PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO DE ROUBO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. 1- Evidenciadas a materialidade e autoria dos crimes de roubo e corrupção de menores pelo reconhecimento seguro de duas vítimas e declarações das demais testemunhas, aliada à apreensão de parte da res furtiva na posse do réu e dos adolescentes, não há que se falar em absolvição por aplicação do princípio do favor rei. 2 - Incabível a desclassificação do crime de roubo para furto se restou comprovada a grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, tampouco há que se falar em reconhecimento do privilégio, já que incompatível com o crime de roubo. 3- Para a consumação do delito de roubo, segundo a teoria da amotio ou apprehensio, basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo prescindível que a posse seja mansa e pacífica. Precedentes. 4 - O crime de corrupção de menor possui natureza formal, bastando para sua configuração a prática de crime por um imputável na companhia de um adolescente. 5 -Aplica-se o concurso formal próprio quando comprovado que os crimes de roubo e de corrupção de menores foram praticados com desígnio único. 6 - Tendo em vista que, em razão do assalto praticado contra seu estabelecimento comercial, a vítima além de arcar com o prejuízo patrimonial, viu-se forçado a vender sua parte na sociedade, com medo de novos assaltos, justificável é a valoração negativa das consequências do crime, as quais extrapolaram aquela ínsita ao crime em questão. 7 - Não se reconhece a atenuante da confissão espontânea se o réu, em todas as ocasiões em que fora ouvido, negou sua participação na prática do crime. 8 - Recursos conhecidos e, no mérito, improvido o defensivo e provido o ministerial.
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PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO DE ROUBO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. 1- Evidenciadas a materialidade e autoria dos crimes de roubo e corrupção de menores pelo reconhecimento seguro de duas vítimas e declarações das d...
APELAÇÃO CRIMINAL. ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO. LESÃO CORPORAL. PERDA DE UM DENTE. DEFORMIDADE PERMANENTE NÃO CONFIGURADA. AGRAVANTE DE ABUSO DE PODER (ART. 61, II, g, do CP). BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Constatado o decurso do prazo prescricional, contado a partir da denúncia, levando-se em consideração a pena máxima cominada (em abstrato), impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição. - Para a caracterização do crime de denunciação caluniosa é indispensável a demonstração do elemento subjetivo do tipo, representado pela vontade do agente de dar causa à investigação policial contra indivíduo sabidamente inocente. Se não há provas de que o réu deu causa à instauração do procedimento policial, a absolvição deve ser mantida. - De acordo com parte da doutrina, para a configuração da lesão corporal gravíssima, exige-se que a lesão seja relevante, causadora de humilhação ou vexame à vítima, e irreparável. Como exemplo, cita-se a mutilação de nariz e orelhas. Assim, a lesão corporal produzida na vítima - a perda de um dente -, passível de correção estética, não configura a deformidadepermanente, caracterizadora da lesão corporal de natureza gravíssima. - É de se reconhecer a circunstância agravante de abuso de poder (art. 61, II, g, do CP), no crime de lesão corporal, se não houve condenação pelo crime de abuso de autoridade. - Recursos não providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO. LESÃO CORPORAL. PERDA DE UM DENTE. DEFORMIDADE PERMANENTE NÃO CONFIGURADA. AGRAVANTE DE ABUSO DE PODER (ART. 61, II, g, do CP). BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Constatado o decurso do prazo prescricional, contado a partir da denúncia, levando-se em consideração a pena máxima cominada (em abstrato), impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição. - Para a caracterização do crime de denunciação caluniosa é indispensável a demonstração do elemento subjetivo do tipo, represen...
PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando a materialidade e autoria restaram exaustivamente demonstradas, em especial pelas declarações da vítima, corroboradas pelo depoimento de policial que participou da prisão em flagrante do apelante e do reconhecimento realizado pela ofendida na fase inquisitorial e ratificado em Juízo. 2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha especial relevo, haja vista que, com frequência, tais delitos são praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas. 3. Inviável a exclusão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal,ainda que a arma de fogo não tenha sido apreendida e periciada, se a sua utilização foi suficientemente comprovada pelas declarações firmes e coerentes da vítima. 4. Recurso desprovido.
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PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando a materialidade e autoria restaram exaustivamente demonstradas, em especial pelas declarações da vítima, corroboradas pelo depoimento de policial que participou da prisão em flagrante do apelante e do reconhecimento realizado pela ofendida na fase inquisitorial e ratificado em Juízo. 2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha especial relevo, haja vista...
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA OU RASPADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RÉU QUE NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PRÓPRIO RÉU SUPRIMIU O RASPOU A NUMERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1 - Não há falar em absolvição por insuficiência de provas ou por o réu não ter concorrido para a infração penal, quando o conjunto probatório, de modo plausível e indene de dúvidas, revela a ocorrência da conduta criminosa por quem e na forma como narrada na denúncia. 2 - Descabível cogitar-se em desclassificação da conduta para a prevista no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 unicamente por não se saber se foi o réu quem suprimira a numeração da arma de fogo. Para a caracterização do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, daquele Diploma, sendo ele de múltiplas condutas, basta a ocorrência em uma de suas ações. 3 - Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA OU RASPADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RÉU QUE NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PRÓPRIO RÉU SUPRIMIU O RASPOU A NUMERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1 - Não há falar em absolvição por insuficiência de provas ou por o réu não ter concorrido para a infração penal, quando o conjunto probatório, de modo plausível e i...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. ART. 28 DA LAD. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, incabível a desclassificação do crime para o de uso próprio (artigo 28 da LAT). 2.O tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, é considerado crime de conteúdo variado ou de natureza múltipla. Assim, ainda que o apelante tenha praticado apenas um dos núcleos contidos na norma, configurado está o cometimento do referido crime. 3. Não tendo havido a expressa admissão da prática do crime de tráfico de drogas, limitando-se o acusado a afirmar que a droga apreendida destina-se para consumo próprio, não deve incidir a atenuante da confissão espontânea. 4. Não se reconhece a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, III, do CP, quando se verifica que o réu contava com vinte e um anos completos à época da prática delitiva. 5. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. ART. 28 DA LAD. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, incabível a desclassificação do crime para o de uso próprio (artigo 28 da LAT). 2.O tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, é considerado crime de conteúdo variado ou de natureza múltipla. Assim, ainda que o...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA COMPROVADA POR CERTIDÃO. CONCURSO FORMAL. INCIDÊNCIA DE UM SÓ AUMENTO SOBRE O CRIME MAIS GRAVE COMETIDO. 1 - Havendo certidão nos autos comprovando condenação definitiva, com trânsito em julgado e extinção da pena há menos de 05 (cinco) anos do fato descrito nestes autos (artigo 64, inciso I, Código Penal), correto afirmar-se que o apelante é reincidente. 1- Praticados dois crimes de roubo, todos em concurso com menor de idade, o correto é promover-se um único aumento, levando-se em conta o número de crimes cometidos, a não ser que a regra do cúmulo material seja mais benéfica. No caso, deve incidir a fração de 1/5 (um quinto) sobre a pena do roubo circunstanciado, o mais grave. 3-. Sendo o réu reincidente, fixada a pena em patamar que não exceda a 08 (oito) anos e superior a 04 (quatro) anos, correto estabelecimento do regime fechado para o início do cumprimento da pena, ainda que favoráveis todas as circunstâncias judiciais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA COMPROVADA POR CERTIDÃO. CONCURSO FORMAL. INCIDÊNCIA DE UM SÓ AUMENTO SOBRE O CRIME MAIS GRAVE COMETIDO. 1 - Havendo certidão nos autos comprovando condenação definitiva, com trânsito em julgado e extinção da pena há menos de 05 (cinco) anos do fato descrito nestes autos (artigo 64, inciso I, Código Penal), correto afirmar-se que o apelante é reincidente. 1- Praticados dois crimes de roubo, todos em concurso com menor de idade, o correto é promover-se um único aumento, levando-se em c...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA TÍPICA. SÚMULA Nº 522 DO C. STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL E ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. REGISTRO CRIMINAL NO QUAL FORA EXTINTA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. NATUREZA DA DROGA . ART. 42 DA LEI 11343/2006. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO 33, § 4º, DA LAT. REINCIDÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. REINCIDÊNCIA. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com provas contundentes de que o réu comercializava drogas na rodoviária de Brazlândia/DF. 2. Da mesma forma, inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28 da LAD se o conjunto probatório, em especial a quantidade de droga apreendida, as condições em que se desenvolveu a ação, os depoimentos dos policiais e de um usuário, demonstra que o apelante não é um simples usuário de droga 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade, sendo, portanto, idôneos para embasar um decreto condenatório. 4. Comete o delito tipificado no art. 307 do Código Penal aquele que, conduzido perante a autoridade policial, atribui a si falsa identidade com o intuito de ocultar seus antecedentes. Precedentes. 5. Deve ser afastada a valoração negativa da conduta social e dos antecedentes criminais, baseada no mesmo registro criminal onde fora declarada extinta a punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva. 6. Procede-se à readequação da valoração negativa das consequências do crime para a circunstância especial prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, que dispõe sobre a preponderância da natureza e quantidade da substância entorpecente sobre as demais circunstâncias judiciais. 7. É inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 ao réu reincidente, ainda que tal reincidência não seja específica, tendo em vista que o legislador ordinário não fez qualquer distinção nesse sentido. 8. Na segunda fase da dosimetria, a circunstância atenuante da menoridade relativa deve preponderar sobre qualquer outra, inclusive a agravante da reincidência. Recurso conhecido e parcialmente provido
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA TÍPICA. SÚMULA Nº 522 DO C. STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL E ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. REGISTRO CRIMINAL NO QUAL FORA EXTINTA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. NATUREZA DA DROGA . ART. 42 DA LEI 11343/2006. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO 33, § 4º, DA LAT. REINCIDÊNCIA. MENORIDAD...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIMES PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE FALSA IDENTIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DIREITO DE AUTODEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRME. SÚMULA 522 DO STJ. CRIME IMPOSSÍVEL. PESSOA IDENTIFICADA CIVILMENTE NO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. CONDUTA APTA A LUDIBRIAR OS POLICIAIS ENCARREGADO DA PRISÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES MACULADOS. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A conduta de atribuir-se falsa identidade, perante autoridade policial, ainda que para esconder antecedentes penais, caracteriza o crime do art. 307 do Código Penal, sendo inaplicável a tese de autodefesa. Entendimento consolidadado no enunciado 522 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2- Inviável a absolvição pleiteada com fulcro no art. 386, inc. III, do CPP, sob a alegação de crime impossível (art. 17, CP), pelo fato de o apelante ser identificado civilmente no Distrito Federal, pois a conduta possuiu capacidade de ludibriar os agentes policiais responsáveis pelo flagrante, ainda que durante breve lapso temporal, portanto não há que se falar em ineficácia absoluta do meio empregado. 3- Deve ser afastada a valoração negativa da circunstância Judicial dos antecedentes se não transitada em julgado para a defesa a condenação considerada. 3- Recurso provido parcialmente.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIMES PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE FALSA IDENTIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DIREITO DE AUTODEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRME. SÚMULA 522 DO STJ. CRIME IMPOSSÍVEL. PESSOA IDENTIFICADA CIVILMENTE NO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. CONDUTA APTA A LUDIBRIAR OS POLICIAIS ENCARREGADO DA PRISÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES MACULADOS. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A conduta de atribuir-se falsa identidade, perante autoridade policial, ainda que p...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO OU RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VIA PÚBLICA. PERÍODO NOTURNO. EXCLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. A palavra da vítima em harmonia com o conjunto probatório comprovam a autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. 2. Não há como acolher o pedido de desclassificação para furto ou, mesmo, receptação, quando há nos autos conjunto probatório coeso e firme a comprovar a grave ameaça exercida sobre a vítima, utilizando-se de simulação de arma de fogo para atemorizá-la, viciando sua vontade e impossibilitando sua capacidade de resistência. 3. O fato de o roubo ter sido praticado em via pública e no período noturno somente pode ser considerado para agravar a pena-base quando tal circunstância tiver, no caso concreto, sido relevante para consumação do crime ou ensejado dificuldade maior à apuração policial, não sendo este o caso dos autos. (Precedentes deste Tribunal e do c. STJ) 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO OU RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VIA PÚBLICA. PERÍODO NOTURNO. EXCLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. A palavra da vítima em harmonia com o conjunto probatório comprovam a autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. 2. Não há como acolher o pedido de desclassificação para furto ou, mesmo, receptação, quando há nos autos conjunto probatório coeso e...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO.IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE RECONHECIDA.REPARAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inviável a pretendida desclassificação do crime de roubo para o de furto se devidamente comprovada a utilização de grave ameaça. 2. Deve ser afastada a indenização fixada como valor mínimo para a reparação de danos causados à vítima se não houve pedido expresso e exercício da ampla defesa e do contraditório. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO.IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE RECONHECIDA.REPARAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inviável a pretendida desclassificação do crime de roubo para o de furto se devidamente comprovada a utilização de grave ameaça. 2. Deve ser afastada a indenização fixada como valor mínimo para a reparação de danos causados à vítima se não houve pedido expresso e exercício da ampla defesa e do contraditório. 3. Apelação conhecida e parcial...
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03). POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ERRO DE TIPO PERMISSIVO NÃO VERIFICADO. RESTITUIÇÃO DA ARMA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REGULARIDADE DO PORTE DE ARMA AUSENTES. ARTIGO 37 DO DECRETO Nº 5.123/04. POLICIAIS APOSENTADOS OU REFORMADOS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PERIÓDICA. 1.Não restando configurada suposta, ou imaginária, agressão injusta, ou mesmo, situação de perigo atual ou iminente, que justificassem os disparos de arma de fogo efetuado pelo réu em plena via pública, afasta-se a tese de legítima defesa putativa. 2. Ao revés, a ação do réu mostrou-se completamente desarrazoada e desproporcional, colocando, inclusive, a integridade física dos demais que passavam pelo local em risco - pois o tiro que ricocheteou na via e atingiu veículo automotor poderia ter atingido uma pessoa. 3.Se as provas colhidas nos autos são robustas e coesas a apontar que o réu efetuou mais de quatro disparos de arma de fogo em local habitado e/ou suas adjacências e, considerando que não agiu sob o manto de qualquer excludente de ilicitude, sequer putativa, correta a sua condenação. 4. O artigo 37 do Decreto nº 5.123/04 - que regulamenta a Lei nº 10.826/03 - exige que para a manutenção da autorização de porte de arma de fogo os policiais reformados ou aposentados devam submeter-se, a cada três anos, a testes de avaliação de aptidão psicológica. 5. Em sendo o réu policial reformado e, ausente nos autos comprovação de que, desde o ano 2003, esteja ele dando cumprimento à exigência de avaliação periódica de sua aptidão psicológica, não há como se aferir se sua autorização encontra-se regular e, portanto, por ora, impõe-se a retenção da arma de fogo apreendida. 6. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03). POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ERRO DE TIPO PERMISSIVO NÃO VERIFICADO. RESTITUIÇÃO DA ARMA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REGULARIDADE DO PORTE DE ARMA AUSENTES. ARTIGO 37 DO DECRETO Nº 5.123/04. POLICIAIS APOSENTADOS OU REFORMADOS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PERIÓDICA. 1.Não restando configurada suposta, ou imaginária, agressão injusta, ou mesmo, situação de perigo atual ou iminente, que justificassem os disparos de arma d...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA E VEÍCULO TRANSPORTADA PARA OUTRO ESTADO). CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. AUSÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. ABSOLVIÇÃO.DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DA ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE.DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTO IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR O NÚMERO DE MAJORANTES. SÚMULA 443 DO STJ. 1.Para efeito de caracterização do crime de corrupção de menores, a menoridade deve ser comprovada por documento hábil juntado ao feito ou ao menos citado em expediente acostado ao processo. Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Havendo, no caso dos autos, divergências entre os documentos que mencionam a data de nascimento do suposto adolescente e não havendo, sequer, a indicação de documento oficial do qual tenham sido retiradas suas informações de identificação, a absolvição do réu pelo crime de corrupção de menor é medida que se impõe. 3. É dispensável tanto a apreensão da arma de fogo utilizada como orespectivo laudo técnico de eficiênciapara atestar a potencialidade lesiva, bastando para a confirmação do uso do artefato a existência de outros elementos nos autos colhidos sob o crivo do contraditório. Precedentes. 4. Impõe-se a redução da pena-base nas hipóteses em que é exacerbado e desproporcional o quantum de aumento atribuído a cada circunstância judicial. 5. O número de majorantes no crime de roubo, por si só, não é suficiente para aumentar a pena em fração acima da mínima cominada (1/3). Para tanto, é necessária a fundamentação qualitativa em relação a cada uma delas. Inteligência do enunciando 443 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA E VEÍCULO TRANSPORTADA PARA OUTRO ESTADO). CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. AUSÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. ABSOLVIÇÃO.DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DA ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE.DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTO IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR O NÚMERO DE MAJORANTES. SÚMULA 443 DO STJ. 1.Para efeito de caracterização do crime d...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. 1. Incabível a absolvição no que tange à contravenção de vias de fato e ao delito de ameaça, praticado com violência doméstica contra a mulher, se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono quanto a prática delitiva. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, em especial quando ratificada pelo restante do arcabouço probatório. 3. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, Não configura o crime de desobediência o descumprimento das medidas protetivas da Lei nº 11.340/2006, visto que a previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência à ordem legal afasta o crime previsto no art. 330 do Código Penal, salvo ressalva expressa de cumulação, inexistente no caso. (HC 285.620/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014) 4. Fixada a pena inferior a quatro anos, mas sendo o réu reincidente e portador de maus antecedentes, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos moldes do disposto no art. 33, § 2º, alínea b, c/c § 3º, do Código Penal. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. 1. Incabível a absolvição no que tange à contravenção de vias de fato e ao delito de ameaça, praticado com violência doméstica contra a mulher, se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono quanto a prática delitiva. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima mostra-se de sum...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE ANIMUS NECANDI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2. Comprovada a materialidade do delito e havendo provas hábeis a fornecer fundados indícios de que o réu tenha tentado praticar delito doloso contra a vida (autoria) não há que se falar em despronúncia. 3. De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, a desclassificação do delito no momento da pronúncia só é admissível se houver prova cabal de que o agente não agiu com vontade de matar. 4. Na fase de pronúncia somente se acolhe o pedido de exclusão da qualificadora se esta encontrar-se totalmente desamparada de suporte no contexto probatório. Não sendo esse o caso prefere-se que o Conselho de Sentença sobre elas se manifeste, ante as características do rito processual. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE ANIMUS NECANDI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2. Comprovada a materialidade do delito e havendo provas hábeis a fornecer fundados indícios de que o réu tenha tentado praticar delito doloso c...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DUPLO EFEITO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto. 2. Inviável a pretendida absolvição dos representados se o conjunto probatório confirma a materialidade e autoria do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. 3. O que prepondera na escolha da medida, nos termos do artigo 112, § 1º, da Lei 8.069/90, é a capacidade do adolescente de cumpri-la, bem como as circunstâncias e gravidade da infração, devendo o julgador, ainda, atentar para o quadro social em que inserido o menor e as circunstâncias do caso concreto, daí porque não se impõe a observância de uma suposta gradação no rigor ou gravidade das medidas previstas em lei. 4. A medida socioeducativa de semiliberdade se mostra adequada ao adolescente -que comete ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado pelo concurso de pesssoas, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento da adolescente e a sua reinserção na sociedade. 5. A internação se mostra adequada ao adolescente que vem reiteradamente praticando condutas graves, ao qual, aplicada anterior medida socioeducativa mais branda, esta não alcançou os fins ressocializadores almejados pela lei. 6. Segundo se pode extrair da regra inserta no artigo 112 do Estatuto, cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Portanto, o fato de o adolescente ter deixado de cumprir medida anteriormente imposta não impede que, por conta da prática de novo ato infracional, estabeleça-se nova medida socioeducativa restritiva da liberdade. 7. Recurso conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DUPLO EFEITO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No en...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMONOSA MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS ANALISADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CRIME COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. INSTRUÇÃO FINDA. SÚMULA Nº 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Aalegação de ausência do requisitos legais para a prisão cautelar foi devidamente analisada em julgamento de Habeas Corpus anteriormente ajuizado, oportunidade em que esta Turma Criminal não vislumbrou qualquer constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem. 2. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto apenas norteadores de uma almejada duração razoável dos processos criminais. 3. Não há excesso de prazo da prisão provisória, pois não se constata qualquer tipo de desídia do juízo processante ou do órgão acusador, sendo certo que o feito encontra-se seguindo seu trâmite regular. De toda sorte, eventual alegação de excesso de prazo fica superada, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 52 do STJ, tendo em vista que já houve o encerramento da instrução. 4.Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMONOSA MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS ANALISADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CRIME COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. INSTRUÇÃO FINDA. SÚMULA Nº 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Aalegação de ausência do requisitos legais para a prisão cautelar foi devidamente analisada em julgamento de Habeas Corpus anteriormente ajuizado, oportunidade em que esta Turma Criminal não vislumbrou qualquer constrangimento ilegal a justificar a conc...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR ANTERIORMETNE APRECIADOS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. FEITO CONCLUSO PARA JULGAMENTO. SÚMULA Nº 52 DO STJ.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Permanecendo hígidos os fundamentos da prisão preventiva, já analisados por esta e. Turma Criminal em writ anteriormente interposto, de rigor sua manutenção. 2. Não se deve confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena. 3. Não se vislumbra excesso de prazo da manutenção da prisão preventiva quando já encerrada a instrução criminal e conclusos os autos para julgamento. Inteligência do enunciado nº 52 da Súmula do STJ. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR ANTERIORMETNE APRECIADOS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. FEITO CONCLUSO PARA JULGAMENTO. SÚMULA Nº 52 DO STJ.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Permanecendo hígidos os fundamentos da prisão preventiva, já analisados por esta e. Turma Criminal em writ anteriormente interposto, de rigor sua manutenção. 2. Não se deve confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena. 3. Não se vislumbra excesso...
HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA. INVIÁVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.No caso concreto, as circunstâncias as circunstâncias do delito supostamente praticado pelo paciente, a saber, em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo contra a vítima que acabava de descer de um coletivo, indicam a gravidade de sua conduta e periculosidade concreta do paciente, justificando a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 2. Demonstrados os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. 3. Não se mostra viável a alegação de que o paciente se encontra em regime mais gravoso do que o que lhe venha a ser imposto em caso de eventual condenação, pois não se pode antever, com certeza, qual a pena privativa de liberdade que lhe será imposta, e, em consequência, o regime em que será cumprida. 4. A existência de condições pessoais favoráveis não configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA. INVIÁVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.No caso concreto, as circunstâncias as circunstâncias do delito supostamente praticado pelo paciente, a saber, em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo contra a vítima que acabava de descer de um coletivo, indicam a gravidade de sua conduta e periculosi...