HABEAS CORPUS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E DESOBEDIÊNCIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada decretou a prisão preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima, diante do reiterado descumprimento das medidas protetivas de urgência de proibição de aproximação e de contato com a vítima. 3. As medidas protetivas de proibição de contato e de aproximação da vítima anteriormente deferidas não estão sendo suficientes para coibir as ações do paciente voltadas contra sua ex-companheira, pois não se sentiu intimidado com a intimação de tais medidas e nem com advertências recebidas em 02 (duas) audiências especialmente designadas para adverti-lo acerca da necessidade do cumprimento das medidas, sob pena de decretação de sua prisão, e voltou a procurá-la, vigiando-a, constrangendo-a e perturbando a sua tranquilidade. 4. Tais circunstâncias evidenciam que a imposição isolada de medida cautelar alternativa à prisão não vem se mostrando suficiente para resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima, pois o paciente reiteradamente descumpre as medidas protetivas de proibição de aproximação e de contato com a ofendida anteriormente deferidas, sendo, portanto, necessária e adequada a prisão preventiva para garantir a execução dessas medidas. 5. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 6. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
Ementa
HABEAS CORPUS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E DESOBEDIÊNCIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 313, inciso III, do Cód...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFASTADA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. EMPREGO DE ARMA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO. POTENCIALIDADE LESIVA. ASPECTO ÍNSITO AO TIPO PENAL. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso dos autos. 2. O fato de ter sido o crime de roubo praticado em via pública, no período noturno, de modo a tornar a vítima mais vulnerável, por si só, não constitui fundamento idôneo a justificar a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime. In casu, as circunstâncias em que ocorreu a prática delituosa não impediu a vítima de efetuar o reconhecimento do autor do delito. 3. O prejuízo de elevada monta, que atinge de forma considerável o patrimônio da vítima, pode ser levado em consideração para se avaliar de forma desfavorável as consequências do crime. 4. Não há que ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea se o réu não admitiu a prática delitiva e suas declarações não foram utilizadas para formar o convencimento do julgador. 5. Sendo o apelante menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, forçoso o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. 6. O fato de a grave ameaça ter sido exercida com arma de fogo não torna o crime de roubo mais grave do que outro delito em que tenha sido utilizado uma faca ou um pedaço de pau, não existindo uma hierarquia entre os instrumentos aptos ao exercício da grave ameaça ou violência para a prática de delitos. Assim, considerando que o emprego de arma é ínsito ao tipo penal pelo qual o réu foi condenado (Artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal), a fração de exasperação deve ser a mínima legal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas penas do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, afastar a análise desfavorável das circunstâncias do crime e mitigar a fração de exasperação relativa à causa de aumento do emprego arma, reduzindo a pena de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFASTADA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. EMPREGO D...
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO JUDICIAL. PRECLUSÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. MULTA COMINATÓRIA. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES RAZOAVEIS. PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ostentam legitimidade para figurar no polo ativo da relação processual a incorporadora e a construtora, porquanto são as responsáveis perante terceiros pelo trabalho que desempenharam. 2. Não se tratando de vício oculto, mas de mero descumprimento de obrigação de fazer, não está o direito adstrito ao prazo decadencial. 3. Nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 4. Constatado o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito praticado pela empresa demandada, imperioso se mostra o dever de indenizar os danos daí decorrentes. 5. O valor da indenização por danos morais deve seguir parâmetros razoáveis, atentando-se para a extensão do dano, as condições pessoais do ofensor e do ofendido, levando-se em consideração, ainda, o caráter pedagógico da medida. 6. Adisposição inserta no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC, autoriza o magistrado a tomar as providências necessárias que assegurem o adimplemento da obrigação, inclusive com a imposição de multa por tempo de atraso, contudo, tal prazo deve ser compatível com a obrigação a ser cumprida. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO JUDICIAL. PRECLUSÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. MULTA COMINATÓRIA. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES RAZOAVEIS. PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ostentam legitimidade para figurar no polo ativo da relação processual a incorporadora e a...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL INSTITUÍDA EM BENEFÍCIO DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL E RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquilo que foi estipulado no contrato deve prevalecer, de modo a preservar a vontade dos contratantes manifestada no ato da assinatura, sob pena de afronta ao pacta sunt servanda. 2. A não entrega do imóvel prometido no prazo ajustado no contrato impõe ao promitente vendedor a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes, equivalentes aos alugueres que deixou de aferir em razão do atraso na entrega das chaves. 3. No caso dos lucros cessantes, o quantum indenizatório deve corresponder aos ganhos que o promitente comprador deixou de auferir por não poder exercer a posse do imóvel no período entre a data aprazada para a conclusão das obras e a efetiva entrega das chaves. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL INSTITUÍDA EM BENEFÍCIO DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL E RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquilo que foi estipulado no contrato deve prevalecer, de modo a preservar a vontade dos contratantes manifestada no ato da assinatura, sob pena de afronta ao pacta sunt servanda. 2. A não entrega do...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. CARÁTER SUBJETIVO DA AVALIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o Enunciado nº 20 da Súmula deste egrégio Tribunal de Justiça, o examepsicotécnico está condicionado à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Aexigência do exame psicotécnico em concursos públicos é legítima, uma vez que se encontra autorizada pelo art. 37, inciso I, da Constituição Federal. 3. O exame psicotécnico de perfil tem caráter subjetivo, pois não esclarece o que o candidato deve atender para o exercício do cargo. 4. Em se tratando de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ou seja, por apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a conclusão do seu serviço. 5. Apelação e Reexame Necessário conhecidos e não providos. Maioria.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. CARÁTER SUBJETIVO DA AVALIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o Enunciado nº 20 da Súmula deste egrégio Tribunal de Justiça, o examepsicotécnico está condicionado à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Aexigência do exame psicotécnico em concursos públicos é legítima, uma vez que se encontra autorizada pelo art. 37, inciso I, da Constituição Federal....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas, não sendo possível negar a matrícula sob o argumento de que não foram observados os critérios pré-estabelecidos pela administração. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Maioria.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacio...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas, não sendo possível negar a matrícula sob o argumento de que não foram observados os critérios pré-estabelecidos pela administração. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Maioria.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacio...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Maioria.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Públi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas, não sendo possível negar a matrícula sob o argumento de que não foram observados os critérios pré-estabelecidos pela administração. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Maioria.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacio...
HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO E AMEAÇA PRATICADAS CONTRA A ESPOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 21 da Lei 3.688/1941 e 147 do Código Penal, combinados com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, por haver praticado vias de fato contra sua mulher, ainda ameaçando matá-la, ensejando a prisão em flagrante. Depois de pagar a fiança arbitrada, afrontou as medidas protetivas fixadas em favor da vítima, voltando a ameaçá-la. 2 A necessidade da custódia cautelar como garantia do cumprimento de medida protetiva se apresenta na afronta à ordem proibitiva de aproximação e contato com a vítima. Em casos tais, cabe ao Estado-Juiz garantir o cumprimento de medidas protetivas. Inteligência do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 3 Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO E AMEAÇA PRATICADAS CONTRA A ESPOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 21 da Lei 3.688/1941 e 147 do Código Penal, combinados com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, por haver praticado vias de fato contra sua mulher, ainda ameaçando matá-la, ensejando a prisão em flagrante. Depois de pagar a fiança arbitrada, afrontou as medidas protetivas fixadas em favor da vítima, voltando a ameaçá-la. 2 A necessidade da custódia cautelar como garantia do cump...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RÉUS AFEITOS À VIDA CRIMINOSA COM PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Pacientes presos em flagrante por infringirem o artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, porque adentraram salão de beleza e subtraíram várias coisas de valor de sua proprietária, inclusive um telefone celular, depois de ameaçá-la com revólver. 2 Não há como conceder liberdade provisória aos agentes que praticam roubo com uso de arma e concurso de pessoas cujas periculosidades se evidenciam na própria ação, ao agirem à luz plena do dia comércio público, em plena luz do dia. O crescimento avassalador desse tipo de crime nos grandes centros urbanos exige resposta drástica e imediata do Poder Judiciário, tolhendo o sentimento de insegurança e impunidade que grassa na comunidade. As vítimas não têm apenas os bens materiais surrupiados, mas sofrem profundo abalo emocional em razão dos momentos angustiosos em que permanecem sob ameaça de revólver, o que muita vezes culmina em latrocínio. 3 Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RÉUS AFEITOS À VIDA CRIMINOSA COM PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Pacientes presos em flagrante por infringirem o artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, porque adentraram salão de beleza e subtraíram várias coisas de valor de sua proprietária, inclusive um telefone celular, depois de ameaçá-la com revólver. 2 Não há como conceder liberdade provisória aos agentes que praticam roubo com uso de arma e concurso de pessoas cujas periculosidades se evidenciam na...
HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL À EX-MULHER. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL. NECESSIDADE DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE DETERMINADA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 129, § 9º e 147, do Código Penal, combinados com 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha, porque, descumprindo medica proibitiva de aproximação e contato com a ex-mulher, a abordou na rua e lhe aplicou um soco na boca, chamando-a, ainda, de prostituta e piranha. 2 A necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública e do cumprimento de medida protetiva se evidencia quando o agente desobedece ordem proibitiva de aproximação e contrato e agride a ex-mulher, cabendo ao Estado-Juiz garantir o cumprimento de medidas protetivas de urgência. Inteligência do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 3 Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL À EX-MULHER. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL. NECESSIDADE DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE DETERMINADA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 129, § 9º e 147, do Código Penal, combinados com 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha, porque, descumprindo medica proibitiva de aproximação e contato com a ex-mulher, a abordou na rua e lhe aplicou um soco na boca, chamando-a, ainda, de prostituta e piranha. 2 A necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública e do cumprimento de medida protetiv...
PENAL. ROUBOS CONTINUADOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISAFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA PRIMEIRA CONDUTA PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA E A SEGUNDA PARA FURTO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes, em sequência, o artigo 157 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair pertences de duas vítimas distintas que caminhavam na rua, uma depois da outra, agredindo a primeira com instrumento cortante e a segunda com um empurrão. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há prisão em flagrante e reconhecimento firme e seguro do réu pelas vítimas, corroboradas por outros elementos de prova. 3 A configuração do crime de apropriação de coisa achada exige a prova de que esteja perdida e o seja ignorado o seu dono, ônus do qual a Defesa não se desincumbiu de comprovar. 4 Provada a violência real contra pessoa para possibilitar a subtração da res furtiva, não há como reclassificar a conduta como furto, que só se realiza sem esse tipo de violência. 5 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. ROUBOS CONTINUADOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISAFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA PRIMEIRA CONDUTA PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA E A SEGUNDA PARA FURTO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes, em sequência, o artigo 157 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair pertences de duas vítimas distintas que caminhavam na rua, uma depois da outra, agredindo a primeira com instrumento cortante e a segunda com um empurrão. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quand...
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante portando na rua uma arma de fabricação caseira, com potencial de fogo semelhante a uma metralhadora, capaz de disparar projéteis de calibre restrito às forças armadas, conforme a conclusão da perícia. 2 A materialidade e a autoria do porte ilegal de arma de fogo se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão do objeto material do crime, sendo os fatos corroborados por testemunhos idôneos dos policiais condutores do flagrante e por laudo técnico que afirma a aptidão para disparos em série. 3 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante portando na rua uma arma de fabricação caseira, com potencial de fogo semelhante a uma metralhadora, capaz de disparar projéteis de calibre restrito às forças armadas, conforme a conclusão da perícia. 2 A materialidade e a autoria do porte ilegal de arma de fogo se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão do objeto material do crime, sendo os fatos cor...
PENAL. PORTE ILEGAL DE PROJETIL DE USO PERMITIDO. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PRETENSÃO ACUSATÓRIA DE CONDENAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DUVIDOSA QUANTO À AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que absolveu o réu da imputação de infringir o artigo 14 da Lei 10.826/03 por insuficiência probatória. 2 Depoimento de policial sobre fato observado no exercício da função usufrui a presunção de idoneidade e credibilidade ínsita aos atos administrativos em geral, mas deve se apresentar lógico, coerente e corroborado por um mínimo de outras evidências. Tal não ocorre quando três pessoas estavam dentro de um carro abordado à noite em local desprovida de iluminação pública eficiente, em condições sob as quais não seria possível vislumbrar quem teria arremessado um embrulho de plástico com cinco projéteis calibre 32. Prevalência do princípio In dubio pro reo. 3 Apelação ministerial desprovida.
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE PROJETIL DE USO PERMITIDO. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PRETENSÃO ACUSATÓRIA DE CONDENAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DUVIDOSA QUANTO À AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que absolveu o réu da imputação de infringir o artigo 14 da Lei 10.826/03 por insuficiência probatória. 2 Depoimento de policial sobre fato observado no exercício da função usufrui a presunção de idoneidade e credibilidade ínsita aos atos administrativos em geral, mas deve se apresentar lógico, coerente e corroborado por um mínimo de outra...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E USO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELCIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 304 e 297 do Código Penal, um deles apenas com base neste último dispositivo, por apresentarem licenças de funcionamento falsas quando solicitadas por Agentes de Polícia e da AGEFIS. O último réu apenas concorreu para a contrafação, ao contratar um despachante para fornecer os alvarás em tempo recorde e sem cumprir os requisitos exigidos na lei. 2 Não há nulidade na sentença proferida em estrita correlação com a denúncia. 3 A materialidade e a autoria dos crimes de falsificação e uso de documento público se reputam provadas quando a contrafação é confirmada por laudo pericial, corroborados pela prova testemunhal. 4 Apelações desprovidas.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E USO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELCIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 304 e 297 do Código Penal, um deles apenas com base neste último dispositivo, por apresentarem licenças de funcionamento falsas quando solicitadas por Agentes de Polícia e da AGEFIS. O último réu apenas concorreu para a contrafação, ao contratar um despachante para fornecer os alvarás em tempo recorde e sem cumprir os requisi...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPORCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90, depois de ter sido preso em flagrante porque, junto com menor e outro indivíduo não identificado, abordou e subtraiu o telefone celular de pessoa que caminhava na rua, depois de ameaçá-la com revólver. 2 Reputam-se provada a materialidade e autoria do crime de roubo e corrupção de menor quando há prisão em flagrante do réu e a apreensão do comparsa menor pouco depois da abordagem da vítima na via pública e subtração de seus pertences, mediante ameaça realizada com revolver. Fatos confirmados por depoimentos de policiais e da vítima. A corrupção de menor é crime formal e se consuma com a mera prova de sua presença no cenário do crime. 3 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPORCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90, depois de ter sido preso em flagrante porque, junto com menor e outro indivíduo não identificado, abordou e subtraiu o telefone celular de pessoa que caminhava na rua, depois de ameaçá-la com revólver. 2 Reputam-se provada a materialidade...