DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO EM DUPLICIDADE. BOA-FÉ. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 120 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. ARGUMENTO DESNECESSÁRIO AO JULGAMENTO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 237, do Regimento Interno desta Corte, não se instaura incidente de inconstitucionalidade contra artigo de lei complementar do Distrito Federal se a arguição é dispensável para o julgamento da causa. 2 - É pacífico o entendimento que o recebimento de boa-fé de verbas pagas equivocadamente pela Administração, não obriga a restituição das mesmas pelo servidor público. Precedente REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19.10.2012. 3 - Negou-se provimento ao recurso e à remessa necessária.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO EM DUPLICIDADE. BOA-FÉ. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 120 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. ARGUMENTO DESNECESSÁRIO AO JULGAMENTO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 237, do Regimento Interno desta Corte, não se instaura incidente de inconstitucionalidade contra artigo de lei complementar do Distrito Federal se a arguição é dispensável para o julgamento da causa. 2 - É pacífico o entendimento que o recebimento de boa-fé de verbas pagas equivocadament...
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NOTURNO - INVIABILIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA E PROPTER LABOREM. 1. Consoante entendimento sufragado pelo colendo STJ, não são devidos os adicionais noturno e de insalubridade aos servidores em gozo de licença-prêmio, uma vez que são gratificações de serviço (propter laborem). 2. Assim, se os referidos adicionais não são devidos ao servidor no período de gozo da licença-prêmio, de igual modo não deverão integrar a base de cálculo da conversão da referida licença em pecúnia. 3. Recurso interposto pela autora e reexame necessário desprovidos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NOTURNO - INVIABILIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA E PROPTER LABOREM. 1. Consoante entendimento sufragado pelo colendo STJ, não são devidos os adicionais noturno e de insalubridade aos servidores em gozo de licença-prêmio, uma vez que são gratificações de serviço (propter laborem). 2. Assim, se os referidos adicionais não são devidos ao servidor no período de gozo da licença-prêmio, de igual modo não deverão integrar a base de cálculo da conversão da...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. INSPEÇÃO DE SAÚDE. PRÉVIA. INAPTIDÃO TEMPORÁRIA. NOVO EXAME. POSSIBILIDADE. PERDAS E DANOS. POSSE TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ultrapassadas todas as fases do certame, sendo a candidata considerada inapta temporariamente na inspeção médica para o exercício do cargo almejado, afere-se que não foi excluída do certame diante da transitoriedade da situação. Realizada perícia judicial que constatou a aptidão para o exercício do cargo é cabível a determinação da posse imediata da candidata. 2. Em observância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, alinhando-se à jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, entende-se não ser devida indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial. Precedentes. (EREsp 1.117.974/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. para o acórdão Ministro TEORI ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, j. 21/9/2011, DJe 19/12/2011). 3. Recursos conhecidos e não providos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. INSPEÇÃO DE SAÚDE. PRÉVIA. INAPTIDÃO TEMPORÁRIA. NOVO EXAME. POSSIBILIDADE. PERDAS E DANOS. POSSE TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ultrapassadas todas as fases do certame, sendo a candidata considerada inapta temporariamente na inspeção médica para o exercício do cargo almejado, afere-se que não foi excluída do certame diante da transitoriedade da situação. Realizada perícia judicial que constatou a aptidão p...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRECESSO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. MEIO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos autos que correm sob segredo de justiça, há a preservação dos nomes das partes, bem como a não publicidade dos documentos inseridos nos autos, os quais somente podem ser visualizados pelos advogados das partes provido de procuração, ou pelas próprias partes. 2. Encontrando-se os autos em segredo de justiça, não há que se falar em publicidade de documento mantido sob sigilo bancário, tampouco em ocorrência de danos de cunho moral por violação a direitos da personalidade, quando apenas os envolvidos diretamente no processo possuíam acesso ao extrato bancário acostado aos autos. 3. Ainda que o caderno processual não se encontre protegido pelo segredo de justiça, o extrato bancário reveste-se de legitimidade quando destina-se como único meio da parte em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, CPC, fazendo valer seu regular exercício da garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes. 4. Recursos conhecidos e improvidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRECESSO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. MEIO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos autos que correm sob segredo de justiça, há a preservação dos nomes das partes, bem como a não publicidade dos documentos inseridos nos autos, os quais somente podem ser visualizados pelos advogados das partes provido de procuração, ou pelas próprias partes. 2. Encontrando-se os autos em segredo de justiça, não há que se fa...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. SISTEMA GESTÃO DEMOCRÁTICA. ELEIÇÃO. DIREÇÃO ESCOLAR.LEI 4.751/2012. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei 4.751/2012 trata do sistema de gestão democrática do sistema de ensino público do Distrito Federal e em congruência com as demais normas jurídicas devem ser observados os princípios basilares do direito administrativo e constitucional, dentre os quais a ampla defesa e o contraditório. 2. Impugnada a eleição para diretor e vice-diretor de unidade educacional do Distrito Federal deverá ser oportunizada a defesa. Contudo, apresentada mais de uma impugnação com o mesmo contexto e fatos e apresentada a defesa, a qual é apresentada consubstanciada nos fatos ocorridos, não fere a legalidade o fato do julgamento do recurso ter ocorrido incontinenti. 3. Negou-se provimento à apelação cível.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. SISTEMA GESTÃO DEMOCRÁTICA. ELEIÇÃO. DIREÇÃO ESCOLAR.LEI 4.751/2012. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei 4.751/2012 trata do sistema de gestão democrática do sistema de ensino público do Distrito Federal e em congruência com as demais normas jurídicas devem ser observados os princípios basilares do direito administrativo e constitucional, dentre os quais a ampla defesa e o contraditório. 2. Impugnada a eleição para diretor e vice-diretor de unidade educacional do Distrito Federal...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, não sendo necessária a comprovação do prejuízo e nem a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Precedentes. 2 - A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, enseja indenização, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, por ser presumida a sua ocorrência, configurando, assim, o chamado dano moral in re ipsa. (AgRg no AREsp 630.604/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 14/04/2015). 3 - A indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em consideração a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, o que implica no adequado exame das circunstâncias do caso, mostrando-se razoável o valor fixado em sentença. 4. Em se tratando de relação contratual, os juros de mora incidentes sobre a verba indenizatória aplicam-se desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil artigo e 219 do Código de Processo Civil. 5- Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, não sendo necessária a comprovação do prejuízo e nem a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Precedentes. 2 - A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, enseja indeniza...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. INCABÍVEL. CRITÉRIOS OBSERVADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O carater ressarcitório da indenização deve ser aferido de forma equilibrada, considerando-se a repercussão efetiva do dano na vida da vítima, a intensidade e duração do sofrimento provocado e a reprovação social do ato doloso ou culposo do agente, de forma que a individualização do valor não está atrelada ao juízo de valor do poder aquisitivo do ofendido ao ponto de significar, necessariamente, expressiva vantagem financeira, uma vez que a finalidade da indenização é compensar e/ou amenizar o sofrimento e não beneficiar ou premiar o titular do direito. 2. Quando se trata de relação contratual, o termo inicial de fluência dos juros moratórios em relação aos danos morais é a citação, sendo inaplicável a Súmula 54 do C. Superior Tribunal de Justiça que trata de juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual. 3. Nas hipóteses em que a verba honorária foi fixada com razoabilidade pelo juiz da instância a quo, atento aos parâmetros aludidos na lei, quais sejam, grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, não versando a demanda sobre questões de difícil elucidação nem exigindo a produção de provas de extrema complexidade não se justifica a majoração da verba arbitrada. 4 - Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. INCABÍVEL. CRITÉRIOS OBSERVADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O carater ressarcitório da indenização deve ser aferido de forma equilibrada, considerando-se a repercussão efetiva do dano na vida da vítima, a intensidade e duração do sofrimento provocado e a reprovação social do ato doloso ou culposo do agente, de forma que a individualização do valor não está atrelada ao juízo de valor do poder aquisitivo do ofendido ao p...
DIREITO CIVIL. RESSARCIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO FEDERAL. DOCUMENTO FALSO. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTO NOVO JUNTADO NO RECURSO. ARTIGO 397 DO CPC. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVA. PRECLUSÃO. 1. Não incide no caso nenhuma justificativa escorada em motivo de caso fortuito ou de força maior, ou mesmo ocorrência de fato novo a justificar a apresentação serôdia de documento, restando clara a preclusão do direito de fazer a prova pretendida com a juntada do referido documento na apelação. 2. O autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, como exige o inciso I do artigo 333 do CPC, pois apenas indícios não são suficientes para demonstrar a falsidade do documento de cessão de crédito do precatório. 3. O juiz é livre para se convencer por meio da análise da prova constante dos autos. Precedente STJ:... permanecendo a incerteza do juiz, decorrente da ausência de produção de prova, em tese, viável do ponto de vista prático, deve-se decidir com base na regra do ônus da prova. (REsp 1364707/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, Dje 10/03/2014). 4 - Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CIVIL. RESSARCIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO FEDERAL. DOCUMENTO FALSO. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTO NOVO JUNTADO NO RECURSO. ARTIGO 397 DO CPC. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVA. PRECLUSÃO. 1. Não incide no caso nenhuma justificativa escorada em motivo de caso fortuito ou de força maior, ou mesmo ocorrência de fato novo a justificar a apresentação serôdia de documento, restando clara a preclusão do direito de fazer a prova pretendida com a juntada do referido documento na apelação. 2. O autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, como exige o inciso...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. O adquirente de imóvel deve ter a opção quanto à negociação dos termos do contrato de corretagem, valor devido ao profissional que intermediou o negócio e que auferiu resultado útil. II. Havendo previsão expressa no contrato, quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, e evidenciada a prestação do serviço, não há que se falar em restituição de eventual quantia paga a esse título. III. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. O adquirente de imóvel deve ter a opção quanto à negociação dos termos do contrato de corretagem, valor devido ao profissional que intermediou o negócio e que auferiu resultado útil. II. Havendo previsão expressa no contrato, quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, e evidenciada a prestação do serviço, não há que se falar em restituição de eventual quantia paga a esse título. III. Recurso conhecido e de...
CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. APELAÇÃO. FIXAÇÃO. QUANTUM. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. GENITOR PRESO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Da análise detida dos autos revela-se que a sentença foi proferida com estrita observância do binômio necessidade/possibilidade, não havendo motivos para redução ou ampliação da prestação alimentícia arbitrada. 2- O fato do genitor estar detido não é suficiente para afastar o dever de sustento do seu filho, uma vez que há possibilidade do exercício de atividade remunerada durante o cumprimento de pena. 3 - Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. APELAÇÃO. FIXAÇÃO. QUANTUM. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. GENITOR PRESO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Da análise detida dos autos revela-se que a sentença foi proferida com estrita observância do binômio necessidade/possibilidade, não havendo motivos para redução ou ampliação da prestação alimentícia arbitrada. 2- O fato do genitor estar detido não é suficiente para afastar o dever de sustento do seu filho, uma vez que há possibilidade do exercício de atividade remunerada durante o cumpr...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVADO O NEXO CAUSAL. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, segundo o disposto no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. II - A responsabilidade civil do fornecedor por fato do produto ou do serviço é objetiva (art. 14 do CDC), competindo ao consumidor comprovar o defeito do serviço, o evento danoso e o nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano. III - Afasta-se o dever de indenizar se o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano suportado pelo consumidor não for comprovado ou se não há verossimilhança das alegações a autorizar a inversão do ônus da prova. IV - O julgamento antecipado da lide quando os documentos apresentados na inicial são suficientes à convicção do Juiz, não caracteriza cerceamento de defesa, ainda que o magistrado valore o conjunto probatório da exordial de modo diverso do pretendido pelo autor, máxime diante do princípio da livre apreciação das provas. V - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVADO O NEXO CAUSAL. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, segundo o disposto no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. II - A responsabilidade civil do fornecedor por fato do produto ou do serviço é objetiva (art. 14 do CDC), competindo ao consumidor comprovar o defeito do serviço, o evento danoso e o nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano. III - Afasta...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. BOA-FÉ. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II CPC. PAGAMENTO. PRESTAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. É obrigação das partes guardarem a boa-fé objetiva não só no momento da pactuação do contrato, mas também na execução e término do mesmo. Não pode a parte que infringiu cláusula contratual se beneficiar de sua inércia, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo do art. 333 do Código de Processo Civil. 3. Entabulado contrato de prestação de serviços educacionais, prevendo o pagamento de 12 prestações, para desoneração do pagamento destas é necessária a comprovação através de meio hábil, a fim de se desonerar do ônus imposto pelo artigo 333, II, do Código de Processo Civil. 4. Apelo conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. BOA-FÉ. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II CPC. PAGAMENTO. PRESTAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. É obrigação das partes guardarem a boa-fé objetiva não só no momento da pactuação do contrato, mas também na execução e término do mesmo. Não pode a parte que infringiu cláusula contratual se beneficiar de sua inércia, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte a...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE. NECESSIDADE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO COM RAZOABILIDADE. 1. A fixação dos alimentos deve ser pautada pelo binômio necessidade/possibilidade, ou seja, necessidade do alimentado e possibilidade econômica do alimentante. Assim, a delimitação do montante deve ser razoável, não sacrificando em demasia nenhuma das partes. 2. Escorreita a sentença primária que analisou as peculiaridades do caso concreto ao fixar os alimentos vindicados. 3p. Apelo conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE. NECESSIDADE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO COM RAZOABILIDADE. 1. A fixação dos alimentos deve ser pautada pelo binômio necessidade/possibilidade, ou seja, necessidade do alimentado e possibilidade econômica do alimentante. Assim, a delimitação do montante deve ser razoável, não sacrificando em demasia nenhuma das partes. 2. Escorreita a sentença primária que analisou as peculiaridades do caso concreto ao fixar os alimentos vindicados. 3p. Apelo conhecido e não provido.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. ERRO IN PROCEDENDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A busca da nulidade de ato deve perpassar pelo princípio do pas de nullitte sans grief, o qual estatui a necessidade de se verificar a existência de prejuízo decorrente do ato impugnado, para só então viabilizar a declaração de nulidade. 2. De acordo com o princípio da congruência inscrito nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, a sentença deve correlacionar-se com a pretensão deduzida, sendo defeso ao juiz decidir a lide de maneira aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que pleiteado, cabendo ao autor, na petição inicial, fixar os limites da lide, ficando o magistrado vinculado à causa de pedir e ao pedido. 3. Não obstante, mesmo considerando que sentença citra petita é aquela em que deixa de analisar um dos pedidos do autor, não se pode admitir que o magistrado está obrigado a se manifestar sobre todos os pedidos da parte, pois, quando o pedido analisado é consequentemente prejudicial a outro, não se justifica sua análise. 4. Tendoo Magistrado da instância prima, após analisar a fundo todos os pontos impugnados pelo autor, concluído pela inexistência de ato ilícito na conduta dos requeridos, eis que os atos relativos à circulação e compensação do cheque, bem como à legitimidade do endossante estavam dotados de legalidade, não há como imputar a responsabilidade dos bancos requeridos para a reparação de danos. 5. Constando-se a inexistência de ilegalidade na circulação ou no pagamento do cheque, ou seja, de ato ilícito na conduta dos requeridos, o pedido de reparação de danos é, consequentemente, prejudicial, sendo implícito seu indeferimento, não se justificando sua análise. 6. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. ERRO IN PROCEDENDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A busca da nulidade de ato deve perpassar pelo princípio do pas de nullitte sans grief, o qual estatui a necessidade de se verificar a existência de prejuízo decorrente do ato impugnado, para só então viabilizar a declaração de nulidade. 2. De acordo com o princípio da congruência inscrito nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil,...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRECESSO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. MEIO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos autos que correm sob segredo de justiça, há a preservação dos nomes das partes, bem como a não publicidade dos documentos inseridos nos autos, os quais somente podem ser visualizados pelos advogados das partes provido de procuração, ou pelas próprias partes. 2. Encontrando-se os autos em segredo de justiça, não há que se falar em publicidade de documento mantido sob sigilo bancário, tampouco em ocorrência de danos de cunho moral por violação a direitos da personalidade, quando apenas os envolvidos diretamente no processo possuíam acesso ao extrato bancário acostado aos autos. 3. Ainda que o caderno processual não se encontre protegido pelo segredo de justiça, o extrato bancário reveste-se de legitimidade quando destina-se como único meio da parte em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, CPC, fazendo valer seu regular exercício da garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes. 4. Recursos conhecidos e improvidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRECESSO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. MEIO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos autos que correm sob segredo de justiça, há a preservação dos nomes das partes, bem como a não publicidade dos documentos inseridos nos autos, os quais somente podem ser visualizados pelos advogados das partes provido de procuração, ou pelas próprias partes. 2. Encontrando-se os autos em segredo de justiça, não há que se fa...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRECESSO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. MEIO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos autos que correm sob segredo de justiça, há a preservação dos nomes das partes, bem como a não publicidade dos documentos inseridos nos autos, os quais somente podem ser visualizados pelos advogados das partes provido de procuração, ou pelas próprias partes. 2. Encontrando-se os autos em segredo de justiça, não há que se falar em publicidade de documento mantido sob sigilo bancário, tampouco em ocorrência de danos de cunho moral por violação a direitos da personalidade, quando apenas os envolvidos diretamente no processo possuíam acesso ao extrato bancário acostado aos autos. 3. Ainda que o caderno processual não se encontre protegido pelo segredo de justiça, o extrato bancário reveste-se de legitimidade quando destina-se como único meio da parte em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, CPC, fazendo valer seu regular exercício da garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes. 4. Recursos conhecidos e improvidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRECESSO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. MEIO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos autos que correm sob segredo de justiça, há a preservação dos nomes das partes, bem como a não publicidade dos documentos inseridos nos autos, os quais somente podem ser visualizados pelos advogados das partes provido de procuração, ou pelas próprias partes. 2. Encontrando-se os autos em segredo de justiça, não há que se fa...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRECESSO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. MEIO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos autos que correm sob segredo de justiça, há a preservação dos nomes das partes, bem como a não publicidade dos documentos inseridos nos autos, os quais somente podem ser visualizados pelos advogados das partes provido de procuração, ou pelas próprias partes. 2. Encontrando-se os autos em segredo de justiça, não há que se falar em publicidade de documento mantido sob sigilo bancário, tampouco em ocorrência de danos de cunho moral por violação a direitos da personalidade, quando apenas os envolvidos diretamente no processo possuíam acesso ao extrato bancário acostado aos autos. 3. Ainda que o caderno processual não se encontre protegido pelo segredo de justiça, o extrato bancário reveste-se de legitimidade quando destina-se como único meio da parte em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, CPC, fazendo valer seu regular exercício da garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes. 4. Recursos conhecidos e improvidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRECESSO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. MEIO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos autos que correm sob segredo de justiça, há a preservação dos nomes das partes, bem como a não publicidade dos documentos inseridos nos autos, os quais somente podem ser visualizados pelos advogados das partes provido de procuração, ou pelas próprias partes. 2. Encontrando-se os autos em segredo de justiça, não há que se fa...
CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOAÇÃO. NEGÓCIO NULO. MERA DETENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Restando caracterizado que o autor tem justo título sobre bem imóvel, e que permitiu aos réus que o ocupassem, insustentável se mostra a tese dos apelantes/réus que houve doação verbal, pois tal contraria o disposto nos artigos 227 e 541 do Código Civil, e torna nulo o negócio. 2 - Em sendo certo que os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse, a ocupação do imóvel pelos réus mostra-se clandestina e resta caracterizado o esbulho, autorizador da reintegração de posse vindicada. 3 - Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOAÇÃO. NEGÓCIO NULO. MERA DETENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Restando caracterizado que o autor tem justo título sobre bem imóvel, e que permitiu aos réus que o ocupassem, insustentável se mostra a tese dos apelantes/réus que houve doação verbal, pois tal contraria o disposto nos artigos 227 e 541 do Código Civil, e torna nulo o negócio. 2 - Em sendo certo que os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse, a ocupação do imóvel pelos réus mostra-se clandestina e resta caracterizado o esbulho, autorizador da reintegração de posse vindicada....
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - APELAÇÃO - ICMS - PARCELAMENTO - 180 MESES - PEDIDO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO - LC 432 - INCONSTITUCIONALIDADE - LC 833 - PARCELAMENTO EM SESSENTA MESES - NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO - INCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, conforme disposição constante dos artigos 151, VI, e 155-A do Código Tribunal Nacional. 2. Esta Corte de Justiça, ao processar a Ação Direta 20080020168810, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 1º e do inciso II do artigo 10 da Lei Complementar 432/2001 bem como dos §§ 1º e 2º do artigo 1º e inciso II do artigo 11 do Decreto 28.147/2007. 3. De acordo com a sistemática instituída pela Lei Complementar Distrital 833/2011, os créditos tributários de titularidade do Distrito Federal poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) meses. 4. Considerando que o crédito tributário permanece exigível até que se conclua pelo deferimento, ou não, do pedido, a data da homologação pela Administração do pleito administrativo constitui o marco para incidência da norma aplicável acerca do parcelamento. Precedentes STJ. 5. Recurso desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - APELAÇÃO - ICMS - PARCELAMENTO - 180 MESES - PEDIDO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO - LC 432 - INCONSTITUCIONALIDADE - LC 833 - PARCELAMENTO EM SESSENTA MESES - NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO - INCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, conforme disposição constante dos artigos 151, VI, e 155-A do Código Tribunal Nacional. 2. Esta Corte de Justiça, ao processar a Ação Direta 20080020...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.CONDOMÍNIO. TAXAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO EDITAL VÁLIDA. INTERRUPÇÃO. PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS. JUROS E MULTA. MESMO PRAZO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. O Código Civil de 2002 estipulou em seus artigos 205 e 206 as regras atinentes à prescrição, estabelecendo prazos diferenciados para algumas pretensões. O artigo 189 do mesmo ordenamento deixa claro a opção do legislador em estabelecer que ao se infringir um direito advenha para o titular uma pretensão, que poderá ser extinta em razão de sua inércia. A cobrança de taxa condominial está alicerçada em instrumento público ou particular, possibilitando a aplicação do disposto do artigo 206, §5º, I do Código Civil. Portanto, havendo no citado artigo estipulação especifica quanto à pretensão ora explicitada, não incide a prescrição decenal prevista no artigo 205 do mesmo ordenamento. Os juros e multa moratórios, que são encargos acessórios, prescrevem no mesmo prazo do objeto principal - cobrança de taxa de condomínio. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.CONDOMÍNIO. TAXAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO EDITAL VÁLIDA. INTERRUPÇÃO. PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS. JUROS E MULTA. MESMO PRAZO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. O Código Civil de 2002 estipulou em seus artigos 205 e 206 as regras atinentes à prescrição, estabelecendo prazos diferenciados para algumas pretensões. O artigo 189 do mesmo ordenamento deixa claro a opção do legislador em estabelecer que ao se infringir um direito advenha para o titular uma pretensão, que poderá ser extinta em razão de sua inércia. A cobrança de taxa condominial...