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Jurisprudência

TJDF AGI - 876992-20140020328935AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. MITIGAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1.O Poder Judiciário, diante de situações que envolvam a implementação de políticas públicas previstas constitucionalmente, poderá intervir a fim de neutralizar possíveis efeitos lesivos a direitos fundamentais. 2. É certo que os direitos sociais em proveito das classes menos favorecidas devem ser garantidos, eis que estes s...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF EIC - 876991-20120111879359EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. ATO DEMOLITÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DIREITO À MORADIA. DESENVOLVIMENTO URBANO. HARMONIA. RECURSO PROVIDO. 1. AConstituição Federal garante a todos o direito à moradia e à propriedade, desde seja cumprida a função social desta e observada a legislação atinente ao caso, notadamente a exigência de autorização do Poder Público para erigir construções ou para ocupar terrenos de domínio estatal. 2. O direito à moradia, pre...
Data do Julgamento : 25/05/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 876990-20140020326786AGI
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710239405APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Não cabem embargos de declaração contra suposto erro de julgamento. 4. Embargos...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710275695APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 876987-20150020088419AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. VALOR CONTROVERSO. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Enquanto estiverem pendentes de julgamento monocrático questões preliminares prejudiciais ao levantamento de importância depositada para garantia do juízo na fase do cumprimento de sentença, ou quando houver pendência de recursos interpostos pelas partes acerca dos parâmetros a serem utilizados nos cálculos do valor devido, não há que se falar em valor incontroverso. Tais temas se mantêm, assim, controversos, de modo que descabe o levantamento pretend...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 876986-20140111690824APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO. EMENDA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito do beneficiário de caderneta de poupança do Banco do Brasil ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 no juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Estabeleceu-se, portanto, uma faculdade na escolha do foro de eleição, não havendo que se falar em prevenção do juízo prolator...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111597346APC
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Tendo sido a parte regularmente intimada para regularizar sua representação processual e permanecendo-se inerte, é mister a manutenção da decisão que não conheceu a apelação por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso . 2. Conforme dispõe o artigo 557, caput, do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribun...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 876984-20140111691499APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO. EMENDA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito do depositante em caderneta de poupança do Banco do Brasil ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 no juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Estabeleceu-se, portanto, uma faculdade na escolha do foro de eleição, não havendo que se falar em prevenção do juízo prolator...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110303155APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20000110481350APO
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA, EM PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS. OMISSÃO PARCIALMENTE DEMONSTRADA. ACOLHIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Reconhecida a alegada omissão no julgado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. 3. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão hostilizado, deve a irresignação...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020130344AGI
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020189060AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. QUESTÃO RECURSAL NÃO APRECIADA. EXISTÊNCIA. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM AGRAVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O artigo 87 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios não veda que o julgador que pediu vista dos autos profira seu voto na mesma sessão em que se iniciou o julgamento.. 2. O...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 876978-20140020322308AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO A EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS PÓLOS GERADORES DE TRÁFEGO. TERCEIRO PREJUDICADO. INTERESSE RECURSAL. ARTIGO 93 DO CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO. INTERESSE PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. 1- Se o agravante, embora não seja parte na demanda que originou a decisão agravada, demonstra o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, tem ele legitimidade para a interposição do recurso, nos termos do artigo 499 e seu §1º, ambos do CPC. 2-...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 876977-20140310098760APC
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CIVIL. ALIMENTOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MENOR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS PAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não é nula a sentença que, embora proferida de forma sucinta, está fundamentada, atendendo ao disposto no art. 93, IX da CF. 2. Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, que atentará para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado. 3. Mostrando-se o valor fixado a título de alimentos proporcional às necessidades dos alimentandos, não se justifica a sua dimi...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 876976-20130110976199APC
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DIREITO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALTA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os embargos à monitória têm natureza de contestação, de modo que cabe ao embargante demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC)., o que não ocorreu no presente caso, não desincumbindo a ré do ônus de provar o fat...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 876975-20130610169985APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO APÓS A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO DEMANDADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. 1. Aapresentação dos documentos requeridos após a citação configura reconhecimento do pedido, nos termos do art. 269, II, do CPC. 2. Nos termos do art. 26 do CPC, aquele que reconhece o pedido deve arcar com os ônus sucumbenciais. 3.Na ausência de condenação, a verba honorária deve ser estabelecida com base no § 4º, artigo 20, do CPC, sendo desnecessária a observância do valor atribuído à causa. 4. Quando os h...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 876974-20140111111383APC
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DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO PERANTE CONSELHO DE CLASSE. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CUSTAS. RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrando o estudante, capacidade intelectual, tendo, inclusive, logrado aprovação em vestibular, impõe-se o deferimento do pedido de submissão à avaliação e, uma vez aprovado, expedido o certificado de conclusão do ensino médio para que possa se matricular no curso superio...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 876973-20140111716865APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 876972-20130910100655APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC. 1. Anão localização de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, como forma de justificar a sua extinção, nos moldes do artigo 26...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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