a ensejar a competência do Juizado da Infância e da Juventude, o processamento e julgamento de ação de alimentos com pedido de guarda e regulamentação de visitas, feito pela tia em desfavor da mãe da criança, sob a alegação de que o menor com ela convive desde o seu nascimento, é de competência da Vara Cível. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Conflito de Competência Nº 70028922532, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 08/07/2009) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DE FAMÍLIA. GUARDA E ALIMENTOS. A competência da vara especializada da infância e da juventude é a estabelecida no art. 148 do ECA e os pedidos de guarda e de alimentos somente são apreciados nela nas hipóteses excepcionais do art. 98 do ECA. Em regra, tais pedidos são da competência do juízo com jurisdição na matéria de família. Conflito acolhido. (Conflito de Competência Nº 70006663975, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 17/09/2003)

ACÓRDÃO nº 1.0753/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DE PROCURADOR DO APELANTE. PRAZO PARA JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL VIOLADO. REEXAME CONHECIDO E CONFIRMADA A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na apelação cível, o procurador do apelante renunciou ao mandato, não tendo havido a devida substituição de patrono, apesar de devidamente intimado, importando o não conhecimento do recurso e o consequente recebimento como remessa necessária. 2. No tocante ao reexame necessário, a sentença proferida merece pequena reforma. É evidente que os fundamentos do decreto de exoneração do servidor, vale dizer, o art. 73, V, da lei 9.504/97, e o art. 21, § único, da lei complementar n.º 101/00, não se aplicam ao caso. Primeiro, porque a homologação do concurso ocorreu em período anterior ao legalmente proibido, incorrendo na ressalva contida na alínea c do art. 73, V, da lei 9.504/97. E segundo, porque a realização de concurso público presume a previsão de dotação orçamentária para a contratação de novos servidores. 3. Ademais, a ausência de procedimento administrativo para a exoneração fere o princípio do devido processo legal, que comporta o contraditório e a ampla defesa. Mesmo que o servidor se encontre em estágio probatório, o referido princípio constitucional não pode ser esquecido. Precedentes. 4. Reexame necessário conhecido e confirmada a sentença. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 1.0722/2010 DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA SANAR IRREGULARIDADES. PRAZO PARA CORRIGIR IRREGULARIDADES NEGLIGENCIADO. DANO AO MEIO AMBIENTE E À SAÚDE PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO VIA MS. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO DO ALIMENTANTE. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ECA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO DE FAMÍLIA. CÓDIGO CIVIL. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE DELMIRO GOUVEIA PROCESSE E JULGUE O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. SITUAÇÃO DE RISCO PREVISTA NO ECA NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. Não evidenciada situação de risco prevista no art. 98 do ECA, a ensejar a competência do Juizado da Infância e da Juventude, o processamento e julgamento de ação de alimentos com pedido de guarda e regulamentação de visitas, feito pela tia em desfavor da mãe da criança, sob a alegação de que o menor com ela convive desde o seu nascimento, é de competência da Vara Cível. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Conflito de Competência Nº 70028922532, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 08/07/2009) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DE FAMÍLIA. GUARDA E ALIMENTOS. A competência da vara especializada da infância e da juventude é a estabelecida no art. 148 do ECA e os pedidos de guarda e de alimentos somente são apreciados nela nas hipóteses excepcionais do art. 98 do ECA. Em regra, tais pedidos são da competência do juízo com jurisdição na matéria de família. Conflito acolhido. (Conflito de Competência Nº 70006663975, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 17/09/2003)

ACÓRDÃO Nº 6-1772/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROGRESSÃO DE CARREIRA. ATO VINCULADO À LEI. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA CONCESSÃO. DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA DE RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVO DESDE A ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O TRABALHO E ZELO DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NÃO PROVIDA E A APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1817/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DEVIDOS AO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROVA DE FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS ATRIBUÍDO AO IMPETRADO. DIREITO DO MUNICÍPIO AO RECEBIMENTO DOS ROYALTIES. ART. 20, §1º DA CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO DE RETENÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DOS ROYALTIES PARA COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS DO MUNICÍPIO COM A UNIÃO E SUAS ENTIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS POR PARTE DO ESTADO. INVIABILIDADE DA RETENÇÃO PRECONIZADA NO ART. 8º, §1º, DA LEI 7.990/89. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.01312/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCESSÃO DE TRANSPORTE GRATUITO. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA DETÉM PATOLOGIAS PREVISTAS NA LEI Nº 4.635/97. DEVER DE GARANTIA. MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1108/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. INDISPENSÁVEL À SAÚDE E BEM ESTAR. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELATÓRIO MÉDICO. PROVA HÁBIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. BUSCA DO DIREITO À FELICIDADE. PREVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0624/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROVIMENTO AO APELO DE MARIA BETÂNIA FIGUEREDO VICENTE. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0935 /2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA NA DECISÃO MERITÓRIA DE PISO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DO IMPRESCINDÍVEL TRÂNSITO EM JULGADO DAS SENTENÇAS PROFERIDAS NESTA DEMANDA E EM AÇÃO CONEXA (PROCESSO Nº 001.07.058755-9). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO. TESE DA INDEVIDA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ LIBERATÓRIO EM FAVOR DO ORA APELADO. ACOLHIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA QUE IMPLICA OBRIGATÓRIA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA À PARTE CONSIGNANTE, ORA RECORRENTE. TESE DE EXCESSIVA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 20 DO CPC PARA REDUZIR A VERBA ADVOCATÍCIA AO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, UNICAMENTE PARA IMPOR A DEVOLUÇÃO OU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES LOCATÍCIOS À APELANTE, BEM COMO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS DO CAUSÍDICO DO APELADO. UNANIMIDADE. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. LEVANTAMENTO DOS VALORES PELA CREDORA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO AO CONSIGNANTE. DECISÃO MANTIDA. A ação de consignação em pagamento é procedimento especial para aquele que pretende evitar a mora e, conseqüentemente, atingir o adimplemento da obrigação. A liberação da dívida dá-se somente com a procedência da ação, a partir do provimento com eficácia declaratória do julgador. Em não tendo sido alcançado o resultado pretendido pela consignante, e não tendo sido requerido pela operadora do plano de saúde o levantamento dos valores incontroversos, quando da contestação, o depósito não surtiu os efeitos esperados, cabendo a sua devolução à consignante, já que não houve a declaração de exoneração da devedora, nem parcialmente. Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041276817, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 21/09/2011)

ACÓRDÃO N.º 1.2109/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MS. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO SUPERADA. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ E NO CACEAL EM VIRTUDE DE EVENTUAL DÉBITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA. O FISCO TEM MEIOS PRÓPRIOS PARA COMPELIR O DEVEDOR FISCAL A ADIMPLIR SUAS OBRIGACOES. SUMULAS DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.