main-banner

Jurisprudência

TJDF APR - 875332-20140111116114APR
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME ANTE A COMPROVAÇÃO DO FIM DE MERCANCIA. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA MINORANTE RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE À PROXIMIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇ...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF APR - 875331-20130310279063APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA EXASPERAÇÃO DA PENA A TÍTULO DE CONTINUIDADE DELITIVA EM RAZÃO DA PERIODICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO. I - A conduta de praticar, p...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF APR - 875330-20100710363548APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, ANTE A PRESENÇA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO SIMPLES, EM FACE DA COMPROVAÇÃO DE MERCÂNCIA DE BEM PRODUTO DE CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL ANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALI...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF APR - 875329-20140111382229APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA A DE USO ANTE A COMPROVAÇÃO DO FIM DE MERCANCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - As condutas de trazer consigo e transportar, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 1 (uma) porção de maconha, com massa bruta total de 400,95g (quatrocentas gramas e noventa e cinco centigramas), para fins de difusão ilícita, é fato que se amolda ao t...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF APR - 875328-20140410108713APR
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ANTE O LAUDO PERICIAL E A CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E REINCIDÊNCIA POR CONDENAÇÕES DISTINTAS. NECESSIDADE DE AUMENTO DO QUANTUM EXASPERADO NA 1ª E 2ª FASES DO PROCESSODOSIMÉTRICO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE O SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMEN...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF APR - 875327-20140111452885APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A conduta de subtrair para si bens de vítima (automóvel e celular), mediante ameaça exercida com emprego de arma, em concurso de pessoas, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. II - A condenação do Réu é medida que se impõe quando o acervo probatório é harmônic...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF APR - 875326-20140910180878APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DANO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA EM FAP COM ANOTAÇÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. DISCRICIONARIEDADE DO AUMENTO APLICADO PELO JUIZ SENTENCIANTE PELOS MAUS ANTECEDENTES BALIZADA PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, adquirir e conduzir veículo automotor, sabendo se tratar de produto de crime, é fato que se amolda ao artigo 180, caput, do Código Penal. II - A conduta de...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF APR - 875325-20140310201548APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES E DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair, de forma livre e consciente, com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante destruição de obstáculo e em concurso de agentes, bens de uma padaria, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição do réu decorrente de insuficiência probatória, visto que a palavra da vítima, nos...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF APR - 875324-20140510039914APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ANTE A AUSÊNCIA DO DOLO DE POSSUIR ARTEFATO BÉLICO.COMPROVAÇÃO DO DOLO DE AUXÍLIO À SUBTRAÇÃO DA AÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA DE IRMÃO AUTOR DO DELITO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO LEGAL DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de auxiliar autor de crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, que é seu irmão, a subtrair-se de ação de autoridade policial é fato que se amolda ao artigo 348, §2º, do Código Penal. II - Não h...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF APR - 875323-20140310241246APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO PELA MODALIDADE CONSUMADA DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA, TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI. ADEQUAÇÃO ENTRE A CAPITULAÇÃO JURÍDICA E A SITUAÇÃO NARRADA NA DENÚNCIA. INVIABILIDADE DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO ANTE O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Inexiste nulidade da sentença quando o Julgador, atento à descrição dos fatos narrados na peça acusatória, promove a emendatio libelli (artigo 383 do...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF APR - 875322-20140710246427APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU EM FACE DA FACULTATIVIDADE DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CPP. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR SUA NATUREZA DE DELITO FORMAL. MANUTENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair automóvel, em prévio acordo...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF APC - 875320-20140110434545APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 875319-20130310242187APC
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO LIVREMENTE PACTUADA. ABUSIVIDADE AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ajurisprudência desta egrégia Corte de Justiça tem-se posicionado contra a cobrança do seguro de proteção financeira, quando demonstrado que a sua contratação foi imposta ao consumidor, por configurar venda casada. Todavia, quando evidenciado que o seguro de proteção financeira foi livremente pactuado pelo consumidor e que este usufruiu do serviço contra...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 875318-20130110598185APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA EXTRA PETITA EM PARTE. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. O art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide. Logo, o juiz pode, não obstante o requerimento da produção de determinada prova, julgar antecipadamente a lide, sem que isso implique cerceamento de def...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 875317-20130110341686APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. BANCO DO BRASIL S.A VIOLAÇÃO À LEI DISTRITAL 2.547/2000. TEMPO DE ESPERA EM FILA DO BANCO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. VALOR ARBITRADO REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O Distrito Federal tem competência para editar leis que estabeleçam o tempo máximo de espera em fila de instituição bancária, nos moldes dos artigos 30, I, e 32, §1º, ambos da Constituição Federal. 2.O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e legalidade, que somente pode ser afastada...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 875316-20110710324135APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CUMULAÇÃO COM A CLÁUSULA PENAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA CASADA. REEMBOLSO DEVIDO. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A não entrega do imóvel prometido no prazo ajustado no contrato impõe ao promitente vendedor a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes. 2.É possível a cumulação das cláusulas que preveem a multa pena...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 875315-20130310136663APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 875314-20140110358382APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINSITRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. CURSO DE FORMAÇÃO. DIPLOMA. REQUISITO ESSENCIAL. O edital do concurso é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração, impedindo-a de se afastar das regras postas, e sujeita os participantes às suas diretrizes. A jurisprudência pátria obsta a exigência de diploma de conclusão de ensino superior antes da posse. Matéria, inclusive, que já se encontra pacificada com a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso pú...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APR - 875313-20141310036919APR
Ementa
PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NECESSIDADE DE PROVA SUBSTANCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR PLURALIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE MAJORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. ADEQUAÇÃO. 1. A coação moral irresistível deve ser comprovada por quem a alega, não sendo possível seu acolhimento se a ré não se desincumbiu de tal prova, não bastando a simples versão dada por aquele que se diz vítima de coação. 2. Não há se falar...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020149152AGI
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão