APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME ANTE A COMPROVAÇÃO DO FIM DE MERCANCIA. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA MINORANTE RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE À PROXIMIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU LUCAS DOS SANTOS VIANA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de vender substância entorpecente, nas proximidades de estabelecimento de ensino, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como ter em depósito a mesma substância, para fins de difusão ilícita, é fato que se amolda ao tipo penal constante do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório, em especial o depoimento de testemunhas, demonstra de forma inequívoca a autoria e a materialidade do fato delitivo. III - Os depoimentos de testemunhas policiais merecem credibilidade, mormente quando corroborados por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone. IV - Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não há falar-se em desclassificação para o artigo 28 da LAD. V - Em condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, a natureza e a quantidade da droga apreendida apenas podem ser levadas em apreço em uma das fases da dosimetria da pena, sendo vedada sua apreciação cumulativa, em observância ao princípio do ne bis in idem. Precedente do STF. VI - Correta a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, se o acusado é primário, de bons antecedentes e não há provas de que integre organização criminosa ou se dedique a atividades criminosas. Porém, inviável a aplicação da diminuição no patamar máximo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; todavia, aplicável o quantum de redução em 1/2 (um meio), haja vista o réu preencher os demais requisitos previstos no parágrafo em apreço. VII - Inviável a exclusão da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da LAD, quando devidamente demonstrado que a prática da traficância se deu em local próximo a estabelecimento de ensino. VIII - As circunstâncias especiais constantes do artigo 42 da Lei de Drogas, notadamente a natureza e a quantidade da substância apreendida, permitem a fixação deregime prisional mais gravoso que o aberto para cumprimento inicial da reprimenda, ainda que o Réu seja primário e a pena aplicada igual ou inferior a 4 (quatro) anos. IX - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra adequada à prevenção e à repressão do crime cometido, não restando, assim, atendido o requisito subjetivo previsto no inciso III, do artigo 44, do Código Penal. X - Recurso do Réu LUCAS DOS SANTOS VIANA CONHECIDO e NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para transpor a circunstância relativa à natureza das substância para a terceira etapa da dosimetria, aplicando a fração de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da LAD, em 1/2 (um meio), fixando a pena definitiva de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial SEMI-ABERTO, além da pena pecuniária de 200 (duzentos) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época da prática do crime,ficando vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME ANTE A COMPROVAÇÃO DO FIM DE MERCANCIA. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA MINORANTE RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE À PROXIMIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇ...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA EXASPERAÇÃO DA PENA A TÍTULO DE CONTINUIDADE DELITIVA EM RAZÃO DA PERIODICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO. I - A conduta de praticar, por diversas vezes, de forma livre e consciente, atos libidinosos com vítima menor de 14 anos, sobrinha do agente, é fato que se amolda ao artigo 217-A, c/c 226, inciso II, c/c artigo 71, todos do Código Penal. II - É assente na jurisprudência a necessidade de se conferir especial relevo à palavra da vítima no contexto de crimes contra a dignidade sexual, desde que essa narração tenha respaldo em outras provas colhidas nos autos, visto que são, não raras vezes, cometidos às ocultas, sem a presença de outras pessoas, e não costumam deixar vestígios. III - Na hipótese de incidência da causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, deve ser afastada a agravante genérica inserta no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, sob pena de bis in idem. IV - Na aplicação da pena para o crime continuado, constatada a prática de mais de sete delitos em continuidade delitiva, a incidência da fração de aumento de pena será de 2/3 (dois terço). V - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO, para afastar a incidência da agravante genérica prevista no artigo61, inciso ii, alínea f, do Código Penal, fixando a pena definitiva em 20 (vinte) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA EXASPERAÇÃO DA PENA A TÍTULO DE CONTINUIDADE DELITIVA EM RAZÃO DA PERIODICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO. I - A conduta de praticar, p...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, ANTE A PRESENÇA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO SIMPLES, EM FACE DA COMPROVAÇÃO DE MERCÂNCIA DE BEM PRODUTO DE CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL ANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E DOS MAUS ANTECEDENTES, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DE DIVERSAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NOS PLEITOS DE DETRAÇÃO PENAL E CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DO RÉU WESLEY ELIAS DE SOUZA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU MARCOS AUGUSTUS SOARES DE SOUSA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU MARCOS PAULO GAUDÊNCIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de subtrair veículo automotor, com emprego de chave falsa, é fato que se amolda ao disposto no artigo155, § 4º, inciso III, do Código Penal. II - A conduta de adulterar sinal identificador de automóvel (Corsa/GM), ao substituir as placas originais por placas clonadas, é fato que se amolda ao previsto no artigo 311 do Código Penal. III - A conduta de receber e revender, em proveito próprio e de outrem, veículo que sabe ser produto de crime, é fato que se amolda ao artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal. IV - Não há falar em absolvição por insuficiência de provas de autoria na hipóteseem que o acervo probatório é coeso e contundente, mormente quando a investigação policial logra êxito em não só determinar a autoria delitiva, mas também desvendar a maneira como os crimes são praticados, tudo corroborado na fase instrutória mediante os depoimentos prestados pela vítima e pela testemunha policial. V - Comprovam-se aautoria e a materialidade por meio do Boletim de Ocorrência Policial; da Portaria de Instauração de Inquérito Policial; do Relatório Policial; dos Termos de Declarações; do Laudo de Perícia Criminal; do CD mídia; do Laudo de Perícia Criminal (Exame documentoscópico); do Documento Apreendido, bem como pela prova oral produzida nos autos. VI - Inviável a desclassificação do crime de receptação qualificada quando comprovada a prática do exercício de comércio ilegal/clandestino de produto de origem ilícita. VII - Inexistindo justificativa idônea para valorar negativamente a conduta social, não deve a pena-base ser exasperada a esse título. VIII - Legítima a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da correta modulação desfavorável dos maus antecedentes, haja vista a existência de uma condenação pela prática de crime anterior, mas com trânsito em julgado posterior à sentença. IX - Cabível a exasperação da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade se existentes duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao analisado no caso em comento. É desnecessária a existência de laudo ou exame realizado por profissional habilitado para se concluir pela personalidade voltada para a prática delituosa quando esta ficar evidente pela folha de antecedentes penais. X - Ao Réu que possuir circunstâncias judiciais desfavoráveis e ostentar reincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, b e § 3º, do Código Penal, deve ser fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, ainda que esta não exceda 8 (oito) anos. XI - O regime inicial de cumprimento da pena cominado a indivíduo condenado a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, que possuir circunstâncias judiciais e legais favoráveis, é o aberto, conforme preceitua o artigo 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal XII - Configura falta de interesse recursal o pedido defensivo de concessão do direito de recorrer em liberdade quando assim estabelecido pelo Juízo a quo na sentença combatida. Igualmente, inexiste interesse recursal no pleito de aplicação de detração penal na hipótese em que o Réu não se encontrar preso em decorrência do processo em análise. XIII - Recurso do Réu WESLEY ELIAS DE SOUZA PARCIALMENTE CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Recurso do Réu MARCOS AUGUSTUS SOARES DE SOUSA PARCIALMENTE CONHECIDO e PARCIALMENTEPROVIDO, para afastar a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social, sem alterar, contudo, a pena privativa de liberdade imposta, e redimensionar a pena pecuniária para 32 (trinta e dois) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido. Recurso do Réu MARCOS PAULO GAUDÊNCIO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para estabelecer o regime ABERTO para o início de cumprimento de pena.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, ANTE A PRESENÇA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO SIMPLES, EM FACE DA COMPROVAÇÃO DE MERCÂNCIA DE BEM PRODUTO DE CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL ANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALI...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA A DE USO ANTE A COMPROVAÇÃO DO FIM DE MERCANCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - As condutas de trazer consigo e transportar, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 1 (uma) porção de maconha, com massa bruta total de 400,95g (quatrocentas gramas e noventa e cinco centigramas), para fins de difusão ilícita, é fato que se amolda ao tipo penal constante do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório, notadamente os depoimentos harmoniosos dos policiais civis que atuaram nas diligências, as mensagens capturadas no telefone celular do réu, bem como as condições pessoais de ambos os acusados, demonstra de forma inequívoca a autoria e a materialidade dos fatos delitivos. III - Incabível a desclassificação da conduta de tráfico para aquela descrita no artigo 28 da LAD quando o acervo probatório dos autos demonstrar de forma indene de dúvidas que o entorpecente apreendido se destina à difusão ilícita. IV - O policial, no exercício de suas funções, é agente público e o ato por ele praticado reveste-se de todos os requisitos inerentes ao ato administrativo, em especial o da presunção de veracidade. Desse modo, é válido o depoimento testemunhal dos militares que realizaram a prisão dos Réus, principalmente quando em consonância com as demais provas colhidas na persecução penal. V - Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para condenar os réus FABRÍCIO GONÇALVES MACHADO RIBEIRO e JÉSSICA GABRIELLE DE OLIVEIRA EVANGELISTA como incursos nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à reprimenda definitiva, para ambos, de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial SEMI-ABERTO, e o pagamento de 230 (duzentos e trinta) dias-multa, à razão do mínimo legal,sendo vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA A DE USO ANTE A COMPROVAÇÃO DO FIM DE MERCANCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - As condutas de trazer consigo e transportar, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 1 (uma) porção de maconha, com massa bruta total de 400,95g (quatrocentas gramas e noventa e cinco centigramas), para fins de difusão ilícita, é fato que se amolda ao t...
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ANTE O LAUDO PERICIAL E A CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E REINCIDÊNCIA POR CONDENAÇÕES DISTINTAS. NECESSIDADE DE AUMENTO DO QUANTUM EXASPERADO NA 1ª E 2ª FASES DO PROCESSODOSIMÉTRICO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE O SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E A REINCIDÊNCIA DOS RÉUS. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO, E RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. I - A conduta de, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtrair aparelhos eletrônicos de estabelecimento comercial durante o repouso noturno, de forma livre e consciente, e em concurso de pessoas, mediante arrombamento de porta, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 155, §§ 1º e 4°, incisos I e IV, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - Comprovam-se amaterialidade e a autoria do delitopelo auto de apresentação e apreensão, pelo termo de restituição, pela comunicação de ocorrência policial, pelo laudo de avaliação econômica indireta, pelo laudo de exame de local, bem como pelas provas orais produzidas em juízo. IV - Incabível o afastamento da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, notadamente em razão de sua comprovação pela prova técnica, além da confissão de um dos Réus. V - Em que pese vigorar no ordenamento jurídico pátrio o sistema da indeterminação relativa, no qual os pesos das circunstâncias judiciais e das agravantes e atenuantes não são pré-definidos pela lei, entendo que o quantum de exasperação na primeira fase da dosimetria da pena, em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais dos maus antecedentes, da personalidade e das circunstâncias do crime, deve guardar proporcionalidade com as penas mínima e máxima definidas na capitulação legal, assim como a fração de aumento adotada a título de reincidência deve observar a exasperação realizada na primeira fase do processo dosimétrico. VI - A circunstância judicial relativa à conduta social, entendida como sendo o comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, não pode ser valorada em desfavor do Réu em razão de condenação transitada em julgado, devendo esta ser readequada para a valoração negativa da personalidade. VII - Conforme dicção do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, deve ser fixado o regime FECHADO ao Réu reincidente possuidor de maus antecedentes. VIII - Recurso da Defesa CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO, para excluir a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social do Réu PAULO MOREIRA DA SILVA. Recurso da Acusação CONHECIDO e PROVIDO, para aumentar o quantum de exasperação da pena-base e o relativo ao reconhecimento da agravante da reincidência, bem como para agravar o regime de cumprimento inicial de pena, fixando, para o Réu ALEXANDRE AMARO CAVALCANTE, a pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além da sanção pecuniária de 22 (vinte e dois) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, corrigido monetariamente; para o Réu ALFREDO PEREIRA DA SILVA NETO, a pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além da sanção pecuniária de 22 (vinte e dois) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, corrigido monetariamente; e, para o Réu PAULO MOREIRA DA SILVA, 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial FECHADO, além da sanção pecuniária de 15 (quinze) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, corrigido monetariamente.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ANTE O LAUDO PERICIAL E A CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E REINCIDÊNCIA POR CONDENAÇÕES DISTINTAS. NECESSIDADE DE AUMENTO DO QUANTUM EXASPERADO NA 1ª E 2ª FASES DO PROCESSODOSIMÉTRICO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE O SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMEN...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A conduta de subtrair para si bens de vítima (automóvel e celular), mediante ameaça exercida com emprego de arma, em concurso de pessoas, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. II - A condenação do Réu é medida que se impõe quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - Inviável a absolvição por insuficiência de provas de autoria quando o acervo probatório é coeso e contundente, incluindo as declarações da vítima e o depoimento de testemunha. IV - Comprova-se a materialidade delitiva por meio doAuto de Prisão em Flagrante, da Comunicação de Ocorrência Policial, do Auto de Apresentação e Apreensão, do Termo de Restituição, tudo corroborado pela prova oral produzida na fase inquisitorial e confirmada em juízo. V - É cediço que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima é de suma relevância, sendo capaz de embasar o decreto condenatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. VI - Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para condenar o Réu LEANDRO DA CONCEIÇÃO SILVA pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial SEMI-ABERTO, e à pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A conduta de subtrair para si bens de vítima (automóvel e celular), mediante ameaça exercida com emprego de arma, em concurso de pessoas, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. II - A condenação do Réu é medida que se impõe quando o acervo probatório é harmônic...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DANO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA EM FAP COM ANOTAÇÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. DISCRICIONARIEDADE DO AUMENTO APLICADO PELO JUIZ SENTENCIANTE PELOS MAUS ANTECEDENTES BALIZADA PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, adquirir e conduzir veículo automotor, sabendo se tratar de produto de crime, é fato que se amolda ao artigo 180, caput, do Código Penal. II - A conduta de conduzir automóvel e colidir deliberadamente contra viatura da policia militar, danificando-a, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. III - A existência de mais de duas condenações com trânsito em julgado anterior ao fato em análise tem o condão de justificar o acréscimo na pena-base a título de maus antecedentes e o agravamento pela reincidência, sem caracterização de bis in idem. Precedentes. IV - Havendo fundamentação idônea para a valoração negativa dos antecedentes - e o aumento ter respeitado o princípio da proporcionalidade, impõe-se a manutenção do quantum arbitrado no decreto condenatório. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DANO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA EM FAP COM ANOTAÇÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. DISCRICIONARIEDADE DO AUMENTO APLICADO PELO JUIZ SENTENCIANTE PELOS MAUS ANTECEDENTES BALIZADA PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, adquirir e conduzir veículo automotor, sabendo se tratar de produto de crime, é fato que se amolda ao artigo 180, caput, do Código Penal. II - A conduta de...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES E DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair, de forma livre e consciente, com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante destruição de obstáculo e em concurso de agentes, bens de uma padaria, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição do réu decorrente de insuficiência probatória, visto que a palavra da vítima, nos casos de crimes contra o patrimônio, possui relevante valor probatório, quando coerente e coesa com as demais circunstâncias coligidas nos autos. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES E DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair, de forma livre e consciente, com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante destruição de obstáculo e em concurso de agentes, bens de uma padaria, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição do réu decorrente de insuficiência probatória, visto que a palavra da vítima, nos...
APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ANTE A AUSÊNCIA DO DOLO DE POSSUIR ARTEFATO BÉLICO.COMPROVAÇÃO DO DOLO DE AUXÍLIO À SUBTRAÇÃO DA AÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA DE IRMÃO AUTOR DO DELITO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO LEGAL DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de auxiliar autor de crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, que é seu irmão, a subtrair-se de ação de autoridade policial é fato que se amolda ao artigo 348, §2º, do Código Penal. II - Não há que se falar em condenação pela prática do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, se quando da inversão da posse do artefato bélico ausente o dolo de possuir a arma de fogo, mas, apenas, de auxiliar seu irmão a furtar-se da ação de autoridade policial. III - No crime de favorecimento pessoal, quando o autor do delito é irmão do criminoso, fica o agente daquele delito isento de pena. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ANTE A AUSÊNCIA DO DOLO DE POSSUIR ARTEFATO BÉLICO.COMPROVAÇÃO DO DOLO DE AUXÍLIO À SUBTRAÇÃO DA AÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA DE IRMÃO AUTOR DO DELITO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO LEGAL DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de auxiliar autor de crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, que é seu irmão, a subtrair-se de ação de autoridade policial é fato que se amolda ao artigo 348, §2º, do Código Penal. II - Não h...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO PELA MODALIDADE CONSUMADA DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA, TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI. ADEQUAÇÃO ENTRE A CAPITULAÇÃO JURÍDICA E A SITUAÇÃO NARRADA NA DENÚNCIA. INVIABILIDADE DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO ANTE O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Inexiste nulidade da sentença quando o Julgador, atento à descrição dos fatos narrados na peça acusatória, promove a emendatio libelli (artigo 383 do Código de Processo Penal) e adéqua a situação narrada na denúncia à capitulação jurídica correta.Assim, é possível a condenação do agente por crime consumado se a denúncia tratar a hipótese como delito tentado, porquanto o Réu se defende dos fatos imputados na denúncia, e não da capitulação a eles atribuída. II - Inviável o relaxamento da prisão preventiva, sob o argumento de excesso de prazo, tendo em vista o teor da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO PELA MODALIDADE CONSUMADA DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA, TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI. ADEQUAÇÃO ENTRE A CAPITULAÇÃO JURÍDICA E A SITUAÇÃO NARRADA NA DENÚNCIA. INVIABILIDADE DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO ANTE O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Inexiste nulidade da sentença quando o Julgador, atento à descrição dos fatos narrados na peça acusatória, promove a emendatio libelli (artigo 383 do...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU EM FACE DA FACULTATIVIDADE DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CPP. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR SUA NATUREZA DE DELITO FORMAL. MANUTENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair automóvel, em prévio acordo com adolescente, em proveito de ambos, com grave ameaça e restrição da liberdade da vítima, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal e artigo 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos em fase inquisitorial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - Válido é o reconhecimento do Réu, pois as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal são dispensáveis. IV - É cediço que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima é de suma relevância, sendo capaz de embasar o decreto condenatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. V - Inviável a absolvição do crime de corrupção de menores, uma vez que para a caracterização do delito basta a prova de que o agente, maior de idade, tenha praticado a conduta em companhia de menor, sendo esta uma condição objetiva. VI - Mantida a pena pecuniária fixada de forma proporcional com o quantum da pena privativa de liberdade imposta, orientada pelos critérios de necessidade e de suficiência da sanção penal para a reprovação e a prevenção do delito. VII - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU EM FACE DA FACULTATIVIDADE DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CPP. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR SUA NATUREZA DE DELITO FORMAL. MANUTENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair automóvel, em prévio acordo...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO LIVREMENTE PACTUADA. ABUSIVIDADE AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ajurisprudência desta egrégia Corte de Justiça tem-se posicionado contra a cobrança do seguro de proteção financeira, quando demonstrado que a sua contratação foi imposta ao consumidor, por configurar venda casada. Todavia, quando evidenciado que o seguro de proteção financeira foi livremente pactuado pelo consumidor e que este usufruiu do serviço contratado, não há que se falar em abusividade na cláusula que estipula a cobrança do respectivo prêmio. 2. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO LIVREMENTE PACTUADA. ABUSIVIDADE AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ajurisprudência desta egrégia Corte de Justiça tem-se posicionado contra a cobrança do seguro de proteção financeira, quando demonstrado que a sua contratação foi imposta ao consumidor, por configurar venda casada. Todavia, quando evidenciado que o seguro de proteção financeira foi livremente pactuado pelo consumidor e que este usufruiu do serviço contra...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA EXTRA PETITA EM PARTE. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. O art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide. Logo, o juiz pode, não obstante o requerimento da produção de determinada prova, julgar antecipadamente a lide, sem que isso implique cerceamento de defesa. 2. Não se conhece do pedido genérico, sem a correspondente argumentação, desconsiderando o previsto no art. 282, inciso III, do CPC, que determina que a petição inicial deve indicar, dentre outros requisitos, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, em obediência à teoria da substanciação quanto à causa de pedir. 3. Nos moldes dos artigos 128 e 460, ambos do CPC, se a sentença é parcialmente extra petita, deve ser decotada, de ofício, na parte que transborda o pedido. 4.Preliminar rejeitada. Apelação não conhecida. De ofício, foi declarada a nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA EXTRA PETITA EM PARTE. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. O art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide. Logo, o juiz pode, não obstante o requerimento da produção de determinada prova, julgar antecipadamente a lide, sem que isso implique cerceamento de def...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. BANCO DO BRASIL S.A VIOLAÇÃO À LEI DISTRITAL 2.547/2000. TEMPO DE ESPERA EM FILA DO BANCO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. VALOR ARBITRADO REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O Distrito Federal tem competência para editar leis que estabeleçam o tempo máximo de espera em fila de instituição bancária, nos moldes dos artigos 30, I, e 32, §1º, ambos da Constituição Federal. 2.O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e legalidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário, situação não ocorrida. 3. A multa aplicada pelo PROCON deve guardar proporção com a condição econômica da instituição financeira autuada por infração ao Decreto 2-181/97, bem como com a gravidade econômica da instituição financeira, bem como a gravidade do ato e a vantagem auferida. 4. Apelação do Autor conhecida e parcialmente provida. Apelação do Réu conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. BANCO DO BRASIL S.A VIOLAÇÃO À LEI DISTRITAL 2.547/2000. TEMPO DE ESPERA EM FILA DO BANCO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. VALOR ARBITRADO REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O Distrito Federal tem competência para editar leis que estabeleçam o tempo máximo de espera em fila de instituição bancária, nos moldes dos artigos 30, I, e 32, §1º, ambos da Constituição Federal. 2.O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e legalidade, que somente pode ser afastada...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CUMULAÇÃO COM A CLÁUSULA PENAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA CASADA. REEMBOLSO DEVIDO. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A não entrega do imóvel prometido no prazo ajustado no contrato impõe ao promitente vendedor a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes. 2.É possível a cumulação das cláusulas que preveem a multa penal moratória e lucros cessantes, pois aquela não tem o objetivo de compensar o inadimplemento, mas de compelir o devedor a satisfazer a obrigação no prazo ajustado. 3. A obrigação de pagar os serviços de corretagem é de quem os contrata ou os impõe compulsoriamente. Não pode ser o comprador compelido a arcar com os custos de serviços da suposta corretora que só se presta a assegurar os interesses da construtora. 4. Não se aplica ao caso a dobra relativa ao parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor que pressupõe engano injustificável e a comprovação da má-fé. 5. O aborrecimento e o desconforto vivenciado pelos promitentes compradores com a mora contratual não constituem ofensa a direito da personalidade que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 6. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 7. Apelação da Ré parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Apelação dos Autores conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CUMULAÇÃO COM A CLÁUSULA PENAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA CASADA. REEMBOLSO DEVIDO. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A não entrega do imóvel prometido no prazo ajustado no contrato impõe ao promitente vendedor a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes. 2.É possível a cumulação das cláusulas que preveem a multa pena...
PROCESSO CIVIL E ADMINSITRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. CURSO DE FORMAÇÃO. DIPLOMA. REQUISITO ESSENCIAL. O edital do concurso é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração, impedindo-a de se afastar das regras postas, e sujeita os participantes às suas diretrizes. A jurisprudência pátria obsta a exigência de diploma de conclusão de ensino superior antes da posse. Matéria, inclusive, que já se encontra pacificada com a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público Aplica-se, no acaso em análise, a mencionada Súmula 266 do STJ, uma vez que continua sendo exigida a documentação apenas no momento da posse. A posse e nomeação no cargo de soldado da Polícia Militar do Distrito Federal é ocorrerem antes do curso de formação, razão pela qual é exigível neste ato a apresentação de todos os requisitos legais do cargo, dentre eles, o diploma de conclusão em nível superior. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSO CIVIL E ADMINSITRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. CURSO DE FORMAÇÃO. DIPLOMA. REQUISITO ESSENCIAL. O edital do concurso é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração, impedindo-a de se afastar das regras postas, e sujeita os participantes às suas diretrizes. A jurisprudência pátria obsta a exigência de diploma de conclusão de ensino superior antes da posse. Matéria, inclusive, que já se encontra pacificada com a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso pú...
PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NECESSIDADE DE PROVA SUBSTANCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR PLURALIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE MAJORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. ADEQUAÇÃO. 1. A coação moral irresistível deve ser comprovada por quem a alega, não sendo possível seu acolhimento se a ré não se desincumbiu de tal prova, não bastando a simples versão dada por aquele que se diz vítima de coação. 2. Não há se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas quando o acervo probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito. 3. Para a consumação do crime de roubo, segundo a teoria da apprehensio ou amotio, basta a inversão da posse, com a cessação da ameaça ou violência, ainda que por curto espaço de tempo, sendo desnecessário que o agente tenha posse mansa e tranquila do bem. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Presentes duas causas especiais de aumento, permite-se que uma seja considerada na terceira fase da dosimetria, e que a outra seja sopesada na primeira fase, como circunstância judicial desfavorável. 5. Havendo exacerbação na fixação da pena-base, dá-se parcial provimento para a devida adequação. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NECESSIDADE DE PROVA SUBSTANCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR PLURALIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE MAJORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. ADEQUAÇÃO. 1. A coação moral irresistível deve ser comprovada por quem a alega, não sendo possível seu acolhimento se a ré não se desincumbiu de tal prova, não bastando a simples versão dada por aquele que se diz vítima de coação. 2. Não há se falar...