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Jurisprudência

TJDF APR - 876906-20130110709016APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PREJUÍZO. GRANDE MONTA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MAJORAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO EXPRESSO. PROVA DO VALOR. OPORTUNIDADE DO CONTRADITÓRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. O prejuízo econômico é da natureza dos crimes contra o patrimônio e, de regra, não enseja elevação da pena-base, exceto quando é de grande monta e determina grave dano ao patrimônio da vítima, de maneira a extrapolar as consequências naturais do delito. Não comprovada a exorbitância, a análise negativa das consequências do crime...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 876905-20140111993709APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO EM PARTE. NOVA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE.PATAMAR DE REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. ADEQUAÇÃO. Verificando-se que a fixação da pena observou os ditames do art. 59 CP, por avaliar devidamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade e antecedentes, impõe-se sua manutenção. A lei não determinou qualquer critério lógico ou matemático para fixação da pena na primeira fase de sua dosimetria. Ao Magistrado é conferida discricionariedade regrada pelos princí...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 876904-20121310031427APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. INERENTES AO TIPO. Impossível o pleito absolutório, quando as provas se mostram suficientes para fundamentar a condenação pela prática do crime de furto simples (art. 155, caput, CP), mormente a declaração firme e coesa da vítima, corroborada por depoimento do policial responsável pela investigação, que tem legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. A não recuperação do bem subtraído não é suficiente, por si só, para anális...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 876902-20140110463963APR
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 876901-20120110472442APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. ARROMBAMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA. PROVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PROVA COESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. Verificando-se que as provas produzidas em contraditório judicial corroboram as informações colhidas na fase policial e afirmam de forma inequívoca a participação do apelante na empreitada delituosa, não há que se falar em absolvição. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previs...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 876900-20140710188308APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. MOMENTO CONSUMATIVO. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. CRIME CONSUMADO. O elemento distintivo entre furto e roubo é a violência ou grave ameaça necessária à configuração deste último, delito complexo que tem por finalidade tutelar além do patrimônio, a integridade física e psíquica da pessoa. Não é possível acolher tese de desclassificação de roubo impróprio quando a prova dos autos demonstra que, após subtrair o celular da vítima e ser perseguido por ela, o apelante e...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 876899-20140110018252APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. VALOR DA RES FURTIVA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO). Para aplicação do princípio da insignificância deve se constatar o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, bem assim o pequeno valor da res furtiva. O furto de uma cártula de cheque em branco, preenchida e depositada em conta de terceiro, em valor superior a nove vezes o salário mínimo da época do fato, o qual foi cometido com abuso de confiança, torna inviável...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 876898-20140710029603APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. VESTÍGIOS. DESAPARECIMENTO JUSTIFICADO. QUALIFICADORA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. ADMISSÃO. TENTATIVA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. COMPROVAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO. É indispensável o laudo pericial para atestar a qualificadora de rompimento ou destruição de obstáculo no crime de furto. A prova técnica, entretanto, poderá ser suprida por outra quando tiverem desaparecido os vestígios, justificadamente, nos termos do art. 167 do CPP. Se o arrombamento...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 876897-20150020128695RAG
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RECURSO DE AGRAVO. POSSE INDEVIDA DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. ESPELHO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. POTENCIAL INTRÍNSECO AO OBJETO. AUTORIA. PROVA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO. PERDA DE DIAS REMIDOS. ADEQUAÇÃO. A apreensão de espelho entre os pertences do agravante em procedimento regular de revista constitui falta grave prevista no art. 50, inc. III, da LEP, porquanto evidente a potencialidade lesiva do objeto. É dispensável a produção de prova pericial para comprovar o potencial lesivo de pedaço de espelho de vidro. S...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 876896-20120810068089APR
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE - 876895-20140111363470RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, INCS. II, III e IV, CP. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DESPROVIDO. Se o douto Magistrado, na sentença de pronúncia, afastou a qualificadora do meio cruel, não há interesse no recurso em sentido que pede sua exclusão, motivo pelo qual não deve ser conhecido no particular. Na fase de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente dissociadas do acervo probatório. Se diante dos indícios de provas produzidos nos autos, as qualificadoras do motivo fútil e do emprego...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 876894-20120910248858APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVA TESTEMUNHAL. ACERVO COESO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. LESÃO CORPORAL LEVE. INVIABILIDADE. Comprovada a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça, praticados no âmbito doméstico, por meio da palavra da vítima, corroborada por laudo pericial e prova testemunhal, inviável a absolvição por ausência de provas. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 876893-20120910004652APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA COESA E HARMÔNICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE PARA TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. PATAMAR DE AUMENTO. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos, pois crimes dessa natureza são comumente praticados na privacidade, sem a...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 876892-20130111073284APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO.TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA MANTIDA. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. Não se declara nulidade após a pronúncia, quando o julgamento transcorreu no...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APC - 876891-20140110662250APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DOCUMENTOS. 1. Os documentos apresentados pela credora, como o contrato de prestação de serviços educacionais, a ficha financeira e o histórico escolar do aluno constituem provas escritas do crédito, hábeis à propositura de ação monitória, na medida em que demonstram a contratação e a efetiva prestação dos serviços educacionais prestados. 2. Apenas os documentos indispensáveis devem acompanhar obrigatoriamente a exordial e a defesa, de modo que os demais poderão ser juntados em outra fase processual, desde que obse...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876889-20090111972426APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS CONTRA SENTENÇA UNA EM JULGAMENTO SIMULTANEO DE AÇÕES CONEXAS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CAUTELAR. INTERDITO PROIBITÓRIO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTENTE. ÁREA PÚBLICA. DETENÇÃO. POSSE. AUSENTE. 1. Em julgamento simultâneo de ações conexas, como na hipótese, impõe-se o conhecimento de apenas um dos recursos interpostos com fundamentações idênticas tendo em vista que, no sistema processual vigente, prestigia-se o princípio da singularidade do recurso que estabelece a premissa que é admitido apenas a interposição de um único recurso em face da mesma...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876888-20140111082289APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇAO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não procede a impugnação genérica do valor executado, sem apontar erro ou vício específico no cálculo apresentado pelo exequente. 2. Quando o embargante não traz fundamentação suficiente para desconstituição dos valores trazidos a título de crédito pelo exequente, impõe-se a improcedência dos embargos. 3. Não pode o magistrado se valer do ônus de convencimento do cálculo devido sem que a parte lhe apresente o que seria de fato devido, porquanto está o juiz adstri...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876887-20120111933129APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DO ART. 219 DO CPC. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À ação de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se o prazo de cinco anos, disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Transcorrido o lapso temporal, impõe-se a decretação da prescrição, pois o despacho do juiz que ordena a citação é causa interruptiva da prescrição, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. 2. Conforme preconiza o artigo 219 do Código de Processo Civil, os prazos a serem observados p...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876886-20120111885718APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09 - DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. A Lei 11.960, de 30/06/2009, deu nova redação ao artigo 1º F da Lei 9.494/97, conferindo novo regramento à aplicação de juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública, determinando que, independentemente da natureza da dívida, incidam os mesmos percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança. 2. A Lei 11.960/200...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876885-20090110669690APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARBOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇAO. PROCEDENTE. 1. O valor atribuído à execução não configura base de cálculo para arbitramento de verba honorária nos embargos à execução. O mínimo de dez e o máximo de vinte por cento, previsto no §3º do artigo 20 é lastreado no valor da condenação. 2. Inexistindo condenação, os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lu...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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