CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOMÓVEL COM DEFEITO. SUBSTUIÇÃO DO MOTOR EM PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. 1. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; o abatimento proporcional do preço; ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. 2. Demonstrada a inadequação do procedimento adotado pelo fornecedor com a sistemática do direito do consumidor, uma vez que não consertou o bem no prazo legal, privando o consumidor do uso do produto, surge o dever de indenizar. 3. Recursos conhecidos. Apelo do autor provido parcialmente. Apelo do réu não provido.
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CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOMÓVEL COM DEFEITO. SUBSTUIÇÃO DO MOTOR EM PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. 1. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; o abatimento proporcional do preço; ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. 2. Demonstrada a inadequação do procedimento adotado pelo fornecedor com a sistemática do direito...
HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSOS OU REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO ADMITIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça e a Suprema Corte vêm se posicionamento nos seus novos julgados no sentido de se atenuar as hipóteses de cabimento do habeas corpus, tidos como substitutivos, em razão do writ ser a ação própria para reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, em situações de comprovável e perceptível violação de direitos relacionados com a liberdade. 2. O pedido ora formulado, sobre mérito de julgados de Turmas Recursais, não se insere no modelo da excepcionalidade. 3. Habeas corpus não conhecido.
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HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSOS OU REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO ADMITIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça e a Suprema Corte vêm se posicionamento nos seus novos julgados no sentido de se atenuar as hipóteses de cabimento do habeas corpus, tidos como substitutivos, em razão do writ ser a ação própria para reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, em situações de comprovável e perceptível violação de direitos relacionados com a liberdade. 2. O pedido ora formulado, sobre mérito de julgados de Tur...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS FAVORÁVEIS. PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A menção à gravidade abstrata da conduta imputada não é fundamento, por si só, apto a autorizar a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, ainda mais no presente caso, onde as circunstâncias fáticas da suposta prática do crime devem ser melhor apreciadas, e as condições pessoais do paciente são favoráveis. 2. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS FAVORÁVEIS. PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A menção à gravidade abstrata da conduta imputada não é fundamento, por si só, apto a autorizar a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, ainda mais no presente caso, onde as circunstâncias fáticas da suposta prática do crime devem ser melhor apreciadas, e as condições pessoais do paciente são favoráv...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PENAIS. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DE PENAS POR CRIMES COMUNS E HEDIONDOS. INTERPRETAÇÃO DA NORMA PENAL MAIS FAVORÁVEL AO PACIENTE. 1. A legislação de regência estabelece requisitos objetivos distintos para a concessão de determinados benefícios legais, em função da natureza do crime imputado ao sentenciado e da reincidência. 2. A jurisprudência, no entanto, entende que a interpretação da norma penal deve ser favorável ao acusado e reputa injusta a extensão, aos crimes comuns, do requisito temporal recrudescido, atribuído aos crimes hediondos, admitindo que, na execução simultânea de penas por crimes comuns e hediondos, deve-se elaborar cálculo diferenciado para fins de verificação dos benefícios penais (HC 134.868, STJ). 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PENAIS. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DE PENAS POR CRIMES COMUNS E HEDIONDOS. INTERPRETAÇÃO DA NORMA PENAL MAIS FAVORÁVEL AO PACIENTE. 1. A legislação de regência estabelece requisitos objetivos distintos para a concessão de determinados benefícios legais, em função da natureza do crime imputado ao sentenciado e da reincidência. 2. A jurisprudência, no entanto, entende que a interpretação da norma penal deve ser favorável ao acusado e reputa injusta a extensão, aos crimes comuns, do requisito temporal...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, nos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal, prestam-se a corrigir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, sendo inadmissível a pretensão de rediscutir a matéria com o intuito de alterar o entendimento do julgador. 2. Mesmo para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgado esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, cabendo-lhe tão somente esclarecer os motivos que levaram à determinada conclusão. 3. Negado provimento aos embargos de declaração.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, nos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal, prestam-se a corrigir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, sendo inadmissível a pretensão de rediscutir a matéria com o intuito de alterar o entendimento do julgador. 2. Mesmo para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgado esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, cabendo-lhe tão somente escla...
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO DO TERMO RECURSAL. ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA RELATIVA À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação específica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas algumas delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos. 2. A redução da pena pela tentativa deve observar o estágio do iter criminis percorrido pelo agente. Correta a redução da pena em metade, se o acusado já se encontrava em fase avançada da execução do crime, apenas não vindo a se consumar por não ter sido a vítima atingida em uma região de letalidade imediata e sendo prontamente socorrida. 3. Recurso desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO DO TERMO RECURSAL. ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA RELATIVA À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação específica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas algumas delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos. 2. A redução da pena pela tentativa deve ob...
PENAL. FURTO. FURTO DE USO. DOLO. ANIMUS DE ASSENHOREAMENTO. ABUSO DE CONFIANÇA. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONFIGURADA QUALIFICADORA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CARACTERIZADA. RES DEVOLVIDA NA DELEGACIA. NÃO ESPONTANEIDADE. 1. Para a caracterização do furto de uso se impõe a ocorrência de dois requisitos: o uso momentâneo da coisa e a sua devolução voluntária, integral, que in casu, não ocorreram. 2. A incidência da qualificadora do abuso de confiança nas relações entre empregada doméstica e patrões deve ser analisada nas circunstâncias de cada caso concreto. 3. Para o reconhecimento da figura do arrependimento posterior e aplicação da causa de diminuição da pena mister se faz que a restituição da coisa seja por ato voluntário do agente ou a comprovação da integral reparação do dano à vítima até o recebimento da denúncia. 4. Negado provimento.
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PENAL. FURTO. FURTO DE USO. DOLO. ANIMUS DE ASSENHOREAMENTO. ABUSO DE CONFIANÇA. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONFIGURADA QUALIFICADORA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CARACTERIZADA. RES DEVOLVIDA NA DELEGACIA. NÃO ESPONTANEIDADE. 1. Para a caracterização do furto de uso se impõe a ocorrência de dois requisitos: o uso momentâneo da coisa e a sua devolução voluntária, integral, que in casu, não ocorreram. 2. A incidência da qualificadora do abuso de confiança nas relações entre empregada doméstica e patrões deve ser analisada nas circunstâncias de cada caso concreto. 3. Para o reconhecimento da figura d...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI 10.826/03. APELAÇÃO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. DECRETO CONDENATÓRIO HÍGIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante requereu a absolvição por entender que as provas não são suficientes para um decreto condenatório. Entretanto, a autoria e a materialidade restaram provadas, não havendo que se falar em ausência de provas suficientes para a condenação. 2. O art. 14, da Lei 10826/03, prevê que portar arma de fogo, de uso permitido, e sem autorização, é crime. Portanto, o fato é típico, ilícito e culpável, atraindo com o seu comportamento, a criminalização da conduta. 3. Os depoimentos dos policiais militares que realizaram o flagrante do recorrente, ao lado de outras provas acostadas aos autos, foram seguros e harmônicos, servindo de esteio para o decreto condenatório. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI 10.826/03. APELAÇÃO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. DECRETO CONDENATÓRIO HÍGIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante requereu a absolvição por entender que as provas não são suficientes para um decreto condenatório. Entretanto, a autoria e a materialidade restaram provadas, não havendo que se falar em ausência de provas suficientes para a condenação. 2. O art. 14, da Lei 10826/03, prevê que portar arm...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ACOLHIDA. OITIVA DE TESTEMUNHA SEM A PRESENÇA DO RÉU. AUSÊNCIA PREJUÍZO. REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. INVIABILIDADE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES. AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA TARDIA DE LAUDO PERICIAL DO VEÍCULO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Nos delitos de furto, a qualificadora do rompimento de obstáculo só pode ser aplicada mediante comprovação por laudo pericial, salvo impossibilidade de realização da perícia, o que não é o caso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há nulidade em razão da instrução sem a presença de réu preso, se o advogado por ele constituído compareceu ao ato, não consignou sua irresignação em ata de audiência e tampouco demonstrou prejuízo à parte. 3. Para a consumação do crime de furto é dispensável a posse pacífica da res furtiva, sendo bastante a mera inversão da posse, como ocorreu no presente caso. 4. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 5. A apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que não conhecia a origem ilícita do bem. 6. Não se fala em prejuízo por juntada tardia do laudo pericial de veículo, se não houve qualquer prejuízo à defesa, mesmo porque ele não era determinante na elucidação do crime, e o magistrado formou sua convicção pelos demais meios de prova. 7. Em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, é imprescindível a demonstração do prejuízo sofrido pela parte para a decretação de nulidade. 8. Dado parcial provimento ao recurso do réu para afastar a qualificadora dos crimes de furto consumado e tentado.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ACOLHIDA. OITIVA DE TESTEMUNHA SEM A PRESENÇA DO RÉU. AUSÊNCIA PREJUÍZO. REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. INVIABILIDADE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES. AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA TARDIA DE LAUDO PERICIAL DO VEÍCULO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Nos delitos de furto, a qualificadora do rompimento de obstáculo só pode ser aplicada mediante comprovação por lau...
DIREITO PENAL. FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA. REGIME. SUBSTITUIÇÃO. RECORRER EM LIBERDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Na primeira fase da fixação da pena, utilizar-se somente das condenações constantes da folha penal do réu para a avaliação das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade, constitui-se, sem dúvidas, em dupla valoração dos mesmos elementos, eis que nesta (personalidade) já se inserem àqueles (antecedentes). A dupla valoração, com consequências distintas, algumas leis a contempla, a exemplo dos delitos de tráfico, em que se leva em consideração a reincidência para fins de determinação da pena-base; e para impedir os benefícios decorrentes do tráfico privilegiado. 2. Nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no artigo 59 deste Código. 3. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se os antecedentes do réu indicam que a substituição não é socialmente recomendável. 4. Presentes os requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar do réu, mantém-se a prisão preventiva. 5. Dado parcial provimento ao recurso do réu.
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DIREITO PENAL. FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA. REGIME. SUBSTITUIÇÃO. RECORRER EM LIBERDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Na primeira fase da fixação da pena, utilizar-se somente das condenações constantes da folha penal do réu para a avaliação das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade, constitui-se, sem dúvidas, em dupla valoração dos mesmos elementos, eis que nesta (personalidade) já se inserem àqueles (antecedentes). A dupla valoração, com consequências distintas, algumas leis a contempla, a exemplo dos...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. Se as provas dos autos demonstram que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do veículo que recebeu e ocultou em sua residência, configurado o crime de receptação. 2. A prova do dolo específico do crime de receptação deve ser auferida pelas peculiaridades fáticas em que o bem de origem ilícita estava na posse do receptador, hábeis a demonstrar a ciência inequívoca do acusado quanto à procedência ilegítima da coisa. 3. Dado provimento ao recurso do Ministério Público.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. Se as provas dos autos demonstram que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do veículo que recebeu e ocultou em sua residência, configurado o crime de receptação. 2. A prova do dolo específico do crime de receptação deve ser auferida pelas peculiaridades fáticas em que o bem de origem ilícita estava na posse do receptador, hábeis a demonstrar a ci...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ABSOLVIÇÃO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA OU INTERVENÇÃO MÍNIMA. AGRESSÃO CONTRA A GENITORA. 1. A representação da vítima não é condição de procedibilidade da ação que verse sobre contravenção penal, vias de fato, quando ocorrida no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, por se tratar de ação penal de natureza pública incondicionada (Art. 17, do CCP; c/c art. 41, da Lei Maria da Penha. 2. Não se aplica o princípio da insignificância nos delitos e contravenções que afetem a integridade física ou psíquica da vítima, especialmente tratando-se da própria genitora, no ambiente doméstico. 3. Dado provimento ao Recurso em Sentido Estrito para receber a denúncia, no que se refere, também, a contravenção de vias de fato.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ABSOLVIÇÃO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA OU INTERVENÇÃO MÍNIMA. AGRESSÃO CONTRA A GENITORA. 1. A representação da vítima não é condição de procedibilidade da ação que verse sobre contravenção penal, vias de fato, quando ocorrida no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, por se tratar de ação penal de natureza pública incondicionada (Art. 17, do CCP; c/c art. 41, da Lei Maria da Penha. 2. Não se apli...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. CONTRADIÇÃO DAS VERSÕES APRESENTADAS PELA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. IN DUBIO PRO REO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Se as provas dos autos não se mostram coerentes e harmônicas no sentido de que o réu foi o causador das lesões corporais na vítima, sobretudo pelas divergências havidas entre os depoimentos da suposta vítima na fase extrajudicial e em juízo, bem como em relação ao laudo pericial, mister a absolvição do apelante em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 2. Recurso provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. CONTRADIÇÃO DAS VERSÕES APRESENTADAS PELA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. IN DUBIO PRO REO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Se as provas dos autos não se mostram coerentes e harmônicas no sentido de que o réu foi o causador das lesões corporais na vítima, sobretudo pelas divergências havidas entre os depoimentos da suposta vítima na fase extrajudicial e em juízo, bem como em relação ao laudo pericial, mister a absolvição do apelante em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 2. Recurso pro...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E PORTE DE MUNIÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. 1. A ausência das formalidades do art. 226 e do art. 228 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas não invalida o procedimento realizado de forma diversa, somente quando o reconhecimento, nestas circunstâncias, serve como fundamento primário para a condenação, sem amparo em outras provas. 2. É suficiente para a caracterização dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento o simples fato de o agente portar arma ou munição sem autorização, sendo desnenecessário perquirir a eficiência do artefato para a consumação do delito, porque o porte ilegal de arma de fogo ou de munição, por si só, oferece risco à paz social e à tranquilidade pública. 3. A medida de internação foi aplicada nos estritos termos do art. 122 do ECA, configurando as hipóteses de ato infracional cometido mediante grave ameaça e violência à pessoa (inciso I), reiteração no cometimento de outras infrações graves (inciso II), e descumprimento reiterado e injustificado da medida anteriormente imposta (inciso III). 4. Apelação a que se dá parcial provimento, apenas para desclassificar a conduta do menor, mas sem reflexos sobre a aplicação da medida socioeducativa, que é determinada com fundamento em condições específicas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e não no preceito secundário da norma penal.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E PORTE DE MUNIÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. 1. A ausência das formalidades do art. 226 e do art. 228 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas não invalida o procedimento realizado de forma diversa, somente quando o reconhecimento, n...
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI Nº 9.503/97. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O agente que se propõe a conduzir veículo sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (artigo 28 do CTB) age consciente de que poderá dar causa a acidente, de forma imprudente e sem o dever objetivo de cuidado, incrementando ou criando riscos desnecessários à incolumidade pública. 2. Não se mostra socialmente recomendável, no caso concreto, a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, mormente quando se trata de réu reincidente. 3. Dado parcial provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI Nº 9.503/97. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O agente que se propõe a conduzir veículo sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (artigo 28 do CTB) age consciente de que poderá dar causa a acidente, de forma imprudente e sem o dever objetivo de cuidado, incrementando ou criando riscos desnecessários à incolumidade pública. 2. Não se mostra socialmente recomendável, no caso concreto, a substituição da pena...
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. 1. A vítima manifestou o temor de ser atingida em sua integridade física pelas atitudes do réu, demonstrando medo de ser agredida ao destacar o comportamento hostil dele com relação a ela. 2. A promessa de incendiar, em si mesma considerada, é relevante e séria, porque pode ocasionar risco a um número indeterminado de pessoas e é capaz de gerar situação de perigo comum. 3. A existência de conflito entre vítima e acusado, decorrentes de desentendimentos ocasionados por um processo de separação tormentoso, ainda que exaltado por uma das partes, não justifica o comportamento criminoso do outro. 4. Apelação a que se dá parcial provimento, apenas para alterar o regime prisional.
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PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. 1. A vítima manifestou o temor de ser atingida em sua integridade física pelas atitudes do réu, demonstrando medo de ser agredida ao destacar o comportamento hostil dele com relação a ela. 2. A promessa de incendiar, em si mesma considerada, é relevante e séria, porque pode ocasionar risco a um número indeterminado de pessoas e é capaz de gerar situação de perigo comum. 3. A existência de conf...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.CONTA CORRENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE O BANCO PRESTAR CONTAS NA FORMA MERCANTIL E PORMENORIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A falta de pedido administrativo de fornecimento de extratos não obsta a pretensão de o titular exigir a prestação de contas dos valores que transitaram pela conta corrente. 2. O titular de conta corrente pode exigir a prestação de contas à instituição financeira a fim de verificar, de forma pormenorizada, a regularidade das operações bancárias, durante certo período de tempo, nos termos do enunciado da Súmula n. 259 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Ainda que o banco disponibilize extratos bancários para simples conferência, o correntista tem direito de exigir as contas, na forma mercantil. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.CONTA CORRENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE O BANCO PRESTAR CONTAS NA FORMA MERCANTIL E PORMENORIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A falta de pedido administrativo de fornecimento de extratos não obsta a pretensão de o titular exigir a prestação de contas dos valores que transitaram pela conta corrente. 2. O titular de conta corrente pode exigir a prestação de contas à instituição financeira a fim de verificar, de forma pormenorizada, a regularidade das operações bancárias, durante certo período de tempo, nos...