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Jurisprudência

TJAM 0213018-41.2008.8.04.0001
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MOAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO PROPORCIONA TRANSPARÊNCIA AO CONSUMIDOR. NULIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE EXIGÊNCIA APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO VALOR. I - o Direito do Consumidor tem como princípio basilar o protecionismo ao consumidor. Consubstancia a norma do Bacen invocada pelo Apelante que o dever de informação ao consumidor é imprescindível e diz respeito ao prestador de serviço que, no ca...
Data do Julgamento : 25/06/2018
Data da Publicação : 25/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Obrigações
Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível
Relator(a) : Nélia Caminha Jorge
Comarca : Manaus
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TJAM 0225718-44.2011.8.04.0001
Ementa
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. DIREITO À PERCEPÇÃO APENAS DO SALDO DE SALÁRIO E DO FGTS. TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. - Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. O Apelado declara que sua contratação se deu sem a anterior aprovação em concurso público, em regime de trabalho temporário, não tendo o...
Data do Julgamento : 18/06/2018
Data da Publicação : 19/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Obrigações
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Ernesto Anselmo Queiroz Chixaro
Comarca : Manaus
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TJAM 0713721-70.2012.8.04.0001
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. APELO DESPROVIDO. I – A revelia do requerido não conduz à automática procedência dos pedidos, já que deve ser observado o livre convencimento motivado do juiz. Logo, se não obstante a ocorrência de revelia, não houver provas mínimas do direito alegado, não há que se falar em presunção de veracidade do alegado. II – No caso, andou bem o juiz de origem quando anotou que os documentos juntados à inicia...
Data do Julgamento : 18/06/2018
Data da Publicação : 18/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível
Relator(a) : Nélia Caminha Jorge
Comarca : Manaus
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TJAM 4000738-05.2018.8.04.0000
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DA DECISÃO. CARÁTER SATISFATIVO. INOCORRÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. REQUISITOS LEGAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não é causa de nulidade do ato judicial a suposta violação à vedação de concessão de tutela provisória de caráter satisfativo contra concessionária de serviço público, uma vez que essa caracterização não atinge os requisitos de validade da decisão judicial, mas sim, seu mérito. Adema...
Data do Julgamento : 11/06/2018
Data da Publicação : 11/06/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível
Relator(a) : Nélia Caminha Jorge
Comarca : Carauari
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TJAM 4001078-80.2017.8.04.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a existência cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; 2. A alegação genérica de abusos na condução do contrato não autoriza a proibição à contratante para que aplique sanções e cobre multas delas decorrentes; 3. A existênci...
Data do Julgamento : 04/06/2018
Data da Publicação : 05/06/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Obrigações
Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível
Relator(a) : Yedo Simões de Oliveira
Comarca : Manaus
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TJAM 4004825-38.2017.8.04.0000
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRETERIÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO AINDA NÃO EXPIRADO . PRORROGAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. MOMENTO DA NOMEAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fund...
Data do Julgamento : 30/05/2018
Data da Publicação : 05/06/2018
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador : Câmaras Reunidas
Relator(a) : Ernesto Anselmo Queiroz Chixaro
Comarca : Manaus
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TJAM 0615639-28.2017.8.04.0001
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO. LEI 2.271/94. PEDIDO NEGADO SOB A JUSTIFICATIVA DE LIMITAÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL PREVISTO NA LRF. ARGUMENTO INAPTO PARA JUSTIFICAR DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fund...
Data do Julgamento : 30/05/2018
Data da Publicação : 04/06/2018
Classe/Assunto : Remessa Necessária / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : Câmaras Reunidas
Relator(a) : Wellington José de Araújo
Comarca : Manaus
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TJAM 4003483-89.2017.8.04.0000
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – PROMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR – LEI 4.044/2014 – CRITÉRIO ANTIGUIDADE – ATO VINCULADO – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.O mandado de segurança é ação constitucional que se consubstancia em garantia contra atos arbitrários de autoridades que violarem direito líquido e certo do Impetrante. 2.Em síntese, a irresignação do Impetrante sustenta-se em três pontos: 1- Concessão de tutela de urgência para ingresso no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos – CAS; 2- Concessão da segurança para determinar à administração, a efetivação da promoção...
Data do Julgamento : 22/05/2018
Data da Publicação : 28/05/2018
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Promoção
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca : Manaus
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TJAM 4003980-06.2017.8.04.0000
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – REALIZAÇÃO DE EXAME ESPECÍFICO – POSSIBILIDADE – REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA PREENCHIDOS – CABIMENTO DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTENTE - MULTA COERCITIVA – POSSIBILIDADE – QUANTUM ARBITRADO ADEQUADO – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Sendo o direito à saúde direito básico e primário de todo cidadão, não há que se falar na não concessão de exame custeado pelo Estado, uma vez que se trata de menores hipossuficientes; - No tocante às medidas que visem...
Data do Julgamento : 22/05/2018
Data da Publicação : 25/05/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : Conselho da Magistratura
Relator(a) : Aristóteles Lima Thury
Comarca : Manaus
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TJAM 0620148-02.2017.8.04.0001
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO VERTICAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATINGIMENTO DE LIMITES COM PESSOAL. 1. Segurança parcialmente concedida, tendo sido reconhecido o direito da à promoção vertical pela conclusão de Curso de Doutorado, devidamente comprovado pela impetrante. Promoção que já havia sido reconhecida administrativamente, porém, por razões de atingimento do limite prudencial de gastos com pessoal, a efetivação estava sobrestada. 2. Se o único óbice à promoção da impetrante, cujo direito já havia si...
Data do Julgamento : 23/05/2018
Data da Publicação : 24/05/2018
Classe/Assunto : Remessa Necessária / Promoção / Ascensão
Órgão Julgador : Câmaras Reunidas
Relator(a) : Carla Maria Santos dos Reis
Comarca : Manaus
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TJAM 0247174-84.2010.8.04.0001
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. DIREITO À PARIDADE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. REGULAMENTAÇÃO GENÉRICA. DIREITO À EXTENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I – Garante-se ao servidor público aposentado sob as regras da paridade constitucional a percepção de igual remuneração atribuída aos servidores em exercício no cargo em que aquele passou para a inatividade, incluindo gratificações que, a despeito de nominalmente propter laborem, tem contornos genéricos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II – A Gratificação de Atividade Técn...
Data do Julgamento : 09/05/2018
Data da Publicação : 10/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : Câmaras Reunidas
Relator(a) : Nélia Caminha Jorge
Comarca : Manaus
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TJAM 4003668-30.2017.8.04.0000
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1- O presente mandamus exige que o direito líquido e certo, previsto no art.5º, inciso LXIX, da Constituição Federal deve ser demonstrado de plano na sua existência, desde o momento da impetração, com exposição de todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício, uma vez que o Mandando de Segurança não comporta dilação probatória. 2 - No caso em tela o impetrante...
Data do Julgamento : 08/05/2018
Data da Publicação : 09/05/2018
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Reivindicação
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca : Manaus
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TJAM 4001446-89.2017.8.04.0000
Ementa
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO DO ICMS DEVIDO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INSTITUÍDO POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 37.465/2016. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DA NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ILEGALIDADE DA LIMINAR PLEITEADA AFASTADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Ação mandamental cujo fim é a declaração do direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos, por revestir-se de natureza...
Data do Julgamento : 24/04/2018
Data da Publicação : 25/04/2018
Classe/Assunto : Mandado de Segurança Coletivo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Carla Maria Santos dos Reis
Comarca : Manaus
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TJAM 0616360-77.2017.8.04.0001
Ementa
PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO CONTRATO. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Ao consultar os mais recentes julgados exarados pelo STF, desde meados de 2014, a Corte Suprema consolidou novo entendimento acerca do direito à percepção de FGTS, assegurando o reconhecimento deste direito também ao trabalhador contratado pela Admi...
Data do Julgamento : 23/04/2018
Data da Publicação : 24/04/2018
Classe/Assunto : Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível
Relator(a) : João de Jesus Abdala Simões
Comarca : Manaus
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TJAM 0616678-31.2015.8.04.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL À SOBREVIVÊNCIA DO PACIENTE. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES POLÍTICOS PARA PROMOÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que o direito à saúde mostra-se evidenciado no art. 196 da Constituição Federal de 1988, sendo o fornecimento de tratamentos médicos expressão de tal amparo; - Ademais, o quadro de saúde da apelada foi devidamente comprovado como grave, sendo que o não tratamento indicado poderia significar o fim de s...
Data do Julgamento : 16/04/2018
Data da Publicação : 18/04/2018
Classe/Assunto : Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca : Manaus
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TJAM 0000588-92.2018.8.04.0000
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. 1) OMISSÃO. VALIDADE DO ROL DA ANS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE APLICOU O ROL, MAS O INTERPRETOU DE FORMA DIVERSA DA EMBARGANTE. 2) OMISSÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TESE QUE FOI EVIDENTEMENTE AFASTADA PELO CONJUNTO DA DECISÃO, QUE CONSIDEROU A NEGATIVA INVÁLIDA POR TRÊS DIFERENTES MOTIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DIREITO REGULAR A SER EXERCIDO. 3) OMISSÃO. DISTINÇÃO ENTRE CLÁUSULAS LIMITATIVAS E ABUSIVAS. TESE AFASTADA PELO CONJUNTO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO QUE SOMENTE TERIA RELEVÂNCIA SE O ACÓRDÃO TIVESSE ESTABELECIDO R...
Data do Julgamento : 16/04/2018
Data da Publicação : 17/04/2018
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / Planos de Saúde
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Paulo César Caminha e Lima
Comarca : Manaus
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TJAM 0210367-94.2012.8.04.0001
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRIMEIRO APELO. INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO À MORADIA. PRECEITO CONSTITUCIONAL. AUTOR COM IDADE AVANÇADA. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM PROGRAMAS PÚBLICOS OU SUBSIDIADOS DE HABITAÇÃO. SEGUNDO APELO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZON...
Data do Julgamento : 16/04/2018
Data da Publicação : 16/04/2018
Classe/Assunto : Apelação / Obrigações
Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível
Relator(a) : Yedo Simões de Oliveira
Comarca : Manaus
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TJAM 4000853-26.2018.8.04.0000
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. LEI N.° 9.514/97. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não viola o disposto no art. 93, IX, da CF/88, a decisão que apresenta seus fundamentos de forma sucinta. II – Na forma do art. 300, CPC/15, conceder-se-á tutela de urgência quando, diante dos argumentos esboçados na petição inicial, houver elementos que evidenciem ser provável o acolhimento do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do pro...
Data do Julgamento : 16/04/2018
Data da Publicação : 16/04/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível
Relator(a) : Nélia Caminha Jorge
Comarca : Itacoatiara
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TJAM 0633942-27.2016.8.04.0001
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. DIREITO CONSTITUCIONAL A INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em tela de servidor público contratado sem concurso público, o contrato temporário reputa-se nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, fazendo juso servidor contratado aos depósitos do FGTS. 2.Possi...
Data do Julgamento : 16/04/2018
Data da Publicação : 16/04/2018
Classe/Assunto : Remessa Necessária / FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível
Relator(a) : Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca : Manaus
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TJAM 0007685-80.2017.8.04.0000
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – O autor, após regular intimação, manifestou expressamente o interesse de prosseguir na demanda individual, requerendo o julgamento de seu mandado de segurança. Logo, não há que se falar em suspensão do julgamento do remédio constitucional em epígrafe, já que o julgamento da demanda individual é faculdade do autor, conforme se depreende da redação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. II – O concurso público para o...
Data do Julgamento : 11/04/2018
Data da Publicação : 12/04/2018
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Liminar
Órgão Julgador : Câmaras Reunidas
Relator(a) : Nélia Caminha Jorge
Comarca : Rio Preto da Eva
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