PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSÁRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. 1. Aação monitória possui como requisito essencial documento escrito, sem a eficácia de título executivo, que permite a identificação de um crédito e que revele certeza e liquidez da obrigação, gozando de valor probante. Assim sendo, o termo de confissão de dívida, preenchidos tais requisitos, enquadra-se no conceito de prova escrita do art. 1102-A do CPC. 2. Consubstanciada a prova do débito e o liame obrigacional entre as partes, incumbe ao devedor o ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II do CPC. 3. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSÁRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. 1. Aação monitória possui como requisito essencial documento escrito, sem a eficácia de título executivo, que permite a identificação de um crédito e que revele certeza e liquidez da obrigação, gozando de valor probante. Assim sendo, o termo de confissão de dívida, preenchidos tais requisitos, enquadra-se no conceito de prova escrita do art. 1102-A do CPC. 2. Consubstanciada a prova do débito e o liame obrigacional entre as partes, incumbe ao devedor o ônus da prov...
ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. ATO INFRACIONAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. MULTA ARBITRADA. PROCON/DF. ART. 18, CDC. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEFEITO DE FÁBRICA. NÃO COMPROVAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Cabe ao Judiciário, no exercício do controle da legitimidade, aferir a legalidade do ato administrativo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo-lhe permitido adentrar ao mérito administrativo. 2.A multa arbitrada pela autoridade administrativa será revestida de legalidade se instaurada após o devido processo legal, observadas a razoabilidade e proporcionalidade para a sua aplicação. 3.Não há que se falar em cerceamento de defesa no processo administrativo instaurado quando ausentes provas que demonstrem que a perícia não foi realizada por culpa da consumidora, que não deixou o veículo à disposição, bem como quando a recorrente deixa de apresentar laudo técnico no prazo concedido, deixando, inclusive, de debater sobre a questão em sede de recurso administrativo, nada mencionando, naquela oportunidade, sobre a alegação de violação do contraditório e da ampla defesa que foi suscitada nestes autos. 4.Ainda que o veículo tenha apresentado defeitos de variadas natureza, o principal, qual seja, o referente ao sistema de injeção, não foi sanado pelo prazo de trinta dias previsto no art. 18 do CDC, o que, por si só, já denota a ocorrência de violação aos direitos do consumidor. 5.Embora notificada para a apresentação de laudo técnico no processo administrativo instaurado, ocasião em que poderia comprovar que não se tratava de um defeito de fábrica, a reclamada permaneceu inerte, não se desincumbindo do ônus de comprovar o alegado. 6.A aplicação da multa foi devidamente fundamentada, de forma que, para a sua fixação, foram observadas a condição econômica das empresas, bem como as agravantes e atenuantes existentes no ato infracional, tudo nos termos dos arts. 24, 25, 26 e 28 do Decreto nº 2.181/97, observando o valor arbitrado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os limites legais fixados no parágrafo único do art. 57 do CDC. 7.Recurso conhecido e não provido.
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ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. ATO INFRACIONAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. MULTA ARBITRADA. PROCON/DF. ART. 18, CDC. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEFEITO DE FÁBRICA. NÃO COMPROVAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Cabe ao Judiciário, no exercício do controle da legitimidade, aferir a legalidade do ato administrativo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo-lhe permitido adentrar ao m...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DE UMA CHANCE. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO INTERPOSTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato advocatício é dirigido a realização da defesa da pretensão do contratante em juízo ou fora deste. Trata-se de obrigação de meio, posto que não depende apenas da vontade do contratado, mas eminentemente da interpretação de terceiros, cabendo o causídico aplicar a melhor técnica em seu mister. 2. Será aplicável aos advogados a teoria da perda de uma chance apenas quando houver uma oportunidade razoável, séria e real, do contratante ser lesado em razão de uma conduta negligente praticada pelo seu patrono. Todavia, a responsabilização do advogado não será automática, deverá haver a ponderação acerca da probabilidade da parte sair vitoriosa na demanda. 3. Assim, considerando a hipótese do advogado ter realizado parte significativa do contrato, deixando de interpor recurso de decisão que negou seguimento a recurso, por considerar, após análise técnica, temerária a sua interposição, não há que se falar em devolução integral dos valores adimplidos, sob pena de enriquecimento sem causa, bem como em responsabilizar os causídicos por isso. 4. O mero descumprimento contratual não enseja a reparação por danos morais, pois não evidencia ofensa ao direito da personalidade, capaz de lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo ao contratante. 5. Não há que se falar em inversão do ônus sucumbenciais quando os termos da sentença são mantidos. 6. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DE UMA CHANCE. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO INTERPOSTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato advocatício é dirigido a realização da defesa da pretensão do contratante em juízo ou fora deste. Trata-se de obrigação de meio, posto que não depende apenas da vontade do contratado, mas eminentemente da interpretação de terceiros, cabendo o causídico aplicar a melhor técnica em seu mister. 2. Será aplicável aos advogados a teoria da perda de uma...
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MILITAR - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO - MILITAR - OFENSAS EM AMBIENTE VIRTUAL - ORKUT - SINDICÂNCIA - DETENÇÃO E EXPULSÃO DA POLÍCIA VELADA - ATOS ADMINISTRATIVOS - VIOLAÇÃO À LEGALIDADE OU A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se na análise do mérito do ato administrativo, o qual consubstancia o juízo de conveniência e oportunidade conferido à Administração Pública para realizá-lo, a apreciação judicial de sindicância instaurada para apurar eventuais irregularidades praticas por militar circunscreve-se ao exame da legalidade do procedimento. 2. É dever da autoridade superior determinar a apuração de fatos passíveis de caracterizar transgressão disciplinar e crime militar, ainda que ocorridos no ambiente virtual denominado de Orkut, hipótese que não viola direitos da personalidade do militar transgressor. 3. O exercício do contraditório e da ampla defesa no transcurso da sindicância, especialmente quando considerado que o indiciado foi representado por procurador regularmente constituído, apresentou defesa, teve oportunidade de apresentar e requerer provas e apresentou razões finais demonstram a participação ampla e irrestrita no procedimento disciplinar, não havendo que se falar, portanto, em violação a princípios constitucionais. 4. Constatada a legalidade do procedimento disciplinar, afasta-se a tese de ocorrência de ofensa aos direitos da personalidade do autor. 5. Recurso desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MILITAR - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO - MILITAR - OFENSAS EM AMBIENTE VIRTUAL - ORKUT - SINDICÂNCIA - DETENÇÃO E EXPULSÃO DA POLÍCIA VELADA - ATOS ADMINISTRATIVOS - VIOLAÇÃO À LEGALIDADE OU A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se na análise do mérito do ato administrativo, o qual consubstancia o juízo de conveniência e oportunidade conferido à Administração Pública para realizá-lo, a apreciação judicial de sindicância instau...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. NATUREZA NOCIVA DO ENTORPECENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REINCIDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A quantidade e a natureza mais nociva da droga (22,22g de crack) e a arma de fogo com numeração suprimida, aliadas às circunstâncias dos crimes (local conhecido pela difusão de entorpecentes, fuga e descarte do armamento pela janela do automóvel durante a evasão) demonstram a gravidade concreta dos fatos. A periculosidade do paciente se evidencia na reiteração criminosa, porquanto voltou a cometer crimes depois de ser beneficiado com a progressão de regime e a remição de pena pelo Juiz da Execução Penal, onde ele cumpre mais de vinte anos de prisão aplicadas pelo cometimento de crimes de roubo majorado (três vezes), corrupção de menor (duas vezes) e coação no curso do processo. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. NATUREZA NOCIVA DO ENTORPECENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REINCIDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A quantidade e a natureza mais nociva da droga (22,22g de crack) e a arma de fogo com numeração suprimida, aliadas às circunstâncias dos crimes (local conhecido pela difusão de entorpecentes, fuga e descarte do armamento pela janela do automóvel durante a evasão) demonstram a gravidade concreta dos fatos. A periculosidade do paciente se evidencia na reiteração crim...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. GRANDE QUANTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. Mostra-se fundamentada a decisão que converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública a prisão em flagrante pela prática de crime de tráfico de drogas, em razão da grande quantidade de maconha apreendida (2.340,99g) e da gravidade concreta dos fatos, levados ao conhecimento da Polícia por notícias anônimas. A reincidência e os maus antecedentes ostentados pelo paciente demonstram sua periculosidade e o risco concreto de que solto volte a delinquir. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa para evitar a reiteração criminosa. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. GRANDE QUANTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. Mostra-se fundamentada a decisão que converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública a prisão em flagrante pela prática de crime de tráfico de drogas, em razão da grande quantidade de maconha apreendida (2.340,99g) e da gravidade concreta dos fatos, levados ao conhecimento da Polícia por notícias anônimas. A reincidência e os maus antecedentes ostentados pelo paciente demonstram sua periculosidade e o ri...
HABEAS CORPUS. FURTO. CONCURSO DE PESSOAS. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante e a conversão em preventiva para garantia da ordem pública pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reincidência e a reiteração criminosa, inclusive no curso da execução penal, após auferir benefícios, evidenciam a periculosidade real do paciente e demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública. Inócua seria a aplicação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão, diante da reiteração criminosa. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. FURTO. CONCURSO DE PESSOAS. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante e a conversão em preventiva para garantia da ordem pública pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reincidência e a reiteração criminosa, inclusive no curso da execução penal, após auferir benefícios, evidenciam a periculosidade real do paciente e demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública. Inócua...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A SEGREGAÇÃO PESSOAL CAUTELAR O modus operandi e as circunstâncias do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na reiteração delitiva. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais. O regime semiaberto é compatível com a manutenção da prisão preventiva de réu que respondeu o processo com a liberdade restringida. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A SEGREGAÇÃO PESSOAL CAUTELAR O modus operandi e as circunstâncias do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na reiteração delitiva. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 619 CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, os embargos de declaração não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem correção. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 619 CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, os embargos de declaração não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem correção. Em...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PROVA ILÍCITA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AFASTAMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA COESA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. PRIVILÉGIO (ART. 171, §1º, CP). INAPLICABILIDADE. RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÕES. PENA PECUNIÁRIA. VALOR UNITÁRIO DE 1/10 DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FRAÇÃO REDUZIDA PARA 1/30. O reconhecimento fotográfico, se atendeu às orientações do art. 226 do CPP, não inquina de qualquer nulidade a ação penal. A prova consistente na confissão extrajudicial, corroborada pela palavra da vítima prestada em Juízo, oportunidade em que reconheceu pessoalmente o réu como autor do fato, bem assim declarações de uma testemunha, é coesa o bastante para indicar a autoria e, de consequência, embasar a sentença condenatória. Não é recomendável a concessão da benesse prevista no § 1º do art. 171 do CP, para agente que ostenta três condenações por crime contra o patrimônio. Reduz-se para 1/30 o valor de cada dia-multa fixado para a pena pecuniária, diante da ausência de fundamentação para o estabelecimento de fração acima da mínima. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PROVA ILÍCITA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AFASTAMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA COESA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. PRIVILÉGIO (ART. 171, §1º, CP). INAPLICABILIDADE. RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÕES. PENA PECUNIÁRIA. VALOR UNITÁRIO DE 1/10 DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FRAÇÃO REDUZIDA PARA 1/30. O reconhecimento fotográfico, se atendeu às orientações do art. 226 do CPP, não inquina de qualquer nulidade a ação penal. A prova consistente na confissão extrajudicial, corroborada pela palavra da vítima prestada em Juízo, oportuni...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS. APLICAÇÃO. ART. 42 DA LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MOMENTO DE APLICAÇÃO. TERCEIRA FASE. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. APLICAÇÃO ALTERNADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. Para se aplicar a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 exige-se que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Tratando-se de ré primária, que nunca antes envolveu-se com qualquer crime e que não faz parte de organização criminosa, mantém-se a causa especial de redução. Para que seja validamente fundamentado o acréscimo da pena-base decorrente da culpabilidade, deve haver indicação de elemento concreto apto a justificar a maior reprovabilidade da conduta. O STF entendeu que caracteriza bis in idem a análise da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, para aumentar a pena-base, e também na terceira, para graduar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Ao Magistrado é conferida discricionariedade para aplicar a citada causa especial de forma alternada, isto é, na primeira ou na terceira fase da dosimetria. Inexistindo parâmetro para se fixar a fração mais adequada em caso de aplicabilidade da causa disposta no § 4º do art. 33 da LAD, deve-se reservar a análise do art. 42 da mesma lei para a terceira fase da dosimetria, a fim de resguardar o princípio da individualização da pena. Ao agente primário que teve todas as circunstâncias judiciais analisadas em seu favor, cuja pena restou fixada em patamar inferior a 4(quatro) anos, determina-se para o seu cumprimento o regime aberto - art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Cabível a substituição da pena por restritivas de direitos no crime de tráfico de drogas, se preenchidos os requisitos dispostos no art. 44 do CP. Apelação do Ministério Público conhecida e parcialmente provida para elevar a pena. Habeas corpusconcedido de ofício para afastar a análise desfavorável de circunstância judicial do art. 59 do CP.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS. APLICAÇÃO. ART. 42 DA LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MOMENTO DE APLICAÇÃO. TERCEIRA FASE. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. APLICAÇÃO ALTERNADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. Para se aplicar a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 exige-se que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Tratando-se de ré primária, que nunca...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. PRELIMINAR. NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. FRAÇÃO. ADEQUADA. MANTIDA. A aplicação do art. 399, § 2º, do CPP não é absoluta. Diante da omissão da lei processual penal quanto às exceções ao princípio da identidade física do Juiz, deve ser aplicada, por analogia, a regra prevista no art. 132 do CPC. Não há ofensa ao art. 399, § 2º do CPP, quando o Juiz que proferiu a sentença penal condenatória não for o mesmo que presidiu a instrução processual, em razão de ter sido transferido para outro Juízo, na data da conclusão dos autos para a sentença, marco para vinculação. Quando o réu é flagrado na posse do bem subtraído e da chave falsa utilizada para destravar a porta de acesso, inviável a exclusão da qualificadora do art. 155, § 4º, inc. III do CP. A diminuição da pena em razão da tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido. Se o agente pratica quase que na totalidade os atos de execução, a redução deve ocorrer na fração mínima. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. PRELIMINAR. NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. FRAÇÃO. ADEQUADA. MANTIDA. A aplicação do art. 399, § 2º, do CPP não é absoluta. Diante da omissão da lei processual penal quanto às exceções ao princípio da identidade física do Juiz, deve ser aplicada, por analogia, a regra prevista no art. 132 do CPC. Não há ofensa ao art. 399, § 2º do CPP, quando o Juiz que proferiu a sentença penal condenatória não for o mesmo que presidiu a instrução processual, em razão de ter...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CARGAS. AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSAS DE AUMENTO. REPROVABILIDADE EXACERBADA. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. DELAÇÃO PREMIADA. PERDÃO JUDICIAL. CONDIÇÕES. NÃO PREENCHIMENTO. A delação de um dos réus, sempre firme e segura, confirmada pelas declarações das vítimas e dos policiais responsáveis pelas investigações, além de laudo pericial que detectou a impressão digital de dois agentes no veículo utilizado para consecução do crime, forma acervo probatório idôneo e apto para justificar a condenação. A circunstância judicial da culpabilidade é entendida como juízo de censurabilidade da conduta do agente, merecendo ser considerada, para o fim de justificar a elevação da pena na primeira fase, apenas quando extrapolar a reprovabilidade que é inerente ao tipo penal. O ajuste e preparação prévios (premeditação), a organização em grupos, com divisão de tarefas por grupo e, neste, por agente, servem para embasar elevação da pena na primeira fase da dosimetria, com lastro na análise negativa da culpabilidade. A realização da conduta a noite e na madrugada, além de outros elementos do caso concreto configuram possiblidade de análise desfavorável das circunstâncias do crime. A avaliação da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos extraídos dos autos. Sua análise demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Considera-se antecedente desabonador aquele registro criminal em relação a crime cometido antes do fato em análise, com sentença penal condenatória cujo trânsito em julgado tenha ocorrido no curso do feito sob exame. A reincidência, segundo o art. 63 do CP, verifica-se quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Existindo mais de um registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado anterior ao fato sob exame, é possível a utilização de um registro para configurar os maus antecedentes, enquanto certidão diversa será analisada na segunda fase da dosimetria, como a agravante da reincidência, não havendo que se falar em casos tais na ocorrência de bis in idem. Verificando-se que o roubo foi cometido com a participação de cinco agentes, todos armados, bem como que a vítima teve a liberdade restrita por tempo muito além do necessário (cerca de 6 horas), mantida refém sob a mira de arma de fogo, justifica-se aumento da pena na terceira fase da dosimetria em fração superior à mínima legal. A concessão do perdão judicial na delação premiada está condicionada à natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso. Não configurados os requisitos, adequada a redução da pena na fração máxima determinada pela sentença, que levou em conta a contribuição do delator. Apelações conhecidas e providas em parte.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CARGAS. AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSAS DE AUMENTO. REPROVABILIDADE EXACERBADA. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. DELAÇÃO PREMIADA. PERDÃO JUDICIAL. CONDIÇÕES. NÃO PREENCHIMENTO. A delação de um dos réus, sempre firme e segura, confirmada pelas declarações das vítimas e dos policiais responsáveis pelas investigações, além de laudo pericial que detectou a impressão digital d...
APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRAZO PRESCRICIONAL. MENORIDADE. REDUÇÃO EM METADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. Verificando-se que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade quanto ao crime de coação no curso do processo. O prazo prescricional deve ser reduzido em metade se o réu era menor de 21 (vinte e um) anos na época dos fatos (art. 115 do CP). Punibilidade declarada extinta. Recurso prejudicado.
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APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRAZO PRESCRICIONAL. MENORIDADE. REDUÇÃO EM METADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. Verificando-se que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade quanto ao crime de coação no curso do processo. O prazo prescricional deve ser reduzido em metade se o réu era menor de 21 (vinte e um) anos na época dos fatos (art. 115 do CP). Punibilidade declarada extinta. Recurso prejudicad...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ROUBO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DATA DA CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA. MARCO VINCULATÓRIO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ QUE NÃO CONCLUIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO. A Lei nº 11.719/2008 incluiu o princípio da identidade física do Juiz no art. 399, § 2º, do CPP, segundo o qual: O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. O marco para a vinculação do Magistrado que encerrou a instrução será a data de conclusão dos autos para a sentença. Precedentes. O princípio, entretanto, não é absoluto, ou seja, se o Juiz que colheu a prova em audiência estiver afastado por qualquer motivo, a outro cumprirá sentenciar, repetindo a prova se entender necessário, nos termos do art. 132 do CPC, aplicado subsidiariamente. Verificando-se que o MM. Juiz que encerrou a instrução não se encontrava afastado na data em que os autos foram conclusos para sentença, não há que se falar em mitigação do princípio da identidade física do Juiz. De consequência, é nula a sentença proferida por Magistrado que não concluiu a instrução processual, por afronta a esse princípio. Sentença anulada. Apelação prejudicada.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ROUBO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DATA DA CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA. MARCO VINCULATÓRIO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ QUE NÃO CONCLUIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO. A Lei nº 11.719/2008 incluiu o princípio da identidade física do Juiz no art. 399, § 2º, do CPP, segundo o qual: O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. O marco para a vinculação do Magistrado que encerrou a instrução será a data de conclusão dos autos para a sentença. Precedentes. O princípio, entretanto, nã...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS. ART. 42 DA LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MOMENTO DE APLICAÇÃO. TERCEIRA FASE. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. APLICAÇÃO ALTERNADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. Para se aplicar a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 exige-se que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Tratando-se de ré primária, que nunca antes envolveu-se com qualquer crime e que não faz parte de organização criminosa, mantém-se a causa especial de redução. Para que seja validamente fundamentado o acréscimo da pena-base decorrente da culpabilidade, deve haver indicação de elemento concreto apto a justificar a maior reprovabilidade da conduta. A pena não pode ser elevada em virtude dos motivos do crime, quando forem inerentes ao delito, como é a obtenção de lucro fácil no tráfico de drogas. O risco ou dano à saúde pública e as consequências sociais da ação não respaldam a modulação negativa das circunstâncias do crime de tráfico de drogas porquanto, embora funestas, são da espécie. O STF entendeu que caracteriza bis in idem a análise da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, para aumentar a pena-base, e também na terceira, para graduar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Ao Magistrado é conferida discricionariedade para aplicar a citada causa especial de forma alternada, isto é, na primeira ou na terceira fase da dosimetria. Inexistindo parâmetro para se fixar a fração mais adequada em caso de aplicabilidade da causa disposta no § 4º do art. 33 da LAD, deve-se reservar a análise do art. 42 da mesma lei para a terceira fase da dosimetria, a fim de resguardar o princípio da individualização da pena. Ao réu primário que teve todas as circunstâncias judiciais analisadas em seu favor, cuja pena restou fixada em patamar inferior a 4(quatro) anos, determina-se para o seu cumprimento o regime aberto - art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Cabível a substituição da pena por restritivas de direitos no crime de tráfico de drogas, se preenchidos os requisitos dispostos no art. 44 do CP. Apelação do Ministério Público conhecida e parcialmente provida para elevar a pena. Habeas corpusconcedido de ofício para afastar a análise desfavorável de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS. ART. 42 DA LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MOMENTO DE APLICAÇÃO. TERCEIRA FASE. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. APLICAÇÃO ALTERNADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. Para se aplicar a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 exige-se que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Tratando-se de...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TERMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. NOVA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. MOTIVOS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. REDUÇÃO EM 1/2 (METADE). MANUTENÇÃO Deixando a defesa de indicar em quais alíneas do inc. III do art. 593 do CPP fundamenta o seu recurso, este deve ser conhecido de forma ampla, em respeito ao direito de ampla defesa garantido aos acusados em Juízo. Não se acolhe nulidade posterior à pronúncia, quando não se verifica a existência de algum vício insanável, que fundamente a anulação do julgamento. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados quando pautada nos parâmetros delineados pelo Conselho de Sentença. A decisão dos jurados somente é manifestamente contrária à prova dos autos quando é arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. No caso, mostra-se correta a condenação do acusado como incurso na pena do art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP. A culpabilidade não fundamenta a exasperação da pena, quando não há circunstância que exceda a reprovabilidade social do crime praticado. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. A conduta social representa a forma como o agente se comporta no seu meio social, familiar e profissional ao tempo do crime. Afasta-se a valoração negativa dos motivos do crime fundamentada na única qualificadora (motivo fútil) reconhecida pelo Conselho de Sentença, a fim de evitar o bis in idem. Conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. A diminuição da pena em razão da tentativadeve levar em consideração o iter criminis percorrido. Se o agente pratica todos os atos de execução e o resultado não ocorre por circunstâncias totalmente alheias à sua vontade (vítima atingida em região letal mas prontamente atendida), mantém-se a redução em 1/2 (metade). Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TERMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. NOVA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. MOTIVOS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. REDUÇÃO EM 1/2 (ME...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. ANTECEDENTES. CURSO DO FEITO. CONDUTA SOCIAL. EMBRIAGUEZ. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO COMO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REDUÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. As nulidades ocorridas após a pronúncia devem ser arguidas em plenário, sob pena de preclusão. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observa a condenação decidida pelos jurados em veredicto soberano. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos nas hipóteses em que o Conselho de Sentença acata a tese acusatória, a qual encontra fundamento nas provas coligidas durante a instrução processual. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. Da narrativa feita pelo próprio réu, bem como pelas declarações prestadas por testemunha presencia, emerge que apesar da existência de agressões físicas anteriores provocadas pela vítima, este não agiu para repelir agressão, atual ou iminente, que justificasse a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa. O registro de sentença penal condenatória por fato anterior, com trânsito em julgado no curso do feito, configura antecedente desabonador. A conduta social representa a forma como o agente se comporta no seio social, familiar e profissional ao tempo do crime. Correta a análise desfavorável deste vetor, quando o réu declara que faz opção por ingerir bebida alcóolica, passando o dia nessa atividade, motivo pelo qual não trabalha, em detrimento do sustento da numerosa família (5 filhos). No crime de homicídio, havendo duas qualificadoras reconhecidas pelo Corpo de Jurados, não há óbice na utilização de uma delas como circunstância agravante ou como circunstância judicial negativa, enquanto a outra permanecerá como qualificadora do homicídio. O comportamento da vítima deve ser considerado para reduzir a pena-base, se esta agrediu o réu, sem motivo aparente, com socos e pontapés, pouco antes do crime. Cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea se o relato apresentado pelo réu, tratando-se de hipótese de confissão qualificada, auxiliou a convencer os jurados quanto à autoria. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. ANTECEDENTES. CURSO DO FEITO. CONDUTA SOCIAL. EMBRIAGUEZ. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO COMO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REDUÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. Nas apelações int...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213 DO CP). INIMPUTABILIDADE. USO VOLUNTÁRIO DE ÁLCOOL E SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NÃO RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. REGISTRO PENAL. FATO POSTERIOR. O consumo voluntário de álcool e substância entorpecente não exclui o dolo do agente - teoria da actio libera in causa corroborada pelo disposto no art. 28, inc. II, do CP. A imputabilidade penal somente é afastada quando completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, capaz de tornar o agente inteiramente impossibilitado para entender o caráter ilícito da conduta e determinar-se de acordo com esse entendimento. Condenação por fato posterior ao analisado, mesmo quando transitada em julgado, não serve de suporte para majoração da pena-base, sob exame desfavorável de qualquer circunstância judicial. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213 DO CP). INIMPUTABILIDADE. USO VOLUNTÁRIO DE ÁLCOOL E SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NÃO RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. REGISTRO PENAL. FATO POSTERIOR. O consumo voluntário de álcool e substância entorpecente não exclui o dolo do agente - teoria da actio libera in causa corroborada pelo disposto no art. 28, inc. II, do CP. A imputabilidade penal somente é afastada quando completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, capaz de tornar o agente inteiramente impossibilitado para entender o caráter ilíc...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO PARA UMA DAS VÍTIMAS. VIA PÚBLICA. INSEGURANÇA PÚBLICA. DECOTE PARA A OUTRA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. Mantém-se a condenação pelos crimes de roubo quando a prova dos autos é firme, mormente a palavra da vítima, que tem especial relevo em delitos da espécie, corroborada pelas declarações das testemunhas. Se as circunstâncias e as consequências do crime ultrapassam em muito o necessário para a configuração do crime de roubo, merecem ser avaliadas em desfavor do réu, para majoração da pena-base. A fração mais adequada para reduzir a pena em face da tentativa deverá levar em conta o iter criminis percorrido. Se a consumação do crime de roubo muito se aproximou, é de ser aplicada a mínima legal. O Magistrado não pode utilizar uma única situação (conduta praticada em via pública) para análise desfavorável de duas circunstâncias judiciais distintas, pois configura bis in idem. Além disso, o fato de o crime haver sido praticado em via pública e de causar insegurança não serve para avaliar de forma desfavorável as circunstâncias e consequências do crime, pois constituem características e resultados inerentes ao tipo penal do roubo. Praticados crimes dolosos em continuidade delitiva, contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, a pena de um só dos crimes pode ser aumentada até o triplo. Se apenas uma das condutas praticadas em continuidade sofreu análise desfavorável das circunstâncias, a fração de aumento mais apropriada é de metade (1/2). A pena pecuniária deve ser fixada observando-se os mesmos parâmetros utilizados para estabelecimento da pena corporal, não sendo aplicável o art. 72 do CP em caso de continuidade, mas apenas nos concursos. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO PARA UMA DAS VÍTIMAS. VIA PÚBLICA. INSEGURANÇA PÚBLICA. DECOTE PARA A OUTRA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. Mantém-se a condenação pelos crimes de roubo quando a prova dos autos é firme, mormente a palavra da vítima, que tem especial relevo em delitos da espécie, corroborada pelas declarações das testemunhas. Se as circunstâncias e as consequências do crime ultrapassam em muito o necessário para a configuração do c...