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Jurisprudência

TJDF APO - 876949-20140110707515APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO EM DUPLICIDADE. BOA-FÉ. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 120 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. ARGUMENTO DESNECESSÁRIO AO JULGAMENTO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 237, do Regimento Interno desta Corte, não se instaura incidente de inconstitucionalidade contra artigo de lei complementar do Distrito Federal se a arguição é dispensável para o julgamento da causa. 2 - É pacífico o entendimento que o recebimento de boa-fé de verbas pagas equivocadament...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 876948-20080111292733APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NOTURNO - INVIABILIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA E PROPTER LABOREM. 1. Consoante entendimento sufragado pelo colendo STJ, não são devidos os adicionais noturno e de insalubridade aos servidores em gozo de licença-prêmio, uma vez que são gratificações de serviço (propter laborem). 2. Assim, se os referidos adicionais não são devidos ao servidor no período de gozo da licença-prêmio, de igual modo não deverão integrar a base de cálculo da conversão da...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 876947-20100111799847APO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. INSPEÇÃO DE SAÚDE. PRÉVIA. INAPTIDÃO TEMPORÁRIA. NOVO EXAME. POSSIBILIDADE. PERDAS E DANOS. POSSE TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ultrapassadas todas as fases do certame, sendo a candidata considerada inapta temporariamente na inspeção médica para o exercício do cargo almejado, afere-se que não foi excluída do certame diante da transitoriedade da situação. Realizada perícia judicial que constatou a aptidão p...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876946-20130111136472APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRECESSO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. MEIO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos autos que correm sob segredo de justiça, há a preservação dos nomes das partes, bem como a não publicidade dos documentos inseridos nos autos, os quais somente podem ser visualizados pelos advogados das partes provido de procuração, ou pelas próprias partes. 2. Encontrando-se os autos em segredo de justiça, não há que se fa...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876945-20120111529357APC
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. SISTEMA GESTÃO DEMOCRÁTICA. ELEIÇÃO. DIREÇÃO ESCOLAR.LEI 4.751/2012. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei 4.751/2012 trata do sistema de gestão democrática do sistema de ensino público do Distrito Federal e em congruência com as demais normas jurídicas devem ser observados os princípios basilares do direito administrativo e constitucional, dentre os quais a ampla defesa e o contraditório. 2. Impugnada a eleição para diretor e vice-diretor de unidade educacional do Distrito Federal...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876944-20130410046048APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, não sendo necessária a comprovação do prejuízo e nem a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Precedentes. 2 - A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, enseja indeniza...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876943-20140110262833APC
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. INCABÍVEL. CRITÉRIOS OBSERVADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O carater ressarcitório da indenização deve ser aferido de forma equilibrada, considerando-se a repercussão efetiva do dano na vida da vítima, a intensidade e duração do sofrimento provocado e a reprovação social do ato doloso ou culposo do agente, de forma que a individualização do valor não está atrelada ao juízo de valor do poder aquisitivo do ofendido ao p...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876941-20130510072443APC
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DIREITO CIVIL. RESSARCIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO FEDERAL. DOCUMENTO FALSO. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTO NOVO JUNTADO NO RECURSO. ARTIGO 397 DO CPC. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVA. PRECLUSÃO. 1. Não incide no caso nenhuma justificativa escorada em motivo de caso fortuito ou de força maior, ou mesmo ocorrência de fato novo a justificar a apresentação serôdia de documento, restando clara a preclusão do direito de fazer a prova pretendida com a juntada do referido documento na apelação. 2. O autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, como exige o inciso...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876940-20130111326605APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. O adquirente de imóvel deve ter a opção quanto à negociação dos termos do contrato de corretagem, valor devido ao profissional que intermediou o negócio e que auferiu resultado útil. II. Havendo previsão expressa no contrato, quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, e evidenciada a prestação do serviço, não há que se falar em restituição de eventual quantia paga a esse título. III. Recurso conhecido e de...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876939-20140111327204APC
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CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. APELAÇÃO. FIXAÇÃO. QUANTUM. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. GENITOR PRESO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Da análise detida dos autos revela-se que a sentença foi proferida com estrita observância do binômio necessidade/possibilidade, não havendo motivos para redução ou ampliação da prestação alimentícia arbitrada. 2- O fato do genitor estar detido não é suficiente para afastar o dever de sustento do seu filho, uma vez que há possibilidade do exercício de atividade remunerada durante o cumpr...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876938-20140111267016APC
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVADO O NEXO CAUSAL. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, segundo o disposto no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. II - A responsabilidade civil do fornecedor por fato do produto ou do serviço é objetiva (art. 14 do CDC), competindo ao consumidor comprovar o defeito do serviço, o evento danoso e o nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano. III - Afasta...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876937-20110111825232APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. BOA-FÉ. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II CPC. PAGAMENTO. PRESTAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. É obrigação das partes guardarem a boa-fé objetiva não só no momento da pactuação do contrato, mas também na execução e término do mesmo. Não pode a parte que infringiu cláusula contratual se beneficiar de sua inércia, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte a...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876936-20130111400049APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE. NECESSIDADE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO COM RAZOABILIDADE. 1. A fixação dos alimentos deve ser pautada pelo binômio necessidade/possibilidade, ou seja, necessidade do alimentado e possibilidade econômica do alimentante. Assim, a delimitação do montante deve ser razoável, não sacrificando em demasia nenhuma das partes. 2. Escorreita a sentença primária que analisou as peculiaridades do caso concreto ao fixar os alimentos vindicados. 3p. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876935-20130110147382APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. ERRO IN PROCEDENDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A busca da nulidade de ato deve perpassar pelo princípio do pas de nullitte sans grief, o qual estatui a necessidade de se verificar a existência de prejuízo decorrente do ato impugnado, para só então viabilizar a declaração de nulidade. 2. De acordo com o princípio da congruência inscrito nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil,...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876934-20130110560796APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRECESSO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. MEIO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos autos que correm sob segredo de justiça, há a preservação dos nomes das partes, bem como a não publicidade dos documentos inseridos nos autos, os quais somente podem ser visualizados pelos advogados das partes provido de procuração, ou pelas próprias partes. 2. Encontrando-se os autos em segredo de justiça, não há que se fa...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876933-20130110560868APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRECESSO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. MEIO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos autos que correm sob segredo de justiça, há a preservação dos nomes das partes, bem como a não publicidade dos documentos inseridos nos autos, os quais somente podem ser visualizados pelos advogados das partes provido de procuração, ou pelas próprias partes. 2. Encontrando-se os autos em segredo de justiça, não há que se fa...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876932-20130110647337APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRECESSO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. MEIO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos autos que correm sob segredo de justiça, há a preservação dos nomes das partes, bem como a não publicidade dos documentos inseridos nos autos, os quais somente podem ser visualizados pelos advogados das partes provido de procuração, ou pelas próprias partes. 2. Encontrando-se os autos em segredo de justiça, não há que se fa...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876931-20120710017424APC
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CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOAÇÃO. NEGÓCIO NULO. MERA DETENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Restando caracterizado que o autor tem justo título sobre bem imóvel, e que permitiu aos réus que o ocupassem, insustentável se mostra a tese dos apelantes/réus que houve doação verbal, pois tal contraria o disposto nos artigos 227 e 541 do Código Civil, e torna nulo o negócio. 2 - Em sendo certo que os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse, a ocupação do imóvel pelos réus mostra-se clandestina e resta caracterizado o esbulho, autorizador da reintegração de posse vindicada....
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876930-20120110085502APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - APELAÇÃO - ICMS - PARCELAMENTO - 180 MESES - PEDIDO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO - LC 432 - INCONSTITUCIONALIDADE - LC 833 - PARCELAMENTO EM SESSENTA MESES - NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO - INCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, conforme disposição constante dos artigos 151, VI, e 155-A do Código Tribunal Nacional. 2. Esta Corte de Justiça, ao processar a Ação Direta 20080020...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876928-20111110038372APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.CONDOMÍNIO. TAXAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO EDITAL VÁLIDA. INTERRUPÇÃO. PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS. JUROS E MULTA. MESMO PRAZO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. O Código Civil de 2002 estipulou em seus artigos 205 e 206 as regras atinentes à prescrição, estabelecendo prazos diferenciados para algumas pretensões. O artigo 189 do mesmo ordenamento deixa claro a opção do legislador em estabelecer que ao se infringir um direito advenha para o titular uma pretensão, que poderá ser extinta em razão de sua inércia. A cobrança de taxa condominial...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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