APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONFISSÃO. HARMONIA COM DEMAIS PROVAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. RECONHECIMENTO. PATAMAR MÁXIMO PARA EVITAR BIS IN IDEM. 1. Inviável a pretendida desclassificação para o delito tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 se o conjunto probatório é robusto na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2. O princípio da insignificância não tem aplicação nas condutas que poderiam configurar o crime de porte de droga para uso próprio ou tráfico, ainda que pequena a quantidade da droga apreendida. 3. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, nos moldes do disposto na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Tratando-se de réu primário e portador de bons antecedentes e inexistindo prova no sentido de que integrava organização criminosa ou se dedicava a atividades ilícitas, imprescindível o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 5. Considerada a natureza e quantidade da droga na primeira fase para exasperar a pena base, esta mesma circunstância não pode ser utilizada na terceira fase, para fins de eleição da fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sob pena configurar-se bis in idem,conforme já reconheceu o Supremo Tribunal Federal - STF. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONFISSÃO. HARMONIA COM DEMAIS PROVAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. RECONHECIMENTO. PATAMAR MÁXIMO PARA EVITAR BIS IN IDEM. 1. Inviável a pretendida desclassificação para o delito tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 se o conjunto prob...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1.Evidenciadas a materialidade e autoria atribuídas aos réus pelo conjunto probatório juntado aos autos, em especial a confissão parcial de um dos réus aliada ao relato de testemunha presencial e declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, juntamente com o auto de apresentação e apreensão da arma de fogo de uso restrito e munições, não há que se falar em insuficiência de provas. 2.Recursos conhecidos e não providos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1.Evidenciadas a materialidade e autoria atribuídas aos réus pelo conjunto probatório juntado aos autos, em especial a confissão parcial de um dos réus aliada ao relato de testemunha presencial e declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, juntamente com o auto de apresentação e apreensão da arma de fogo de uso restrito e munições, não há que se falar em insuficiência de provas. 2.Recur...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DANO QUALIFICADO. RÉU QUE BATE A CABEÇA CONTRA A PAREDE DA DELEGACIA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANIMUS NOCENDI. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO -Não se olvida que a palavra das vítimas em crimes dessa natureza, praticados longe de testemunhas, possui especial relevo, conforme orientação jurisprudencial consolidada. Todavia, na presente hipótese, os elementos de prova colhidos na delegacia, não ratificados sob o contraditório e a ampla defesa, são insuficientes para embasar a condenação. - Conforme assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência do dolo específico (animus nocendi) na conduta do agente, descaracteriza o crime de dano qualificado. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DANO QUALIFICADO. RÉU QUE BATE A CABEÇA CONTRA A PAREDE DA DELEGACIA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANIMUS NOCENDI. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO -Não se olvida que a palavra das vítimas em crimes dessa natureza, praticados longe de testemunhas, possui especial relevo, conforme orientação jurisprudencial consolidada. Todavia, na presente hipótese, os elementos de prova colhidos na delegacia, não ratificados sob o contraditório e a ampla defesa, são insuficientes para embasar a condenação. - Conforme as...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Demonstradas a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato, a manutenção do decreto condenatório é medida impositiva. 2. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes dessa natureza, se coerente e harmônica com as demais provas, sendo apta para embasar o decreto condenatório. 3. Tratando-se de acusado menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, impõe-se aplicar, no cálculo da pena, a respectiva atenuante. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Demonstradas a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato, a manutenção do decreto condenatório é medida impositiva. 2. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes dessa natureza, se coerente e harmônica com as demais provas, sendo apta para embasar o decreto condenatório. 3. Tr...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. DECOTE. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDE MACULADOS. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. 1. Devidamente demonstradas a autoria e materialidade do delito de furto, inclusive diante da confissão do acusado corroborada por declarações da vítima e de testemunhas, incabível a absolvição. 2. Subsumida a conduta ao tipo penal e devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de furto, não há, assim, que se falar em desclassificação da conduta do agente para o delito previsto no artigo 180, § 3º, do Código Penal (receptação). 3. A prática de furto em residência, por si só, não é circunstância que autoriza a elevação da pena-base. 4. Possuindo o réu contra si duas circunstâncias judiciais desfavoráveis - maus antecedentes e personalidade, correta a fixação do regime semiaberto, ainda que a pena tenha sido inferior a 04 (quatro) anos, como se extrai da interpretação do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 5. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. DECOTE. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDE MACULADOS. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. 1. Devidamente demonstradas a autoria e materialidade do delito de furto, inclusive diante da confissão do acusado corroborada por declarações da vítima e de testemunhas, incabível a absolvição. 2. Subsumida a conduta ao tipo penal e devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de furto, não há, assim, que s...
PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COESO. COMPROVADO O CONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM ADQUIRIDO. 1. Configura o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311 do Código Penal, a alteração dos caracteres da placa dianteira e traseira do veículo. 2.Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de adulteração de sinal de veículo automotor, especialmente pelas declarações harmônicas dos policiais, aliados às circunstâncias da abordagem e laudo pericial, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, do CPP). 3. É entendimento pacífico que não se mostra necessário o dolo específico para configuração do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, bastando a alteração dolosa de sinal identificador, o que ficou evidenciado pela forma como o acusado tentou se esquivar da fiscalização e diante da ausência de justificativa plausível que agiu dolosamente, ou seja, com plena ciência da ilicitude. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COESO. COMPROVADO O CONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM ADQUIRIDO. 1. Configura o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311 do Código Penal, a alteração dos caracteres da placa dianteira e traseira do veículo. 2.Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de adulteração de sinal de veículo automotor, especialmente pelas declarações harmônicas dos po...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DUPLO EFEITO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DA ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA CONSIDERADAS. REITERAÇÃO. INTERNAÇÃO CABÍVEL. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto. 2. Inviável a pretendida absolvição do representado se o conjunto probatório confirma a materialidade e autoria, quanto ao ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. 3.A causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal está relacionada à dosimetria da sanção penal, por isso inaplicável em sede de ato infracional, embora o emprego de arma possa influir na medida socioeducativa a ser aplicada, dada a maior gravidade do ato infracional.No caso, a utilização da arma de fogo restou comprovada pelo depoimento da vítima. 4. O que prepondera na escolha da medida, nos termos do artigo 112, § 1º, da Lei 8.069/90, é a capacidade do adolescente de cumpri-la, bem como as circunstâncias e gravidade da infração, devendo o julgador, ainda, atentar para o quadro social em que inserido o menor e as circunstâncias do caso concreto, daí porque não se impõe a observância de uma suposta gradação no rigor ou gravidade das medidas previstas em lei. 5. A internação se mostra adequada ao adolescente que vem reiteradamente praticando condutas graves, sendo que, aplicada anterior medida socioeducativa mais branda, esta não alcançou os fins ressocializadores almejados pela lei. 6. Segundo se pode extrair da regra inserta no artigo 112 do Estatuto, cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Portanto, o fato de o adolescente ter deixado de cumprir medida de Internação anteriormente imposta não impede que, por conta da prática de novo ato infracional, estabeleça-se nova medida socioeducativa restritiva da liberdade. 7. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DUPLO EFEITO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DA ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA CONSIDERADAS. REITERAÇÃO. INTERNAÇÃO CABÍVEL. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IINSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA. ARTIGO 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. VIOLENTA EMOÇÃO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. LESÕES LEVES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de lesões corporais, praticado com violência doméstica contra a mulher, se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono quanto à prática delitiva. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, em especial quando ratificada pelo restante do arcabouço probatório. 3. Incabível o reconhecimento do benefício previsto no artigo 129, § 4º, do Código Penal se inexistentes provas que atestem que o acusado agiu sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que inferior a 4 (quatro) anos, quando se tratar de crimes praticados com violência contra a pessoa, como é o caso do crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica (artigo 129, § 9º, do Código Penal), nos moldes do disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. 5. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IINSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA. ARTIGO 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. VIOLENTA EMOÇÃO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. LESÕES LEVES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de lesões corporais, praticado com violência doméstica contra a mulher, se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono quanto à prática delitiva. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a pa...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDAE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas pela palavra da vítima, que em crimes de violência doméstica possuem especial relevo, firme e harmônica, respaldada no laudo de exame pericial, bem como nos depoimentos extrajudiciais dos policiais que participaram do flagrante. 2. Carece o apelante de interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da suspensão condicional da pena, uma vez que poderá manifestar a sua recusa quanto as condições perante a Vara de Execuções Penais. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDAE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas pela palavra da vítima, que em crimes de violência doméstica possuem especial relevo, firme e harmônica, respaldada no laudo de exame pericial, bem como nos depoimentos extrajudiciais dos policiais que...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO CORRETA. EXTRAPOLAÇÃO DA REPROVABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIO MATEMÁTICO. INVIABILIDADE. CORREÇÃO DEVIDA. - A conduta do acusado revelou não apenas o descuido do dever objetivo de cuidado, elemento do fato típico culposo, mas também considerável desprezo pela segurança viária, bem jurídico protegido pela norma em questão, ensejando, em conseqüência, maior reprovabilidade e autorização para exasperação da pena-base. - Nos termos do artigo 59, do Código Penal, na primeira fase de fixação da pena o critério a ser utilizado pelo julgador é a necessidade e suficiência da pena para reprovação e prevenção do crime. Não se deve, portanto, adotar critérios de cálculo puramente matemáticos, sob pena de violar-se o princípio da individualização da pena. Considerando as penas mínimas e máximas cominadas aos delitos, a exasperação da pena-base promovida pelo D. Magistrado revelou-se excessiva. -Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO CORRETA. EXTRAPOLAÇÃO DA REPROVABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIO MATEMÁTICO. INVIABILIDADE. CORREÇÃO DEVIDA. - A conduta do acusado revelou não apenas o descuido do dever objetivo de cuidado, elemento do fato típico culposo, mas também considerável desprezo pela segurança viária, bem jurídico protegido pela norma em questão, ensejando, em conseqüência, maior reprovabilidade e autorização para exasperação da pena-base. - Nos termos do artigo 59, do Código Penal...
Administrativo. Servidor público. Técnico em radiologia. Carga horária. 1 - A L. 7.394/85, que regula o exercício da profissão de técnico em radiologia, dispõe que a jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por essa lei será de 24 (vinte e quatro) horas semanais (art. 14). 2 - Quando se trata, contudo, de servidor público do Distrito Federal, a carga horária desses profissionais é a estabelecida na L. 2.758/01, lei especial, que estrutura e disciplina a carreira dessa categoria funcional. 3 - Se as atribuições da categoria funcional de técnico em radiologia, do quadro da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, não se limita a operar aparelhos de raio x, as horas de trabalho que excedam a 24 horas semanais podem e devem ser desempenhadas em outras atividades, sem qualquer prejuízo para a saúde do servidor. 4- Apelação e remessa necessária providas.
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Administrativo. Servidor público. Técnico em radiologia. Carga horária. 1 - A L. 7.394/85, que regula o exercício da profissão de técnico em radiologia, dispõe que a jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por essa lei será de 24 (vinte e quatro) horas semanais (art. 14). 2 - Quando se trata, contudo, de servidor público do Distrito Federal, a carga horária desses profissionais é a estabelecida na L. 2.758/01, lei especial, que estrutura e disciplina a carreira dessa categoria funcional. 3 - Se as atribuições da categoria funcional de técnico em radiologia, do quadro da Secretaria de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O bem objeto da lide foi vendido pelo mandante para a apelante, caracterizando assim o mandato como procuração em causa própria (in rem suam). 2. Aprocuração em causa própria caracteriza-se como negócio jurídico dispositivo e translativo de direitos, não exigindo prestação de contas, tem como característica a irrevogabilidade e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do mandatário, traduzindo-se em verdadeira cessão de direitos. 3. Portanto, a apelante é parte legítima para figurar no pólo ativo da demanda. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O bem objeto da lide foi vendido pelo mandante para a apelante, caracterizando assim o mandato como procuração em causa própria (in rem suam). 2. Aprocuração em causa própria caracteriza-se como negócio jurídico dispositivo e translativo de direitos, não exigindo prestação de contas, tem como característica a irrevogabilidade e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do mandatário, traduzindo-se...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO. BOMBEIRO. PROFESSOR. INCONSTITUCIONAL. DECADÊNCIA. AFASTADA. HONORÁRIOS. RAZOAVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acumulação do cargo de bombeiro militar do Distrito Federal e de professor apresenta-se inconstitucional desde a edição da Emenda Constitucional nº 19/1988. Pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ato inconstitucional não se convalida; logo, afasta-se a regra da prescrição qüinqüenal da Lei nº 9.784/99. 2. Afastada a decadência, correto o procedimento administrativo que respeito os princípios constitucionais e culminaram na opção por um dos cargos. 3. O §4 do artigo 20 do Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos em que não houver condenação, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz, o que não impede que o magistrado atente-se ao valor da causa. Na situação que ora se descortina no presente feito, o lugar da prestação do serviço não apresenta nenhuma dificuldade de acesso, a matéria abordada é eminentemente fática, não exigindo análise teórica complexa. Tampouco a causa exigiu a produção de prova pericial ou em audiência a demandar maior labor. Correto o valor estabelecido. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO. BOMBEIRO. PROFESSOR. INCONSTITUCIONAL. DECADÊNCIA. AFASTADA. HONORÁRIOS. RAZOAVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acumulação do cargo de bombeiro militar do Distrito Federal e de professor apresenta-se inconstitucional desde a edição da Emenda Constitucional nº 19/1988. Pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ato inconstitucional não se convalida; logo, afasta-se a regra da prescrição qüinqüenal da Lei nº 9.784/99. 2. Afastada a decadência, correto...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APREENSÃO DA CÁRTULA EM JUÍZO CRIMINAL. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão monitória prescereve em cinco anos após a emissão do cheque, sem que se tenha verificado qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional previsto no artigo 202, I do Código Civil e 219, do Código de Processo Civil, impõe-se o decreto da prescrição, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil. 2. A apreensão do cheque em ação penal não suspende o prazo prescricional, visto que as esferas são independentes e o fato do cheque estar retido não impediria o credor de ajuizar ação de cobrança instruída com cópia da cártula que fundamenta a monitória, posto que o direito pátrio admite a juntada de fotocópia da cártula de cheque nos casos em que o interessado justificar a impossibilidade de exibição do original, desde que devidamente atestada essa circunstância mediante certidão idônea e eficaz. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APREENSÃO DA CÁRTULA EM JUÍZO CRIMINAL. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão monitória prescereve em cinco anos após a emissão do cheque, sem que se tenha verificado qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional previsto no artigo 202, I do Código Civil e 219, do Código de Processo Civil, impõe-se o decreto da prescrição, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil. 2. A apreensão do cheque em ação penal não sus...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APREENSÃO DA CÁRTULA EM JUÍZO CRIMINAL. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão monitória prescereve em cinco anos após a emissão do cheque, sem que se tenha verificado qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional previsto no artigo 202, I do Código Civil e 219, do Código de Processo Civil, impõe-se o decreto da prescrição, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil. 2. A apreensão do cheque em ação penal não suspende o prazo prescricional, visto que as esferas são independentes e o fato do cheque estar retido não impediria o credor de ajuizar ação de cobrança instruída com cópia da cártula que fundamenta a monitória, posto que o direito pátrio admite a juntada de fotocópia da cártula de cheque nos casos em que o interessado justificar a impossibilidade de exibição do original, desde que devidamente atestada essa circunstância mediante certidão idônea e eficaz. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APREENSÃO DA CÁRTULA EM JUÍZO CRIMINAL. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão monitória prescereve em cinco anos após a emissão do cheque, sem que se tenha verificado qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional previsto no artigo 202, I do Código Civil e 219, do Código de Processo Civil, impõe-se o decreto da prescrição, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil. 2. A apreensão do cheque em ação penal não sus...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APREENSÃO DA CÁRTULA EM JUÍZO CRIMINAL. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão monitória prescereve em cinco anos após a emissão do cheque, sem que se tenha verificado qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional previsto no artigo 202, I do Código Civil e 219, do Código de Processo Civil, impõe-se o decreto da prescrição, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil. 2. A apreensão do cheque em ação penal não suspende o prazo prescricional, visto que as esferas são independentes e o fato do cheque estar retido não impediria o credor de ajuizar ação de cobrança instruída com cópia da cártula que fundamenta a monitória, posto que o direito pátrio admite a juntada de fotocópia da cártula de cheque nos casos em que o interessado justificar a impossibilidade de exibição do original, desde que devidamente atestada essa circunstância mediante certidão idônea e eficaz. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APREENSÃO DA CÁRTULA EM JUÍZO CRIMINAL. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão monitória prescereve em cinco anos após a emissão do cheque, sem que se tenha verificado qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional previsto no artigo 202, I do Código Civil e 219, do Código de Processo Civil, impõe-se o decreto da prescrição, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil. 2. A apreensão do cheque em ação penal não sus...