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Jurisprudência

TJDF APR - 877057-20140310331558APR
Ementa
PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO DE ROUBO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. 1- Evidenciadas a materialidade e autoria dos crimes de roubo e corrupção de menores pelo reconhecimento seguro de duas vítimas e declarações das d...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 877056-20070710194097APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO. LESÃO CORPORAL. PERDA DE UM DENTE. DEFORMIDADE PERMANENTE NÃO CONFIGURADA. AGRAVANTE DE ABUSO DE PODER (ART. 61, II, g, do CP). BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Constatado o decurso do prazo prescricional, contado a partir da denúncia, levando-se em consideração a pena máxima cominada (em abstrato), impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição. - Para a caracterização do crime de denunciação caluniosa é indispensável a demonstração do elemento subjetivo do tipo, represen...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 877055-20141010051629APR
Ementa
PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando a materialidade e autoria restaram exaustivamente demonstradas, em especial pelas declarações da vítima, corroboradas pelo depoimento de policial que participou da prisão em flagrante do apelante e do reconhecimento realizado pela ofendida na fase inquisitorial e ratificado em Juízo. 2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha especial relevo, haja vista...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 877054-20120710307404APR
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA OU RASPADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RÉU QUE NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PRÓPRIO RÉU SUPRIMIU O RASPOU A NUMERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1 - Não há falar em absolvição por insuficiência de provas ou por o réu não ter concorrido para a infração penal, quando o conjunto probatório, de modo plausível e i...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 877053-20140111308300APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. ART. 28 DA LAD. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, incabível a desclassificação do crime para o de uso próprio (artigo 28 da LAT). 2.O tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, é considerado crime de conteúdo variado ou de natureza múltipla. Assim, ainda que o...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 877052-20140410112618APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA COMPROVADA POR CERTIDÃO. CONCURSO FORMAL. INCIDÊNCIA DE UM SÓ AUMENTO SOBRE O CRIME MAIS GRAVE COMETIDO. 1 - Havendo certidão nos autos comprovando condenação definitiva, com trânsito em julgado e extinção da pena há menos de 05 (cinco) anos do fato descrito nestes autos (artigo 64, inciso I, Código Penal), correto afirmar-se que o apelante é reincidente. 1- Praticados dois crimes de roubo, todos em concurso com menor de idade, o correto é promover-se um único aumento, levando-se em c...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 877051-20140111115312APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA TÍPICA. SÚMULA Nº 522 DO C. STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL E ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. REGISTRO CRIMINAL NO QUAL FORA EXTINTA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. NATUREZA DA DROGA . ART. 42 DA LEI 11343/2006. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO 33, § 4º, DA LAT. REINCIDÊNCIA. MENORIDAD...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 877050-20140310272854APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIMES PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE FALSA IDENTIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DIREITO DE AUTODEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRME. SÚMULA 522 DO STJ. CRIME IMPOSSÍVEL. PESSOA IDENTIFICADA CIVILMENTE NO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. CONDUTA APTA A LUDIBRIAR OS POLICIAIS ENCARREGADO DA PRISÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES MACULADOS. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A conduta de atribuir-se falsa identidade, perante autoridade policial, ainda que p...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 877049-20130710190137APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO OU RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VIA PÚBLICA. PERÍODO NOTURNO. EXCLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. A palavra da vítima em harmonia com o conjunto probatório comprovam a autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. 2. Não há como acolher o pedido de desclassificação para furto ou, mesmo, receptação, quando há nos autos conjunto probatório coeso e...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 877048-20130710291315APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO.IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE RECONHECIDA.REPARAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inviável a pretendida desclassificação do crime de roubo para o de furto se devidamente comprovada a utilização de grave ameaça. 2. Deve ser afastada a indenização fixada como valor mínimo para a reparação de danos causados à vítima se não houve pedido expresso e exercício da ampla defesa e do contraditório. 3. Apelação conhecida e parcial...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 877047-20130310014833APR
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 877045-20140111099444APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03). POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ERRO DE TIPO PERMISSIVO NÃO VERIFICADO. RESTITUIÇÃO DA ARMA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REGULARIDADE DO PORTE DE ARMA AUSENTES. ARTIGO 37 DO DECRETO Nº 5.123/04. POLICIAIS APOSENTADOS OU REFORMADOS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PERIÓDICA. 1.Não restando configurada suposta, ou imaginária, agressão injusta, ou mesmo, situação de perigo atual ou iminente, que justificassem os disparos de arma d...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 877044-20140310102375APR
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 877043-20100710133668APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA E VEÍCULO TRANSPORTADA PARA OUTRO ESTADO). CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. AUSÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. ABSOLVIÇÃO.DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DA ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE.DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTO IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR O NÚMERO DE MAJORANTES. SÚMULA 443 DO STJ. 1.Para efeito de caracterização do crime d...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 877042-20141210070133APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. 1. Incabível a absolvição no que tange à contravenção de vias de fato e ao delito de ameaça, praticado com violência doméstica contra a mulher, se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono quanto a prática delitiva. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima mostra-se de sum...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RSE - 877041-20100910095128RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE ANIMUS NECANDI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2. Comprovada a materialidade do delito e havendo provas hábeis a fornecer fundados indícios de que o réu tenha tentado praticar delito doloso c...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 877040-20140910170354APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DUPLO EFEITO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No en...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 877039-20150020164366HBC
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMONOSA MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS ANALISADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CRIME COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. INSTRUÇÃO FINDA. SÚMULA Nº 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Aalegação de ausência do requisitos legais para a prisão cautelar foi devidamente analisada em julgamento de Habeas Corpus anteriormente ajuizado, oportunidade em que esta Turma Criminal não vislumbrou qualquer constrangimento ilegal a justificar a conc...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 877038-20150020166105HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR ANTERIORMETNE APRECIADOS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. FEITO CONCLUSO PARA JULGAMENTO. SÚMULA Nº 52 DO STJ.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Permanecendo hígidos os fundamentos da prisão preventiva, já analisados por esta e. Turma Criminal em writ anteriormente interposto, de rigor sua manutenção. 2. Não se deve confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena. 3. Não se vislumbra excesso...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 877037-20150020166925HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA. INVIÁVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.No caso concreto, as circunstâncias as circunstâncias do delito supostamente praticado pelo paciente, a saber, em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo contra a vítima que acabava de descer de um coletivo, indicam a gravidade de sua conduta e periculosi...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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