main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 875311-20130111255358APC
Ementa
APELAÇÕES. EMPRÉSTIMOS. DIVERSOS BANCOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. ARTS. 116, § 2º, DA LC 840/11 E 10, CAPUT, DO DECRETO 28.195/07. CONTA-CORRENTE. COGESTÃO RESPONSÁVEL DO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA DO TITULAR. I - As consignações voluntárias em folha de pagamento de servidor público do Distrito Federal limitam-se ao montante correspondente à diferença entre a remuneração bruta e os descontos compulsórios, arts. 116, § 2º, da LC 840/11 e 10, caput, do Decreto 28.195/07. II - As instituições financeiras, capacitadas para avaliar riscos e prestar...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 875310-20090710125764APC
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - É válida a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central, limitada à prevista no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, multa, juros moratórios e remuneratórios. Súmulas 30, 294 e 296 do e. STJ. II - Mantida apenas a comissão de permanência, a sua aplicação não pode superar a soma da taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato, de juros de mora de 12% aa e da multa contratual de 2%. RE...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 875309-20140610059469APC
Ementa
COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL. ART. 890 DO CPC. AUSÊNCIA DE RECUSA FORMAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Após três dias do ajuizamento da ação e antes da citação, o réu efetuou depósito extrajudicial, art. 890 do CPC, de quantia superior à apontada na inicial da presente ação de cobrança de taxas condominiais, e não houve recusa formal do credor, regularmente notificado. A circunstância enseja a liberação do devedor e a perda superveniente do interesse processual do Condomínio-autor. II - Segundo o princí...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 875307-20150020116109AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CAUÇÃO. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RAZOABILIDADE. I - Constatado o transcurso do prazo para cumprir obrigação de fazer, fixado em sentença pendente de recurso, com efeito meramente devolutivo, incide a multa diária fixada. II - A caução não é exigível para postular cumprimento provisório de sentença, mas somente para levantamento de depósito em dinheiro e demais hipóteses do inc. III, art. 475-O do CPC. III - Descumprido o preceito cominatório e fixadas as astreintes em patamar razoável e proporcional, inexiste razão jurídica pa...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 875306-20150020092740AGI
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020012638AGI
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF HBC - 875304-20150020152760HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ EXCEPCIONALMENTE NÃO ACOLHIDOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A respeito da questão em debate, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de ser inadmissível, no âmbito jurídico, a confusão entre os institutos da compensação e do parcelamento do débito tributário, afirmando que apendência de procedimento administrativo em que se discuta eventual direito de compensação de débitos tributários, com eventuais...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 875303-20150020156828HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. O não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar do paciente. 2. Sendo o paciente tecnicamente primário, e em se tratando de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa - receptação -, e não havendo qualquer evidência de que ele irá atrapalhar a persecução penal ou ameaçar a ordem pública, deve ser colocado em liberdade. 3. Ordem concedida.
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 875302-20100910042662APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO PELO COMPANHEIRO DA AVÓ. CRIME CONTRA CRIANÇA. LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PRELIMINAR. NULIDADES. PRINCIPIO IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÃO VERIFICADAS. REJEITADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFIRMADA POR OUTROS MEIOS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. INERENTES TIPO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. TRES CRIMES. 1. Se a sentença é prolatada por juiz diferente daquele que presidiu a...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RSE - 875301-20150910091897RSE
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria/participação, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos. 2. A circunstância qualificadora só pode ser suprimida à apreciação do Júri quando totalmente descabida e dissociada do conjunto probatório. 3. Negad...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 875300-20150020156602HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os fatos praticados pelo paciente - roubo com graves ameaças a duas vítimas, são notoriamente graves, conforme as circunstâncias concretas noticiadas por uma das vítimas, que os permeiam, em especial por ter supostamente o paciente, após simular o porte de uma arma de fogo; e realizar o crime de roubo, ameaçado disparar contra elas, colocando-as em situação de pre...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 875299-20150020149755HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura ilegalidade a manutenção da prisão, desde que persistam os motivos anteriores que autorizaram o decreto da medida cautelar. 2. Constatado o regular processamento da persecução penal, e presentes os requisitos que fundamentam a prisão preventiva, não resta caracterizado o constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 875298-20150020153643HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS E VÍTIMAS. FEITO COMPLEXO. NECESSIDADE DE OITIVA DAS VÍTIMAS. SÚMULA 52 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a efetivação da instrução processual não é fatal nem improrrogável, devendo ser analisado à luz do princípio da proporcionalidade e podendo ser dilatado conforme as circunstâncias do processo. No caso dos autos, o processo se desenvolveu nos termos do inciso...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 875297-20150020166610HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ADIAMENTO DE SESSÃO PLENÁRIA. EXCEPCIONALIDADE. CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA AMPLITUDE DE DEFESA. NOMEAÇÃO DE DEFESA. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A regra, na atual regência dos julgamentos de plenários de júri, é o não adiamento, conforme disposições dos 264 e 265, ambos do Código de Processo Penal e do artigo 403 do CPP, na sua antiga redação. Mas, estas disposições devem ser lidas em conjunto com as novas regras trazidas pela Constituição de 1988, notadamente quando restar configurada a necessidade de remarcação de sessão plená...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 875296-20140110955720APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA DE MULTA. NEGADO. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Restou demonstrado que a conduta do apelante não se amolda aos requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para que se aplique o Princípio da Insignificância. 2. No caso, cabe ressaltar que a conduta do apelante...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 875294-20140910095160APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE NULIDADE DO PROCESSO DESDE O MOMENTO DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. REJEITADA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EFEITO RESSOCIALIZADOR DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADOTADA. OBSERVÂNCIA. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A preliminar de nulidade do processo deve ser rejeitada, uma vez que não houve indeferimento da oitiva de testemunha, e sim preclusão, em razão de desídia da Defesa. 2....
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 875293-20140910214904APR
Ementa
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. Não merece acolhimento o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatu...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 875292-20130130034453APR
Ementa
APELAÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. EXTINÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS NO PRAZO DETERMINADO NA SENTENÇA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Inviável se mostra o retorno de adolescente à execução de medida socioeducativa de liberdade assistida, quando houver cumprimento todas as medidas impostas no prazo fixado, na hipótese, de 6 (seis) meses; e, não ter se envolvido em qualquer outro ato infracional até a maioridade penal. A razão decorre da aplicação do próprio ECA: - só se continua...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 875291-20140610072716APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E CRIME DE AMEAÇA CONTRA O FILHO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. QUADRO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. NEGADO. NENHUM FATO NOVO A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA AO APELANTE. NEGADO. VALOR UTILIZADO PARA RESSARCIR OS DANOS SOFRIDOS PELAS VÍTIMAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a jurisprudência dá rel...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 875290-20110910173142APR
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão