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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111962808APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embargos conhecid...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 879284-20140310282806APC
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 879283-20140111566700APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. DANO MORAL. NULIDADE. CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA. APARÊNCIA. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERASA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1.Em aplicação à teoria da aparência, reputa-se válida a citação da pessoa jurídica cujo mandado fora entregue no endereço de sua filial e recebida por pessoa que, sem qualquer advertência, identifica-se como representante da empresa e assina o comprovante de recebimento. 2. Sendo a relação entre as partes de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC 14). 2. Areparação por dan...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 879281-20060110140433APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. CONFLITO. PREVALÊNCIA LEI FEDERAL (ART. 791 DO CPC). BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FALTA DE VAGA NO DEPÓSITO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1.Considerando que se trata de competência privativa da União legislar sobre direito processual (inc. I do art.22 da CF), a falta de localização de bens penhoráveis do devedor acarreta a suspensão do processo de execução, nos termos do art. 791, inc. III do CPC, e não a sua extinção com base em conjunto normativo (Portaria Conjunta nº 73/2...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 879280-20150110147803APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NÃO LOCALIZAÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA CASSADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NOVA ANÁLISE. NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. 1. Incabível o afastamento das regras previstas por esta eg. Corte de Justiça para extinção de ações executivas sob o fundamento de que a ausência de localização de bens penhoráveis acarreta ausência de interesse de agir. 2. Verifica-se que não restaram esgotados os meios para persecução do crédito, tendo em vista a possibilidade de conf...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 879279-20070710365392APC
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PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO CARACTERIZAÇÃO. FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PROVIMENTO N.° 9 DA CORREGEDORIA. CONFLITO. LEI FEDERAL (ART. 791 DO CPC). SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. A localização de bens não constitui pressuposto processual para a atividade de execução, o que torna equivocada a extinção do processo com fulcro no art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil. 2. Considerando que se trata de competência privativa da União legislar sobre direito processual (inc. I do a...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 879278-20120111868146APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIMINUIÇÃO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal, se concebido, pelo magistrado, como suficientes os elementos constantes dos autos, uma vez que o magistrado é livre para apreciar as provas, em consonância com o art. 131 do Código de Processo Civil, podendo indeferi-las na hipóte...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 879277-20111110006934APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. MATERIAL CIRÚRGICO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. POSTERIOR AUTORIZAÇÃO. NÃO PAGAMENTO. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIMINUIÇÃO. 1. A afirmação do plano de saúde de que não realizou o pagamento da despesa decorrente da utilização, por ele autorizada, de material em procedimento cirúrgico ao qual se submeteu sua beneficiária em razão do hospital não lhe ter encaminhado pedido de pagamento é insuficiente para afastar a condenação. 2. A fixação de honorários advocatícios deve observar os parâmetros estabelecidos nos artigos 20, §§ 3º e 4º, do Código de Proce...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 879276-20140111290475APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ART. 206, §3º, IV, CC. ATRSO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLÊNCIA ANTERIOR A ENTREGA DA OBRA. CONTRATO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA. RETENÇÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ILEGALIDADE. 1. Atransferência não autorizada do pagamento da comissão de corretagem se amolda inteiramente à previsão de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prevista no §3º do art. 206 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional trienal. Alcançada, pois, a prescrição. 2. Restou constatado o atraso de um mês na entrega da obra, todavia, os pr...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 879275-20130111887875APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA DE FÍGADO. REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE. RECUSA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Com efeito, a lei de proteção ao consumidor não exclui as sociedades civis sem fins lucrativos da incidência de suas regras. Logo, se a pessoa jurídica presta serviço...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 879274-20121110007968APC
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE. JUROS DE CARÊNCIA. IOF. LEGALIDADE. COBRANÇA DE SEGURO E ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 879273-20130111448925APC
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CONSTITUCIONAL, PROCESSO CIVIL E CONSUMERISTA. REVISIONAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. INDEVIDA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa decorrente da ausê...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 879272-20130710412420APC
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 879271-20150020090326AGI
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA LOGO APÓS O BLOQUEIO. REABERTURA. PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apenhora realizada pelo Sistema Bacenjud somente se aperfeiçoa após a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, ocasião em que o magistrado declara realizada a constrição judicial. 2. Em virtude da ausência de prejuízo, considera-se válida a impugnação apresentada pelo devedor logo após o bloqueio de numerário em sua conta corrente, mesmo anteriormente à transferência dos valores para conta vinculada ao juízo. 3. Recurso parcial...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 879270-20110020123489AGI
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INCABÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONAL. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da redação conferida pela Emenda Constitucional nº 62/2009 aos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição da República, norma em que se funda a compensação de precatórios com os débitos tributários do contribuinte, por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425. 2. Declarada inconstitucional a compensação de créditos a...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 879268-20120310085073APC
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE ALVARÁS. DANO MATERIAL E MORAL. 1. Extraem a inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil, os pressupostos da responsabilidade civil: a) ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente; b) a culpa do agente (com exceção dos casos em que esta é dispensada); c) o resultado danoso originário do ato; d) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso. A ausência de quaisquer desses requisitos fica afastado o dever de indenizar. 2. Aconcessão de alvará de funcionament...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 879267-20130110068878APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 879266-20130111370554APC
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR MANDAMUS EM QUE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FIGURE COMO AUTORIDADE COATORA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E À POSSE. APROVAÇÃO PARA CADASTRO DE RESERVA. ABERTURA DE NOVO CONCURSO COM APROVADOS AO MESMO CARGO NÃO CONVOCADOS. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça é pacífica no sentido de que compete à justiça comum estadual processar e julgar ação que tenha como obj...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 879265-20130710114663APC
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CONSUMIDOR. CONSTRUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS DO PERITO. 1. Aresponsabilidade da construtora é objetiva, de acordo com o diploma consumerista. Portanto, para excluí-la, deveria a parte ter demonstrado quaisquer das hipóteses previstas no art. 12, §3º, do CDC. 2. Cabível a indenização por danos materiais dos gastos com os honorários do engenheiro, que elaborou perícia técnica utilizada como elemento de convicção para a condenação na sentença, mesmo que tenha sido realizada antes do início do processo. 3. Não se trata de custas processuais, a despes...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 879264-20120111078812APC
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PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. MULTA PENAL CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA SUCUMBENCIAL. 1. Acorreção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo, a fim de atualizar o valor monetário da quantia despendida pelo autor. 2. Amulta, além do caráter punitivo em face do inadimplemento contratual, tem como escopo fazer cessar o descumprimento da obrigação assumida no instrumento contratual, tendo em vista a cominação de nova multa a cada mês de atraso na entrega do imóvel. 3. Acorreção monetária de cada multa deve se dar a partir da data em que se...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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