AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. MITIGAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1.O Poder Judiciário, diante de situações que envolvam a implementação de políticas públicas previstas constitucionalmente, poderá intervir a fim de neutralizar possíveis efeitos lesivos a direitos fundamentais. 2. É certo que os direitos sociais em proveito das classes menos favorecidas devem ser garantidos, eis que estes são a contrapartida política que faz parte do equilíbrio democrático em que se assenta o próprio Estado Democrático de Direito. 3. No entanto, não havendo disponibilidade de vaga no estabelecimento mais próximo à residência do infante, mitiga-se o rigor para admitir em outra unidade educacional na mesma Região Administrativa, sem desprezo da possibilidade da efetiva assistência por instituição privada, caso não exista condição de atendimento pela rede pública. 4. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 5. Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. MITIGAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1.O Poder Judiciário, diante de situações que envolvam a implementação de políticas públicas previstas constitucionalmente, poderá intervir a fim de neutralizar possíveis efeitos lesivos a direitos fundamentais. 2. É certo que os direitos sociais em proveito das classes menos favorecidas devem ser garantidos, eis que estes s...
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. ATO DEMOLITÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DIREITO À MORADIA. DESENVOLVIMENTO URBANO. HARMONIA. RECURSO PROVIDO. 1. AConstituição Federal garante a todos o direito à moradia e à propriedade, desde seja cumprida a função social desta e observada a legislação atinente ao caso, notadamente a exigência de autorização do Poder Público para erigir construções ou para ocupar terrenos de domínio estatal. 2. O direito à moradia, previsto no art. 6º, caput, da Carta Política brasileira, deve ser instituído por intermédio de políticas públicas e em harmonia com a política de desenvolvimento urbano da região (art. 182 da Constituição Federal). Os preceitos constitucionais com reflexo na hipótese devem ser contemplados na harmonia hermenêutica da composição jurisdicional, sem olvidar dos princípios constitucionais fundamentais (art. 1º) ou dos objetivos fundamentais constitucionais (art. 3º). 3. Compete à Administração Pública, no exercício do seu Poder de Polícia, coibir a ocupação de terrenos públicos e a edificação erigida sem observância às normas legais, mormente quando a edificação erigida não for precedida do indispensável alvará de construção. 4. Ademolição de edificação não autorizada, porquanto não se pode presumi-la alinhada ao planejamento urbano geral definido na autonomia das leis urbanísticas locais, constitui-se em mero efeito de sanção administrativa legítima, não havendo, pois, de ser confundida como meio indireto de atuação ilegítima a manu militari, para resolver questões de mera ocupação ilícita de terreno público. 5. Recurso conhecido e provido.
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EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. ATO DEMOLITÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DIREITO À MORADIA. DESENVOLVIMENTO URBANO. HARMONIA. RECURSO PROVIDO. 1. AConstituição Federal garante a todos o direito à moradia e à propriedade, desde seja cumprida a função social desta e observada a legislação atinente ao caso, notadamente a exigência de autorização do Poder Público para erigir construções ou para ocupar terrenos de domínio estatal. 2. O direito à moradia, pre...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Não cabem embargos de declaração contra suposto erro de julgamento. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Não cabem embargos de declaração contra suposto erro de julgamento. 4. Embargos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. VALOR CONTROVERSO. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Enquanto estiverem pendentes de julgamento monocrático questões preliminares prejudiciais ao levantamento de importância depositada para garantia do juízo na fase do cumprimento de sentença, ou quando houver pendência de recursos interpostos pelas partes acerca dos parâmetros a serem utilizados nos cálculos do valor devido, não há que se falar em valor incontroverso. Tais temas se mantêm, assim, controversos, de modo que descabe o levantamento pretendido, mantendo-se o estado atual das coisas para prevenir danos cuja reparação se mostre mais onerosa, dependente de restituição daquilo que ainda não restou definitivamente resolvido pelo pronunciamento judicial. 2 - Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. VALOR CONTROVERSO. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Enquanto estiverem pendentes de julgamento monocrático questões preliminares prejudiciais ao levantamento de importância depositada para garantia do juízo na fase do cumprimento de sentença, ou quando houver pendência de recursos interpostos pelas partes acerca dos parâmetros a serem utilizados nos cálculos do valor devido, não há que se falar em valor incontroverso. Tais temas se mantêm, assim, controversos, de modo que descabe o levantamento pretend...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO. EMENDA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito do beneficiário de caderneta de poupança do Banco do Brasil ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 no juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Estabeleceu-se, portanto, uma faculdade na escolha do foro de eleição, não havendo que se falar em prevenção do juízo prolator da sentença 2. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 3. Impõe-se o indeferimento da inicial quando o Autor não cumprir a determinação de emenda, nos termos do art. 267,I e VI e parágrafo único do art. 284, ambos do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO. EMENDA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito do beneficiário de caderneta de poupança do Banco do Brasil ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 no juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Estabeleceu-se, portanto, uma faculdade na escolha do foro de eleição, não havendo que se falar em prevenção do juízo prolator...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Tendo sido a parte regularmente intimada para regularizar sua representação processual e permanecendo-se inerte, é mister a manutenção da decisão que não conheceu a apelação por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso . 2. Conforme dispõe o artigo 557, caput, do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Tendo sido a parte regularmente intimada para regularizar sua representação processual e permanecendo-se inerte, é mister a manutenção da decisão que não conheceu a apelação por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso . 2. Conforme dispõe o artigo 557, caput, do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribun...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO. EMENDA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito do depositante em caderneta de poupança do Banco do Brasil ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 no juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Estabeleceu-se, portanto, uma faculdade na escolha do foro de eleição, não havendo que se falar em prevenção do juízo prolator da sentença 2. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis a propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado, inclusive demonstrar previamente a sua condição de titular do direito perseguido com a pretensão executiva. 3. A simples existência de relação parental por descendência da exequente em relação ao titular da conta bancária não dá ensejo a concluir pela legitimidade para perseguir o crédito declarado com a execução, quando, diante do falecimento do poupador, ainda não se deu a conclusão formal da sucessão em decorrência da morte daquele. 4. O não atendimento ao despacho da emenda determinada para demonstrar a legitimidade ativa dá ensejo ao indeferimento da inicial, porquanto se reporta a questão de ordem pública reconhecível ex officio, atrelada ao tema das condições da ação. Inteligência do art. 267, I e VI e parágrafo único do art. 284, ambos do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO. EMENDA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito do depositante em caderneta de poupança do Banco do Brasil ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 no juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Estabeleceu-se, portanto, uma faculdade na escolha do foro de eleição, não havendo que se falar em prevenção do juízo prolator...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA, EM PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS. OMISSÃO PARCIALMENTE DEMONSTRADA. ACOLHIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Reconhecida a alegada omissão no julgado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. 3. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão hostilizado, deve a irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. No caso, a questão apontada como contraditória constou expressamente do apelo e foi decidida nos limites do pedido formulado, não havendo se falar em contradição. 5. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA, EM PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS. OMISSÃO PARCIALMENTE DEMONSTRADA. ACOLHIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Reconhecida a alegada omissão no julgado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. 3. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão hostilizado, deve a irresignação...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. QUESTÃO RECURSAL NÃO APRECIADA. EXISTÊNCIA. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM AGRAVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O artigo 87 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios não veda que o julgador que pediu vista dos autos profira seu voto na mesma sessão em que se iniciou o julgamento.. 2. O fato de o advogado dos agravantes ter se ausentado da sessão antes da proclamação do resultado do julgamento, em razão de pedido de vista pelo primeiro vogal, não pode ser fundamento para se decretar a sua nulidade. 3. Não há se falar em prejuízo aos agravantes em razão da ausência do patrono quando da retomada do julgamento pelo vogal, tendo em vista a impossibilidade de sustentação oral em sede de agravo. 4. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 5. Não procede a alegação de que o parecer técnico, em processo de guarda, foi assentado apenas em depoimento do genitor do menor, quando se observa ter sido realizado atendimento à criança, avós maternos e ao pai do infante. 6. Não pode o órgão julgador proceder à análise de requerimento de elaboração de novo laudo psicossocial ou complementação do já existente, quando este pedido não foi apreciado em primeira instância, sob pena de incidir em supressão de instância. 7. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 8. Embargos conhecidos e acolhidos, sem alteração no julgado.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. QUESTÃO RECURSAL NÃO APRECIADA. EXISTÊNCIA. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM AGRAVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O artigo 87 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios não veda que o julgador que pediu vista dos autos profira seu voto na mesma sessão em que se iniciou o julgamento.. 2. O...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO A EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS PÓLOS GERADORES DE TRÁFEGO. TERCEIRO PREJUDICADO. INTERESSE RECURSAL. ARTIGO 93 DO CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO. INTERESSE PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. 1- Se o agravante, embora não seja parte na demanda que originou a decisão agravada, demonstra o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, tem ele legitimidade para a interposição do recurso, nos termos do artigo 499 e seu §1º, ambos do CPC. 2- Nos termos do artigo 93 do Código de Trânsito Brasileiro, nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em pólo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que o projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas. 3- O interesse público deve prevalecer até mesmo sobre o interesse estatal. 4 - Recurso conhecido e desprovido. Preliminar de ilegitimidade recursal rejeitada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO A EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS PÓLOS GERADORES DE TRÁFEGO. TERCEIRO PREJUDICADO. INTERESSE RECURSAL. ARTIGO 93 DO CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO. INTERESSE PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. 1- Se o agravante, embora não seja parte na demanda que originou a decisão agravada, demonstra o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, tem ele legitimidade para a interposição do recurso, nos termos do artigo 499 e seu §1º, ambos do CPC. 2-...
CIVIL. ALIMENTOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MENOR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS PAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não é nula a sentença que, embora proferida de forma sucinta, está fundamentada, atendendo ao disposto no art. 93, IX da CF. 2. Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, que atentará para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado. 3. Mostrando-se o valor fixado a título de alimentos proporcional às necessidades dos alimentandos, não se justifica a sua diminuição. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. ALIMENTOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MENOR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS PAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não é nula a sentença que, embora proferida de forma sucinta, está fundamentada, atendendo ao disposto no art. 93, IX da CF. 2. Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, que atentará para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado. 3. Mostrando-se o valor fixado a título de alimentos proporcional às necessidades dos alimentandos, não se justifica a sua dimi...
DIREITO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALTA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os embargos à monitória têm natureza de contestação, de modo que cabe ao embargante demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC)., o que não ocorreu no presente caso, não desincumbindo a ré do ônus de provar o fato extintivo alegado, qual seja, o pagamento de mensalidade. 2. Em se tratando monitória lastreada em inadimplência contratual, restando a obrigação líquida, o termo inicial para incidência dos juros de mora é a data do vencimento da obrigação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALTA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os embargos à monitória têm natureza de contestação, de modo que cabe ao embargante demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC)., o que não ocorreu no presente caso, não desincumbindo a ré do ônus de provar o fat...
PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO APÓS A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO DEMANDADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. 1. Aapresentação dos documentos requeridos após a citação configura reconhecimento do pedido, nos termos do art. 269, II, do CPC. 2. Nos termos do art. 26 do CPC, aquele que reconhece o pedido deve arcar com os ônus sucumbenciais. 3.Na ausência de condenação, a verba honorária deve ser estabelecida com base no § 4º, artigo 20, do CPC, sendo desnecessária a observância do valor atribuído à causa. 4. Quando os honorários advocatícios são fixados em valor razoável, sopesando a importância da causa e o trabalho desenvolvido, impõe-se sua manutenção. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO APÓS A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO DEMANDADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. 1. Aapresentação dos documentos requeridos após a citação configura reconhecimento do pedido, nos termos do art. 269, II, do CPC. 2. Nos termos do art. 26 do CPC, aquele que reconhece o pedido deve arcar com os ônus sucumbenciais. 3.Na ausência de condenação, a verba honorária deve ser estabelecida com base no § 4º, artigo 20, do CPC, sendo desnecessária a observância do valor atribuído à causa. 4. Quando os h...
DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO PERANTE CONSELHO DE CLASSE. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CUSTAS. RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrando o estudante, capacidade intelectual, tendo, inclusive, logrado aprovação em vestibular, impõe-se o deferimento do pedido de submissão à avaliação e, uma vez aprovado, expedido o certificado de conclusão do ensino médio para que possa se matricular no curso superior pretendido. 2. Em casos da espécie, há que se abrandar o rigor da Lei 9.394/96, porquanto, na interpretação da norma, devem ser buscados os fins sociais a que se destina. 3. Comprovada a consolidação da situação com a aprovação do aluno perante o Conselho de Classe da instituição de ensino que freqüenta e a expedição do certificado de conclusão do ensino médio, a confirmação da liminar e a procedência do pedido é medida que se impõe. 4. Estando a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública, não se deve dar a condenação do Distrito Federal em honorários advocatícios, pois é dele a responsabilidade da manutenção daquela, havendo confusão entre credor e devedor, conforme o artigo 381 do Código Civil. 5. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 6. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO PERANTE CONSELHO DE CLASSE. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CUSTAS. RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrando o estudante, capacidade intelectual, tendo, inclusive, logrado aprovação em vestibular, impõe-se o deferimento do pedido de submissão à avaliação e, uma vez aprovado, expedido o certificado de conclusão do ensino médio para que possa se matricular no curso superio...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC. 1. Anão localização de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, como forma de justificar a sua extinção, nos moldes do artigo 267, IV, do CPC. 2. As hipóteses de extinção do processo executivo estão enumeradas no artigo 794 do Código de Processo Civil, não havendo entre elas referência à ausência de bens do executado passíveis de penhora. 3. APortaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT, por ser autorização administrativa, não se sobrepõe ao mandamento processual previsto no art. 791 do CPC, preceituando que, não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC. 1. Anão localização de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, como forma de justificar a sua extinção, nos moldes do artigo 26...