EMBARGOS À EXECUÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL - COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL - VPNI - CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Na espécie, a execução embargada está lastreada em título judicial emanado pelo colendo STJ, que concedeu a ordem mandamental impetrada pelo servidor para determinar o pagamento da complementação salarial de que cuida o art. 3º da Lei Distrital n. 379/92, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, nos termos do art. 14 da Lei Distrital n. 3.351/2001. 2. Adesconstituição da coisa julgada é providência que só se alcança por meio de ação rescisória, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da autoridade das decisões do Poder Judiciário. 3. Aplanilha ofertada pelo servidor embargado seguiu a metodologia aplicada nas sentenças condenatórias contra a Fazenda Pública no que diz respeito às regras de atualização monetária e incidência dos juros moratórios e se encontra em consonância com o resultado meramente matemático implementado para chegar ao valor nominal de cada parcela, inexistindo excesso ou erro material a ser reconhecido. 4. Embargos à Execução ofertados pelo Distrito Federal julgado improcedente.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL - COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL - VPNI - CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Na espécie, a execução embargada está lastreada em título judicial emanado pelo colendo STJ, que concedeu a ordem mandamental impetrada pelo servidor para determinar o pagamento da complementação salarial de que cuida o art. 3º da Lei Distrital n. 379/92, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, nos termos do art. 14 da Lei Distrital n. 3.351/2001. 2. Adesconstituição da coisa julgada é providência que só se...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. O limite legal de 30% de desconto na remuneração do empregado para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento: inteligência do art. 2º, § 2º, I, da Lei n.º 10.820/2003. 2. Não há norma que disponha sobre a limitação para a contratação de outras modalidades de empréstimos bancários, mormente aqueles com descontos realizados diretamente em conta corrente, situação em que há plena liberdade para o empregado contratar. 3. Se o autor previamente conhecia o quantum que deveria desembolsar mensalmente para o adimplemento da obrigação assumida com a instituição bancária e se responsabilizou ao pagamento dos valores mediante desconto mensal em conta corrente, deverá respeitar o contrato devidamente assinado, o qual, ao que tudo indica, não se contrapõe à Lei nem tampouco se revela abusivo frente às normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. O limite legal de 30% de desconto na remuneração do empregado para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento: inteligência do art. 2º, § 2º, I, da Lei n.º 10.820/2003. 2. Não há norma que disponha sobre a limitação para a contratação de outras modalidades de empréstimos bancários, mormente aqueles com descontos realizados diretamente em conta corrente...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. ONZE AUTORES. LIMITAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. DESCABIMENTO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. BASE FÁTICA IDÊNTICA. REPRESENTAÇÃO PATROCINADA PELOS MESMOS ADVOGADOS. DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O art. 46, parágrafo único, do CPC, confere ao Juiz a possibilidade de limitar o litisconsórcio ativo facultativo, quando o número de litigantes puder comprometer a rápida solução do litígio. A mera análise numérica das partes, contudo, não possui o condão de justificar tal limitação. 2. Sendo o polo ativo da demanda constituído de 11 (onze) autores, representados pelos mesmos advogados e identificados pela mesma causa de pedir e pedido, não havendo necessidade de dilação probatória, a reforma da decisão que limitou o litisconsórcio ativo a 5 (cinco) litisconsortes é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. ONZE AUTORES. LIMITAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. DESCABIMENTO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. BASE FÁTICA IDÊNTICA. REPRESENTAÇÃO PATROCINADA PELOS MESMOS ADVOGADOS. DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O art. 46, parágrafo único, do CPC, confere ao Juiz a possibilidade de limitar o litisconsórcio ativo facultativo, quando o número de litigantes puder comprometer a rápida solução do litígio. A mera análise numérica das partes, contudo, não possui o condão...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a concessão de auxílio-doença acidentário, necessário que o segurado fique incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, de forma parcial e permanente, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 2. Uma vez reconhecida que a parte está apta para retornar às suas atividades laborais, não há que se falar em restabelecimento do benefício do auxílio-doença. 3. Recurso voluntário desprovido. 4. Remessa oficial desprovida.
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a concessão de auxílio-doença acidentário, necessário que o segurado fique incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, de forma parcial e permanente, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 2. Uma vez reconhecida que a parte está apta para retornar às suas atividades laborais, não há que se falar em restabelecimento do benefício do auxílio-doença. 3. Recurso voluntário desprovido. 4. Remessa oficial desprovida.
CONSTITUCIONAL E CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. ADMITIDA. 1. No caso dos autos, o apelante concordou com a capitalização de juros quando, de forma livre e consciente, aderiu às cláusulas contratuais convencionadas, uma vez que o instrumento da avença prevê expressamente a incidência de juros capitalizados, para os casos de atraso no pagamento da parcela mínima do cartão de crédito. 2. Os percentuais de juros aplicados em caso de atraso no pagamento eram conhecidos, tendo em vista que, a cada fatura, a informação era trazida de forma clara ao consumidor. A abusividade dos juros contratados depende de prova em relação aos juros praticados no mercado. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CONSTITUCIONAL E CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. ADMITIDA. 1. No caso dos autos, o apelante concordou com a capitalização de juros quando, de forma livre e consciente, aderiu às cláusulas contratuais convencionadas, uma vez que o instrumento da avença prevê expressamente a incidência de juros capitalizados, para os casos de atraso no pagamento da parcela mínima do cartão de crédito. 2. Os percentuais de juros aplicados em caso de atraso no pagamento eram conhecidos, tendo em vista que, a cada fatura, a informação er...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRELIMINARES REJEITADAS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA. SIMULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COMPROVADA. 1. Asentença extra petita pode ocorrer em três casos distintos, quais sejam: a) quando o juiz conceder algo diverso do pedido formulado na inicial; b) quando o magistrado se utilizar de fundamento de causa de pedir não ventilada pelas partes e c) quando a sentença atingir terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada, deixando de decidir em relação a quem dela participou. 2. Conforme já elucidou o Superior Tribunal de Justiça, o princípio do juiz natural não apresenta natureza absoluta, de modo que, ausente prejuízo a uma das partes, se considera válida a sentença proferida por magistrado que não presidiu a instrução, ainda que haja atuado em regime de mutirão. 3. Verifica-se que os autos foram encaminhados à Curadoria de Ausentes, segundo fls. 287/287verso, para atuar como representante legal do revel sem procurador nos autos. Dessa forma, não se justifica a publicação do despacho que decretou a revelia. 4. Para o direito civil, decadência é a extinção de um direito que não foi exercido no prazo legal, ou seja, é a perda do próprio direito pela inércia de seu titular. 5. O art. 167 do Código Civil de 2002 traz um rol exemplificativo que, sem prejuízo das hipóteses de simulação lá previstas, o vício pode estar presente todas as vezes que houver uma disparidade entre a vontade manifesta e a vontade oculta.Sendo, dessa forma, a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, não é ela suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo, não estando, por isso, sujeita à prescrição e à decadência. Declarado nulo o negócio jurídico, as partes voltam ao status quo ante. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRELIMINARES REJEITADAS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA. SIMULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COMPROVADA. 1. Asentença extra petita pode ocorrer em três casos distintos, quais sejam: a) quando o juiz conceder algo diverso do pedido formulado na inicial; b) quando o magistrado se utilizar de fundamento de causa de pedir não ventilada pelas partes e c) quando a sentença atingir terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada, deixando de decidir em relação a quem dela participou. 2. Conforme já elucidou o Superior Tribun...
CONSUMIDOR, PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRELIMINARES. DESERÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. COMPRA COLETIVA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INDEVIDA. 1. Considera-se deserto o recurso quando o preparo recursal não foi efetivamente pago à época de sua interposição, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil. O acostamento de cópia do comprovante de pagamento é vício sanável pela juntada do comprovante original. 2. O réu preenche os requisitos para ser caracterizado como fornecedor e revela-se nítido que integra a cadeia de consumo, razão pela qual é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. 3. No direito consumerista, a responsabilidade de todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo é solidária e objetiva, o que dispensa a análise do elemento volitivo. Resguarda-se, entretanto, o direito de regresso de um fornecedor em relação aos demais. 4. Revela-se cabível a devolução do valor pago pelos autores a título de taxa de embarque, tendo em vista que o réu, ao ofertar o serviço pacote de viagens indicou que o consumidor deveria fazer o depósito perante a empresa parceira, para concluir a compra do serviço. 5. Uma vez informado, com clareza, ao consumidor, que a parceria entre as empresas não mais existia, é de se ver que a cadeia de consumo restou rompida em relação ao réu e firmou-se novo contrato de prestação de serviço de responsabilidade apenas da empresa contratada. 6. O mero descumprimento contratual não acarreta dano moral. Todavia, o caso dos autos expressa situação peculiar de inadimplemento, que claramente ofende o direito à paz e à dignidade da pessoa humana, dentro do parâmetro habitual considerado em referência a aborrecimentos e dissabores cotidianos. 7. Por se tratar de violação a direito extrapatrimonial, não se pretende mensurar o valor financeiro dos bens atingidos e devem-se observar os parâmetros fixados pela Jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, sem, contudo, representar enriquecimento ilícito da parte indenizada. 8. O valor individualmente considerado, que inicialmente poderia ser irrelevante em face do poder econômico detido pelo fornecedor, torna-se suficiente quando somadas as quantias de todos os autores. Por outro lado, mantém-se o caráter compensatório da indenização, sem que se conceda benefício indevido aos consumidores. 9. Houve sucumbência recíproca, uma vez que o pedido restou julgado parcialmente procedente e os autores decaíram de grande parte do pleito. 10. Recurso do réu negado e apelo dos autores parcialmente provido. Sentença reformada.
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CONSUMIDOR, PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRELIMINARES. DESERÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. COMPRA COLETIVA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INDEVIDA. 1. Considera-se deserto o recurso quando o preparo recursal não foi efetivamente pago à época de sua interposição, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil. O acostamento de cópia do comprovante de pagamento é vício sanável pela juntada do...
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. PROFISSIONAL LIBERAL. ARQUITETO. CONTRATO VERBAL. EXISTÊNCIA COMPROVADA. PROVA ESCRITA. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. VALOR. TABELA DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO. 1. Os documentos trazidos aos autos, o depoimento de testemunhas e o laudo elaborado pela perita do juízo comprovam a efetiva prestação de serviços de elaboração de projeto arquitetônico. 2. Depreendido labor técnico, o profissional liberal prestador do serviço haverá, necessariamente, de ser por ele remunerado, sob pena de se legitimar a prestação de serviço gratuita. 3. Escorreita a sentença que determina o pagamento referente a serviços de arquitetura efetivamente prestados pelo profissional, tomando-se por base o laudo pericial que se apóia na tabela do Conselho de Arquitetura e Urbanismo e nas estimativas de valores praticados no mercado. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. PROFISSIONAL LIBERAL. ARQUITETO. CONTRATO VERBAL. EXISTÊNCIA COMPROVADA. PROVA ESCRITA. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. VALOR. TABELA DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO. 1. Os documentos trazidos aos autos, o depoimento de testemunhas e o laudo elaborado pela perita do juízo comprovam a efetiva prestação de serviços de elaboração de projeto arquitetônico. 2. Depreendido labor técnico, o profissional liberal prestador do serviço haverá, necessariamente, de ser por ele remunerado, sob pena de se legitimar a prestação de...
CONSTITUCIONAL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. CONTRATO. NÃO CUMPRIDO. ABUSIVIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA. HIERARQUIA DAS NORMAS. LIVRE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É admitido o reajuste das mensalidades dos planos de saúde, desde que haja previsão no instrumento contratual e respeito aos princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. O aumento da mensalidade foi maior do que o estipulado no instrumento contratual, caracterizando, abusividade e onerosidade excessiva ao consumidor. Assim, o reajuste deve ser revisado, a fim de atender os termos pactuados pelas partes. 3. O reajuste previsto no contrato dá ciência ao consumidor, que no momento da contratação do serviço deve avaliar a capacidade financeira para arcar com a contraprestação pecuniária do serviço. 4. O fato do consumidor não ter condições financeiras de arcar com o acréscimo da mensalidade, nos termos do contrato, não viola o seu direito à vida e à saúde, principalmente, quando pode contratar outra assistência compatível com o seu orçamento. 5. O princípio da isonomia não é violado, quando, se tratando de seguro coletivo, a parcela é reajustada nos exatos termos do contrato. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CONSTITUCIONAL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. CONTRATO. NÃO CUMPRIDO. ABUSIVIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA. HIERARQUIA DAS NORMAS. LIVRE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É admitido o reajuste das mensalidades dos planos de saúde, desde que haja previsão no instrumento contratual e respeito aos princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. O aumento da mensalidade foi maior do que o estipulado no instrumento contratual, caracterizando, abusividade e onerosidade excessiva ao consumidor. Assim, o reajuste deve ser revis...
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADAS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A questão debatida nos autos sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, em razão à manifesta natureza consumerista da relação jurídica envolvida, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O art. 123, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro impõe a obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade do veículo, sendo que, nesta hipótese, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias (§ 1º). Ressalte-se que tal obrigação é imposta ao proprietário, adquirente do veículo, pois, em se tratando de bem móvel, a transferência da propriedade ocorre com a tradição (arts. 1.226 e 1.267 do CC/2002). 3. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado de modo eqüitativo, respeitadas a condição econômica de cada uma das partes e a gravidade do evento, obedecendo-se também à finalidade punitiva e também pedagógica da sanção. A valoração do dano moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade, os efeitos do sofrimento e o grau de culpa ou dolo. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, mas objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 4. A denunciação da lide somente deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por lei ou por contrato, a garantir, regressivamente, o resultado da demanda, caso o denunciante reste vencido. 5. Recursos desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADAS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A questão debatida nos autos sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, em razão à manifesta natureza consumerista da relação jurídica envolvida, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O art. 123, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro impõe a obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade d...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. TESTEMUNHA. COMPROMISSO. SUSPEITA. PRELIMINARES. REJEITADAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTES DISTINTOS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. O informante possui interesse no litígio, por possuir lote em situação idêntica, e, por conseguinte, é suspeito, nos termos do artigo 405, § 3º, inciso IV, do CPC, o que o isenta de prestar o compromisso legal ao ser ouvido em juízo. 2. Nada obstante a inegável importância de submeter as provas ao crivo do contraditório, o laudo não foi utilizado na fundamentação da r. sentença e, assim, não se vislumbra qualquer prejuízo à parte autora, de modo a ensejar nulidade do julgado. 3. Restou comprovado que o lote ocupado pelo primeiro réu diverge daquele pretendido pela autora, uma vez que apesar do mesmo título de endereçamento, são lotes distintos, o que torna manifestamente improcedente a reintegração de posse. 4. Preliminares rejeitadas. Agravo retido e Apelação desprovidos. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. TESTEMUNHA. COMPROMISSO. SUSPEITA. PRELIMINARES. REJEITADAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTES DISTINTOS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. O informante possui interesse no litígio, por possuir lote em situação idêntica, e, por conseguinte, é suspeito, nos termos do artigo 405, § 3º, inciso IV, do CPC, o que o isenta de prestar o compromisso legal ao ser ouvido em juízo. 2. Nada obstante a inegável importância de submeter as provas ao crivo do contraditório, o laudo não foi utilizado na fundamentação da r. sentença e, assim, não se vislumbra qualquer prejuízo à par...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). 1. O termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Construtora e o Ministério Público (Lei 7.347/85, art. 5º, §6º) não vincula cada um dos adquirentes dos imóveis em construção, assistindo-lhes o direito de postular em juízo individualmente (art.5º, XXXV, da CF/88). 2. O atraso na entrega da obra de imóvel em construção enseja indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, equivalentes ao aluguel mensal que, em tese, obteria caso o imóvel estivesse alugado, a partir do fim do prazo contratual de tolerância de 180 (cento e oitenta) até a efetiva entrega das chaves do imóvel, a fim de compensar os prejuízos advindos do atraso na entrega da obra. 3. Improcede o pedido de redução do valor arbitrado a título de alugueres se a parte não infirma o quantum postulado pelo ex adverso. 4. Ainadimplência contratual configura aborrecimento comum aos riscos das negociações financeiras, não desbordando para a esfera íntima dos indivíduos envolvidos a configurar dano moral indenizável. 5. Revela-se adequada a fixação da verba honorária no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (§3º do art. 20 do CPC) para a causa de natureza repetitiva nos Tribunais, em trâmite há menos de 2 (dois) anos, que não demandou incursão em instruções probatórias, cujo serviço foi prestado na localidade do escritório do profissional e o grau de zelo é o normal. 6. Apelo da ré improvido. Apelo dos autores parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). 1. O termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Construtora e o Ministério Público (Lei 7.347/85, art. 5º, §6º) não vincula cada um dos adquirentes dos imóveis em construção, assistindo-lhes o direito de postular em juízo individualmente (art.5º, XXXV, da CF/88). 2. O atraso na entrega da obra de imóvel em construção enseja indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, equivalentes ao aluguel mensal que, em tese, obteria caso o imóvel esti...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. SUSPENSÃO DO FEITO- INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO- INTIMAÇÃO 48 HS. 1. Acitação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do CPC 2. Exauridos os meios hábeis para localização do endereço para fins de citação e formulados corretamente os pedidos ao d. Juízo, deve-se oportunizar, antes da extinção do feito, a intimação do autor para movimentá-lo, no prazo de 48 horas, conforme art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Havendo pedido de suspensão do feito, em face de acordo noticiado, não está correta a sentença que extingue o feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. SUSPENSÃO DO FEITO- INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO- INTIMAÇÃO 48 HS. 1. Acitação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do CPC 2. Exauridos os meios hábeis para localização do endereço para fins de citação e formulados corretamente os pedidos ao d. Juízo, deve-se oportunizar, antes da extinção do feito, a intimação do autor para movimentá-lo, no prazo de 48 horas, conforme...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE GUIA DE PREPARO DE PROCESSO DIVERSO. DESERÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. É obrigação do recorrente comprovar, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo. 2. Verificando-se que a guia de preparo juntada diz respeito a processo diverso ao dos autos, tem-se por não atendido o pressuposto de admissibilidade do recurso relativo ao preparo. 3. AJurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, afigura-se perfeitamente possível a capitalização de juros, desde que pactuada. 4. Recurso da ré/apelante não conhecido. 5. Recurso do autor/apelante conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE GUIA DE PREPARO DE PROCESSO DIVERSO. DESERÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. É obrigação do recorrente comprovar, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo. 2. Verificando-se que a guia de preparo juntada diz respeito a processo diverso ao dos autos, tem-se por não atendido o pressuposto de admissibilidade do recurso relativo ao preparo. 3. AJurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de març...
CIVIL. CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONTRATO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELA JÁ PAGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DE INDEBITO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Sendo a relação entre as partes de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC 14), exceto se o fornecedor provar que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC 14 § 3º II). 2. Areparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, sendo presumido o dano. 3. O valor da indenização por danos morais tem como função a compensação pelo sofrimento suportado pela pessoa e a punição do causador do dano, evitando-se novas condutas lesivas. 4. Para o arbitramento do valor de indenização de danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar quantia razoável, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. 5. O art. 42, § único, do CDC, ao disciplinar a cobrança de dívidas, dispõe que o consumidor tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. Assim, exige-se o efetivo pagamento do valor indevidamente cobrado como pressuposto para a condenação à repetição do indébito 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONTRATO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELA JÁ PAGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DE INDEBITO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Sendo a relação entre as partes de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC 14), exceto se o fornecedor provar que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC 14 § 3º II). 2. Areparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, sendo p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE UTILIZADA COMO SUBSTITUTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. 1. É cabível a exceção de pré-executividade quando se objetiva o exame de matérias de ordem pública que não necessitam de uma análise mais aprofundada. 2. Aobjeção de pré-executividade não pode ser utilizada como substituto da impugnação ao cumprimento de sentença, sobretudo se não há garantia do juízo e se há necessidade de dilação probatória para se apurar a liquidez do título executivo e a conformidade dos cálculos apresentados. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE UTILIZADA COMO SUBSTITUTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. 1. É cabível a exceção de pré-executividade quando se objetiva o exame de matérias de ordem pública que não necessitam de uma análise mais aprofundada. 2. Aobjeção de pré-executividade não pode ser utilizada como substituto da impugnação ao cumprimento de sentença, sobretudo se não há garantia do juízo e se há necessidade de dilação probatória para se apurar a liquidez do título executivo e a conformidade dos c...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. PROPAGANDA ENGANOSA. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO. DANOS. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam em relação ao pedido de ressarcimento dos valores pagos pelo adquirente a título de juros de obra ao agente financeiro, visto que tal pretensão se ampara na possível responsabilidade da empresa apelante pelos danos advindos da impontualidade no cumprimento da obrigação assumida no contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. 2. Se a construtora incorreu em mora, deixando de providenciar a averbação do habite-se dentro do prazo avençado, deverá arcar com os prejuízos suportados pela apelada advindos de tal conduta, o que inclui os juros de obra, encargo exigido pelo agente financeiro no período em que o imóvel ainda se encontra em fase de construção. 3. O princípio vinculação da oferta publicitária obriga o fornecedor a cumprir a oferta veiculada, mesmo que não venha a integrar o contrato em momento posterior. 4. Diante da evidência de que os serviços efetivamente prestados não corresponderam àqueles ofertados pela empresa fornecedora, revela-se caracterizada a propaganda enganosa, nos moldes do artigo 37, § 1º do CDC, sendo cabível o ressarcimento dos prejuízos de ordem material advindos de tal conduta. 5. Evidenciada má-fé no comportamento da fornecedora ao deixar a cargo do consumidor o pagamento de valor que se comprometeu a adimplir em anúncio publicitário, aplica-se a penalidade prevista no art. 42 do CDC. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. PROPAGANDA ENGANOSA. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO. DANOS. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam em relação ao pedido de ressarcimento dos valores pagos pelo adquirente a título de juros de obra ao agente financeiro, visto que tal pretensão se ampara na possível responsabilidade da empresa apelante pelos danos advindos da impontualidade no cumprimento da obrigação assumida no contrato de promessa de compra e venda firmado entre as part...
PROCESSO CIVIL E CONSUMERISTA. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. ART. 543-C, CPC. JULGAMENTO DE PRECEDENTE PARADIGMA. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA. INSERÇÃO DE GRAVAME. DEVOLUÇÃO. 1. A Segunda Seção do Col. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, pacificou o entendimento de que a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não é válida nos contratos firmados após 30 de abril de 2008. 2. No tocante à tarifa de cadastro, aquela Col. Corte de Justiça decidiu pela legalidade da cobrança, a qual se justifica diante da necessidade de se remunerar um serviço específico, consistente na realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, em um primeiro contato do consumidor com a instituição financeira. Esta eg. Turma Cível já adotou tal posicionamento. 3. É necessária a devolução do valor cobrado a título de inserção de gravame, por ser atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMERISTA. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. ART. 543-C, CPC. JULGAMENTO DE PRECEDENTE PARADIGMA. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA. INSERÇÃO DE GRAVAME. DEVOLUÇÃO. 1. A Segunda Seção do Col. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, pacificou o entendimento de que a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não é válida nos contratos firmados após 30 de abril de 2008. 2. No tocante à tarifa de cadastro, aquela Col. Corte de Justiça decidiu pela legalidade da cobr...