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Jurisprudência

TJDF EME - 879263-20150020090053EME
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL - COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL - VPNI - CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Na espécie, a execução embargada está lastreada em título judicial emanado pelo colendo STJ, que concedeu a ordem mandamental impetrada pelo servidor para determinar o pagamento da complementação salarial de que cuida o art. 3º da Lei Distrital n. 379/92, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, nos termos do art. 14 da Lei Distrital n. 3.351/2001. 2. Adesconstituição da coisa julgada é providência que só se...
Data do Julgamento : 07/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020016536MSG
Data do Julgamento : 07/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF AGI - 879261-20140020297600AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. O limite legal de 30% de desconto na remuneração do empregado para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento: inteligência do art. 2º, § 2º, I, da Lei n.º 10.820/2003. 2. Não há norma que disponha sobre a limitação para a contratação de outras modalidades de empréstimos bancários, mormente aqueles com descontos realizados diretamente em conta corrente...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 879260-20150020073919AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. ONZE AUTORES. LIMITAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. DESCABIMENTO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. BASE FÁTICA IDÊNTICA. REPRESENTAÇÃO PATROCINADA PELOS MESMOS ADVOGADOS. DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O art. 46, parágrafo único, do CPC, confere ao Juiz a possibilidade de limitar o litisconsórcio ativo facultativo, quando o número de litigantes puder comprometer a rápida solução do litígio. A mera análise numérica das partes, contudo, não possui o condão...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 879259-20140110953033APO
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a concessão de auxílio-doença acidentário, necessário que o segurado fique incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, de forma parcial e permanente, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 2. Uma vez reconhecida que a parte está apta para retornar às suas atividades laborais, não há que se falar em restabelecimento do benefício do auxílio-doença. 3. Recurso voluntário desprovido. 4. Remessa oficial desprovida.
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 879258-20130410130472APC
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CONSTITUCIONAL E CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. ADMITIDA. 1. No caso dos autos, o apelante concordou com a capitalização de juros quando, de forma livre e consciente, aderiu às cláusulas contratuais convencionadas, uma vez que o instrumento da avença prevê expressamente a incidência de juros capitalizados, para os casos de atraso no pagamento da parcela mínima do cartão de crédito. 2. Os percentuais de juros aplicados em caso de atraso no pagamento eram conhecidos, tendo em vista que, a cada fatura, a informação er...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 879257-20050111051919APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRELIMINARES REJEITADAS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA. SIMULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COMPROVADA. 1. Asentença extra petita pode ocorrer em três casos distintos, quais sejam: a) quando o juiz conceder algo diverso do pedido formulado na inicial; b) quando o magistrado se utilizar de fundamento de causa de pedir não ventilada pelas partes e c) quando a sentença atingir terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada, deixando de decidir em relação a quem dela participou. 2. Conforme já elucidou o Superior Tribun...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 879255-20120111048890APC
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CONSUMIDOR, PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRELIMINARES. DESERÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. COMPRA COLETIVA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INDEVIDA. 1. Considera-se deserto o recurso quando o preparo recursal não foi efetivamente pago à época de sua interposição, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil. O acostamento de cópia do comprovante de pagamento é vício sanável pela juntada do...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 879254-20140110455992APC
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. PROFISSIONAL LIBERAL. ARQUITETO. CONTRATO VERBAL. EXISTÊNCIA COMPROVADA. PROVA ESCRITA. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. VALOR. TABELA DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO. 1. Os documentos trazidos aos autos, o depoimento de testemunhas e o laudo elaborado pela perita do juízo comprovam a efetiva prestação de serviços de elaboração de projeto arquitetônico. 2. Depreendido labor técnico, o profissional liberal prestador do serviço haverá, necessariamente, de ser por ele remunerado, sob pena de se legitimar a prestação de...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 879253-20121110040952APC
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CONSTITUCIONAL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. CONTRATO. NÃO CUMPRIDO. ABUSIVIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA. HIERARQUIA DAS NORMAS. LIVRE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É admitido o reajuste das mensalidades dos planos de saúde, desde que haja previsão no instrumento contratual e respeito aos princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. O aumento da mensalidade foi maior do que o estipulado no instrumento contratual, caracterizando, abusividade e onerosidade excessiva ao consumidor. Assim, o reajuste deve ser revis...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 879252-20130610148169APC
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PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADAS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A questão debatida nos autos sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, em razão à manifesta natureza consumerista da relação jurídica envolvida, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O art. 123, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro impõe a obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade d...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 879251-20130610117983APC
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 879250-20070310404809APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. TESTEMUNHA. COMPROMISSO. SUSPEITA. PRELIMINARES. REJEITADAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTES DISTINTOS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. O informante possui interesse no litígio, por possuir lote em situação idêntica, e, por conseguinte, é suspeito, nos termos do artigo 405, § 3º, inciso IV, do CPC, o que o isenta de prestar o compromisso legal ao ser ouvido em juízo. 2. Nada obstante a inegável importância de submeter as provas ao crivo do contraditório, o laudo não foi utilizado na fundamentação da r. sentença e, assim, não se vislumbra qualquer prejuízo à par...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 879249-20130710229780APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). 1. O termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Construtora e o Ministério Público (Lei 7.347/85, art. 5º, §6º) não vincula cada um dos adquirentes dos imóveis em construção, assistindo-lhes o direito de postular em juízo individualmente (art.5º, XXXV, da CF/88). 2. O atraso na entrega da obra de imóvel em construção enseja indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, equivalentes ao aluguel mensal que, em tese, obteria caso o imóvel esti...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 879248-20140910044226APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. SUSPENSÃO DO FEITO- INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO- INTIMAÇÃO 48 HS. 1. Acitação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do CPC 2. Exauridos os meios hábeis para localização do endereço para fins de citação e formulados corretamente os pedidos ao d. Juízo, deve-se oportunizar, antes da extinção do feito, a intimação do autor para movimentá-lo, no prazo de 48 horas, conforme...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 879247-20121310035229APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE GUIA DE PREPARO DE PROCESSO DIVERSO. DESERÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. É obrigação do recorrente comprovar, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo. 2. Verificando-se que a guia de preparo juntada diz respeito a processo diverso ao dos autos, tem-se por não atendido o pressuposto de admissibilidade do recurso relativo ao preparo. 3. AJurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de març...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 879246-20130410131852APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONTRATO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELA JÁ PAGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DE INDEBITO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Sendo a relação entre as partes de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC 14), exceto se o fornecedor provar que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC 14 § 3º II). 2. Areparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, sendo p...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 879245-20150020104762AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE UTILIZADA COMO SUBSTITUTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. 1. É cabível a exceção de pré-executividade quando se objetiva o exame de matérias de ordem pública que não necessitam de uma análise mais aprofundada. 2. Aobjeção de pré-executividade não pode ser utilizada como substituto da impugnação ao cumprimento de sentença, sobretudo se não há garantia do juízo e se há necessidade de dilação probatória para se apurar a liquidez do título executivo e a conformidade dos c...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 879244-20140111560540APC
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. PROPAGANDA ENGANOSA. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO. DANOS. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam em relação ao pedido de ressarcimento dos valores pagos pelo adquirente a título de juros de obra ao agente financeiro, visto que tal pretensão se ampara na possível responsabilidade da empresa apelante pelos danos advindos da impontualidade no cumprimento da obrigação assumida no contrato de promessa de compra e venda firmado entre as part...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 879242-20120910109302APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMERISTA. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. ART. 543-C, CPC. JULGAMENTO DE PRECEDENTE PARADIGMA. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA. INSERÇÃO DE GRAVAME. DEVOLUÇÃO. 1. A Segunda Seção do Col. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, pacificou o entendimento de que a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não é válida nos contratos firmados após 30 de abril de 2008. 2. No tocante à tarifa de cadastro, aquela Col. Corte de Justiça decidiu pela legalidade da cobr...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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