APELAÇÕES. EMPRÉSTIMOS. DIVERSOS BANCOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. ARTS. 116, § 2º, DA LC 840/11 E 10, CAPUT, DO DECRETO 28.195/07. CONTA-CORRENTE. COGESTÃO RESPONSÁVEL DO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA DO TITULAR. I - As consignações voluntárias em folha de pagamento de servidor público do Distrito Federal limitam-se ao montante correspondente à diferença entre a remuneração bruta e os descontos compulsórios, arts. 116, § 2º, da LC 840/11 e 10, caput, do Decreto 28.195/07. II - As instituições financeiras, capacitadas para avaliar riscos e prestar assessoria técnica aos clientes, devem promover a cogestão responsável do crédito, por força dos deveres anexos à relação jurídica contratual, estabelecida com base na confiança mútua. III - Evidenciado que o volume de empréstimos concedidos pelas instituições financeiras supera manifestamente a capacidade de pagamento do correntista, comprometendo sua subsistência, é cabível a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos mensais depositados na conta-corrente. IV - Apelações parcialmente providas.
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APELAÇÕES. EMPRÉSTIMOS. DIVERSOS BANCOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. ARTS. 116, § 2º, DA LC 840/11 E 10, CAPUT, DO DECRETO 28.195/07. CONTA-CORRENTE. COGESTÃO RESPONSÁVEL DO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA DO TITULAR. I - As consignações voluntárias em folha de pagamento de servidor público do Distrito Federal limitam-se ao montante correspondente à diferença entre a remuneração bruta e os descontos compulsórios, arts. 116, § 2º, da LC 840/11 e 10, caput, do Decreto 28.195/07. II - As instituições financeiras, capacitadas para avaliar riscos e prestar...
AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - É válida a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central, limitada à prevista no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, multa, juros moratórios e remuneratórios. Súmulas 30, 294 e 296 do e. STJ. II - Mantida apenas a comissão de permanência, a sua aplicação não pode superar a soma da taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato, de juros de mora de 12% aa e da multa contratual de 2%. REsp 1058114/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC e Súmula 472 do e. STJ. III - Apelação provida.
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AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - É válida a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central, limitada à prevista no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, multa, juros moratórios e remuneratórios. Súmulas 30, 294 e 296 do e. STJ. II - Mantida apenas a comissão de permanência, a sua aplicação não pode superar a soma da taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato, de juros de mora de 12% aa e da multa contratual de 2%. RE...
COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL. ART. 890 DO CPC. AUSÊNCIA DE RECUSA FORMAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Após três dias do ajuizamento da ação e antes da citação, o réu efetuou depósito extrajudicial, art. 890 do CPC, de quantia superior à apontada na inicial da presente ação de cobrança de taxas condominiais, e não houve recusa formal do credor, regularmente notificado. A circunstância enseja a liberação do devedor e a perda superveniente do interesse processual do Condomínio-autor. II - Segundo o princípio da causalidade, aquele que motivou a instauração do processo deve arcar com os honorários advocatícios e demais despesas dele decorrentes. III - Apelação do réu provida. Processo extinto, sem resolução de mérito. Prejudicada a apelação do Condomínio-autor.
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COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL. ART. 890 DO CPC. AUSÊNCIA DE RECUSA FORMAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Após três dias do ajuizamento da ação e antes da citação, o réu efetuou depósito extrajudicial, art. 890 do CPC, de quantia superior à apontada na inicial da presente ação de cobrança de taxas condominiais, e não houve recusa formal do credor, regularmente notificado. A circunstância enseja a liberação do devedor e a perda superveniente do interesse processual do Condomínio-autor. II - Segundo o princí...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CAUÇÃO. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RAZOABILIDADE. I - Constatado o transcurso do prazo para cumprir obrigação de fazer, fixado em sentença pendente de recurso, com efeito meramente devolutivo, incide a multa diária fixada. II - A caução não é exigível para postular cumprimento provisório de sentença, mas somente para levantamento de depósito em dinheiro e demais hipóteses do inc. III, art. 475-O do CPC. III - Descumprido o preceito cominatório e fixadas as astreintes em patamar razoável e proporcional, inexiste razão jurídica para reduzir o valor. IV - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CAUÇÃO. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RAZOABILIDADE. I - Constatado o transcurso do prazo para cumprir obrigação de fazer, fixado em sentença pendente de recurso, com efeito meramente devolutivo, incide a multa diária fixada. II - A caução não é exigível para postular cumprimento provisório de sentença, mas somente para levantamento de depósito em dinheiro e demais hipóteses do inc. III, art. 475-O do CPC. III - Descumprido o preceito cominatório e fixadas as astreintes em patamar razoável e proporcional, inexiste razão jurídica pa...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ EXCEPCIONALMENTE NÃO ACOLHIDOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A respeito da questão em debate, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de ser inadmissível, no âmbito jurídico, a confusão entre os institutos da compensação e do parcelamento do débito tributário, afirmando que apendência de procedimento administrativo em que se discuta eventual direito de compensação de débitos tributários, com eventuais créditos perante o Fisco, não tem o condão, por si só, de suspender o curso da ação penal, eis que devidamente constituído o crédito tributário sobre o qual recai a persecução penal. 2. Todavia, em face das peculiaridades deste julgamento, observa-se que o acusado, a época dos programas de incentivos do Governo para pagamentos de créditos vencidos, demonstrou o interesse no pagamento do débito tributário, e, obteve decisão judicial favorável à suspensão da Ação Penal contra sua pessoa. O fato de que o pedido de compensação encontra-se pendente há mais de 6 (seis) anos em razão da morosidade estatal, dependendo de um parecer da Procuradoria do Distrito Federal, não devolve ao Estado o direito de dar prosseguimento a Ação Penal, eis que a inércia não do réu. 3. Ordem concedida a fim de cassar a decisão que deliberou o prosseguimento do feito e para determinar a devolução da suspensão do processo penal e do prazo prescricional, até final pronunciamento judicial acerca do pagamento do débito por meio da compensação por precatório feito pela sociedade empresária administrada pelo réu.
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HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ EXCEPCIONALMENTE NÃO ACOLHIDOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A respeito da questão em debate, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de ser inadmissível, no âmbito jurídico, a confusão entre os institutos da compensação e do parcelamento do débito tributário, afirmando que apendência de procedimento administrativo em que se discuta eventual direito de compensação de débitos tributários, com eventuais...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. O não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar do paciente. 2. Sendo o paciente tecnicamente primário, e em se tratando de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa - receptação -, e não havendo qualquer evidência de que ele irá atrapalhar a persecução penal ou ameaçar a ordem pública, deve ser colocado em liberdade. 3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. O não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar do paciente. 2. Sendo o paciente tecnicamente primário, e em se tratando de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa - receptação -, e não havendo qualquer evidência de que ele irá atrapalhar a persecução penal ou ameaçar a ordem pública, deve ser colocado em liberdade. 3. Ordem concedida.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO PELO COMPANHEIRO DA AVÓ. CRIME CONTRA CRIANÇA. LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PRELIMINAR. NULIDADES. PRINCIPIO IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÃO VERIFICADAS. REJEITADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFIRMADA POR OUTROS MEIOS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. INERENTES TIPO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. TRES CRIMES. 1. Se a sentença é prolatada por juiz diferente daquele que presidiu a instrução, em virtude deste encontrar-se de férias regulamentares, não há que se falar em ofensa ao princípio da identidade física do Juiz. 2. O pedido de absolvição do réu se mostra inviável quando, à luz do conjunto fático probatório coligido, não houver dúvida quanto à sua participação no delito. Quando a criança oferece depoimentos coerentes entre si, os quais são corroborados por outros elementos de informações constantes dos autos, deve prevalecer, pois, não se pode olvidar de que, nesses casos, a sua palavra reveste-se de especial relevância. 3. Diante da incerteza se os abusos sexuais ocorreram antes ou depois da entrada em vigor da Lei 12.015 de 7 de agosto de 2009, impõe-se aplicar a novatio legis in mellius. 4. É pacífica a jurisprudência ao dizer que o aumento de pena pela continuidade delitiva deve levar em conta o número de infrações, e, no caso de três delitos, correta exacerbação da pena em 1/5 (um quinto). 5. Preliminares rejeitadas. Negado provimento ao recurso do Ministério Público; dado parcial provimento ao recurso defensivo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO PELO COMPANHEIRO DA AVÓ. CRIME CONTRA CRIANÇA. LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PRELIMINAR. NULIDADES. PRINCIPIO IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÃO VERIFICADAS. REJEITADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFIRMADA POR OUTROS MEIOS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. INERENTES TIPO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. TRES CRIMES. 1. Se a sentença é prolatada por juiz diferente daquele que presidiu a...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria/participação, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos. 2. A circunstância qualificadora só pode ser suprimida à apreciação do Júri quando totalmente descabida e dissociada do conjunto probatório. 3. Negado provimento ao recurso do réu.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria/participação, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos. 2. A circunstância qualificadora só pode ser suprimida à apreciação do Júri quando totalmente descabida e dissociada do conjunto probatório. 3. Negad...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os fatos praticados pelo paciente - roubo com graves ameaças a duas vítimas, são notoriamente graves, conforme as circunstâncias concretas noticiadas por uma das vítimas, que os permeiam, em especial por ter supostamente o paciente, após simular o porte de uma arma de fogo; e realizar o crime de roubo, ameaçado disparar contra elas, colocando-as em situação de presumível risco iminente. 2. E, a reiteração delitiva do paciente em crimes contra o patrimônio revela que sua liberdade colocará em risco a ordem pública, razão pela qual se faz necessário e adequado mantê-lo segregado do convívio social, a teor das disposições previstas no art. 312 do Código de Processo Penal; e tão pouco quando se mostram inadequadas ou insuficientes outras medidas cautelares alternativas dispostas no art. 319 do mesmo diploma legal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os fatos praticados pelo paciente - roubo com graves ameaças a duas vítimas, são notoriamente graves, conforme as circunstâncias concretas noticiadas por uma das vítimas, que os permeiam, em especial por ter supostamente o paciente, após simular o porte de uma arma de fogo; e realizar o crime de roubo, ameaçado disparar contra elas, colocando-as em situação de pre...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura ilegalidade a manutenção da prisão, desde que persistam os motivos anteriores que autorizaram o decreto da medida cautelar. 2. Constatado o regular processamento da persecução penal, e presentes os requisitos que fundamentam a prisão preventiva, não resta caracterizado o constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura ilegalidade a manutenção da prisão, desde que persistam os motivos anteriores que autorizaram o decreto da medida cautelar. 2. Constatado o regular processamento da persecução penal, e presentes os requisitos que fundamentam a prisão preventiva, não resta caracterizado o constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS E VÍTIMAS. FEITO COMPLEXO. NECESSIDADE DE OITIVA DAS VÍTIMAS. SÚMULA 52 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a efetivação da instrução processual não é fatal nem improrrogável, devendo ser analisado à luz do princípio da proporcionalidade e podendo ser dilatado conforme as circunstâncias do processo. No caso dos autos, o processo se desenvolveu nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, em ritmo compatível com a sua natureza e complexidade. 2. Encerrada a instrução criminal, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme enunciado da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do paciente, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS E VÍTIMAS. FEITO COMPLEXO. NECESSIDADE DE OITIVA DAS VÍTIMAS. SÚMULA 52 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a efetivação da instrução processual não é fatal nem improrrogável, devendo ser analisado à luz do princípio da proporcionalidade e podendo ser dilatado conforme as circunstâncias do processo. No caso dos autos, o processo se desenvolveu nos termos do inciso...
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ADIAMENTO DE SESSÃO PLENÁRIA. EXCEPCIONALIDADE. CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA AMPLITUDE DE DEFESA. NOMEAÇÃO DE DEFESA. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A regra, na atual regência dos julgamentos de plenários de júri, é o não adiamento, conforme disposições dos 264 e 265, ambos do Código de Processo Penal e do artigo 403 do CPP, na sua antiga redação. Mas, estas disposições devem ser lidas em conjunto com as novas regras trazidas pela Constituição de 1988, notadamente quando restar configurada a necessidade de remarcação de sessão plenária no Tribunal do Júri em homenagem ao princípio da amplitude de defesa. 2. As nomeações, singulares ou em conjunto de Núcleos diversos de Assistências Judiciárias a réus economicamente pobres, estão no poder jurisdicional dos juízes de direito, nos termos das disposições do artigo 263, do Código de Processo Penal, sem que possam intervir na escolha o réu ou a Defensoria Pública do Estado. 3. Ordem parcialmente concedida.
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HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ADIAMENTO DE SESSÃO PLENÁRIA. EXCEPCIONALIDADE. CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA AMPLITUDE DE DEFESA. NOMEAÇÃO DE DEFESA. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A regra, na atual regência dos julgamentos de plenários de júri, é o não adiamento, conforme disposições dos 264 e 265, ambos do Código de Processo Penal e do artigo 403 do CPP, na sua antiga redação. Mas, estas disposições devem ser lidas em conjunto com as novas regras trazidas pela Constituição de 1988, notadamente quando restar configurada a necessidade de remarcação de sessão plená...
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA DE MULTA. NEGADO. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Restou demonstrado que a conduta do apelante não se amolda aos requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para que se aplique o Princípio da Insignificância. 2. No caso, cabe ressaltar que a conduta do apelante merece consideração alegada pela defesa, eis que não respeitou os ditames legais e extrapolou o limite da razoabilidade, pois a contumácia do comportamento do recorrente, nesta modalidade delitiva, restou demonstrada, uma vez que praticou dois crimes de furto, em continuidade delitiva. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou multa está adstrito ao poder discricionário do magistrado. 4. Recurso a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA DE MULTA. NEGADO. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Restou demonstrado que a conduta do apelante não se amolda aos requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para que se aplique o Princípio da Insignificância. 2. No caso, cabe ressaltar que a conduta do apelante...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE NULIDADE DO PROCESSO DESDE O MOMENTO DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. REJEITADA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EFEITO RESSOCIALIZADOR DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADOTADA. OBSERVÂNCIA. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A preliminar de nulidade do processo deve ser rejeitada, uma vez que não houve indeferimento da oitiva de testemunha, e sim preclusão, em razão de desídia da Defesa. 2. Mostra-se adequada a aplicação de medida socioeducativa de internação a adolescente que comete o crime de homicídio tentado e que registra a prática de outros atos infracionais, análogos aos crimes de roubo, tráfico de drogas, homicídios, e porte e uso de drogas, e já foi beneficiado pela remissão judicial como forma de exclusão do processo, além das medidas socioeducativas de liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade e similiberdade, as quais não surtiram o efeito ressocializador esperado. 3. Rejeitada preliminar, negado provimento ao recurso.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE NULIDADE DO PROCESSO DESDE O MOMENTO DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. REJEITADA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EFEITO RESSOCIALIZADOR DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADOTADA. OBSERVÂNCIA. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A preliminar de nulidade do processo deve ser rejeitada, uma vez que não houve indeferimento da oitiva de testemunha, e sim preclusão, em razão de desídia da Defesa. 2....
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. Não merece acolhimento o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedente desta Corte. 2. A censura ao adolescente encontra-se fundamentada em sólido suporte probatório, diante dos depoimentos judiciais seguros da vítima e das testemunhas, aliados, ainda, ao reconhecimento do menor. 3. O cometimento reiterado de atos infracionais, aliado à ineficácia de medidas anteriores, às condições pessoais desfavoráveis e ao contexto em que se insere o menor, impõem a aplicação de medida socioeducativa de internação, com o fim de atender às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto Menorista. 4. Recurso desprovido.
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VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. Não merece acolhimento o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatu...
APELAÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. EXTINÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS NO PRAZO DETERMINADO NA SENTENÇA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Inviável se mostra o retorno de adolescente à execução de medida socioeducativa de liberdade assistida, quando houver cumprimento todas as medidas impostas no prazo fixado, na hipótese, de 6 (seis) meses; e, não ter se envolvido em qualquer outro ato infracional até a maioridade penal. A razão decorre da aplicação do próprio ECA: - só se continua a fazer o acompanhamento daqueles que atingiram a maioridade nos casos expressamente previstos em lei (Art.2º., parágrafo único). 2. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. EXTINÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS NO PRAZO DETERMINADO NA SENTENÇA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Inviável se mostra o retorno de adolescente à execução de medida socioeducativa de liberdade assistida, quando houver cumprimento todas as medidas impostas no prazo fixado, na hipótese, de 6 (seis) meses; e, não ter se envolvido em qualquer outro ato infracional até a maioridade penal. A razão decorre da aplicação do próprio ECA: - só se continua...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E CRIME DE AMEAÇA CONTRA O FILHO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. QUADRO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. NEGADO. NENHUM FATO NOVO A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA AO APELANTE. NEGADO. VALOR UTILIZADO PARA RESSARCIR OS DANOS SOFRIDOS PELAS VÍTIMAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a jurisprudência dá relevante valor probatório ao depoimento da vítima. Some-se a isso, o fato de que, no caso dos autos, duas foram as vítimas. 2. Inviável se mostra o pedido de absolvição quando quadro fático-probatório se apresentar coeso e harmônico sobre a culpabilidade do réu. 3. Também, não há que se falar em revogação de medidas protetivas, se não existe nenhum fato novo a amparar o pedido. 4. O valor da fiança, segundo o preceito do artigo 336, do Código de Processo Penal, uma vez condenado o réu, tem destinação própria e específica. 5. Apelação a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E CRIME DE AMEAÇA CONTRA O FILHO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. QUADRO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. NEGADO. NENHUM FATO NOVO A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA AO APELANTE. NEGADO. VALOR UTILIZADO PARA RESSARCIR OS DANOS SOFRIDOS PELAS VÍTIMAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a jurisprudência dá rel...