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Jurisprudência

TJDF HBC - 877036-20150020151992HBC
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 877035-20140111743747APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONFISSÃO. HARMONIA COM DEMAIS PROVAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. RECONHECIMENTO. PATAMAR MÁXIMO PARA EVITAR BIS IN IDEM. 1. Inviável a pretendida desclassificação para o delito tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 se o conjunto prob...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 877034-20100310291643APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1.Evidenciadas a materialidade e autoria atribuídas aos réus pelo conjunto probatório juntado aos autos, em especial a confissão parcial de um dos réus aliada ao relato de testemunha presencial e declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, juntamente com o auto de apresentação e apreensão da arma de fogo de uso restrito e munições, não há que se falar em insuficiência de provas. 2.Recur...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 877032-20130110098848APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DANO QUALIFICADO. RÉU QUE BATE A CABEÇA CONTRA A PAREDE DA DELEGACIA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANIMUS NOCENDI. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO -Não se olvida que a palavra das vítimas em crimes dessa natureza, praticados longe de testemunhas, possui especial relevo, conforme orientação jurisprudencial consolidada. Todavia, na presente hipótese, os elementos de prova colhidos na delegacia, não ratificados sob o contraditório e a ampla defesa, são insuficientes para embasar a condenação. - Conforme as...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 877031-20130111670912APR
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 877030-20120210017616APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Demonstradas a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato, a manutenção do decreto condenatório é medida impositiva. 2. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes dessa natureza, se coerente e harmônica com as demais provas, sendo apta para embasar o decreto condenatório. 3. Tr...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 877029-20140110259097APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. DECOTE. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDE MACULADOS. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. 1. Devidamente demonstradas a autoria e materialidade do delito de furto, inclusive diante da confissão do acusado corroborada por declarações da vítima e de testemunhas, incabível a absolvição. 2. Subsumida a conduta ao tipo penal e devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de furto, não há, assim, que s...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 877028-20140710163792APR
Ementa
PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COESO. COMPROVADO O CONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM ADQUIRIDO. 1. Configura o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311 do Código Penal, a alteração dos caracteres da placa dianteira e traseira do veículo. 2.Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de adulteração de sinal de veículo automotor, especialmente pelas declarações harmônicas dos po...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 877027-20140910071768APR
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 877026-20140910296853APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DUPLO EFEITO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DA ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA CONSIDERADAS. REITERAÇÃO. INTERNAÇÃO CABÍVEL. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 877025-20130910126954APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IINSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA. ARTIGO 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. VIOLENTA EMOÇÃO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. LESÕES LEVES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de lesões corporais, praticado com violência doméstica contra a mulher, se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono quanto à prática delitiva. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a pa...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 877024-20140910011867APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDAE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas pela palavra da vítima, que em crimes de violência doméstica possuem especial relevo, firme e harmônica, respaldada no laudo de exame pericial, bem como nos depoimentos extrajudiciais dos policiais que...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 877023-20120810028260APR
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 877022-20140910056868APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO CORRETA. EXTRAPOLAÇÃO DA REPROVABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIO MATEMÁTICO. INVIABILIDADE. CORREÇÃO DEVIDA. - A conduta do acusado revelou não apenas o descuido do dever objetivo de cuidado, elemento do fato típico culposo, mas também considerável desprezo pela segurança viária, bem jurídico protegido pela norma em questão, ensejando, em conseqüência, maior reprovabilidade e autorização para exasperação da pena-base. - Nos termos do artigo 59, do Código Penal...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APO - 877021-20130111048383APO
Ementa
Administrativo. Servidor público. Técnico em radiologia. Carga horária. 1 - A L. 7.394/85, que regula o exercício da profissão de técnico em radiologia, dispõe que a jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por essa lei será de 24 (vinte e quatro) horas semanais (art. 14). 2 - Quando se trata, contudo, de servidor público do Distrito Federal, a carga horária desses profissionais é a estabelecida na L. 2.758/01, lei especial, que estrutura e disciplina a carreira dessa categoria funcional. 3 - Se as atribuições da categoria funcional de técnico em radiologia, do quadro da Secretaria de...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 877019-20140110034403APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O bem objeto da lide foi vendido pelo mandante para a apelante, caracterizando assim o mandato como procuração em causa própria (in rem suam). 2. Aprocuração em causa própria caracteriza-se como negócio jurídico dispositivo e translativo de direitos, não exigindo prestação de contas, tem como característica a irrevogabilidade e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do mandatário, traduzindo-se...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 877018-20130111415480APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO. BOMBEIRO. PROFESSOR. INCONSTITUCIONAL. DECADÊNCIA. AFASTADA. HONORÁRIOS. RAZOAVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acumulação do cargo de bombeiro militar do Distrito Federal e de professor apresenta-se inconstitucional desde a edição da Emenda Constitucional nº 19/1988. Pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ato inconstitucional não se convalida; logo, afasta-se a regra da prescrição qüinqüenal da Lei nº 9.784/99. 2. Afastada a decadência, correto...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 877017-20140110945938APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APREENSÃO DA CÁRTULA EM JUÍZO CRIMINAL. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão monitória prescereve em cinco anos após a emissão do cheque, sem que se tenha verificado qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional previsto no artigo 202, I do Código Civil e 219, do Código de Processo Civil, impõe-se o decreto da prescrição, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil. 2. A apreensão do cheque em ação penal não sus...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 877016-20140110231274APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APREENSÃO DA CÁRTULA EM JUÍZO CRIMINAL. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão monitória prescereve em cinco anos após a emissão do cheque, sem que se tenha verificado qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional previsto no artigo 202, I do Código Civil e 219, do Código de Processo Civil, impõe-se o decreto da prescrição, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil. 2. A apreensão do cheque em ação penal não sus...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 877015-20140110231387APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APREENSÃO DA CÁRTULA EM JUÍZO CRIMINAL. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão monitória prescereve em cinco anos após a emissão do cheque, sem que se tenha verificado qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional previsto no artigo 202, I do Código Civil e 219, do Código de Processo Civil, impõe-se o decreto da prescrição, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil. 2. A apreensão do cheque em ação penal não sus...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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