DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNÇÃO DAS CHAVES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A LOCADORA. IMOBILIÁRIA MERA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. JULGAMENTO EXTRA PETITA.AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO.SENTENÇA CASSADA. 1. Acondenação da imobiliária, representante processual da ré, que não foi demandada no processo em seu próprio nome, importa em julgamento extra petita, por ultrapassar os limites subjetivos da lide, além de violar os princípios da ampla defesa e contraditório, mormente porque não lhe foi oportunizada a proteção dos seus direitos. 2. Aimobiliária, atuando como administradora e mandatária da ré no contrato de locação, é parte ilegítima para figurar em um dos pólos do processo, pois age representando direito alheio, em nome alheio. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNÇÃO DAS CHAVES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A LOCADORA. IMOBILIÁRIA MERA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. JULGAMENTO EXTRA PETITA.AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO.SENTENÇA CASSADA. 1. Acondenação da imobiliária, representante processual da ré, que não foi demandada no processo em seu próprio nome, importa em julgamento extra petita, por ultrapassar os limites subjetivos da lide, além de violar os princípios da ampla defesa e contraditório, mormente porque não lhe foi oportunizada a prot...
REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. UTI. REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. DISTRITO FEDERAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA 1. É dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 2. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visemao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e outro agravo e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação (Art. 204 da Constituição Federal). 3. Remessa obrigatória recebida e desprovida
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REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. UTI. REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. DISTRITO FEDERAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA 1. É dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 2. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visemao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletiv...
REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. UTI. REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. DISTRITO FEDERAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA 1. É dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 2. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visemao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e outro agravo e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação (Art. 204 da Constituição Federal). 3. Remessa obrigatória recebida e desprovida
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REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. UTI. REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. DISTRITO FEDERAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA 1. É dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 2. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visemao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletiv...
CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PROVOCADOS. POSSUIDOR EFETIVO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. 1. É parte legítima para ser demandada o possuidor efetivo do bem, que detém sua guarda, que aufere lucro, ainda que o veículo esteja registrado e licenciado em nome de sua genitora. 2. O proprietário é responsável solidário, juntamente com o condutor que causou danos a terceiros, pela negligência em deixar o carro aberto e com a chave na ignição, circunstância que revela sua negligência na guarda de bem suscetível de causar danos a terceiros, mormente quando dele se apropria pessoa não habilitada. 3. Consoante previsão dos art. 186 c/c art. 927, do CCB/02, quem por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e se o dano ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PROVOCADOS. POSSUIDOR EFETIVO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. 1. É parte legítima para ser demandada o possuidor efetivo do bem, que detém sua guarda, que aufere lucro, ainda que o veículo esteja registrado e licenciado em nome de sua genitora. 2. O proprietário é responsável solidário, juntamente com o condutor que causou danos a terceiros, pela negligência em deixar o carro aberto e com a chave na ignição, circunstância que revela sua negligência na guarda de bem suscetível de causar danos a terceiro...
PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA. BEM IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. PEDIDO DIVERSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA 1. Antes de indeferir a petição inicial, cabe ao juiz sentenciante intimar a parte para sanar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito. 2. Em caso de pedido diverso de outro já apreciado em demanda semelhante, ainda que entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir, é dever do juiz analisar o mérito, qual seja, se deve entrar na comunhão a benfeitoria realizada em bem particular de um dos consortes durante a vigência da união estável ou casamento. 3. Apelação conhecida e provida.
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PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA. BEM IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. PEDIDO DIVERSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA 1. Antes de indeferir a petição inicial, cabe ao juiz sentenciante intimar a parte para sanar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito. 2. Em caso de pedido diverso de outro já apreciado em demanda semelhante, ainda que entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir, é dever do juiz analisar o mérito, qual seja, se deve entrar na comunhão a benfeitoria realizada em bem particular de um dos consortes durante a vigência da união estável...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMENDA. DESNECESSIDADE. TÍTULO LÍQUIDO. CALCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA ANULADA. 1. Asentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 determinou o índice a ser adotado no cálculo do reajuste dos valores depositados nas cadernetas de poupança, portanto o valor da condenação pode ser alcançado por simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 475-B do CPC, bastando o pedido de cumprimento de sentença instruído com a memória discriminada do cálculo. 2. Não se exige a prévia liquidação para o cumprimento de sentença que pode ser quantificada por simples cálculo aritmético. Assim, a anulação da sentença que indeferiu a inicial e o retorno do feito à origem para regular processamento é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMENDA. DESNECESSIDADE. TÍTULO LÍQUIDO. CALCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA ANULADA. 1. Asentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 determinou o índice a ser adotado no cálculo do reajuste dos valores depositados nas cadernetas de poupança, portanto o valor da condenação pode ser alcançado por simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 475-B do CPC, bastando o pedido de cumprimento de sentença instruído com a memória discriminada do cálculo...
APELAÇÃO CÍVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EQUÍVOCO. EXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. TEXTO EQUIVOCADO NA FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. DECLAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL DEVIDO. PRESUNÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo erro material na fundamentação da sentença, em contradição com a parte dispositiva do julgado, necessário se faz a sua correção, sanando-se o vício. 2. Via de regra, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Nas demandas declaratórias negativas de débito, no entanto, essa premissa é invertida em face da impossibilidade que tem o consumidor de demonstrar fatos negativos. 3. Ainscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito sem a existência de contrato em vigor e de débito apto a lastreá-la configura conduta ilícita perpetrada pela empresa fornecedora do serviço. 4. Tratando-se de negativação indevida do nome do consumidor, a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração do próprio fato da inscrição. 5. Demonstrados o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre ambos, caracterizado está o dever de reparação. 6. Aindenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EQUÍVOCO. EXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. TEXTO EQUIVOCADO NA FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. DECLAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL DEVIDO. PRESUNÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo erro material na fundamentação da sentença, em contradição com a parte dispositiva do julgado, necessário se faz a sua correção, sanando-se o vício. 2. Via de regra, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Nas...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DEBILIDADE PERMANENTE E INCURÁVEL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161, §1º, DO CTN. CONTADOS DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. Nos termos do artigo 193 do Código Civil, a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. 2. O pedido de cobrança do seguro do seguro obrigatório - DPVAT - prescreve em três anos, consoante enunciado sumular 405 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O início do prazo prescricional na demanda de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, a teor da Súmula 278 do STJ. 4. Inexiste norma legal que autorize o julgador a presumir a ciência da invalidez a partir de circunstâncias fáticas como o decurso do tempo, de modo que a demora de mais de nove anos após o acidente para a apresentação do laudo médico não é capaz de ensejar a alteração do termo inicial da prescrição. 5. Em observância ao princípio tempus regit actum, em se tratando de acidente automobilístico ocorrido anteriormente à edição da Lei 11.482/2007, o valor da indenização deve ser estipulado com base na norma em vigor à época do fato gerador do direito ao recebimento do seguro DPVAT. 6. Em caso de debilidade permanente de membro, se a lei falava, em sua redação original, em 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente para o caso de morte, e em até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País para a hipótese de invalidez permanente, fica claro que, nesta última hipótese, a indenização estará limitada àquele valor, podendo, entretanto, ser inferior, se a vítima pleiteou valor menor. 7. Desnecessária prova pericial para afirmar o grau da lesão quando o laudo demonstrou debilidade permanente e incurável da função neurológica com perda do sentido (olfato) e epilepsia. 8. Conforme entendimento pacífico desta Corte, a correção monetária da indenização de seguro DPVAT incide a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 43 do STJ. 9. Honorários advocatícios mantidos. 10. Apelo conhecido e desprovido. Prejudicial rejeitada.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DEBILIDADE PERMANENTE E INCURÁVEL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161, §1º, DO CTN. CONTADOS DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. Nos termos do artigo 193 do Código Civil, a prescrição pode ser alegada em q...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. PEÇA ESSENCIAL. ART. 525 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE PEÇA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 525 do Código de Processo Civil enumera nos incisos subseqüentes quais os documentos essenciais e facultativos para instruir o agravo de instrumento. Ou seja, constitui ônus da parte agravante instruir adequadamente o recurso com as peças obrigatórias e as facultativas essenciais para o deslinde da controversia, sob pena de ser-lhe negado seguimento. 2. Não é admitido a juntada dos documentos considerados essenciais quando da interposição do agravo regimental, ou que seja determinada a realização de diligência pelo relator do recurso. 3. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. PEÇA ESSENCIAL. ART. 525 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE PEÇA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 525 do Código de Processo Civil enumera nos incisos subseqüentes quais os documentos essenciais e facultativos para instruir o agravo de instrumento. Ou seja, constitui ônus da parte agravante instruir adequadamente o recurso com as peças obrigatórias e as facultativas essenciais para o deslinde...
COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROPRIEDADE. REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE ISENÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE O CONDOMÍNIO. 1. As condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmativas do autor na petição inicial. Afigurando-se, abstratamente, a relação jurídica material entre as partes, inexiste a ilegitimidade passiva. 2. Caracterizada a natureza propter rem da obrigação de arcar com as taxas condominiais, é legítima a cobrança em face do proprietário identificado no registro imobiliário. 3. Acláusula contratual que desonere o proprietário do pagamento, constante em promessa de compra e venda celebrada com terceiro, não é oponível ao condomínio. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROPRIEDADE. REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE ISENÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE O CONDOMÍNIO. 1. As condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmativas do autor na petição inicial. Afigurando-se, abstratamente, a relação jurídica material entre as partes, inexiste a ilegitimidade passiva. 2. Caracterizada a natureza propter rem da obrigação de arcar com as taxas condominiais, é legítima a cobrança em face do proprietário identificado no registro i...
habeas corpus.prisão civil. DEVEDOR DE ALIMENTOS. parcelamento da dívida. acordo. ordem concedida. 1. Aprisão civil por dívida alimentícia (art. 733 § 1º CPC), posto que é medida de exceção, só deve ser decretada ou mantida quando não houver disposição do devedor solvente em satisfazer a obrigação que lhe é demandada. 2. Havendo provas de que o paciente não se revela devedor contumaz e de que se empenhou na solução do inadimplemento mediante celebração e cumprimento de acordo com o credor, afastando a mora por meio da quantia principal depositada, levanta-se a constrição incidente sobre a liberdade de ir e vir, posto que não mais persiste a situação de risco que se abatia sobre o alimentando. 3. Afinalidade última da prisão civil é a de compelir o devedor solvente a deixar a recalcitrância. 4. Não se tratando a hipótese da aplicação da medida extrema, eis que as partes trilham o caminho da composição voluntária, o levantamento da constrição é medida que se impõe. 5. Ordem concedida.
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habeas corpus.prisão civil. DEVEDOR DE ALIMENTOS. parcelamento da dívida. acordo. ordem concedida. 1. Aprisão civil por dívida alimentícia (art. 733 § 1º CPC), posto que é medida de exceção, só deve ser decretada ou mantida quando não houver disposição do devedor solvente em satisfazer a obrigação que lhe é demandada. 2. Havendo provas de que o paciente não se revela devedor contumaz e de que se empenhou na solução do inadimplemento mediante celebração e cumprimento de acordo com o credor, afastando a mora por meio da quantia principal depositada, levanta-se a constrição incidente sobre a li...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO: APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTEMPORANEIDADE. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE SEGURO. PREJUÍZOS. COMPROVAÇÃO. AUTOR. ÔNUS DA PROVA. LUCROS CESSANTES. 1. O momento adequado para o autor da demanda colacionar provas, no rito sumário, é juntamente com a petição inicial, conforme preconiza os artigos 396/397 do CPC e o princípio do contraditório e ampla defesa. 2. Mostra-se correta a determinação de desentranhamento de documentação que não se enquadra no conceito de documento novo, juntada extemporaneamente, não configurando hipótese de cerceamento de defesa. 3. O contrato de seguro tem como objetivo garantir ao segurado, até o limite ajustado, do pagamento de indenização decorrente de prejuízos comprovadamente ocorridos e em consequência de um risco coberto. 4. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. 5. Somente é cabível o acolhimento de pretensão indenizatória a título de lucros cessantes, quando ficar demonstrado que houve privação de um ganho lícito legitimamente esperado pela parte requerente. 6. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO: APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTEMPORANEIDADE. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE SEGURO. PREJUÍZOS. COMPROVAÇÃO. AUTOR. ÔNUS DA PROVA. LUCROS CESSANTES. 1. O momento adequado para o autor da demanda colacionar provas, no rito sumário, é juntamente com a petição inicial, conforme preconiza os artigos 396/397 do CPC e o princípio do contraditório e ampla defesa. 2. Mostra-se correta a determinação de desentranhamento de documentação que não se enquadra no conceito de documento...
APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DE LANÇAMENTO.INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA SOLICITANTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA. LEI DISTRITAL 514/93. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1.Acomunicação ao consumidor da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes é obrigatória (CDC, art. 43, §2º). 2. De outro giro, o art. 3 da Lei Distrital 514/93 determina a obrigatoriedade da correspondência com aviso de correspondência. Esta exigência abarca, tão-somente, à empresa credora que solicita o registro e não aos órgãos mantenedores. 3.Não tendo havido a notificação prévia pela empresa credora, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. 4.Apelação provida.
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APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DE LANÇAMENTO.INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA SOLICITANTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA. LEI DISTRITAL 514/93. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1.Acomunicação ao consumidor da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes é obrigatória (CDC, art. 43, §2º). 2. De outro giro, o art. 3 da Lei Distrital 514/93 determina a obrigatoriedade da correspondência com aviso de correspondência. Esta exigência abarca, tão-somente, à empresa credora que solicita o registro e não aos órgãos mantenedores. 3.Não tendo havido a not...
REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 381 DO STJ. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, restando comprovada pelo resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal multiplicada por doze e o valor percentual fixado ao ano. 2. Conforme orientação jurisprudencial, a aplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a Tabela Price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 3. Constatada a incidência da comissão de permanência cumulada com outros encargos, deve ser modulada a cláusula contratual a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN, limitada aos encargos do contrato. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, em agosto de 2013, as teses que devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça brasileira no que se refere à cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) e tarifa de cadastro, e também ao financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). No julgamento do Recurso 1.251.331/RS o STJ decidiu afastar a possibilidade de cobrança das tarifas denominadas 'TAC' e 'TEC' para os contratos firmados a partir de 30.04.2008, e a possibilidade da cobrança da taxa de abertura de cadastro ou tarifa de cadastro. 5. No caso dos autos, não se mostra abusiva a cláusula que prevê tarifa de abertura de crédito, uma vez que o contrato foi firmado antes de 30.04.2008. 6. Não havendo pedido expresso para redução da tarifa de abertura de crédito, inviável sua redução de ofício, nos termos da Súmula 381 do STJ. 7. Apelo da autora parcialmente provido.
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REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 381 DO STJ. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, restando comprovada pelo resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal multiplicada po...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO C/C DANO MORAL. ARRAS. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. INDEVIDA. I. O entendimento desta Corte é uníssono quanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que há pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição dos consumidores. II. Requerida a rescisão contratual cabe a parte se desincumbir dos ônus impostos pelo artigo 333, I do Código de Processo Civil. III. As arras são utilizadas na fase de negociação do contrato ou entrega do objeto, como forma de desestímulo à desistência do negócio. IV. É possível a inscrição do emitente de cártula de cheque, sustada por contraordem, em cadastro de inadimplente, por se tratar de exercício regular de direito. Logo, não estando presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, maxime no que tange ao ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar os danos morais suportados. V. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO C/C DANO MORAL. ARRAS. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. INDEVIDA. I. O entendimento desta Corte é uníssono quanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que há pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição dos consumidores. II. Requerida a rescisão contratual cabe a parte se desincumbir dos ônus impostos pelo artigo 333, I do Código de Processo Civil. III. As arras são utilizadas na fase de negociação do contrato ou entrega do objeto, como forma de desestímulo à d...
CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. INDENIZAÇÃO ENTRE EX-CÔNJUGES. DIVISÃO DO VALOR DOS ALUGUEIS PROVENIENTES DOS IMÓVEIS COMUM ANTES DA PARTILHA. BENFEITORIAS REALIZADAS EM TERRENO PERTENCENTE A UM DOS CÔNJUGES, COM EXCLUSIVIDADE. PARCELAMENTO DA COTA PARTE DEVIDO A AUTORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aquele que é privado do usufruto de bem comum deverá ser indenizado pela metade da parcela correspondente ao aluguel da coisa, notadamente quando o bem é objeto de locação, nos termos do artigo 1660, inciso V, do Código Civil, sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes. 2. Levando em consideração que o regime de casamento é o da comunhão parcial de bens e, tendo sido realizada benfeitorias no lote exclusivo de um dos cônjuges, deve ser partilhado, na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada uma das partes, o valor despendido para a construção do imóvel (art. 1.660, inciso IV, do CC). 3. Registre-se que não há que se falar em parcelamento da dívida, correção monetária e compensação de valores nessa fase, devendo tal matéria ser debatida na liquidação da sentença. 4. Sendo a sucumbência recíproca e não equivalente, considerando a apreciação equitativa do juiz, poderá ser fixado percentual diverso para cada uma das partes e valor razoável, não exorbitante, segundo dispõe o artigo 20, §4º, do CPC. 4. Recurso da parte autora provido; do réu, desprovido.
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CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. INDENIZAÇÃO ENTRE EX-CÔNJUGES. DIVISÃO DO VALOR DOS ALUGUEIS PROVENIENTES DOS IMÓVEIS COMUM ANTES DA PARTILHA. BENFEITORIAS REALIZADAS EM TERRENO PERTENCENTE A UM DOS CÔNJUGES, COM EXCLUSIVIDADE. PARCELAMENTO DA COTA PARTE DEVIDO A AUTORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aquele que é privado do usufruto de bem comum deverá ser indenizado pela metade da parcela correspondente ao aluguel da coisa, notadamente quando o bem é objeto de locação, no...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DF. REVISÃO DE PROVENTOS. DIREITO RECONHECIDO PELO CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE (MS Nº 2009.00.2.01320-7, AC Nº 394.233). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O Conselho Especial desta Corte já assentou que: Os servidores ocupantes de cargo efetivo, que exerciam cargo comissionado, quando das suas aposentadorias, fazem jus à percepção de seu vencimento básico calculado com base na carga horária de 40 horas semanais, por conta da incidência da regra da paridade entre ativos e inativos e das disposições do Decreto nº 25.324/2004. Isto porque cumpriam a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.. Acórdão nº 394.233. 2. Em se tratando de ação de cobrança das diferenças decorrentes de aposentadoria recebida mensalmente e, portanto, de trato sucessivo, assim reconhecido no bojo do Mandado de Segurança nº 2009.00.2.01320-7, incide a prescrição tão somente em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento do writ. 3. Não há que se falar em prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação quando o prazo prescricional, iniciado com a edição do Decreto nº 24.357, de 11/11/2004, foi interrompido com a impetração do mandado de segurança coletivo, em 02/02/2009, sendo que o trânsito dessa ação só ocorreu em 30/04/2013. 4.Em observância ao artigo 460 do Código de Processo Civil é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado; a condenação deverá se restringir ao período de 11/2004 a 01/02/2009, conforme consignado no pedido. 5. Deu-se provimento ao recurso para cassar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido autoral.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DF. REVISÃO DE PROVENTOS. DIREITO RECONHECIDO PELO CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE (MS Nº 2009.00.2.01320-7, AC Nº 394.233). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O Conselho Especial desta Corte já assentou que: Os servidores ocupantes de cargo efetivo, que exerciam cargo comissionado, quando das suas aposentadorias, fazem jus à percepção de seu vencimento básico calculado com base na carga horária de 40 horas semanais, por conta da incidência da regra da pari...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR APOSENTADO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI DISTRITAL Nº 5.105/2013. PADRÃO. OBSERVÂNCIA. DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 40, § 8º, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de dezembro de 2013, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Por esse dispositivo tem-se que o servidor aposentado possui direito do seu salário ser permanentemente reajustado. Tal direito garante que o provento recebido pelo servidor inativo siga as modificações dos proventos recebidos por aqueles que se encontrem na ativa. 2. O art. 5º da Lei nº 5.105/2013 estipula que, para o enquadramento na carreira, deve ser considerado o tempo de efetivo exercício do servidor, apurado em dias. 3. Descabida a pretensão do apelante em ser reposicionado em nível superior ao daquele em que ocorreu sua aposentadoria, considerando-se que, ao ser reenquadrado no novo plano, preencheu os requisitos exigidos para sua classificação na Etapa III, padrão 17, de forma que posicioná-lo em padrão diverso configuraria, aí sim, um desrespeito aos princípios da legalidade e da isonomia. 4. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR APOSENTADO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI DISTRITAL Nº 5.105/2013. PADRÃO. OBSERVÂNCIA. DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 40, § 8º, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de dezembro de 2013, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Por esse dispositivo tem-se que o servidor aposentado possui direito do...