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Jurisprudência

TJDF APC - 876971-20130111006003APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNÇÃO DAS CHAVES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A LOCADORA. IMOBILIÁRIA MERA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. JULGAMENTO EXTRA PETITA.AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO.SENTENÇA CASSADA. 1. Acondenação da imobiliária, representante processual da ré, que não foi demandada no processo em seu próprio nome, importa em julgamento extra petita, por ultrapassar os limites subjetivos da lide, além de violar os princípios da ampla defesa e contraditório, mormente porque não lhe foi oportunizada a prot...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RMO - 876970-20140111031626RMO
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REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. UTI. REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. DISTRITO FEDERAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA 1. É dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 2. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visemao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletiv...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF RMO - 876969-20140111442634RMO
Ementa
REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. UTI. REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. DISTRITO FEDERAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA 1. É dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 2. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visemao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletiv...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 876967-20130510060775APC
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CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PROVOCADOS. POSSUIDOR EFETIVO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. 1. É parte legítima para ser demandada o possuidor efetivo do bem, que detém sua guarda, que aufere lucro, ainda que o veículo esteja registrado e licenciado em nome de sua genitora. 2. O proprietário é responsável solidário, juntamente com o condutor que causou danos a terceiros, pela negligência em deixar o carro aberto e com a chave na ignição, circunstância que revela sua negligência na guarda de bem suscetível de causar danos a terceiro...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710297444APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 876965-20150510011407APC
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PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA. BEM IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. PEDIDO DIVERSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA 1. Antes de indeferir a petição inicial, cabe ao juiz sentenciante intimar a parte para sanar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito. 2. Em caso de pedido diverso de outro já apreciado em demanda semelhante, ainda que entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir, é dever do juiz analisar o mérito, qual seja, se deve entrar na comunhão a benfeitoria realizada em bem particular de um dos consortes durante a vigência da união estável...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 876964-20140111687256APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMENDA. DESNECESSIDADE. TÍTULO LÍQUIDO. CALCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA ANULADA. 1. Asentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 determinou o índice a ser adotado no cálculo do reajuste dos valores depositados nas cadernetas de poupança, portanto o valor da condenação pode ser alcançado por simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 475-B do CPC, bastando o pedido de cumprimento de sentença instruído com a memória discriminada do cálculo...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 876963-20130111238508APC
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APELAÇÃO CÍVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EQUÍVOCO. EXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. TEXTO EQUIVOCADO NA FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. DECLAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL DEVIDO. PRESUNÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo erro material na fundamentação da sentença, em contradição com a parte dispositiva do julgado, necessário se faz a sua correção, sanando-se o vício. 2. Via de regra, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Nas...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 876962-20140710246757APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 876961-20140310226998APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DEBILIDADE PERMANENTE E INCURÁVEL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161, §1º, DO CTN. CONTADOS DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. Nos termos do artigo 193 do Código Civil, a prescrição pode ser alegada em q...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020085099AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. PEÇA ESSENCIAL. ART. 525 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE PEÇA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 525 do Código de Processo Civil enumera nos incisos subseqüentes quais os documentos essenciais e facultativos para instruir o agravo de instrumento. Ou seja, constitui ônus da parte agravante instruir adequadamente o recurso com as peças obrigatórias e as facultativas essenciais para o deslinde...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 876959-20140111632960APC
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COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROPRIEDADE. REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE ISENÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE O CONDOMÍNIO. 1. As condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmativas do autor na petição inicial. Afigurando-se, abstratamente, a relação jurídica material entre as partes, inexiste a ilegitimidade passiva. 2. Caracterizada a natureza propter rem da obrigação de arcar com as taxas condominiais, é legítima a cobrança em face do proprietário identificado no registro i...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF HBC - 876958-20150020105388HBC
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habeas corpus.prisão civil. DEVEDOR DE ALIMENTOS. parcelamento da dívida. acordo. ordem concedida. 1. Aprisão civil por dívida alimentícia (art. 733 § 1º CPC), posto que é medida de exceção, só deve ser decretada ou mantida quando não houver disposição do devedor solvente em satisfazer a obrigação que lhe é demandada. 2. Havendo provas de que o paciente não se revela devedor contumaz e de que se empenhou na solução do inadimplemento mediante celebração e cumprimento de acordo com o credor, afastando a mora por meio da quantia principal depositada, levanta-se a constrição incidente sobre a li...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 876957-20140111333106APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO: APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTEMPORANEIDADE. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE SEGURO. PREJUÍZOS. COMPROVAÇÃO. AUTOR. ÔNUS DA PROVA. LUCROS CESSANTES. 1. O momento adequado para o autor da demanda colacionar provas, no rito sumário, é juntamente com a petição inicial, conforme preconiza os artigos 396/397 do CPC e o princípio do contraditório e ampla defesa. 2. Mostra-se correta a determinação de desentranhamento de documentação que não se enquadra no conceito de documento...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 876956-20140110887224APC
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APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DE LANÇAMENTO.INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA SOLICITANTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA. LEI DISTRITAL 514/93. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1.Acomunicação ao consumidor da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes é obrigatória (CDC, art. 43, §2º). 2. De outro giro, o art. 3 da Lei Distrital 514/93 determina a obrigatoriedade da correspondência com aviso de correspondência. Esta exigência abarca, tão-somente, à empresa credora que solicita o registro e não aos órgãos mantenedores. 3.Não tendo havido a not...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 876954-20110111709267APC
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REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 381 DO STJ. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, restando comprovada pelo resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal multiplicada po...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 876953-20140410005618APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO C/C DANO MORAL. ARRAS. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. INDEVIDA. I. O entendimento desta Corte é uníssono quanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que há pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição dos consumidores. II. Requerida a rescisão contratual cabe a parte se desincumbir dos ônus impostos pelo artigo 333, I do Código de Processo Civil. III. As arras são utilizadas na fase de negociação do contrato ou entrega do objeto, como forma de desestímulo à d...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876952-20120111573249APC
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CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. INDENIZAÇÃO ENTRE EX-CÔNJUGES. DIVISÃO DO VALOR DOS ALUGUEIS PROVENIENTES DOS IMÓVEIS COMUM ANTES DA PARTILHA. BENFEITORIAS REALIZADAS EM TERRENO PERTENCENTE A UM DOS CÔNJUGES, COM EXCLUSIVIDADE. PARCELAMENTO DA COTA PARTE DEVIDO A AUTORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aquele que é privado do usufruto de bem comum deverá ser indenizado pela metade da parcela correspondente ao aluguel da coisa, notadamente quando o bem é objeto de locação, no...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876951-20140110993519APC
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DF. REVISÃO DE PROVENTOS. DIREITO RECONHECIDO PELO CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE (MS Nº 2009.00.2.01320-7, AC Nº 394.233). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O Conselho Especial desta Corte já assentou que: Os servidores ocupantes de cargo efetivo, que exerciam cargo comissionado, quando das suas aposentadorias, fazem jus à percepção de seu vencimento básico calculado com base na carga horária de 40 horas semanais, por conta da incidência da regra da pari...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 876950-20140110385336APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR APOSENTADO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI DISTRITAL Nº 5.105/2013. PADRÃO. OBSERVÂNCIA. DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 40, § 8º, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de dezembro de 2013, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Por esse dispositivo tem-se que o servidor aposentado possui direito do...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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