AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. LIGAÇÃO DE ÁGUA EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. PRESSUPOSTOS AUSENTES. NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não demonstrados os pressupostos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela, seu indeferimento é medida que se impõe. 3. A norma regulamentadora (Decreto nº 32.898/2011) proíbe expressamente instalações de água em parcelamentos irregulares, autorizando somente, em caráter provisório, a instalação nas situações consolidadas antes da vigência do decreto. 4. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. LIGAÇÃO DE ÁGUA EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. PRESSUPOSTOS AUSENTES. NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não demonstrados os pressupostos autorizadores para a concessão da anteci...
PROCESSO CIVIL. INÉPCIA. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. REQUISITO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. No juízo de cognição superficial efetivado ao analisar a petição inicial, ao magistrado é dado receber a inicial, determinar sua emenda ou indeferi-la de plano. Verificada a possibilidade de emenda, em observância ao princípio da economia processual, é viável a determinação para tal prática por mais de uma vez. 2. Nos termos do art. 12, V, do CPC, o espólio deve ser representado judicialmente por seu inventariante. 3. A ausência de requisito essencial da inicial e a inércia do autor em cumprir a ordem de emenda no prazo legal acarretam o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. INÉPCIA. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. REQUISITO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. No juízo de cognição superficial efetivado ao analisar a petição inicial, ao magistrado é dado receber a inicial, determinar sua emenda ou indeferi-la de plano. Verificada a possibilidade de emenda, em observância ao princípio da economia processual, é viável a determinação para tal prática por mais de uma vez. 2. Nos termos do art. 12, V, do CPC, o espólio deve ser representado judicialmente por seu inventariante. 3. A a...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. CANCELAMENTO DE PLANO COLETIVO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL. PRESSUPOSTOS PRESENTES. NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Demonstrados os pressupostos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela, impõe-se a negativa de seguimento do agravo de instrumento contra decisão do magistrado que a deferiu. 3. Incide as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre paciente e plano de saúde coletivo. 4. A norma de regência (Resolução/Consu nº 19/99) estabelece a obrigação de os planos de saúde coletivo disponibilizarem planos individuais no caso de cancelamento do benefício. 5. Considerando que a alegação da agravante está a reclamar o contraditório e eventual dilação probatória, a antecipação de tutela deferida pelo juízo a quo se mostra em consonância com os pressupostos legais e os precedentes desta egrégia Corte, mormente considerando que aautora é pessoa idosa e necessita tratamento permanente para problemas cardíacos e de coluna, não podendo ser prejudicada pela descontinuidade da prestação de serviço. 6. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. CANCELAMENTO DE PLANO COLETIVO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL. PRESSUPOSTOS PRESENTES. NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Demonstrados os pressupostos autorizadores...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. PRESUNÇÃO VERACIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. A antecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação, consoante dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil, está condicionada a demonstração de seus pressupostos autorizadores, a prova inequívoca e verossimilhança da alegação e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou propósito protelatório do réu. 3. Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. PRESUNÇÃO VERACIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. A antecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação, consoante dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil, está condicionada a demonstração de seus pressupostos autorizadores, a prova inequívoca e verossimilhança da al...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. O arbitramento dos honorários nas ações executivas não está limitado aos percentuais mínimo e máximo previstos nos parágrafos do § 3º do art. 20, do Código de Processo Civil, devendo ser realizado de forma equitativa pelo juiz, baseado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do § 4º do referido artigo. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. O arbitramento dos honorários nas ações executivas não está limitado aos percentuais mínimo e...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. JUROS MORA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, em que se discute sobre diferenças de correção monetária decorrentes de caderneta de poupança, o termo inicial de incidência dos juros de mora deve ser contado a partir da citação do depositário-devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza mora, salvo a configuração da mora em momento anterior a teor dos artigos 405 do Código Civil, e 219 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. JUROS MORA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, em que se discute sobre diferenças de correção monetária decorrentes de caderneta de poupança, o termo inicial de incidência dos juros de mora deve ser contado a partir da citaçã...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. MULTA. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. Apresentada a impugnação à execução, aplica-se a multa de 10% sobre o valor da condenação, prevista no artigo 475-J do CPC, independente de haver depósito para a garantia do juízo. 3. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 4º, CPC), atendidos os parâmetros delineados nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC. 4. Agravos regimentais não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. MULTA. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. Apresentada a impugnação à execução, aplica-se a multa de 10% sobre o valor da condenação, prevista no artigo 475-J do CPC, independente de haver depósito para a garantia do juízo. 3. Na fase de cump...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PENHORA CONTA SALÁRIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS CRÉDITOS NÃO SALARIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Nos termos do art. 591 do CPC, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico, via de regra, podem estar sujeitos à execução, porém, a lei exclui os considerados absolutamente impenhoráveis, elencados no art. 649 da Lei Processual, dentre eles o salário do trabalhador (inciso IV). 3. Não há óbice, contudo, a penhora em sua conta salário quando comprovada a existência de outros créditos de natureza não salarial e a quantia penhorada é inferior ao indigitados valores, cuja procedência não foi esclarecida. Precedentes do egrégio TJDFT e do colendo STJ. 4. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PENHORA CONTA SALÁRIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS CRÉDITOS NÃO SALARIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Nos termos do art. 591 do CPC, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico, via de regra, podem e...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA CASSADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. PERÍCIA. 1. Alegitimidade ativa em regra é aferida lastreada no princípio da asserção, ou seja, baseado nos fatos colacionados na exordial. Remanesce, após a venda do imóvel, a legitimidade ativa para buscar prejuízos decorrentes de prejuízos experimentados enquanto era proprietária de apartamento. Sentença cassada. 2. Constatado por intermédio de perícia judicial que a elevação das contas de água da autora decorreram de vazamento em caixa d'água ligada ao seu apartamento, não há prosperar a pretensão indenizatória, pois não atende aos requisitos inerentes ao artigo 186 do Código Civil, atinente à conduta de terceiro. 3. Ajurisprudência dos Tribunais pátrios indicam que os aborrecimentos, percalços, frustrações e eventualidades ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, mesmo que tenham ocasionado desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como escopo amparar sensibilidades ou idiossincrasias. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a ilegitimidade ativa declarada na sentença e cassar o decisum vergastado. E, considerando que a causa encontrava-se madura, julgou-se improcedentes os pedidos exordiais.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA CASSADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. PERÍCIA. 1. Alegitimidade ativa em regra é aferida lastreada no princípio da asserção, ou seja, baseado nos fatos colacionados na exordial. Remanesce, após a venda do imóvel, a legitimidade ativa para buscar prejuízos decorrentes de prejuízos experimentados enquanto era proprietária de apartamento. Sentença cassada. 2. Constatado por intermédio de perícia judicial que a elevação das contas de água da autora decorrer...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CRIMES COMETIDO DURANTE O PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos para um decreto de prisaão preventiva; e mostrando-se insuficientes ou inadequadas outras medidas substitutivas alternativas, não há constrangimento ilegal na manutenção de prisão preventiva, regularmente imposta.. 2. E, ainda, é de se considerar a gravidade abstrata do crime de roubo circunstanciado e de corrupção de menor, aliado ao fato de que os delitos teriam sido cometidos em circunstâncias fáticas específicas e gravosas, durante o gozo do período de prova de bneficiário de suspensão condicional do processo, o que reforça a motivação da suficiência da custódia para a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CRIMES COMETIDO DURANTE O PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos para um decreto de prisaão preventiva; e mostrando-se insuficientes ou inadequadas outras medidas substitutivas alternativas, não há constrangimento ilegal na manutenção de prisão preventiva, regularmente imposta.. 2. E, ainda, é de se considerar a...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Narra a denúncia que o paciente e o co-denunciado noticiado na peça acusatória venderam para um usuário 1 (uma) porção de maconha, perfazendo a massa bruta de 0,32 g. Consta que o co-denunciado era o responsável pelo recebimento e guarda do dinheiro, enquanto o paciente pela entrega da droga aos usuários. Nas mesmas condições, o paciente trazia consigo 1 (uma) porção de maconha, perfazendo massa líquida de 4,07g, além de manter em depósito 1 (uma) porção da mesma droga, perfazendo massa bruta de 4,86g. 2. Não se afigura possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de drogas, tendo em vista tratar-se de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Precedentes. 3. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente e das circunstâncias em que foi praticado. Inadequada, na espécie, qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Narra a denúncia que o paciente e o co-denunciado noticiado na peça acusatória venderam para um usuário 1 (uma) porção de maconha, perfazendo a massa bruta de 0,32 g. Consta que o co-denunciado era o responsável pelo recebimento e guarda do dinheiro, enquanto o paciente pela entrega da droga aos usuários. Nas mesmas condições, o paciente trazia consigo 1 (uma) porção de maconha, perfazendo massa...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. COMPETÊNCIA PARA A APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS INDICANDO A SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E NÃO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. OCORRÊNCIA POLICIAL QUE CULMINOU EM TERMO CIRCUNSTANCIADO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO AO JUIZADO ESPECIAL. 1. Declarada, de ofício, pela Turma Recusal, a incompetência do Juizado Especial e suscistado conflito com o Tribunal do Júri de Brasília de rigor o seu conhecimento. 2.Considerado o fato de que em julgamento de anterior apelação criminal a 1ª Turma Criminal deste e. Tribunal concluiu pela competência do Tribunal do Júri somente porque os poucos documentos até então coligidos indicavam, ainda que minimamente, a suposta prática de tentativa de delito doloso contra a vida , o que posteriormente não se confirmou com os novos documentos juntados, os quais noticiavam que a ocorrência policial dos fatos narrados havia ensejado, em data anterior, a instauração de Termo Circunstanciado já distribuído a Juizado Especial, mostra-se escorreita a decisão do Tribunal do Júri em declinar de sua competência para o referido Juizado. 2. Conflito de jurisdição conhecido e declarado competente o Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Brasília/DF.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. COMPETÊNCIA PARA A APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS INDICANDO A SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E NÃO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. OCORRÊNCIA POLICIAL QUE CULMINOU EM TERMO CIRCUNSTANCIADO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO AO JUIZADO ESPECIAL. 1. Declarada, de ofício, pela Turma Recusal, a incompetência do Juizado Especial e suscistado conflito com o Tribunal do Júri de Brasília de rigor o seu conhecimento. 2.Conside...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E VARA DOS DELITOS DE TRÂNSITO. DELITO DE TRÂNSITO PRATICADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DE UM DELITO DE DESACATO E RESISTÊNCIA. CONEXÃO PROBATÓRIA. CONCURSO DE JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA. RESSALVA DA LEI 11.697/08. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. 1. Em decorrência dos princípios da celeridade e da economia processual, bem como para se evitar a prolação de decisões contraditórias e, a teor do artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal, havendo conexão probatória entre os delitos, mostra-se prudente a manutenção da unidade do processo para que sejam julgados conjuntamente. 2. ALei de Organização Judiciária do Distrito Federal, em seu artigo 22, expressamente ressalva da competência da Vara dos Delitos de Trânsito a instrução e julgamento das ações penais referente a delitos que não lhe sejam afetos, colocando a salvo a competência de outras varas e dos Juizados Especiais Criminais para o julgamento dos crimes conexos. 3. Conflito de jurisdição conhecido e declarado competente o Juízo suscitado, Juízo da Vara Criminal de Sobradinho/DF.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E VARA DOS DELITOS DE TRÂNSITO. DELITO DE TRÂNSITO PRATICADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DE UM DELITO DE DESACATO E RESISTÊNCIA. CONEXÃO PROBATÓRIA. CONCURSO DE JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA. RESSALVA DA LEI 11.697/08. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. 1. Em decorrência dos princípios da celeridade e da economia processual, bem como para se evitar a prolação de decisões contraditórias e, a teor do artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal, havendo conexão probatória entre os delitos, mostra-se prudente a manutenção da unidade do processo para q...
EMBARGOS INFRINGENTES. CÂMARA CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÕES EM PROCESSOS DISTINTOS. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS RELATIVAS ÀS EXECUÇÕES. ARTIGO 111 E 118, INCISO II DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PATAMAR FINAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DA LIBERDAE. 1. A norma inscrita no artigo 44, §5º do Código Penal deve ser interpretada em conjunto com a sistemática exposta nos artigos 111 e 118 da LEP. Correta a conversão para o regime semiaberto se a soma das duas execuções ultrapassa o limite previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, ainda que, isoladamente, tenha sido fixado o regime aberto e concedida a substituição por restritiva de direitos (precedentes) . 2. Embargos infringentes conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. CÂMARA CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÕES EM PROCESSOS DISTINTOS. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS RELATIVAS ÀS EXECUÇÕES. ARTIGO 111 E 118, INCISO II DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PATAMAR FINAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DA LIBERDAE. 1. A norma inscrita no artigo 44, §5º do Código Penal deve ser interpretada em conjunto com a sistemática exposta nos artigos 111 e 118 da LEP. Correta a conversão para o regime semiaberto...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO. NULIDADE AUDIÊNCIA. ERRO NO SISTEMA DE CONSULTA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL. INFORMAÇÃO DE QUE TERIA ELA SIDO CANCELADA E REDESIGNADA UMA NOVA DATA. OFICIALIDADE DAS INFORMAÇÕES DIVULGADAS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais,. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011) 2. As informações divulgadas na página de consulta processual, na atualidade, devem, no possível, retratar fielmente a realidade, presumindo-se corretas e confiáveis, eis que sua divulgação errônea pode vir a ensejar grave prejuízo às partes. 3. No caso em apreço, de fato, fora divulgada informação errônea no sistema informatizado do Tribunal, incidindo a d. Defesa dos réus em erro e acarretando prejuízo aos últimos - porquanto ficaram desassistidos de seus patronos constituídos durante a audiência de instrução e julgamento realizada. 4. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto não levam em conta especificidades de cada um - como o caso dos autos em que se têm pluralidade de réus com diferentes causídicos. (Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal) 5- Ordem parcialmente concedida
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO. NULIDADE AUDIÊNCIA. ERRO NO SISTEMA DE CONSULTA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL. INFORMAÇÃO DE QUE TERIA ELA SIDO CANCELADA E REDESIGNADA UMA NOVA DATA. OFICIALIDADE DAS INFORMAÇÕES DIVULGADAS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais,. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATOS LIBIDINOSOS. PRELIMINAR INÉPCIA DA DENÚNCIA E SEU ADITAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA OU AUSÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA NÃO CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em inépcia da denúncia e de seu aditamento se deles é possível a exata compreensão da imputação, permitindo ao acusado o pleno exercício da ampla defesa. É desnecessária a data individualizada de cada conduta, principalmente em crimes praticados de forma oculta e reiterada, durante vários anos. 2. Conquanto a palavra da ofendida tenha especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, é indispensável que sua narração dos fatos encontre respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto, situação que, aliada às contradições verificadas, impõe a absolvição, porquanto, diante da dúvida, deve prevalecer a presunção de não culpabilidade. 3. Recurso conhecido e provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATOS LIBIDINOSOS. PRELIMINAR INÉPCIA DA DENÚNCIA E SEU ADITAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA OU AUSÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA NÃO CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em inépcia da denúncia e de seu aditamento se deles é possível a exata compreensão da imputação, permitindo ao acusado o pleno exercício da ampla defesa. É desnecessária a data individualizada de cada conduta, principalmente em crimes praticados de forma oculta e reiter...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva, uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Evidenciada a gravidade concreta da conduta e a probabilidade de reiteração delitiva cabível a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e econômica. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação da paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública e econômica, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. A decretação da prisão cautelar devidamente fundamentada, apontando os seus pressupostos e fundamentos não enseja ofensa a qualquer princípio constitucional. 5.Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva, uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Evidenciada a gravidade concreta da conduta e a probabilidade de reiteração delitiva cabível a decretação da prisão preventiva para g...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO EM PARTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.RECONHECIDA. FRAÇÃO APLICADA À TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. 1.O fato de o réu ter agido de forma premeditada justifica a valoração negativa da culpabilidade. 2. É assente na jurisprudência desta Corte que ações penais em tramitação, inquéritos policiais, bem como condenações por fatos posteriores ao objeto dos autos não servem para configuração de má conduta social sob pena de ofensa ao princípio da não-culpabilidade. Súmula 444 do STJ. No entanto, o fato de o réu ter cometido o crime quando estava em gozo de liberdade provisória pela prática de outro crime, denota possuir uma conduta social desvirtuada, devendo ser mantida a análise negativa da referida circunstância judicial. 3. Mantém-se a análise negativa dos maus antecedentes se o réu ostenta condenação criminal por fato praticado antes do delito em apreço, ainda que com trânsito em julgado posterior. Precedentes. 4. A conduta de disparar em via pública, próximo a bares, ou seja, local no qual estão presentes outras pessoas além da vítima, entre elas uma pessoa grávida, extrapola o tipo de homicídio e, justifica, portanto, a apreciação desfavorável ao agente das circunstâncias do delito. 5. Embora o réu tenha confessado de forma parcial a prática do crime, tal admissão serviu de embasamento para a convicção dos jurados. Assim, deve ser ela reconhecida como atenuante da pena, ainda que não tenha sido realizada nos exatos termos da narrativa inicial. 6. O critério de diminuição da pena, em razão da tentativa, deve levar em consideração o iter criminis percorrido. Percorrida a totalidade dos atos executórios e não sendo atingido o resultado por circunstâncias absolutamente alheias à vontade do agente, deve ser aplicada a redução da pena no mínimo legal, 1/3. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO EM PARTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.RECONHECIDA. FRAÇÃO APLICADA À TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. 1.O fato de o réu ter agido de forma premeditada justifica a valoração negativa da culpabilidade. 2. É assente na jurisprudência desta Corte que ações penais em tramitação, inquéritos policiais, bem como condenações por fatos posteriores ao objeto dos autos não servem para configuração de má conduta social sob pena de ofen...