APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PREJUÍZO. GRANDE MONTA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MAJORAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO EXPRESSO. PROVA DO VALOR. OPORTUNIDADE DO CONTRADITÓRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. O prejuízo econômico é da natureza dos crimes contra o patrimônio e, de regra, não enseja elevação da pena-base, exceto quando é de grande monta e determina grave dano ao patrimônio da vítima, de maneira a extrapolar as consequências naturais do delito. Não comprovada a exorbitância, a análise negativa das consequências do crime com fundamento no prejuízo deve ser afastada. Inobstante esteja configurado antecedente desabonador, a sentença não será modificada em prejuízo do réu no recurso unicamente defensivo. Fixada pena-base no mínimo legal, não é possível sua redução, mesmo configurada atenuante, nos termos da Súmula nº 231 do STJ. Fixada pena privativa de liberdade em 1 (um) ano de reclusão, a benesse do art. 44 do CP determina a substituição por uma pena restritiva de direitos. Havendo pedido expresso do Ministério Público, aliado à instrução específica e observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da inércia da jurisdição, cabível a fixação de montante a título de indenização pelos danos advindos do crime. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PREJUÍZO. GRANDE MONTA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MAJORAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO EXPRESSO. PROVA DO VALOR. OPORTUNIDADE DO CONTRADITÓRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. O prejuízo econômico é da natureza dos crimes contra o patrimônio e, de regra, não enseja elevação da pena-base, exceto quando é de grande monta e determina grave dano ao patrimônio da vítima, de maneira a extrapolar as consequências naturais do delito. Não comprovada a exorbitância, a análise negativa das consequências do crime...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO EM PARTE. NOVA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE.PATAMAR DE REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. ADEQUAÇÃO. Verificando-se que a fixação da pena observou os ditames do art. 59 CP, por avaliar devidamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade e antecedentes, impõe-se sua manutenção. A lei não determinou qualquer critério lógico ou matemático para fixação da pena na primeira fase de sua dosimetria. Ao Magistrado é conferida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. O quantum de redução ou aumento aplicado na segunda fase da dosimetria espontânea deve ser proporcional com os critérios aplicados nas demais fases do processo dosimétrico. Doutrina e jurisprudência entendem que a fração de 1/6 (um sexto) atende o critério da razoabilidade. Percorrido integralmente o iter criminis, a redução da pena pela tentativa cruenta deve se dar na menor fração legal. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO EM PARTE. NOVA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE.PATAMAR DE REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. ADEQUAÇÃO. Verificando-se que a fixação da pena observou os ditames do art. 59 CP, por avaliar devidamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade e antecedentes, impõe-se sua manutenção. A lei não determinou qualquer critério lógico ou matemático para fixação da pena na primeira fase de sua dosimetria. Ao Magistrado é conferida discricionariedade regrada pelos princí...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. INERENTES AO TIPO. Impossível o pleito absolutório, quando as provas se mostram suficientes para fundamentar a condenação pela prática do crime de furto simples (art. 155, caput, CP), mormente a declaração firme e coesa da vítima, corroborada por depoimento do policial responsável pela investigação, que tem legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. A não recuperação do bem subtraído não é suficiente, por si só, para análise desfavorável das consequências do crime, porquanto o prejuízo é resultado natural do crime de furto, a não ser que fosse de grande monta. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. INERENTES AO TIPO. Impossível o pleito absolutório, quando as provas se mostram suficientes para fundamentar a condenação pela prática do crime de furto simples (art. 155, caput, CP), mormente a declaração firme e coesa da vítima, corroborada por depoimento do policial responsável pela investigação, que tem legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. A não recuperação do bem subtraído não é suficiente, por si só, para anális...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. ARROMBAMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA. PROVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PROVA COESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. Verificando-se que as provas produzidas em contraditório judicial corroboram as informações colhidas na fase policial e afirmam de forma inequívoca a participação do apelante na empreitada delituosa, não há que se falar em absolvição. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código (art. 33, § 3º, CP). Justifica-se a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena inferior a 2 anos quando desfavorável o exame dos antecedentes do sentenciado. Incabível a substituição da pena por restritiva de direitos quando os antecedentes, em idênticos crimes contra o patrimônio, indicarem a insuficiência da medida para fins de prevenção e reprovação do crime (art. 44, III, CP). Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. ARROMBAMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA. PROVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PROVA COESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. Verificando-se que as provas produzidas em contraditório judicial corroboram as informações colhidas na fase policial e afirmam de forma inequívoca a participação do apelante na empreitada delituosa, não há que se falar em absolvição. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previs...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. MOMENTO CONSUMATIVO. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. CRIME CONSUMADO. O elemento distintivo entre furto e roubo é a violência ou grave ameaça necessária à configuração deste último, delito complexo que tem por finalidade tutelar além do patrimônio, a integridade física e psíquica da pessoa. Não é possível acolher tese de desclassificação de roubo impróprio quando a prova dos autos demonstra que, após subtrair o celular da vítima e ser perseguido por ela, o apelante empregou grave ameaça com o uso de uma faca, por duas vezes, conduta essa que se subsume àquela prevista no artigo 157 § 1º e 2º, inciso I, do Código Penal. Segundo a teoria da amotio ou daapprehensio, o crime de roubo impróprio consuma-se com a mera inversão da posse. É prescindível, portanto, que a res furtiva seja retirada da esfera de vigilância da vítima, ou que o agente obtenha a posse mansa e pacífica da coisa. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. MOMENTO CONSUMATIVO. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. CRIME CONSUMADO. O elemento distintivo entre furto e roubo é a violência ou grave ameaça necessária à configuração deste último, delito complexo que tem por finalidade tutelar além do patrimônio, a integridade física e psíquica da pessoa. Não é possível acolher tese de desclassificação de roubo impróprio quando a prova dos autos demonstra que, após subtrair o celular da vítima e ser perseguido por ela, o apelante e...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. VALOR DA RES FURTIVA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO). Para aplicação do princípio da insignificância deve se constatar o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, bem assim o pequeno valor da res furtiva. O furto de uma cártula de cheque em branco, preenchida e depositada em conta de terceiro, em valor superior a nove vezes o salário mínimo da época do fato, o qual foi cometido com abuso de confiança, torna inviável afastar-se a tipicidade material do delito. Demonstrado nos autos que o prejuízo sofrido pela vítima somente foi reparado um mês após os fatos, depois do registro da ocorrência e interrogatório perante a autoridade policial, encontra-se justificada a aplicação da fração mínima de redução da pena em decorrência do arrependimento posterior. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. VALOR DA RES FURTIVA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO). Para aplicação do princípio da insignificância deve se constatar o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, bem assim o pequeno valor da res furtiva. O furto de uma cártula de cheque em branco, preenchida e depositada em conta de terceiro, em valor superior a nove vezes o salário mínimo da época do fato, o qual foi cometido com abuso de confiança, torna inviável...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. VESTÍGIOS. DESAPARECIMENTO JUSTIFICADO. QUALIFICADORA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. ADMISSÃO. TENTATIVA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. COMPROVAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO. É indispensável o laudo pericial para atestar a qualificadora de rompimento ou destruição de obstáculo no crime de furto. A prova técnica, entretanto, poderá ser suprida por outra quando tiverem desaparecido os vestígios, justificadamente, nos termos do art. 167 do CPP. Se o arrombamento se dá na porta de um estabelecimento comercial, em local de grande movimentação de pessoas, não seria razoável exigir que a vítima aguardasse por mais de vinte e um dias a perícia técnica para a realização dos reparos na porta e na vitrine da loja, uma vez que se exporia a novos furtos. Justificado o desaparecimento dos vestígios, admitem-se outros meios de prova para fundamentar a condenação por furto qualificado por rompimento de obstáculo. Para a consumação do crime de furto exige-se apenas a inversão da posse, ainda que por breve período de tempo, segundo a teoria da amotio. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. VESTÍGIOS. DESAPARECIMENTO JUSTIFICADO. QUALIFICADORA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. ADMISSÃO. TENTATIVA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. COMPROVAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO. É indispensável o laudo pericial para atestar a qualificadora de rompimento ou destruição de obstáculo no crime de furto. A prova técnica, entretanto, poderá ser suprida por outra quando tiverem desaparecido os vestígios, justificadamente, nos termos do art. 167 do CPP. Se o arrombamento...
RECURSO DE AGRAVO. POSSE INDEVIDA DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. ESPELHO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. POTENCIAL INTRÍNSECO AO OBJETO. AUTORIA. PROVA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO. PERDA DE DIAS REMIDOS. ADEQUAÇÃO. A apreensão de espelho entre os pertences do agravante em procedimento regular de revista constitui falta grave prevista no art. 50, inc. III, da LEP, porquanto evidente a potencialidade lesiva do objeto. É dispensável a produção de prova pericial para comprovar o potencial lesivo de pedaço de espelho de vidro. Sem prejuízo da aplicação das sanções disciplinares cabíveis, o cometimento de falta grave no curso de execução penal enseja a aplicação do disposto nos art. 118 e 127 da Lei nº 7.210/1984. Nos termos art. 57 da LEP, na aplicação das sanções devem ser observadas a gravidade da falta, diante da a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. Impossível reconhecer atenuantes da punição se não há provas de tais circunstâncias nos autos. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. POSSE INDEVIDA DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. ESPELHO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. POTENCIAL INTRÍNSECO AO OBJETO. AUTORIA. PROVA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO. PERDA DE DIAS REMIDOS. ADEQUAÇÃO. A apreensão de espelho entre os pertences do agravante em procedimento regular de revista constitui falta grave prevista no art. 50, inc. III, da LEP, porquanto evidente a potencialidade lesiva do objeto. É dispensável a produção de prova pericial para comprovar o potencial lesivo de pedaço de espelho de vidro. S...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, INCS. II, III e IV, CP. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DESPROVIDO. Se o douto Magistrado, na sentença de pronúncia, afastou a qualificadora do meio cruel, não há interesse no recurso em sentido que pede sua exclusão, motivo pelo qual não deve ser conhecido no particular. Na fase de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente dissociadas do acervo probatório. Se diante dos indícios de provas produzidos nos autos, as qualificadoras do motivo fútil e do emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, não se mostram desarrazoadas, incabível sua exclusão nesta fase, uma vez que a matéria não pode ser subtraída da competência constitucional do Tribunal do Júri. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, INCS. II, III e IV, CP. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DESPROVIDO. Se o douto Magistrado, na sentença de pronúncia, afastou a qualificadora do meio cruel, não há interesse no recurso em sentido que pede sua exclusão, motivo pelo qual não deve ser conhecido no particular. Na fase de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente dissociadas do acervo probatório. Se diante dos indícios de provas produzidos nos autos, as qualificadoras do motivo fútil e do emprego...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVA TESTEMUNHAL. ACERVO COESO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. LESÃO CORPORAL LEVE. INVIABILIDADE. Comprovada a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça, praticados no âmbito doméstico, por meio da palavra da vítima, corroborada por laudo pericial e prova testemunhal, inviável a absolvição por ausência de provas. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias legais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ajurisprudência tem entendido que o aumento poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base, na presença de uma circunstância agravante, graduado proporcionalmente até o limite de 2/3 (dois terços), se mais de uma estiver presente. No crime de lesão corporal é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ante a vedação legal estabelecida no art. 44, inc. I, do CP, independentemente do grau das lesões, i.e. do grau de violência. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVA TESTEMUNHAL. ACERVO COESO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. LESÃO CORPORAL LEVE. INVIABILIDADE. Comprovada a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça, praticados no âmbito doméstico, por meio da palavra da vítima, corroborada por laudo pericial e prova testemunhal, inviável a absolvição por ausência de provas. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA COESA E HARMÔNICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE PARA TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. PATAMAR DE AUMENTO. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos, pois crimes dessa natureza são comumente praticados na privacidade, sem a presença de testemunhas. Não há que se falar em atipicidade da conduta de ameaça quando o depoimento da vítima demonstra de forma clara e inequívoca o medo gerado pela ameaça proferida, a ponto de buscar a tutela do Estado e representar por Medidas Protetivas de Urgência. Para a configuração do crime de ameaça, é prescindível a demonstração de ânimo calmo e tranquilo pelo agente. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias legais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ajurisprudência tem entendido que o aumento poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base, na presença de uma circunstância agravante, graduado proporcionalmente até o limite de 2/3 (dois terços), se mais de uma estiver presente. Atendidos os requisitos do art. 44 do CP, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mesmo na condenação pelo crime de ameaça. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA COESA E HARMÔNICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE PARA TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. PATAMAR DE AUMENTO. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos, pois crimes dessa natureza são comumente praticados na privacidade, sem a...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO.TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA MANTIDA. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. Não se declara nulidade após a pronúncia, quando o julgamento transcorreu normalmente e nenhuma irregularidade foi suscitada no momento adequado. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observa a condenação decidida pelos jurados em veredicto soberano. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos nas hipóteses em que o Conselho de Sentença acata a tese acusatória, a qual encontra fundamento nas provas coligidas durante a instrução processual. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. O acervo probatório formado pelas declarações das testemunhas policiais na fase do iudicium acsusattionis e do iudicium causae, prontuário médico e reconhecimento por fotografia aponta a autoria e fundamenta a decisão do Conselho pela condenação. A dosimetria atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e se mostra adequada para a individualização da pena. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO.TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA MANTIDA. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. Não se declara nulidade após a pronúncia, quando o julgamento transcorreu no...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DOCUMENTOS. 1. Os documentos apresentados pela credora, como o contrato de prestação de serviços educacionais, a ficha financeira e o histórico escolar do aluno constituem provas escritas do crédito, hábeis à propositura de ação monitória, na medida em que demonstram a contratação e a efetiva prestação dos serviços educacionais prestados. 2. Apenas os documentos indispensáveis devem acompanhar obrigatoriamente a exordial e a defesa, de modo que os demais poderão ser juntados em outra fase processual, desde que observados o contraditório e a ampla defesa e a ausência de má-fé. 3. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DOCUMENTOS. 1. Os documentos apresentados pela credora, como o contrato de prestação de serviços educacionais, a ficha financeira e o histórico escolar do aluno constituem provas escritas do crédito, hábeis à propositura de ação monitória, na medida em que demonstram a contratação e a efetiva prestação dos serviços educacionais prestados. 2. Apenas os documentos indispensáveis devem acompanhar obrigatoriamente a exordial e a defesa, de modo que os demais poderão ser juntados em outra fase processual, desde que obse...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS CONTRA SENTENÇA UNA EM JULGAMENTO SIMULTANEO DE AÇÕES CONEXAS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CAUTELAR. INTERDITO PROIBITÓRIO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTENTE. ÁREA PÚBLICA. DETENÇÃO. POSSE. AUSENTE. 1. Em julgamento simultâneo de ações conexas, como na hipótese, impõe-se o conhecimento de apenas um dos recursos interpostos com fundamentações idênticas tendo em vista que, no sistema processual vigente, prestigia-se o princípio da singularidade do recurso que estabelece a premissa que é admitido apenas a interposição de um único recurso em face da mesma decisão impugnada. 2. Cabe à Administração velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes e impedindo a manutenção de construções irregulares. 3. Quando a parte entende pela lesão de algum direito seu, tem a seu dispor a Jurisdição, basta que o provimento vindicado revele-se necessário e útil, intentado pela via adequada para que o interesse de agir esteja presente. 4. Nesse passo, o interdito proibitório não é meio adequado para buscar a manutenção de detenção de área pública, justamente pela ausência do objeto protegido nesta espécie de ação a posse. 5. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS CONTRA SENTENÇA UNA EM JULGAMENTO SIMULTANEO DE AÇÕES CONEXAS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CAUTELAR. INTERDITO PROIBITÓRIO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTENTE. ÁREA PÚBLICA. DETENÇÃO. POSSE. AUSENTE. 1. Em julgamento simultâneo de ações conexas, como na hipótese, impõe-se o conhecimento de apenas um dos recursos interpostos com fundamentações idênticas tendo em vista que, no sistema processual vigente, prestigia-se o princípio da singularidade do recurso que estabelece a premissa que é admitido apenas a interposição de um único recurso em face da mesma...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇAO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não procede a impugnação genérica do valor executado, sem apontar erro ou vício específico no cálculo apresentado pelo exequente. 2. Quando o embargante não traz fundamentação suficiente para desconstituição dos valores trazidos a título de crédito pelo exequente, impõe-se a improcedência dos embargos. 3. Não pode o magistrado se valer do ônus de convencimento do cálculo devido sem que a parte lhe apresente o que seria de fato devido, porquanto está o juiz adstrito aos fundamentos apresentados pelas partes, sob pena de julgamento extra petita. 4. Não subiste nulidades nos encargos previstos na escritura de compra e venda colacionada aos autos em apenso (fls. 14/16), uma vez que o negócio jurídico em tela decorreu de processo licitatório em que os critérios de correção das parcelas foram acordados previamente entre as partes. Precedente. 5. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇAO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não procede a impugnação genérica do valor executado, sem apontar erro ou vício específico no cálculo apresentado pelo exequente. 2. Quando o embargante não traz fundamentação suficiente para desconstituição dos valores trazidos a título de crédito pelo exequente, impõe-se a improcedência dos embargos. 3. Não pode o magistrado se valer do ônus de convencimento do cálculo devido sem que a parte lhe apresente o que seria de fato devido, porquanto está o juiz adstri...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DO ART. 219 DO CPC. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À ação de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se o prazo de cinco anos, disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Transcorrido o lapso temporal, impõe-se a decretação da prescrição, pois o despacho do juiz que ordena a citação é causa interruptiva da prescrição, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. 2. Conforme preconiza o artigo 219 do Código de Processo Civil, os prazos a serem observados pela parte para realizar a citação do réu são de dez até o máximo de noventa dias. Ultrapassados esses prazos, o curso da prescrição não é interrompido pelo despacho do juiz, mas pela data da citação válida. 3. Apelo conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DO ART. 219 DO CPC. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À ação de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se o prazo de cinco anos, disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Transcorrido o lapso temporal, impõe-se a decretação da prescrição, pois o despacho do juiz que ordena a citação é causa interruptiva da prescrição, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. 2. Conforme preconiza o artigo 219 do Código de Processo Civil, os prazos a serem observados p...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09 - DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. A Lei 11.960, de 30/06/2009, deu nova redação ao artigo 1º F da Lei 9.494/97, conferindo novo regramento à aplicação de juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública, determinando que, independentemente da natureza da dívida, incidam os mesmos percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança. 2. A Lei 11.960/2009 é norma de natureza eminentemente processual e deve ser aplicada de imediato nos processos pendentes, entretanto, sem retroagir a período anterior à sua vigência. Entendimento do STF (AI 791897 AgR, julgado em 17/05/2011) e do STJ (REsp 1.205.946/SP, sob o rito do artigo 543-C do CPC, que unificou a jurisprudência sobre o tema). 3. Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem referentes à modulação temporal de eficácia do julgamento declaratório de inconstitucionalidade proferido nas ações diretas nº 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, decidiu que deve ser aplicado do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015, de acordo com o disposto na Emenda Constitucional nº 62/2009 e, depois desta data, os créditos contra a Fazenda Pública deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Recurso provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09 - DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. A Lei 11.960, de 30/06/2009, deu nova redação ao artigo 1º F da Lei 9.494/97, conferindo novo regramento à aplicação de juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública, determinando que, independentemente da natureza da dívida, incidam os mesmos percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança. 2. A Lei 11.960/200...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARBOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇAO. PROCEDENTE. 1. O valor atribuído à execução não configura base de cálculo para arbitramento de verba honorária nos embargos à execução. O mínimo de dez e o máximo de vinte por cento, previsto no §3º do artigo 20 é lastreado no valor da condenação. 2. Inexistindo condenação, os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço. Portanto, fixados os honorários advocatícios em valor módico, sopesando a importância da causa, o trabalho desenvolvido e tempo despedido, impõe-se a majoração dos honorários, sob pena de aviltar o trabalho desenvolvido pelo causídico. 3. Apelo conhecido e provido
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARBOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇAO. PROCEDENTE. 1. O valor atribuído à execução não configura base de cálculo para arbitramento de verba honorária nos embargos à execução. O mínimo de dez e o máximo de vinte por cento, previsto no §3º do artigo 20 é lastreado no valor da condenação. 2. Inexistindo condenação, os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lu...