PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APREENSÃO DA CÁRTULA EM JUÍZO CRIMINAL. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão monitória prescereve em cinco anos após a emissão do cheque, sem que se tenha verificado qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional previsto no artigo 202, I do Código Civil e 219, do Código de Processo Civil, impõe-se o decreto da prescrição, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil. 2. A apreensão do cheque em ação penal não suspende o prazo prescricional, visto que as esferas são independentes e o fato do cheque estar retido não impediria o credor de ajuizar ação de cobrança instruída com cópia da cártula que fundamenta a monitória, posto que o direito pátrio admite a juntada de fotocópia da cártula de cheque nos casos em que o interessado justificar a impossibilidade de exibição do original, desde que devidamente atestada essa circunstância mediante certidão idônea e eficaz. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APREENSÃO DA CÁRTULA EM JUÍZO CRIMINAL. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão monitória prescereve em cinco anos após a emissão do cheque, sem que se tenha verificado qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional previsto no artigo 202, I do Código Civil e 219, do Código de Processo Civil, impõe-se o decreto da prescrição, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil. 2. A apreensão do cheque em ação penal não sus...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA. SEM COMISSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESRESPEITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NULO. EXCLUSÃO DOS ASSENTAMENTOS. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. DEVIDO. LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas hipóteses em que a sindicância desde o início for instaurada com caráter punitivo e não meramente investigatório, o Superior Tribunal de Justiça entende que tem natureza de processo administrativo disciplinar, sendo, pois, indispensável a observância das garantias constitucionais. 2. No caso em análise, considerando que a legislação específica para Policial Civil prevê que a promoção do processo disciplinar ocorrerá por Comissão Permanente de Disciplina (art. 53, §1º da Lei nº 4.878/65), sindicância realizada por um único servidor viola o devido processo legal; sendo necessária a declaração de nulidade. 3. Considerando que a suspensão disciplinar por força normativa interrompe a contagem para avaliação da progressão, resta comprovado o prejuízo do autor. Apesar da ausência de comprovação da extensão prejuízo, o autor requereu que os valores fossem levantados em fase de liquidação, momento adequado para devida comprovação do dano. 4. Percebe-se que nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. Não gera dano moral o só fato de a Administração ter conduzido processo administrativo disciplinar com falha procedimental. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA. SEM COMISSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESRESPEITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NULO. EXCLUSÃO DOS ASSENTAMENTOS. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. DEVIDO. LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas hipóteses em que a sindicância desde o início for instaurada com caráter punitivo e não meramente investigatório, o Superior Tribunal de Justiça entende que tem natureza de processo administrativo disciplinar, sendo, pois, indispensável a observância das garantias constituc...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACUMULAÇÃO. MÉDICO. MILITAR. CIVIL. 2009. DIREITO A ACUMULAÇÃO DECIDIDO PELO STJ. COISA JULGADA. ATO NULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se a legalidade do ato administrativo que após Processo Administrativo Disciplinar exonerou a autora em razão de acumulação indevida; tendo em vista exercício de cargo como capitã-médica aposentada do Estado de Alagoas e médica pediatra da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. 2. Considerando a conclusão da comissão sobre a ilegalidade da acumulação, a autora optou pelo cargo de capitão-médica, sendo, pois exonerada do cargo exercido no Distrito Federal. 3. Reconhecida legalidade da cumulação de cargos de médico civil e militar pelo Superior Tribunal de justiça, sob pena de violação a coisa julgada, necessário o reconhecimento da nulidade do ato que exonerou a autora. 4. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACUMULAÇÃO. MÉDICO. MILITAR. CIVIL. 2009. DIREITO A ACUMULAÇÃO DECIDIDO PELO STJ. COISA JULGADA. ATO NULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se a legalidade do ato administrativo que após Processo Administrativo Disciplinar exonerou a autora em razão de acumulação indevida; tendo em vista exercício de cargo como capitã-médica aposentada do Estado de Alagoas e médica pediatra da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. 2. Considerando a conclusão da comissão sobre a ilegalidade da acumulação, a autora optou p...
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADAS. TEORIA DA IMPREVISÃO. EVENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCABÍVEL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. AUSENTES. AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. PROCESSOS DISTINTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.. Consoante o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção. 2. Constatada a inutilidade da prova requerida pela parte, o seu indeferimento é medida impositiva, nos termos do que dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil. 3.Inexiste violação ao art. 93, IX da Constituição Federal, se os termos constantes da r. sentença são suficientes para desacolher a pretensão autoral. 4. ATeoria da Imprevisão incide em evento extraordinário e imprevisível que onere excessivamente uma das partes do negócio jurídico e ocasiona extrema vantagem à outra parte. A falta de comprovação desse evento impossibilita a aplicação dessa Teoria. 5. Pacífico o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor nas relações decorrentes de contrato de empréstimo bancário. 6. Ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII do CDC, mostra-se incabível a inversão do ônus da prova. 7. Aação de execução e os embargos do devedor são processos distintos e autônomos. 8. Aparte apelante não juntou aos embargos à execução os documentos essenciais ao deslinde da demanda. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADAS. TEORIA DA IMPREVISÃO. EVENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCABÍVEL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. AUSENTES. AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. PROCESSOS DISTINTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.. Consoante o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção. 2. Constatada a inutilidade da prova requerida pela parte, o seu indefer...
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. PROCESSOS DISTINTOS. RECONHECIMENTO DE PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arecuperação judicial suspende todas as ações e execuções em face do devedor, conforme o artigo 6º da lei nº 11.101/2005. 2. Aapelante requereu a suspensão dos embargos e o magistrado sentenciante indeferiu o pedido por não existir garantia de penhora, depósito ou caução nem indício de grave dano ou de difícil ou incerta reparação ao executado, conforme preconiza o art. 739-A do CPC. 3. Da decisão interlocutória caberá agravo no prazo de 10 (dez) dias, a não interposição do recurso, no momento oportuno, gera preclusão temporal. 4. Aação de execução e os embargos do devedor são processos distintos e autônomos. 5. Há inversão do ônus de sucumbência quando o processo terminar pelo reconhecimento do pedido pela parte que reconheceu. No entanto, o reconhecimento da suspensão da execução pelo apelado não tem qualquer conexão com o pedido de suspensão dos embargos pela apelante. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. PROCESSOS DISTINTOS. RECONHECIMENTO DE PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arecuperação judicial suspende todas as ações e execuções em face do devedor, conforme o artigo 6º da lei nº 11.101/2005. 2. Aapelante requereu a suspensão dos embargos e o magistrado sentenciante indeferiu o pedido por não existir garantia de penhora, depósito ou caução n...
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. MÁ PRESTAÇÂO DE SERVIÇOS. CONFIGURADA. TRANSTORNOS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. RECURSOS DA REQUERIDA E DO AUTOR CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços independente da aferição de culpa, devendo responder pelos danos causados ao consumidor em razão da má prestação dos serviços. Vale dizer que o inciso II, do § 3º, do art. 14, excepciona que a obrigação de indenizar somente será afastada se houver prova da ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Aalegação de que a demora no conserto das avarias decorreu de culpa exclusiva da fabricante não se mostra capaz de elidir a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, ante os riscos inerentes à atividade que desempenha. 3. São suscetíveis de reparação por dano moral os aborrecimentos e incertezas experimentados pelo consumidor, que vão além de simples desgastes emocionais, passando a afetar o seu bem estar e conforto. 4. Evidenciada que a situação experimentada pelo consumidor, em razão da demora demasiada e injustificada no reparo do seu automóvel, decorreu da má prestação do serviço, deve o fornecedor reparar os danos materiais advindos de sua desídia. 5. Recursos da requerida e do autor conhecidos e providos em parte. Sentença reformada.
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. MÁ PRESTAÇÂO DE SERVIÇOS. CONFIGURADA. TRANSTORNOS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. RECURSOS DA REQUERIDA E DO AUTOR CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços independente da aferição de culpa, devendo responder pelos danos causados ao consumidor em razão da má prestação dos serviços. Vale dizer que o inciso II, do § 3º, do a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO RESPECTIVO TRIBUNAL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. Reconheceu, ainda, o direito do beneficiário de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Além disso, restou definido que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para o cumprimento de sentença independente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC 2. Segundo disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal. 3. Não se vislumbrando fundamento para modificar o decisum atacado, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao agravo de instrumento por decisão monocrática, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido. Decisão mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO RESPECTIVO TRIBUNAL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Ba...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. CONCESSÃO DE LIMINAR. PRODUÇÃO DE EFEITOS. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O interesse de agir fundamenta-se no binômio utilidade/necessidade. Tendo em vista que a decisão em sede de agravo não se mostra útil aos interesses do ente federativo; forçoso o reconhecimento da perda do objeto. 2. Durante o trâmite do agravo de instrumento, o advento de sentença que confirma a liminar, caracteriza perda do objeto e interesse de agir; tendo em vista que o agravo não é capaz de reformar sentença. 3. Apartir da superveniência da sentença, perdeu-se o objeto do presente recurso. Dessa forma, não há mais o que ser pleiteado, e ao menos provido em favor do agravante, via agravo de instrumento. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. CONCESSÃO DE LIMINAR. PRODUÇÃO DE EFEITOS. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O interesse de agir fundamenta-se no binômio utilidade/necessidade. Tendo em vista que a decisão em sede de agravo não se mostra útil aos interesses do ente federativo; forçoso o reconhecimento da perda do objeto. 2. Durante o trâmite do agravo de instrumento, o advento de sentença que confirma a liminar, caracteriza perda do objeto e interesse de agir; tendo em vista que o ag...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição e obscuridade inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou devidamente as questões e os argumentos das partes, e foi fundamentado de forma clara e coesa. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição e obscuridade inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou devidamente as questões e os argumentos das partes, e foi fundamentado de forma clara e coesa. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Não se concede o direito de recorrer em liberdade, quando presentes os requisitos autorizadores para a segregação cautelar, a despeito de o réu ter permanecido solto durante a instrução processual, sobretudo quando o decreto sentencial indicar os elementos concretos que a embasaram para garantia da ordem pública.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Não se concede o direito de recorrer em liberdade, quando presentes os requisitos autorizadores para a segregação cautelar, a despeito de o réu ter permanecido solto durante a instrução processual, sobretudo quando o decreto sentencial indicar...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ERRO DE TIPO. IDADE DO MENOR. ÔNUS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de roubo majorado e corrupção de menores imputados ao acusado. Em crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas possui especial relevo, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, sendo suficiente para fundamentar um juízo condenatório. Incumbe à Defesa a prova do erro de tipo, não sendo suficiente a mera alegação de que o réu desconhecia a idade dos comparsas para conduzir à absolvição do crime de corrupção de menores
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ERRO DE TIPO. IDADE DO MENOR. ÔNUS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de roubo majorado e corrupção de menores imputados ao acusado. Em crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas possui especial relevo, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, sendo suficiente para fundamentar um juízo condenatório. Incumbe...
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - AGRAVO RETIDO - PERÍCIA - ESCLARECIMENTOS PERICIAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO Correta a decisão que indefere o pedido de esclarecimentos periciais quando as informações contidas no laudo pericial forem suficientes para a convicção do magistrado. Os quesitos suplementares devem ser apresentados antes ou durante a realização da perícia (CPC 425), devendo guardar pertinência com as questões já apreciadas pelo perito. Aplicando-se a teoria do adimplemento substancial da obrigação, bem como o princípio da razoabilidade, não procede o pedido de rescisão do contrato de locação e decretação de despejo se as irregularidades anteriormente existentes quanto à manutenção do imóvel pela locatária foram devidamente sanadas no curso da lide. Negou-se provimento ao agravo retido e negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - AGRAVO RETIDO - PERÍCIA - ESCLARECIMENTOS PERICIAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO Correta a decisão que indefere o pedido de esclarecimentos periciais quando as informações contidas no laudo pericial forem suficientes para a convicção do magistrado. Os quesitos suplementares devem ser apresentados antes ou durante a realização da perícia (CPC 425), devendo guardar pertinência com as questões já apreciadas pelo perito. Aplicando-se a te...
REMESSA OFICIAL - ADMINISTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS (AOSD) - PATOLOGIA CLÍNICA. CARGO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS NÃO OBSERVADOS. 1. O artigo 37, XVI, 'c', da Constituição Federal, permite a acumulação de dois cargos públicos pelos profissionais da área de saúde, com profissões regulamentadas e compatibilidade de horários. 2. A profissão de Auxiliar de Saúde (AOSD - Patologia Clínica) não é privativa de profissional da saúde, o que demonstra ser ilegal a acumulação de cargos públicos realizada pela autora. 3. Negou-se provimento à remessa oficial.
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REMESSA OFICIAL - ADMINISTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS (AOSD) - PATOLOGIA CLÍNICA. CARGO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS NÃO OBSERVADOS. 1. O artigo 37, XVI, 'c', da Constituição Federal, permite a acumulação de dois cargos públicos pelos profissionais da área de saúde, com profissões regulamentadas e compatibilidade de horários. 2. A profissão de Auxiliar de Saúde (AOSD - Patologia Clínica) não é privativa de profissional da saúde, o que demonstra ser ilegal a acumulação de cargos públicos realizada pela a...