ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. II - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo mediante concurso de agentes, registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. III - Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Constatada pela leitura do acórdão embargado que as razões de decidir foram expostas fundamentadamente, inexistindo as apontas omissões, contradições ou obscuridade, o desprovimento dos embargos é medida que se impõe. III - Embargos desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Constatada pela leitura do acórdão embargado que as razões de decidir foram expostas fundamentadamente, inexistindo as apontas omissões, contradições ou obscuridade, o desp...
PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. LEI 6.766/79. DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DO INCISO III DO ARTIGO 50. CAPITULAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. INCISO I DO ARTIGO 50. POSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. I - Se a denúncia, em nenhum momento, narrou as elementares do crime previsto no inciso III do artigo 50 da Lei n. 6.766/79, é incabível a condenação do réu como incurso neste dispositivo. II - A atribuição de nova definição jurídica aos fatos relatados na denúncia, denominada emendatio libelli, é possível inclusive em sede de recurso, pois o réu se defende dos fatos narrados na inicial acusatória e não da capitulação jurídica a eles conferida, tornando necessário analisar se há provas do crime descrito na denúncia, o qual amolda-se, em tese, ao artigo 50, inciso I, da Lei de Parcelamento de Solo Urbano. III - É imperiosa a absolvição quanto ao crime previsto no inciso I do artigo 50 da Lei n. 6.766/79 se inexistem provas seguras de que o réu realizou qualquer procedimento material destinado ao parcelamento irregular da área ou mesmo efetuou a venda dos lotes, sendo certo que o simples fato de anunciar a venda de lotes que futuramente possam ser irregularmente parcelados não configura o citado delito. IV - Recurso conhecido e provido.
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PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. LEI 6.766/79. DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DO INCISO III DO ARTIGO 50. CAPITULAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. INCISO I DO ARTIGO 50. POSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. I - Se a denúncia, em nenhum momento, narrou as elementares do crime previsto no inciso III do artigo 50 da Lei n. 6.766/79, é incabível a condenação do réu como incurso neste dispositivo. II - A atribuição de nova definição jurídica aos fatos relatados na denúncia, denominada emendatio libelli, é possível inclusive em sede de recurso, pois o réu se defende dos fatos na...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E RESISTÊNCIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO NEGATIVA. PRESERVAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. I - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmadas por prova testemunhal. II - Comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelo conjunto probatório, a condenação é medida que se impõe. III - Perpetrado crime de ameaça na presença de policiais militares, restando evidenciada a audácia do réu no cometimento de delitos até mesmo em circunstâncias desfavoráveis, assim como o seu desrespeito em relação às instituições estatais, que foram acionadas justamente para reprimir o caso de violência doméstica havido entre o autor e sua ex-namorada, o exame desfavorável da culpabilidade deve ser preservado. IV - Conquanto reconhecida a atenuante da confissão espontânea, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente do Supremo Tribunal Federal - Repercussão Geral, RE nº 597270 RG-QO/RS. V - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível nas hipóteses em que o crime é praticado com violência ou ameaça a pessoa, consoante expressamente prevê o artigo 44, inciso I do Código Penal. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E RESISTÊNCIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO NEGATIVA. PRESERVAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. I - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmadas por prova testemunhal. II - Comprovada a...
CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. APELAÇÃO. ATAQUE ESPECÍFICO. SENTENÇA. VERIFICAÇÃO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. REFORMA E ADEQUAÇÃO. PRÉDIO PÚBLICO. DETRAN. LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATO. POSSIBILIDADE. JUSTIFICATIVA PRÉVIA. AUTORIZAÇÃO. AUTORIDADE COMPETENTE. CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE. CONTRATO VERBAL. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20. §4º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVAÇÃO. 1. Verifica-se o preenchimento do requisito de admissibilidade da apelação quando, embora não ataque todos os fundamentos da sentença, apresente irresignação quanto à decisão do magistrado, impondo-se a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso por falta de irresignação quanto a um dos fundamentos do julgado. 2. É permitida a alteração de contratos administrativos relativos a serviços de engenharia, unilateralmente pela Administração, bem como por acordo entre as partes, contanto que haja prévia justificativa e autorização, por escrito, pela autoridade competente para firmar o contrato, consoante artigo 65, combinado com artigo 57, §2º, ambos da lei de número 8.666/93. 3. É nulo qualquer contrato verbal realizado com a Administração Pública. Inteligência do artigo 60 e Parágrafo único da Lei 8.666/93. 4. Não existindo condenação nos autos, os honorários de advogado serão fixados por apreciação equitativa do juiz com base nos parâmetros delineados pelo §3º do mesmo artigo, devendo ser mantidos os fixados em sentença, quando verificar-se a adequação ao dispositivo de regência. 5. Preliminar rejeitada. Agravo retido e apelação conhecidos e desprovidos.
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CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. APELAÇÃO. ATAQUE ESPECÍFICO. SENTENÇA. VERIFICAÇÃO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. REFORMA E ADEQUAÇÃO. PRÉDIO PÚBLICO. DETRAN. LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATO. POSSIBILIDADE. JUSTIFICATIVA PRÉVIA. AUTORIZAÇÃO. AUTORIDADE COMPETENTE. CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE. CONTRATO VERBAL. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20. §4º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVAÇÃO. 1. Verifica-se o preenchimento do requisito de admissibilidade da apelação quando, embora não ataque todos os fundamentos da sentença, apresente irresignação quanto à decisão do magistrado, impondo-se a rej...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MORA RECONHECIDA. DESFAZIMENTO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE. ADEQUAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. MULTA PENAL. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA ÚNICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de compra e venda de imóvel, em que construtora e incorporadora se obrigam à construção de unidade imobiliária; 2. A mera expedição da carta de habite-se não afasta o reconhecimento da mora, já que o cumprimento do contrato se perfaz com a efetiva entrega do imóvel ao promitente comprador; 3. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475 do Código Civil); 4. Ultrapassados os prazos contratuais de que dispunha, sem que tenha sido apresentado evento verdadeiramente excludente de responsabilidade, incorre o Réu em mora, fato que autoriza o outro contratante a romper com a avença, voltando as partes ao estado anterior, no caso, com a devolução dos valores pagos. O montante, porém, fica limitado àquilo comprovadamente pago; 5. Na linha do que dispõe o art. 333 do vigente Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (inc. I), e ao réu eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor (inc. II); 6. Reconhecida a efetiva mora do réu com, aliás, a rescisão contratual por sua exclusiva culpa, resta devida a incidência da multa penal estipulada pelas partes; 7. O montante a ser restituído ao consumidor, em caso de rescisão, deve ocorrer de forma imediata e integral, sendo nula a cláusula contratual que prevê de forma diversa; 8. Celebrado o contrato por meio da intermediação do corretor, resta devida a comissão de corretagem; 9. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido; 10. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MORA RECONHECIDA. DESFAZIMENTO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE. ADEQUAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. MULTA PENAL. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA ÚNICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de compra e venda de imóvel, em que construtora e incorporadora se obrigam à construção de unidade imobiliária; 2. A mera expedição da carta de habite-se não afasta o reconhecime...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA OBRA. RÉ REVEL. PRELIMINARES. NULIDADE DE CITAÇÃO POR AR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. REJEITADAS. SENTENÇA OMISSA. SANADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 1º, DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR-CDC. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA. DESLIGAMENTO DOS COOPERADOS. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RETENÇÃO DE TAXA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. PAGAMENTO DE VALORES A PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA CONSTANTE NO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. É válida a citação realizada na pessoa que se identifica como funcionário da empresa e que a recebe sem qualquer ressalva a respeito da falta de poderes para tanto. (AgRg no AREsp 180.504/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012). 2. Havendo convenção arbitral firmada em acordo pelas partes e o réu sendo revel, ocorreu a preclusão consumativa quanto à competência do Juízo, uma vez que a matéria deve ser argüida pelo mesmo, no primeiro momento que manifestar nos autos ao apresentar sua contestação, em preliminar de mérito. 3. Nos termos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. 3.1 Não existindo manifestação expressa do Autor quanto aceitação à convenção de arbitragem, conforme determina a Lei, a cláusula não possui eficácia, não devendo ser aplicado o Juízo Arbitral, nos termos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 c/c o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 4. Em face do princípio da devolutividade ampla, nos termos do artigo 515, § 1º, do CPC, a interposição do Recurso de Apelação devolve ao Tribunal o exame da matéria suscitada na inicial e contestação, ainda que não analisada pela sentença. 5. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando a Cooperativa que, atuou na administração do empreendimento imobiliário, age como prestadora de serviços e os seus cooperados se equiparam a consumidores, incidindo a espécie a legislação consumerista. 6. A não entrega da unidade imobiliária e inexistência de cláusula contratual quanto ao prazo de entrega incorre na inadimplência da Cooperativa e responsabilidade no desligamento dos cooperados. 7. Com a inadimplência da cooperativa e a resolução do contrato devem às partes serem restituídas ao estado anterior. 8. Sendo responsabilidade exclusiva da cooperativa pelo inadimplemento, fica afastada a possibilidade de retenção da taxa de administração, sob pena de enriquecimento sem causa. 9. Caracterizada a inadimplência da cooperativa na entrega do imóvel enseja a devolução integral dos valores pagos pelo cooperado. 10. O pagamento de valores feito pelos cooperados a uma sociedade empresária imobiliária não se confunde com a COOPERATIVA e não havendo qualquer referência contratual quanto a esse pagamento não cabe restituição. 11. Havendo reforma parcial da r. sentença, a sucumbência restou recíproca, onde as partes responderão em partes iguais pelas custas processuais e cada uma pagará os honorários advocatícios aos seus respectivos advogados. 12. Recurso conhecido. Preliminares de NULIDADE DE CITAÇÃO POR AR e INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO rejeitadas. Parcial provimento.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA OBRA. RÉ REVEL. PRELIMINARES. NULIDADE DE CITAÇÃO POR AR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. REJEITADAS. SENTENÇA OMISSA. SANADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 1º, DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR-CDC. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA. DESLIGAMENTO DOS COOPERADOS. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RETENÇÃO DE TAXA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO I...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR. TERMO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 DO STJ. 1. Os embargos de de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. Em casos de alteração do valor por danos morais, a data da incidência da correção monetária deve ser a prolação do julgado que alterou o montante devido. Súmula 362 STJ. 5. Embargos de declaração opostos conhecidos e parcialmente providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR. TERMO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 DO STJ. 1. Os embargos de de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, por...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ARTIGO 267, IV. NÃO APLICAÇÃO DO § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1- É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil; 2- Sendo a citação um pressuposto de validade e não sendo esta, mesmo após várias diligências, realizada de forma a regularizar a relação processual, cumpre ao magistrado extinguir o processo sem resolução de mérito, por ausência de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; 3- Quando a extinção do processo tiver por base o inciso IV do artigo 267 do CPC não se faz necessária a intimação pessoal da parte e nem de seu advogado, posto que o §1° somente se aplica quando a extinção está baseada nos incisos II ou III, do referido artigo; 4- Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ARTIGO 267, IV. NÃO APLICAÇÃO DO § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1- É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil; 2- Sendo a citação um pressuposto de validade e não sendo esta, mesmo após várias diligências, realizada de forma a regularizar a relação processual, cumpre ao magistrado e...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO APRECIADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em homenagem ao princípio da economia processual, possível a dilação do prazo previsto no art. 284, do CPC, que possui natureza dilatória e não peremptória. 2. Quando o autor mostra-se diligente requerendo, tempestivamente, a dilação de prazo para a emenda, é incabível a extinção sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, sem que fosse apreciado o pedido. 3. Deve ser cassada a sentença em obediência aos princípios da economia e do aproveitamento dos atos processuais quando a parte, intimada a emendar a inicial, solicita dilação do prazo para cumprir a determinação e não é apreciado o pedido pelo magistrado. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO APRECIADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em homenagem ao princípio da economia processual, possível a dilação do prazo previsto no art. 284, do CPC, que possui natureza dilatória e não peremptória. 2. Quando o autor mostra-se diligente requerendo, tempestivamente, a dilação de prazo para a emenda, é incabível a extinção sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, sem que fosse apreciado o pedido. 3. Deve ser cassada a sentença em obediência...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DE REFORMA. DEFICIÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO. OFERECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe ao recorrente declinar adequadamente as razões que justificam o provimento do agravo de instrumento, juntando cópia das peças processuais que embasam sua tese; 2. Preclusas a pretensão relativa à liquidação da sentença e a questão relativa aos cálculos para a obtenção do valor exequendo, já que não aviado qualquer recurso contra a decisão que as enfrentou; 3. Inviável a pretensão de oferecimento de nova impugnação, se já ofertada pelo executado e rejeitada pelo juízo; 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DE REFORMA. DEFICIÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO. OFERECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe ao recorrente declinar adequadamente as razões que justificam o provimento do agravo de instrumento, juntando cópia das peças processuais que embasam sua tese; 2. Preclusas a pretensão relativa à liquidação da sentença e a questão relativa aos cálculos para a obtenção do valor exequendo, já que não aviado qualquer recurso contra a decisão que as enfrentou; 3. Inviável a pretensão de oferecimento de nova impugnação, se já...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LOCATÍCIO. SUPOSTA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDISPENSÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A medida liminar de despejo restou deferida porque atendidos os requisitos previstos no art. 59 da Lei nº 8.245/1991, tendo o autor/agravado apresentado contratos de locação firmados com a ré/agravada. 2. A alegação de que a assinatura constante em um dos contratos juntados aos autos não seria do punho da ré/agravante necessita ser analisada em fase de instrução processual, mediante dilação probatória. 3. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LOCATÍCIO. SUPOSTA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDISPENSÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A medida liminar de despejo restou deferida porque atendidos os requisitos previstos no art. 59 da Lei nº 8.245/1991, tendo o autor/agravado apresentado contratos de locação firmados com a ré/agravada. 2. A alegação de que a assinatura constante em um dos contratos juntados aos autos não seria do punho da ré/agravante necessita ser analisada em fase de instrução processual, mediante dilação probatóri...
APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICÁVEL. DEMORA EXCESSIVA. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO.CONTADOS DESDE A CONFIGURAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES. MULTA CONTRATUAL NÃO PACTUADA. INCABÍVEL ESTIPULAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC SOBRE O SALDO DEVEDOR DURANTE O ATRASO NA ENTREGA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construtora ou incorporadora no mercado de consumo; 2. Não se caracterizam como motivos de força maior ou caso fortuito a falta de mão de obra e insumos utilizados na construção civil, bem como entraves supostamente impostos por órgãos públicos para a conclusão do empreendimento, na medida em que se constituem como eventos inerentes ao ramo de atividade exercida pela empresa do ramo da construção civil. 3. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data estipulada no contrato para entrega do imóvel até a sua efetivação, fixados em 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, quando o autor não instruiu os autos com avaliações imobiliárias atualizadas. 4. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a sua estipulação por aplicação analógica da multa moratória prevista para o atraso de pagamento das prestações assumidas pelo consumidor. 5. A expedição do habite-se atesta a conclusão da obra, ou seja, autoriza a ocupação do imóvel recém construído ou reformado. A condenação à entrega do habite-se equivaleria à condenação à conclusão da obra.Falta interesse processual no pedido de obrigação de fazer quando a obrigação, além de ser personalíssima, já está consubstanciada no contrato e o seu descumprimento enseja ou a resolução da avença ou a cobrança de perdas e danos. 6.Não há ilegalidade na fixação do INCC sobre o saldo devedor durante o período de construção do empreendimento, ainda que evidenciada mora na entrega. 7. Apelações parcialmente providas.
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APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICÁVEL. DEMORA EXCESSIVA. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO.CONTADOS DESDE A CONFIGURAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES. MULTA CONTRATUAL NÃO PACTUADA. INCABÍVEL ESTIPULAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC SOBRE O SALDO DEVEDOR DURANTE O ATRASO NA ENTREGA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente...
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA. PREVISTA NO CONTRATO. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Caracterizado o atraso na entrega do imóvel superior a 180 (cento e oitenta) dias como previsto em contrato, não há que se falar em excludente de responsabilidade, imperioso é o dever de indenizar, face ao inadimplemento da obrigação, não havendo possibilidade de retenção em razão da rescisão ocorrer por culpa da vendedora. 2. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data fixada no contrato até a data em que requerida a rescisão contratual por ação judicial. 3. É possível a cumulação de multa moratória ou cláusula penal com lucros cessantes porque, embora derivem do evento mora, não se confundem, já que a cláusula penal decorre do descumprimento contratual e a compensação por lucros cessantes relaciona-se com despesas de aluguel ou com ausência de rendimentos relativos a eventual locação. 4. O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral, uma vez que suas consequências normais traduzem-se meros dissabores ou contratempos, problemas próprios ocasionados no dia a dia, sem aptidão para atingir os direitos da personalidade dos adquirentes. 5. Sendo a sucumbência recíproca, mas não proporcional em maior parte desfavorável às rés, devem estas arcar com 70% (setenta por cento) e os autores com 30% (trinta por cento) das custas processuais e de honorários de advogado. Quanto a estes, avaliados os parâmetros fixados pelo artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil, devem ser fixados no caso dos autos em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 6. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso das rés e dado parcial provimento ao do autor.
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COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA. PREVISTA NO CONTRATO. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Caracterizado o atraso na entrega do imóvel superior a 180 (cento e oitenta) dias como previsto em contrato, não há que se falar em excludente de responsabilidade, imperioso é o dever de indenizar, face ao inadimplemento da obrigação, não havendo possibilidade de retençã...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. QUITAÇÃO. BAIXA DA HIPOTECA. DESÍDIA. INDENIZAÇÃO. VIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE CADA MÊS DE ATRASO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constitui obrigação da vendedora providenciar em prazo razoável o cancelamento da hipoteca sobre unidade imobiliária quitada antecipadamente pelo adquirente. 2. Além dos lucros cessantes, faz jus o adquirente de unidade imobiliária em construção a remuneração do valor remanescente da revenda do bem em consequência do retardamento da liberação do financiamento em favor do novel comprador, em virtude da desídia da construtora quanto ao cancelamento da hipoteca gravada sobre o imóvel, que foi quitado antecipadamente pelo apelante. 3. A atualização dos valores devidos pela ré a título de lucros cessantes deverá ser feita sobre o montante apurado em cada mês de atraso na entrega da obra. 4. Não obstante o atraso na entrega de imóvel, comprado na planta, gere transtornos, estes são caracterizados como mero descumprimento contratual, os quais não estão aptos a gerar o dano moral. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. QUITAÇÃO. BAIXA DA HIPOTECA. DESÍDIA. INDENIZAÇÃO. VIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE CADA MÊS DE ATRASO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constitui obrigação da vendedora providenciar em prazo razoável o cancelamento da hipoteca sobre unidade imobiliária quitada antecipadamente pelo adquirente. 2. Além dos lucros cessantes, faz jus o adqui...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. DILIGÊNCIAS JUNTO À SRF E INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. AÇÃO ORIGINÁRIA SENTENCIADA. PERDA DE OBJETO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não obstante seja admitida, excepcionalmente, a possibilidade de consulta ao Sistema RENAJUD e que seja oficiado à Secretaria da Receita Federal para o fornecimento de cópias das três últimas declarações de renda dos executados, mister que o credor comprove já ter efetuada diligências na tentativa de localizar bens do devedor. 3. A prolação de sentença na ação originária caracteriza a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. 4. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. DILIGÊNCIAS JUNTO À SRF E INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. AÇÃO ORIGINÁRIA SENTENCIADA. PERDA DE OBJETO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não obstante seja admitida, excepcionalmente, a possibilidade de consulta ao Sistema REN...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO SUB JUDICE. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. II - O prazo para a parte satisfazer a obrigação de fazer inicia-se a partir da intimação pessoal, descumprido o prazo judicial, incidirá a multa, não sendo, portanto, suficiente para caracterização da desídia a simples realização de carga nos autos pelos patronos da ré ou manifestação destes no sentido que obtiveram ciência da decisão judicial. III - A jurisprudência firmou o entendimento que é possível a majoração das astreintes, desde que comprovado o inadimplemento proposital do demandado. IV- Na hipótese, não se vislumbra, em tese, que a parte ré esteja se esquivando, deliberadamente, uma vez que sequer fora intimada pessoalmente para cumprir a obrigação judicial imposta. V - Agravo regimental não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO SUB JUDICE. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. II - O prazo para a parte satisfazer a obrigação de fazer inicia-se a partir da intimação pessoal, descumprido o prazo judicial, incidirá a multa, não sendo, portanto, suficiente para caracterização da desídia a simples realização de carga nos autos pelos patronos da ré ou manifestação destes no sentido que obtiveram ciênc...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. REVISÃO DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA A SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 472 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, cabe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores, e, dar provimento ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. A taxa de comissão de permanência, de acordo com posicionamento adotado pelo STJ, deve ser limitada ao valor da soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. REVISÃO DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA A SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 472 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, cabe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores, e, dar provimento ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em m...