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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020112122AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. LIGAÇÃO DE ÁGUA EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. PRESSUPOSTOS AUSENTES. NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não demonstrados os pressupostos autorizadores para a concessão da anteci...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111691257APC
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PROCESSO CIVIL. INÉPCIA. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. REQUISITO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. No juízo de cognição superficial efetivado ao analisar a petição inicial, ao magistrado é dado receber a inicial, determinar sua emenda ou indeferi-la de plano. Verificada a possibilidade de emenda, em observância ao princípio da economia processual, é viável a determinação para tal prática por mais de uma vez. 2. Nos termos do art. 12, V, do CPC, o espólio deve ser representado judicialmente por seu inventariante. 3. A a...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020120840AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. CANCELAMENTO DE PLANO COLETIVO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL. PRESSUPOSTOS PRESENTES. NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Demonstrados os pressupostos autorizadores...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020072522AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. PRESUNÇÃO VERACIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. A antecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação, consoante dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil, está condicionada a demonstração de seus pressupostos autorizadores, a prova inequívoca e verossimilhança da al...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020106044AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. O arbitramento dos honorários nas ações executivas não está limitado aos percentuais mínimo e...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020114915AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. JUROS MORA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, em que se discute sobre diferenças de correção monetária decorrentes de caderneta de poupança, o termo inicial de incidência dos juros de mora deve ser contado a partir da citaçã...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020094208AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. MULTA. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. Apresentada a impugnação à execução, aplica-se a multa de 10% sobre o valor da condenação, prevista no artigo 475-J do CPC, independente de haver depósito para a garantia do juízo. 3. Na fase de cump...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020087890AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PENHORA CONTA SALÁRIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS CRÉDITOS NÃO SALARIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Nos termos do art. 591 do CPC, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico, via de regra, podem e...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 877070-20130111812599APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA CASSADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. PERÍCIA. 1. Alegitimidade ativa em regra é aferida lastreada no princípio da asserção, ou seja, baseado nos fatos colacionados na exordial. Remanesce, após a venda do imóvel, a legitimidade ativa para buscar prejuízos decorrentes de prejuízos experimentados enquanto era proprietária de apartamento. Sentença cassada. 2. Constatado por intermédio de perícia judicial que a elevação das contas de água da autora decorrer...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF HBC - 877069-20150020148656HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CRIMES COMETIDO DURANTE O PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos para um decreto de prisaão preventiva; e mostrando-se insuficientes ou inadequadas outras medidas substitutivas alternativas, não há constrangimento ilegal na manutenção de prisão preventiva, regularmente imposta.. 2. E, ainda, é de se considerar a...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 877068-20150020139560RAG
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 877067-20150020150395HBC
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Narra a denúncia que o paciente e o co-denunciado noticiado na peça acusatória venderam para um usuário 1 (uma) porção de maconha, perfazendo a massa bruta de 0,32 g. Consta que o co-denunciado era o responsável pelo recebimento e guarda do dinheiro, enquanto o paciente pela entrega da droga aos usuários. Nas mesmas condições, o paciente trazia consigo 1 (uma) porção de maconha, perfazendo massa...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF CCR - 877066-20150020130699CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. COMPETÊNCIA PARA A APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS INDICANDO A SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E NÃO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. OCORRÊNCIA POLICIAL QUE CULMINOU EM TERMO CIRCUNSTANCIADO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO AO JUIZADO ESPECIAL. 1. Declarada, de ofício, pela Turma Recusal, a incompetência do Juizado Especial e suscistado conflito com o Tribunal do Júri de Brasília de rigor o seu conhecimento. 2.Conside...
Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF CCR - 877065-20150020136310CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E VARA DOS DELITOS DE TRÂNSITO. DELITO DE TRÂNSITO PRATICADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DE UM DELITO DE DESACATO E RESISTÊNCIA. CONEXÃO PROBATÓRIA. CONCURSO DE JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA. RESSALVA DA LEI 11.697/08. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. 1. Em decorrência dos princípios da celeridade e da economia processual, bem como para se evitar a prolação de decisões contraditórias e, a teor do artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal, havendo conexão probatória entre os delitos, mostra-se prudente a manutenção da unidade do processo para q...
Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF EIR - 877064-20150020036868EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES. CÂMARA CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÕES EM PROCESSOS DISTINTOS. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS RELATIVAS ÀS EXECUÇÕES. ARTIGO 111 E 118, INCISO II DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PATAMAR FINAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DA LIBERDAE. 1. A norma inscrita no artigo 44, §5º do Código Penal deve ser interpretada em conjunto com a sistemática exposta nos artigos 111 e 118 da LEP. Correta a conversão para o regime semiaberto...
Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 877063-20150020154992HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO. NULIDADE AUDIÊNCIA. ERRO NO SISTEMA DE CONSULTA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL. INFORMAÇÃO DE QUE TERIA ELA SIDO CANCELADA E REDESIGNADA UMA NOVA DATA. OFICIALIDADE DAS INFORMAÇÕES DIVULGADAS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais,. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 877062-20130110831158APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATOS LIBIDINOSOS. PRELIMINAR INÉPCIA DA DENÚNCIA E SEU ADITAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA OU AUSÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA NÃO CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em inépcia da denúncia e de seu aditamento se deles é possível a exata compreensão da imputação, permitindo ao acusado o pleno exercício da ampla defesa. É desnecessária a data individualizada de cada conduta, principalmente em crimes praticados de forma oculta e reiter...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 877061-20150020145254HBC
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva, uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Evidenciada a gravidade concreta da conduta e a probabilidade de reiteração delitiva cabível a decretação da prisão preventiva para g...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 877060-20150020148012HBC
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 877058-20120210019404APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO EM PARTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.RECONHECIDA. FRAÇÃO APLICADA À TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. 1.O fato de o réu ter agido de forma premeditada justifica a valoração negativa da culpabilidade. 2. É assente na jurisprudência desta Corte que ações penais em tramitação, inquéritos policiais, bem como condenações por fatos posteriores ao objeto dos autos não servem para configuração de má conduta social sob pena de ofen...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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