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Jurisprudência

TJDF HBC - 886730-20150020194248HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E DESOBEDIÊNCIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 313, inciso III, do Cód...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 886729-20150710021967APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFASTADA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. EMPREGO D...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 886728-20130110139483APC
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO JUDICIAL. PRECLUSÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. MULTA COMINATÓRIA. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES RAZOAVEIS. PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ostentam legitimidade para figurar no polo ativo da relação processual a incorporadora e a...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 886727-20150110147772APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 886726-20140310195728APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL INSTITUÍDA EM BENEFÍCIO DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL E RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquilo que foi estipulado no contrato deve prevalecer, de modo a preservar a vontade dos contratantes manifestada no ato da assinatura, sob pena de afronta ao pacta sunt servanda. 2. A não entrega do...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 886725-20140110650093APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. CARÁTER SUBJETIVO DA AVALIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o Enunciado nº 20 da Súmula deste egrégio Tribunal de Justiça, o examepsicotécnico está condicionado à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Aexigência do exame psicotécnico em concursos públicos é legítima, uma vez que se encontra autorizada pelo art. 37, inciso I, da Constituição Federal....
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 886724-20150020114089AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacio...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 886723-20150020132317AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacio...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 886722-20150020112557AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Públi...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 886721-20150020114538AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacio...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF HBC - 886720-20150020190366HBC
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HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO E AMEAÇA PRATICADAS CONTRA A ESPOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 21 da Lei 3.688/1941 e 147 do Código Penal, combinados com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, por haver praticado vias de fato contra sua mulher, ainda ameaçando matá-la, ensejando a prisão em flagrante. Depois de pagar a fiança arbitrada, afrontou as medidas protetivas fixadas em favor da vítima, voltando a ameaçá-la. 2 A necessidade da custódia cautelar como garantia do cump...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 886718-20150020183228HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RÉUS AFEITOS À VIDA CRIMINOSA COM PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Pacientes presos em flagrante por infringirem o artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, porque adentraram salão de beleza e subtraíram várias coisas de valor de sua proprietária, inclusive um telefone celular, depois de ameaçá-la com revólver. 2 Não há como conceder liberdade provisória aos agentes que praticam roubo com uso de arma e concurso de pessoas cujas periculosidades se evidenciam na...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 886717-20150020188957HBC
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL À EX-MULHER. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL. NECESSIDADE DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE DETERMINADA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 129, § 9º e 147, do Código Penal, combinados com 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha, porque, descumprindo medica proibitiva de aproximação e contato com a ex-mulher, a abordou na rua e lhe aplicou um soco na boca, chamando-a, ainda, de prostituta e piranha. 2 A necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública e do cumprimento de medida protetiv...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 886716-20140810062204APR
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PENAL. ROUBOS CONTINUADOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISAFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA PRIMEIRA CONDUTA PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA E A SEGUNDA PARA FURTO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes, em sequência, o artigo 157 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair pertences de duas vítimas distintas que caminhavam na rua, uma depois da outra, agredindo a primeira com instrumento cortante e a segunda com um empurrão. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quand...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 886715-20130710092473APR
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante portando na rua uma arma de fabricação caseira, com potencial de fogo semelhante a uma metralhadora, capaz de disparar projéteis de calibre restrito às forças armadas, conforme a conclusão da perícia. 2 A materialidade e a autoria do porte ilegal de arma de fogo se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão do objeto material do crime, sendo os fatos cor...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 886714-20141010090197APR
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PENAL. PORTE ILEGAL DE PROJETIL DE USO PERMITIDO. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PRETENSÃO ACUSATÓRIA DE CONDENAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DUVIDOSA QUANTO À AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que absolveu o réu da imputação de infringir o artigo 14 da Lei 10.826/03 por insuficiência probatória. 2 Depoimento de policial sobre fato observado no exercício da função usufrui a presunção de idoneidade e credibilidade ínsita aos atos administrativos em geral, mas deve se apresentar lógico, coerente e corroborado por um mínimo de outra...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 886713-20140110841897APR
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 886712-20120710242573APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E USO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELCIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 304 e 297 do Código Penal, um deles apenas com base neste último dispositivo, por apresentarem licenças de funcionamento falsas quando solicitadas por Agentes de Polícia e da AGEFIS. O último réu apenas concorreu para a contrafação, ao contratar um despachante para fornecer os alvarás em tempo recorde e sem cumprir os requisi...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 886711-20140710246283APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPORCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90, depois de ter sido preso em flagrante porque, junto com menor e outro indivíduo não identificado, abordou e subtraiu o telefone celular de pessoa que caminhava na rua, depois de ameaçá-la com revólver. 2 Reputam-se provada a materialidade...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 886710-20150020175433HBC
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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