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Jurisprudência

TJDF APR - 877101-20150130012756APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculi...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20121210045019APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Constatada pela leitura do acórdão embargado que as razões de decidir foram expostas fundamentadamente, inexistindo as apontas omissões, contradições ou obscuridade, o desp...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 877099-20130710232023APR
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PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. LEI 6.766/79. DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DO INCISO III DO ARTIGO 50. CAPITULAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. INCISO I DO ARTIGO 50. POSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. I - Se a denúncia, em nenhum momento, narrou as elementares do crime previsto no inciso III do artigo 50 da Lei n. 6.766/79, é incabível a condenação do réu como incurso neste dispositivo. II - A atribuição de nova definição jurídica aos fatos relatados na denúncia, denominada emendatio libelli, é possível inclusive em sede de recurso, pois o réu se defende dos fatos na...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 877097-20141010090236APR
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E RESISTÊNCIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO NEGATIVA. PRESERVAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. I - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmadas por prova testemunhal. II - Comprovada a...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APC - 877096-20110111171964APC
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CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. APELAÇÃO. ATAQUE ESPECÍFICO. SENTENÇA. VERIFICAÇÃO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. REFORMA E ADEQUAÇÃO. PRÉDIO PÚBLICO. DETRAN. LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATO. POSSIBILIDADE. JUSTIFICATIVA PRÉVIA. AUTORIZAÇÃO. AUTORIDADE COMPETENTE. CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE. CONTRATO VERBAL. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20. §4º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVAÇÃO. 1. Verifica-se o preenchimento do requisito de admissibilidade da apelação quando, embora não ataque todos os fundamentos da sentença, apresente irresignação quanto à decisão do magistrado, impondo-se a rej...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 877095-20140111391410APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MORA RECONHECIDA. DESFAZIMENTO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE. ADEQUAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. MULTA PENAL. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA ÚNICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de compra e venda de imóvel, em que construtora e incorporadora se obrigam à construção de unidade imobiliária; 2. A mera expedição da carta de habite-se não afasta o reconhecime...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 877094-20140910198177APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA OBRA. RÉ REVEL. PRELIMINARES. NULIDADE DE CITAÇÃO POR AR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. REJEITADAS. SENTENÇA OMISSA. SANADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 1º, DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR-CDC. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA. DESLIGAMENTO DOS COOPERADOS. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RETENÇÃO DE TAXA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO I...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130610092060APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR. TERMO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 DO STJ. 1. Os embargos de de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, por...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020107963AGI
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 877091-20130910198548APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ARTIGO 267, IV. NÃO APLICAÇÃO DO § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1- É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil; 2- Sendo a citação um pressuposto de validade e não sendo esta, mesmo após várias diligências, realizada de forma a regularizar a relação processual, cumpre ao magistrado e...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 877090-20141210065507APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO APRECIADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em homenagem ao princípio da economia processual, possível a dilação do prazo previsto no art. 284, do CPC, que possui natureza dilatória e não peremptória. 2. Quando o autor mostra-se diligente requerendo, tempestivamente, a dilação de prazo para a emenda, é incabível a extinção sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, sem que fosse apreciado o pedido. 3. Deve ser cassada a sentença em obediência...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 877089-20150020101192AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DE REFORMA. DEFICIÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO. OFERECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe ao recorrente declinar adequadamente as razões que justificam o provimento do agravo de instrumento, juntando cópia das peças processuais que embasam sua tese; 2. Preclusas a pretensão relativa à liquidação da sentença e a questão relativa aos cálculos para a obtenção do valor exequendo, já que não aviado qualquer recurso contra a decisão que as enfrentou; 3. Inviável a pretensão de oferecimento de nova impugnação, se já...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 877088-20150020095942AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LOCATÍCIO. SUPOSTA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDISPENSÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A medida liminar de despejo restou deferida porque atendidos os requisitos previstos no art. 59 da Lei nº 8.245/1991, tendo o autor/agravado apresentado contratos de locação firmados com a ré/agravada. 2. A alegação de que a assinatura constante em um dos contratos juntados aos autos não seria do punho da ré/agravante necessita ser analisada em fase de instrução processual, mediante dilação probatóri...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 877087-20130110996666APC
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APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICÁVEL. DEMORA EXCESSIVA. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO.CONTADOS DESDE A CONFIGURAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES. MULTA CONTRATUAL NÃO PACTUADA. INCABÍVEL ESTIPULAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC SOBRE O SALDO DEVEDOR DURANTE O ATRASO NA ENTREGA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 877086-20140310192873APC
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COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA. PREVISTA NO CONTRATO. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Caracterizado o atraso na entrega do imóvel superior a 180 (cento e oitenta) dias como previsto em contrato, não há que se falar em excludente de responsabilidade, imperioso é o dever de indenizar, face ao inadimplemento da obrigação, não havendo possibilidade de retençã...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 877084-20130111613273APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. QUITAÇÃO. BAIXA DA HIPOTECA. DESÍDIA. INDENIZAÇÃO. VIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE CADA MÊS DE ATRASO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constitui obrigação da vendedora providenciar em prazo razoável o cancelamento da hipoteca sobre unidade imobiliária quitada antecipadamente pelo adquirente. 2. Além dos lucros cessantes, faz jus o adqui...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111018948APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020090550AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. DILIGÊNCIAS JUNTO À SRF E INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. AÇÃO ORIGINÁRIA SENTENCIADA. PERDA DE OBJETO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não obstante seja admitida, excepcionalmente, a possibilidade de consulta ao Sistema REN...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020109116AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO SUB JUDICE. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. II - O prazo para a parte satisfazer a obrigação de fazer inicia-se a partir da intimação pessoal, descumprido o prazo judicial, incidirá a multa, não sendo, portanto, suficiente para caracterização da desídia a simples realização de carga nos autos pelos patronos da ré ou manifestação destes no sentido que obtiveram ciênc...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110768724APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. REVISÃO DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA A SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 472 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, cabe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores, e, dar provimento ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em m...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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