PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embargos conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embargos conhecid...
CIVIL. CONSUMIDOR. DANO MORAL. NULIDADE. CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA. APARÊNCIA. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERASA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1.Em aplicação à teoria da aparência, reputa-se válida a citação da pessoa jurídica cujo mandado fora entregue no endereço de sua filial e recebida por pessoa que, sem qualquer advertência, identifica-se como representante da empresa e assina o comprovante de recebimento. 2. Sendo a relação entre as partes de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC 14). 2. Areparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, sendo presumido o dano. 3. Para o arbitramento do valor de indenização de danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar quantia razoável, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. Manutenção do valor estipulado na sentença (R$ 5.000,00). 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. DANO MORAL. NULIDADE. CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA. APARÊNCIA. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERASA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1.Em aplicação à teoria da aparência, reputa-se válida a citação da pessoa jurídica cujo mandado fora entregue no endereço de sua filial e recebida por pessoa que, sem qualquer advertência, identifica-se como representante da empresa e assina o comprovante de recebimento. 2. Sendo a relação entre as partes de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC 14). 2. Areparação por dan...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. CONFLITO. PREVALÊNCIA LEI FEDERAL (ART. 791 DO CPC). BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FALTA DE VAGA NO DEPÓSITO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1.Considerando que se trata de competência privativa da União legislar sobre direito processual (inc. I do art.22 da CF), a falta de localização de bens penhoráveis do devedor acarreta a suspensão do processo de execução, nos termos do art. 791, inc. III do CPC, e não a sua extinção com base em conjunto normativo (Portaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT), que não pode prevalecer sobre legislação vigente, sob pena de usurpação da competência legislativa. 2. Há certidão do oficial de justiça, que informa que foram encontrados bens, todavia, devido à falta de vaga para abrigar os pertences no Depósito Público, não procedeu à penhora e a remoção ordenada pelo juízo. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. CONFLITO. PREVALÊNCIA LEI FEDERAL (ART. 791 DO CPC). BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FALTA DE VAGA NO DEPÓSITO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1.Considerando que se trata de competência privativa da União legislar sobre direito processual (inc. I do art.22 da CF), a falta de localização de bens penhoráveis do devedor acarreta a suspensão do processo de execução, nos termos do art. 791, inc. III do CPC, e não a sua extinção com base em conjunto normativo (Portaria Conjunta nº 73/2...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NÃO LOCALIZAÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA CASSADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NOVA ANÁLISE. NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. 1. Incabível o afastamento das regras previstas por esta eg. Corte de Justiça para extinção de ações executivas sob o fundamento de que a ausência de localização de bens penhoráveis acarreta ausência de interesse de agir. 2. Verifica-se que não restaram esgotados os meios para persecução do crédito, tendo em vista a possibilidade de confusão entre o patrimônio da empresa devedora e de seus sócios e, portanto, não deve ser presumida a ausência de interesse de agir ou a falta de utilidade do processo judicial. 3. Embora se trate de medida excepcional e episódica, permite-se que, nos casos de prejuízos patrimoniais provocados por abuso de poder, prática de atos ilícitos, dentre outras hipóteses, o credor busque no patrimônio dos sócios a satisfação da obrigação que não pode ser atendida pelo patrimônio da empresa. 4. Na hipótese vertente, encontram-se preenchidos os requisitos indispensáveis ao deferimento do pedido de redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios da empresa executada, visto que a empresa não se encontra estabelecida no local de seu endereço fiscal, o que, nos termos da Súmula 435 do STJ, faz presumir sua dissolução irregular e caracteriza abuso de sua personalidade jurídica. 5. Recurso provido. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NÃO LOCALIZAÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA CASSADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NOVA ANÁLISE. NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. 1. Incabível o afastamento das regras previstas por esta eg. Corte de Justiça para extinção de ações executivas sob o fundamento de que a ausência de localização de bens penhoráveis acarreta ausência de interesse de agir. 2. Verifica-se que não restaram esgotados os meios para persecução do crédito, tendo em vista a possibilidade de conf...
PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO CARACTERIZAÇÃO. FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PROVIMENTO N.° 9 DA CORREGEDORIA. CONFLITO. LEI FEDERAL (ART. 791 DO CPC). SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. A localização de bens não constitui pressuposto processual para a atividade de execução, o que torna equivocada a extinção do processo com fulcro no art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil. 2. Considerando que se trata de competência privativa da União legislar sobre direito processual (inc. I do art.22 da CF), a falta de localização de bens penhoráveis do devedor acarreta a suspensão do processo de execução, nos termos do art. 791, inc. III do CPC, e não a sua extinção, já que o conjunto normativo infralegal (Portaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT) não pode prevalecer sobre legislação federal vigente, sob pena de usurpação da competência legislativa. 3. Aconseqüência processual é a suspensão do feito e não a sua extinção, consoante o disposto no art. 791 do Código de Processo Civil 4. Apelo provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO CARACTERIZAÇÃO. FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PROVIMENTO N.° 9 DA CORREGEDORIA. CONFLITO. LEI FEDERAL (ART. 791 DO CPC). SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. A localização de bens não constitui pressuposto processual para a atividade de execução, o que torna equivocada a extinção do processo com fulcro no art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil. 2. Considerando que se trata de competência privativa da União legislar sobre direito processual (inc. I do a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIMINUIÇÃO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal, se concebido, pelo magistrado, como suficientes os elementos constantes dos autos, uma vez que o magistrado é livre para apreciar as provas, em consonância com o art. 131 do Código de Processo Civil, podendo indeferi-las na hipótese que entender desnecessárias ao deslinde da questão. 2. A prescrição contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza é qüinqüenal, conforme disposto no artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932, contados da data do ato ou fato do qual se originar. 3. Conta-se o prazo prescricional para a propositura da ação que busca configurar ou restabelecer a situação jurídica abalada, a partir do momento em que a parte teve o seu direito atingido, ou seja, a partir da promoção do militar paradigma. 4. A fixação de honorários advocatícios deve observar os parâmetros estabelecidos nos artigos 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo retido conhecido e desprovido. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIMINUIÇÃO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal, se concebido, pelo magistrado, como suficientes os elementos constantes dos autos, uma vez que o magistrado é livre para apreciar as provas, em consonância com o art. 131 do Código de Processo Civil, podendo indeferi-las na hipóte...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. MATERIAL CIRÚRGICO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. POSTERIOR AUTORIZAÇÃO. NÃO PAGAMENTO. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIMINUIÇÃO. 1. A afirmação do plano de saúde de que não realizou o pagamento da despesa decorrente da utilização, por ele autorizada, de material em procedimento cirúrgico ao qual se submeteu sua beneficiária em razão do hospital não lhe ter encaminhado pedido de pagamento é insuficiente para afastar a condenação. 2. A fixação de honorários advocatícios deve observar os parâmetros estabelecidos nos artigos 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. MATERIAL CIRÚRGICO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. POSTERIOR AUTORIZAÇÃO. NÃO PAGAMENTO. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIMINUIÇÃO. 1. A afirmação do plano de saúde de que não realizou o pagamento da despesa decorrente da utilização, por ele autorizada, de material em procedimento cirúrgico ao qual se submeteu sua beneficiária em razão do hospital não lhe ter encaminhado pedido de pagamento é insuficiente para afastar a condenação. 2. A fixação de honorários advocatícios deve observar os parâmetros estabelecidos nos artigos 20, §§ 3º e 4º, do Código de Proce...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ART. 206, §3º, IV, CC. ATRSO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLÊNCIA ANTERIOR A ENTREGA DA OBRA. CONTRATO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA. RETENÇÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ILEGALIDADE. 1. Atransferência não autorizada do pagamento da comissão de corretagem se amolda inteiramente à previsão de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prevista no §3º do art. 206 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional trienal. Alcançada, pois, a prescrição. 2. Restou constatado o atraso de um mês na entrega da obra, todavia, os promitentes compradores interromperam o pagamento das parcelas mais de um ano antes da data aprazada para a entrega do imóvel, tornando-se inadimplentes. 3. No contrato entabulado entre as partes, há cláusula resolutiva em caso de inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas ou atraso por mais de 90 (noventa) dias de qualquer delas. Assim, o contrato foi rescindido quando os consumidores deixaram de pagar as prestações, fato não relacionado com o atraso da obra. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, é lícito reter parte das prestações pagas pelo comprador, a fim de indenizar o vendedor por eventuais danos, devendo o percentual variar entre 10% a 20% sobre os valores pagos. 5. Adequa-se ao presente caso, o patamar de retenção de 10% sobre o valor pago ao vendedor e não sobre o valor do imóvel, como determinava o contrato. 6. Sentença reformada. Recurso das apelantes/rés parcialmente provido e desprovido o apelos dos apelantes/autores.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ART. 206, §3º, IV, CC. ATRSO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLÊNCIA ANTERIOR A ENTREGA DA OBRA. CONTRATO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA. RETENÇÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ILEGALIDADE. 1. Atransferência não autorizada do pagamento da comissão de corretagem se amolda inteiramente à previsão de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prevista no §3º do art. 206 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional trienal. Alcançada, pois, a prescrição. 2. Restou constatado o atraso de um mês na entrega da obra, todavia, os pr...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA DE FÍGADO. REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE. RECUSA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Com efeito, a lei de proteção ao consumidor não exclui as sociedades civis sem fins lucrativos da incidência de suas regras. Logo, se a pessoa jurídica presta serviço no mercado de consumo mediante remuneração, numa relação contratual, é considerada fornecedora nos moldes do CDC, embora sua finalidade estatutária não contemple a obtenção de lucro. 2. Ao oferecer planos privados de saúde, a seguradora estabelecerá as patologias acobertadas. Contudo, fica a cargo da equipe médica que assiste o segurado apontar o tipo de tratamento mais indicado e a utilização de material mais eficaz, considerando, por certo, os avanços tecnológicos da medicina. Assim, se o contrato de seguro permite a cobertura de vários tipos de transplantes, a recusa ao de fígado, especificamente, não se mostra proporcional ou razoável, afronta inclusive o princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Para a configuração do dano moral, mister que se evidencie a existência de relevante ofensa aos direitos da personalidade, tais como: direito à honra, imagem, reputação, dignidade, intimidade etc. Diante do grave quadro clínico apresentado pela apelada, temerosa do agravamento da doença caso não autorizado o procedimento conforme indicado, torna-se forçoso concluir que a angústia e o sofrimento advindos da conduta do apelante extrapolam o que se poderia qualificar como meros aborrecimentos e invade a esfera moral. 4. Mantém-se o valor fixado a título de danos morais R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) uma vez evidenciada a observância dos critérios de moderação e equidade. 5. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA DE FÍGADO. REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE. RECUSA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Com efeito, a lei de proteção ao consumidor não exclui as sociedades civis sem fins lucrativos da incidência de suas regras. Logo, se a pessoa jurídica presta serviço...
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE. JUROS DE CARÊNCIA. IOF. LEGALIDADE. COBRANÇA DE SEGURO E ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2. A cobrança de juros no período compreendido entre a data da liberação do crédito e o pagamento da primeira parcela do empréstimo bancário (juros de carência) não é abusiva, por se tratar de remuneração pelo capital disponibilizado ao mutuário. 3. E legal o recolhimento de IOF pela instituição financeira que realiza a operação de crédito, a teor do artigo 5º, da Lei nº 5143/66. 4. Constitui ônus do autor comprovar sua alegação de que adimpliu valor superior ao contratado, a teor do art. 333, I, do CPC, uma vez que os cálculos apresentados na inicial, sem o crivo do contraditório, não se prestam a tal fim. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE. JUROS DE CARÊNCIA. IOF. LEGALIDADE. COBRANÇA DE SEGURO E ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de...
CONSTITUCIONAL, PROCESSO CIVIL E CONSUMERISTA. REVISIONAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. INDEVIDA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa decorrente da ausência de despacho para especificação de provas, uma vez que o rito sumário não comporta a dilação probatória nesses termos. Eventual perícia para averiguar a cobrança de juros capitalizados revela-se desnecessária, pois a questão é incontroversa. 2. AJurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 3. Quanto ao uso da Tabela Price, sua simples aplicação não caracteriza a prática de anatocismo e não há vedação legal quanto ao seu uso. Essa forma de amortização do débito em parcelas iguais e pré-definidas permite o atendimento ao direito consumerista de informação clara e adequada, nos termos do inciso III do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Atarifa de cadastro é admitida em face da necessidade de remunerar serviços específicos, consistente na realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas. 5. É necessária a devolução do valor cobrado a título de registro de contrato, por ser atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 6. Acomissão de permanência é um fator de reajustamento compensatório que embute correção monetária, juros remuneratórios e compensatórios. Portanto, considera-se válida a cobrança da aludida comissão, desde que afastada a cumulação com os demais encargos, conforme enuncia a Súmula 294 do Col. STJ, e calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, limitada à taxa prevista no instrumento contratual. 7. Ausente o dolo, presume-se justificável o engano e, assim, não há que se falar em restituição em dobro, razão pela qual não cabe aplicação do instituto da repetição do indébito. 8. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
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CONSTITUCIONAL, PROCESSO CIVIL E CONSUMERISTA. REVISIONAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. INDEVIDA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa decorrente da ausê...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA LOGO APÓS O BLOQUEIO. REABERTURA. PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apenhora realizada pelo Sistema Bacenjud somente se aperfeiçoa após a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, ocasião em que o magistrado declara realizada a constrição judicial. 2. Em virtude da ausência de prejuízo, considera-se válida a impugnação apresentada pelo devedor logo após o bloqueio de numerário em sua conta corrente, mesmo anteriormente à transferência dos valores para conta vinculada ao juízo. 3. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA LOGO APÓS O BLOQUEIO. REABERTURA. PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apenhora realizada pelo Sistema Bacenjud somente se aperfeiçoa após a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, ocasião em que o magistrado declara realizada a constrição judicial. 2. Em virtude da ausência de prejuízo, considera-se válida a impugnação apresentada pelo devedor logo após o bloqueio de numerário em sua conta corrente, mesmo anteriormente à transferência dos valores para conta vinculada ao juízo. 3. Recurso parcial...
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INCABÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONAL. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da redação conferida pela Emenda Constitucional nº 62/2009 aos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição da República, norma em que se funda a compensação de precatórios com os débitos tributários do contribuinte, por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425. 2. Declarada inconstitucional a compensação de créditos a serem pagos por meio de precatório, não subsiste qualquer fundamento normativo-jurídico para compensação de débitos tributários com os valores a serem recebidos por meio de requisição de pequeno valor. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 657.686/DF, pelo rito da repercussão geral, declarou a impossibilidade constitucional de compensação unilateral de valores advindos de condenações judiciais da Fazenda Pública, mesmo que sujeitos ao regime das requisições de pequeno valor, com débitos tributários daquele contribuinte. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INCABÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONAL. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da redação conferida pela Emenda Constitucional nº 62/2009 aos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição da República, norma em que se funda a compensação de precatórios com os débitos tributários do contribuinte, por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425. 2. Declarada inconstitucional a compensação de créditos a...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE ALVARÁS. DANO MATERIAL E MORAL. 1. Extraem a inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil, os pressupostos da responsabilidade civil: a) ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente; b) a culpa do agente (com exceção dos casos em que esta é dispensada); c) o resultado danoso originário do ato; d) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso. A ausência de quaisquer desses requisitos fica afastado o dever de indenizar. 2. Aconcessão de alvará de funcionamento está condicionada ao preenchimento das exigências previstas na Lei Distrital nº 1.171/1996, documento comprobatório de utilização regular do imóvel onde se situe o estabelecimento, constituído por registro de propriedade em cartório de registro de imóveis ou documento referente a arrendamento, usufruto, comodato, promessa de compra e venda, contrato de locação ou sublocação, ou, ainda, declaração de ocupação fornecida por órgão público, conforme dispuser o regulamento. 3. Aautora não agiu com cautela, pois, antes de firmar o contrato locatício e, principalmente, de iniciar qualquer construção, deveria ter consultado a Administração para saber sobre a viabilidade de concessão de alvará para a atividade econômica que pretendia exercer no local, logo não faz jus a indenização pretendida. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE ALVARÁS. DANO MATERIAL E MORAL. 1. Extraem a inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil, os pressupostos da responsabilidade civil: a) ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente; b) a culpa do agente (com exceção dos casos em que esta é dispensada); c) o resultado danoso originário do ato; d) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso. A ausência de quaisquer desses requisitos fica afastado o dever de indenizar. 2. Aconcessão de alvará de funcionament...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR MANDAMUS EM QUE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FIGURE COMO AUTORIDADE COATORA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E À POSSE. APROVAÇÃO PARA CADASTRO DE RESERVA. ABERTURA DE NOVO CONCURSO COM APROVADOS AO MESMO CARGO NÃO CONVOCADOS. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça é pacífica no sentido de que compete à justiça comum estadual processar e julgar ação que tenha como objeto a convocação de candidato aprovado em concurso público realizado por sociedade de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil. 2. Não há falar em extemporaneidade do writ se este fora impetrado antes de expirado o prazo de vigência do concurso. 3. Consoante entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores, o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas possui, em regra, apenas mera expectativa de direitos. Todavia, adquire direito subjetivo à nomeação caso consiga comprovar que i) surgiram novas vagas durante o prazo de validade do concurso público e que ii) existe interesse da Administração Pública em preencher essas vagas. 4. A mera expectativa de nomeação convola-se em direito subjetivo ao ser lançado novo edital para escriturário do Banco do Brasil, devendo ser assegurada a nomeação e a posse no referido cargo à apelada com preferência aos aprovados no novo concurso aberto posteriormente. 5. Apelação conhecida e desprovida
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR MANDAMUS EM QUE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FIGURE COMO AUTORIDADE COATORA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E À POSSE. APROVAÇÃO PARA CADASTRO DE RESERVA. ABERTURA DE NOVO CONCURSO COM APROVADOS AO MESMO CARGO NÃO CONVOCADOS. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça é pacífica no sentido de que compete à justiça comum estadual processar e julgar ação que tenha como obj...
CONSUMIDOR. CONSTRUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS DO PERITO. 1. Aresponsabilidade da construtora é objetiva, de acordo com o diploma consumerista. Portanto, para excluí-la, deveria a parte ter demonstrado quaisquer das hipóteses previstas no art. 12, §3º, do CDC. 2. Cabível a indenização por danos materiais dos gastos com os honorários do engenheiro, que elaborou perícia técnica utilizada como elemento de convicção para a condenação na sentença, mesmo que tenha sido realizada antes do início do processo. 3. Não se trata de custas processuais, a despesa com o pro labore do engenheiro, que produziu laudo técnico anterior ao ajuizamento da ação. 4. Sentença reformada. Recurso provido.
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CONSUMIDOR. CONSTRUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS DO PERITO. 1. Aresponsabilidade da construtora é objetiva, de acordo com o diploma consumerista. Portanto, para excluí-la, deveria a parte ter demonstrado quaisquer das hipóteses previstas no art. 12, §3º, do CDC. 2. Cabível a indenização por danos materiais dos gastos com os honorários do engenheiro, que elaborou perícia técnica utilizada como elemento de convicção para a condenação na sentença, mesmo que tenha sido realizada antes do início do processo. 3. Não se trata de custas processuais, a despes...
PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. MULTA PENAL CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA SUCUMBENCIAL. 1. Acorreção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo, a fim de atualizar o valor monetário da quantia despendida pelo autor. 2. Amulta, além do caráter punitivo em face do inadimplemento contratual, tem como escopo fazer cessar o descumprimento da obrigação assumida no instrumento contratual, tendo em vista a cominação de nova multa a cada mês de atraso na entrega do imóvel. 3. Acorreção monetária de cada multa deve se dar a partir da data em que se tornou devida, ou seja, ao fim de cada mês de retardamento na entrega do bem. 4. Deve a ré responder, por inteiro, pelas verbas sucumbenciais, já que constatado que o autor decaiu de parte mínima do pedido inicial e, portanto, cabível a aplicação do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil. 5. Recurso provido. Sentença reformada.
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PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. MULTA PENAL CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA SUCUMBENCIAL. 1. Acorreção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo, a fim de atualizar o valor monetário da quantia despendida pelo autor. 2. Amulta, além do caráter punitivo em face do inadimplemento contratual, tem como escopo fazer cessar o descumprimento da obrigação assumida no instrumento contratual, tendo em vista a cominação de nova multa a cada mês de atraso na entrega do imóvel. 3. Acorreção monetária de cada multa deve se dar a partir da data em que se...