Acórdão n.º 2.0939/2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ENTREVISTA DE CUNHO OFENSIVO DIVULGADA EM PROGRAMA DE RÁDIO AO VIVO. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA EMISSORA. TESE OMISSIVA APONTADA. CONDIÇÃO DE PARLAMENTAR MUNICIPAL DO TERCEIRO ENTREVISTADO, ABRIGADO PELA IMUNIDADE MATERIAL. OFENSA DE CARÁTER PESSOAL. LIMITES. OMISSÃO SANADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, SEM, CONTUDO, ATRIBUIR-LHE EFEITO MODIFICATIVO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MONTANTE INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. VALOR DA REPARAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESVINCULADA DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. REVISÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SALÁRIO MÍNIMO. EMENTA: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. OFENSA DE CARÁTER PESSOAL. VEREADOR. INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. LIMITES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. A inviolabilidade do vereador, consagrada no artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal, não alcança o campo da responsabilidade civil quando a ofensa à honra ou à imagem for feita no efetivo exercício do mandato, mas de forma completamente pessoal, em evidente retaliação e resposta à crítica que lhe foi feita, sendo cabível sua responsabilização pelo dano moral. O objetivo da indenização por dano moral é dar à pessoa lesada uma satisfação diante da situação dolorosa, aflitiva e constrangedora que vivenciou, buscando, em contrapartida, desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, daí seu caráter pedagógico. Ainda que reprovável a conduta do agente, na fixação do dano moral por ele provocado o juiz deverá agir com prudência, cautela e razoabilidade, bu

ACÓRDÃO N.º 1.2419 /2011 EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOBRESTAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o sobrestamento apenas dos recursos especiais distribuídos à relatoria de sua excelência, decisão esta que não afeta o trâmite processual dos recursos, nas sortes estaduais, que tratem da responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios para figurar no pólo passivo da demanda concernente ao fornecimento de medicamentos. 2. Os entes federativos respondem solidariamente pelo acesso à saúde. A divisão realizada pelo sistema único de saúde tem como objetivo apenas melhorar o seu atendimento e não distribuir competências. 3. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida. Decisão unânime. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANO VERÃO- SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA- NÃO CABIMENTO- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO- PRESENÇA- DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO E DO BACEN- NÃO CABIMENTO- VÍCIO ULTRA PETITA- OBSERVAÇÃO DE OFÍCIO- DECOTE DO EXCESSO- DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA- VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO- SENTENÇA CASSADA- PRESCRIÇÃO E MÉRITO DO RECURSO- PREJUDICIALIDADE. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANO VERÃO- SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA- NÃO CABIMENTO- LEGITIMIDADE PASSIVA DO B

ACÓRDÃO N.º 2.0263 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. CDC. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO DO NOME DO APELADO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES SUSTENTADAS: INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. REJEITADAS. NEGLIGÊNCIA DO BANCO APELANTE. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. EXCESSO DO QUANTUM REPARATÓRIO. TESE ACOLHIDA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO E ALTERAR OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 07/STJ. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TAXA DE JUROS. SELIC. [...] 3. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, em se tratando de responsabilidade civil contratual, é a data da citação (art. 405 do CC). 4. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 do CC). 5. A taxa à qual se refere o art. 406 do CC é a SELIC, tendo em vista o disposto nos arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e

ACÓRDÃO N.º 2.0921 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. CDC. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL PRATICADO COM MÁ-FÉ E ATO DOLOSO C/C ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. TESES DE MÉRITO. CONTRATO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL. OCULTAÇÃO DE ESTADO CIVIL PELO FIADOR. MÁ-FÉ. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PESSOA QUALIFICADA COMO DIVORCIADA. INVALIDADE REJEITADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE FIANÇA, EMPRÉSTIMO E LIMITE DE CRÉDITO. NULIDADE DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.A inversão do ônus da prova prevista no inc. VIII do art. 6º do CDC não ocorre de modo automático, mas ope judicis. O dispositivo autoriza o julgador a invertê-lo quando convencido da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da parte que a postula. Inversão injustificada no caso concreto. CONTESTAÇÃO. REVELIA. O tempestivo oferecimento de contestação afasta a...VIII, 6º, CDC (TJ/RS. Ap. Cível nº 70046606455/RS , Relator: João Moreno Pomar, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Julgamento: 13/03/2012, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/03/2012) (Original sem grifos) EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 235, III, CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.235, III, CÓDIGO CIVIL DE 19161 - SE A EMBARGANTE NÃO OFERECEU A OUTORGA UXÓRIA NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO DA FIANÇA, PODE EXERCER O DIREITO SUBJETIVO DE ANUL

ACÓRDÃO N.º 2.1219 /2012 Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUÇÃO E DIFUSÃO DE CAMISAS EM QUE A IMAGEM DO AUTOR APARECIA ASSOCIADA A ADJETIVOS DESABONADORES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: PRELIMINARES. I- NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; E, II - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE ULTERIOR PRODUÇÃO DE PROVA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL. REJEITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DO JULGAMENTO ULTRA-PETITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ALÉM DO PEDIDO - ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 20, § 3.°, DO CPC. TESE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 54 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDOS IMPLÍCITO. TERMO INICIAL E ÍNDICE. ESCLARECIMENTOS OPORTUNOS. [...]. IV - A incidência da taxa SELIC a título de juros moratórios, a partir da entrada em vigor do atual Código Civil, em janeiro de 2003, exclui a incidência cumulativa de correção monetária, sob pena de bis in idem. Precedentes. Embargos de Declaração acolhidos. (STJ - EDcl no REsp 1077077 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0158952-9. Relator Ministro SIDNEI BENETI. TERCEIRA TURMA. Julgado em 26/5/2009, publicado em 5/6/2009) (Original sem grifos) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÕES CONFIGURADAS. SÚMUL

ACÓRDÃO N º 2.0653 /2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO PREVISTO NO ARTIGO 263 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE RECEBEU A PRIMEIRA AÇÃO PROPOSTA. NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU BUSCA E APREENSÃO ANTES DO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À 6ª VARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Em razão da incompletude do critério contido no artigo 106 do Código de Processo Civil, aplica-se, de forma subsidiária, o artigo 263 do mesmo diploma; 2. A decisão proferida no processo principal, quando pendente de julgamento a Exceção de Incompetência, é nula, devendo os autos serem remetidos à 6ª Vara Cível da Capital, por ser este o juízo prevento para o julgamento das ações conexas; 3. Efeito suspensivo concedido; 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. CRITÉRIO DO ARTIGO 263 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU BUSCA E APREENSÃO ANTES DO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À 6ª VARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. 1. Em razão da impossibilidade de se aplicar a regra constante no artigo 106 do Código de Processo Civil, aplica-se, de forma subsidiária, o artigo 263 do mesmo diploma; 2. A decisão proferida após a oposição da Exceção de Incompetência é nula, devendo os autos serem remetidos à 6ª Vara Cível da Capital, em razão do critério previsto no artigo 263 do Código de Processo Civil, o qual fixa a competência pela propositura da ação; 3. Nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão; 4. Remessa dos autos à 6ª Vara Cível da Capital; 5. Recurso conhecido. Provido. (AI nº 2010.000117-5. Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, TJ/AL. Julgado em 15/4/2010).

ACÓRDÃO N.º 2.0090/2012 Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CARTÓRIO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PROCEDENTE. SENTENÇA ANULADA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. AVISO DE RECEBIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE DA REFERÊNCIA AO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. CARÊNCIA DE AÇÃO DESCABIMENTO. DECRETO-LEI N. 911/69, ART. 2º, § 2º. Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. AVISO DE RECEBIMENTO. Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMPROVAÇÃO DA MORA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMÍCILIO DO DEVEDOR VALIDADE EXTINÇÃO AFASTADA RECURSO PROVIDO. Admissível a notificação extrajudicial por intermédio de cartório situado em outra unidade federativa, para o fito de se considerar absolutamente aperfeiçoada a comprovação da mora da devedora, desde que devidamente acompanhada do aviso de recebimento, sobretudo porque apenas há restrição na atuação das circunscrições geográficas para os tabelionatos de notas e registros de imóveis e civis das pessoas naturais, não abarcando os ofícios de registros de títulos e documentos. (TJSP, apelação 0006563-76.2011.8.26.0405, 35ª Câmara de Direito Privado, Relator Des.Clóvis Castelo, julgado em 25/7/2011) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO P

ACÓRDÃO N º 1.0364 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIOS. ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. FILHA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE E DE OUTROS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO QUANTO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Com o advento da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, o valor da indenização passou a ser dividido, simultaneamente, em cotas iguais, entre o cônjuge e os herdeiros do segurado. Inexistindo outros beneficiários, a Apelada possui legitimidade para requerer e receber, integralmente, o montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) referente à citada indenização. 2. Em que pese a juntada de declaração de pobreza, pode-se observar que inexistiu, na inicial, pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tratando, o pleito, na verdade, de pagamento das custas ao final do processo, pela parte vencida. Dessa forma, perfeitamente aplicável, à fixação dos honorários sucumbenciais, o disposto no art. 20 do CPC.

ACÓRDÃO Nº 4.004 /2011 PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. AÇÃO REINTEGRATÓRIA. MORTE DE UMA DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE INVENTARIANTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. 1. O prazo do art. 284 do CPC é dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz, conforme estabelece o art. 181 do CPC. Não se trata, portanto, de prazo peremptório e, bem por isso, amplos são os limites da discricionariedade reputada ao magistrado para acatar ou recusar a prática extemporânea do ato cobrado, de modo a prestigiar os princípios da economia processual e da função instrumental do processo. Prejudicial afastada. 2. Consoante determinação extraída dos arts. 985 e 986 do Código de Processo Civil, enquanto não for realizada a nomeação do inventariante e tomado o compromisso deste, a representação ativa e passiva do espólio (que nada mais é do que o conjunto de bens e direitos do falecido) sobejará entregue ao administrador provisório. Este, em geral, se perfaz na figura do cônjuge supérstite, uma vez que detém a posse direta e administração dos bens hereditários, a teor do art. 1.579 do Código Civil de 1916 e dos seus sucessores, os arts. 990, I a IV, do Código de Processo Civil e 1.797 do Código Civil de 2002. 3. Conforme admitido pelo próprio Autor, sua genitora foi devidamente citada para atuar na demanda da qual resultou a decisão rescindenda e na qual se discutia bem integrante do espólio de seu falecido pai. Passo seguinte, observa-se, dos autos, à folha 12, certidão de casamento a qual atesta terem os pais do Demandante se casado no regime da comunhão universal de bens. 4. Desse modo, a substituição processual do de cujus pelo espólio, por meio de sua representante, qual seja, a cônjuge meeira imbuída da condição de administradora provisória, deu-se dentro da normalidade processual, sendo esta citada devidamente. 5. Ação Rescisória jul

ACÓRDÃO N.º2.0864/2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO PRETENDIDO. REALIZAÇÃO ÀS EXPENSAS DO PACIENTE. PLEITO DE REEMBOLSO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. TESES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO AMBULATORIAL. AUSÊNCIA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI DE N.º 9.656/98. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMA QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC, CUJO INÍCIO DO CÔMPUTO SE DARÁ A PARTIR DA CITAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. EXTENSÃO À DEPENDENTE DO BENEFICIÁRIO DESDE A INFÂNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADA. - [omissis] EMENTA: AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO. SÚMULA 182. EMENTA: Direito civil. Contrato de seguro em grupo de assistência médico-hospitalar, individual e familiar. Transplante de órgãos. Rejeição do primeiro órgão. Novo transplante. Cláusula excludente. Invalidade. EMENTA: Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamen

ACÓRDÃO N.º 2.0668/2010: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. FATURA. COBRANÇA. LIGAÇÕES. DDI. TELE-SEXO. PRELIMINARES SUSCITADAS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFASTADAS. MÉRITO: VALIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DO PROCON. PARA APLICAR A SANÇÃO PECUNIÁRIA. A DOSIMETRIA ATENDEU AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A REGULAMENTO - DIREITO LOCAL - NULIDADE DA SENTENÇA E DA CDA - INEXISTÊNCIA - SÚMULAS 7/STJ E 282/STF - TAXA SELIC - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGISLAÇÃO PERMISSIVA. Ementa: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - NULIDADE - NÃO- OCORRÊNCIA - TESES NÃO PREQUESTIONADAS - SÚMULA 211/STJ. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. VALIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07?STJ. COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE. EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INFRAÇÃO AO CDC. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON-RN. PENALIDADE IMPOSTA EM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL QUE REGEM À MATÉRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO NÃO ELIDIDA.EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA NÃO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA MULTA. DESNECESSIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN, Apelação Cível Nº 73859, Rel Des. Amaury Moura Sobrinho, Julgado em: 15/10/2009). Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TE

ACÓRDÃO N.º 2.0540/2010 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. CDC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SPC - SERASA. REVISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PEDIDO IMPLÍCITO. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 54 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA NO SPC. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CEF. INSCRIÇÃO DO MUTUÁRIO NO SPC. DESNECESSÁRIA. INDEVIDA. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDOS IMPLÍCITO. TERMO INICIAL E ÍNDICE. ESCLARECIMENTOS OPORTUNOS. I - São cabíveis embargos de declaração com o objetivo de esclarecer a incidência de juros e correção monetária sobre a condenação imposta no Aresto embargado a título de danos materiais. II - Os juros de mora devem incidir, desde o evento danoso, na forma prevista pelo artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até o início da vigência da Código Civil de 2002, quando então passa a incidir o índice estabelecido pelo artigo 406 do novo diploma, o qual, de acordo com precedente da Corte Especial, corresponde à Taxa SELIC. III - A correção monetária também incide a partir do evento danoso (efetivo prejuízo) e deve ser alcançada mediante a aplicação de índice que reflita a variação

ACÓRDÃO N º 1.1131 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. APLICAÇÃO DO ART. 940 CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Após o ajuizamento da ação, restou comprovada, pela parte contrária, a quitação da dívida cobrada; 2. Em sendo constatado que as parcelas supostamente em atraso já haviam sido quitadas antes mesmo da propositura da ação, resta comprovada a má-fé da instituição financeira, uma vez que é inadmissível que uma empresa de tamanho porte não tenha controle dos valores recebidos ou que não dê baixa em seus arquivos, vindo a cobrar aquilo que não lhe é devido; 3. Possibilidade de aplicação do art. 940 do CC, com o intuito de penalizar aquele que inaugura demanda sem observar o princípio da boa-fé, cometendo claro ilício processual; 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA POR QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA. MÁ-FÉ DO DEMANDANTE AFIRMADA COMO INCONTROVERSA PELO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 940 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE EM CONTESTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A aplicação do artigo 1531 do Código Civil de 1916, , reproduzido no artigo 940 do Código Civil de 2002, não depende da propositura de ação autônoma ou de que a parte a requeira em sede de reconvenção. Precedentes. 2. Restando incontroversa a má-fé do demandante afirmada pelo Tribunal de origem, nada impede que este aplique a regra inserta no artigo 1531 do CC/1916, sendo lícito ao demandado utilizar q

ACÓRDÃO N.º 6-0254/2012 RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LEI Nº 8.078/1990 CONTRATO COM FINALIDADE DE RESGUARDAR A SAÚDE DOS USUÁRIOS. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO INTEGRAL AO RECÉM-NASCIDO. ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 211/2010 DA ANS. DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONCEDIDOS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO Á AUTORA/APELADA. NÃO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ/APELANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM CUSTOS DE CIRURGIA E IMPLANTE DE STENT CYPHER, AO ARGUMENTO DE QUE TAL APARELHO SERIA, AINDA, EXPERIMENTAL. ALEGAÇÃO NEGADA PELAS PROVAS DOS AUTOS E PELA PRÓPRIA CONDUTA POSTERIOR DA SEGURADORA, QUE NENHUMA OBJEÇÃO IMPÔS A IDÊNTICO PEDIDO, EM DATA POSTERIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DE ACORDO COM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE DE PEDIDO ESPECÍFICO JÁ NA INICIAL, NÃO REALIZADO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DA QUESTÃO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EM TAL CIRCUNSTÂNCIA Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL.EMBARGOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM CUSTOS DE CIRURGIA E IMPLANTE DE STENT CYPHER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DE ACORDO COM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA - E, DE QUALQUER SORTE, INCORRETA - DE ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. DANOS DECORRENTES DE CASO FORTUITO. INEVITABILIDADE DO ACIDENTE ATESTADA PELO PERITO JUDICIAL. DESNECESSÁRIO PROLONGAMENTO DA CAUSA COM A PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS À CONCLUSÃO DA DEMANDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. Tendo o perito judicial atestado que os danos debatidos nos autos foram decorrentes de caso fortuito, cuja parte não poderia prever ou evitar, torna-se desnecessária a produção de prova ou qualquer outro elemento na tentativa de imputar culpa, na medida que posterga sem razão plausível a solução da demanda. 3. Embargos declaratórios rejeitados. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SINISTRO NO PORTO CHIBATÃO. CASO FORTUITO. IMPREVISIBILIDADE. INEVITABILIDADE. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO APELADO. RUPTURA DO NEXO CAUSAL. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. O cerne da questão é sobre a responsabilidade civil da apelada, em razão dos danos ocorridos quanto à perda das cargas existentes no Porto Chibatão no acidente que ocorrera em 17.10.2010, ou se o sinistro ocorreu em razão de caso fortuito, o que afastaria o nexo causal entre o fato e os danos gerados. 2. Mesmo as cheias e vazantes sendo fenômenos que ocorrem anualmente em nossos rios, a extensão e os impactos daquela ocorrida no ano de 2010 extrapolam qualquer perspectiva de previsão por parte da empresa apelada, o que acarreta, sem dúvida, a caracterização de força maior/caso fortuito no caso concreto. 3. Apelação conhecida e não provida. Em suma, Chubb do Brasil Companhia de Seguros ingressou com ação regressiva de ressarcimento em face de Chibatão Navegação e Comércio Ltda (Porto Chibatão), sob a alegação de que em 17.10.2010 o Porto Chibatão envolveu-se num grande sinistro, dando causa ao perdimento de muitas cargas sob sua custódia, com prejuízos apurado em dezenas de milhões dólares.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NA CARREIRA POLICIAL. ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO EXMO. SR. DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EXMO. SR. SECRETÁRIO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS COLENDAS CÂMARAS REUNIDAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DO MANDAMUS. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PREVISÃO DO ART. 152, INCISO I, ALÍNEA "C", DA LEI COMPLEMENTAR N.º 17/1997. 1. A Autoridade Coatora, em sede de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, concreta e especificamente, a execução ou inexecução do ato impugnado, respondendo por suas consequências administrativas, e que detém competência para corrigir a ilegalidade, à luz do que instrui o art. 6.º, § 3.º, da Lei n.º 12.016/2009. 2. No caso vertente, o ato que deu azo à impetração do mandamus foi a Lista de Convocados para a segunda etapa do Concurso Público para o provimento de cargos de Escrivão e Investigador da Polícia Civil, divulgada pelo Gabinete do Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado do Amazonas, em 06 de dezembro de 2017. 3. Dessarte, analisando a legislação sobre o tema, notadamente, a Lei Estadual n.º 2.271/1994, que criou o Estatuto do Policial Civil, é forçoso reconhecer que é atribuição, exclusiva, do Exmo. Sr. Delegado-Geral de Polícia Civil e, não, do Exmo. Sr. Secretário Estadual de Segurança Pública, os atos referentes ao Concurso Público para o ingresso na carreira policial. 4. Isso porque, ainda que se entenda que existe subordinação da Polícia Civil à Secretaria Estadual de Segurança Pública, tal subordinação é adstrita às diretrizes políticas do sistema operacional de segurança, à luz do que instrui o art. 114 da Constituição do Estado do Amazonas. Noutro giro, as questões da seara administrativa da Polícia Civil serão de competência do Delegado-Geral. 5. Nesse trilhar, considerando a ilegitimidade do Exmo. Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas, para figurar no polo passivo do presente mandamus, é medida imperativa a sua exclusão da Demanda, o que, por outro lado, não ensejará na extinção do processo, posto que remanescerão, como Autoridades Impetradas, o Exmo. Sr. Delegado-Geral da Polícia Civil e o Ilmo. Sr. Diretor-Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas - CETAM. 6. Contudo, a exclusão do Exmo. Sr. Secretário Estadual de Segurança Pública implica no reconhecimento da incompetência absoluta deste egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento do mandamus, já que o Mandado de Segurança impetrado contra ato do Delegado-Geral deve ser julgado no primeiro grau de jurisdição. 7. Salienta-se, outrossim, a inaplicabilidade da Teoria da Encampação ao caso em comento, já que não há vínculo hierárquico entre as Autoridades, indicadas como Coatoras; bem como, não foram prestadas Informações; e, a exclusão de uma Autoridade Impetrada ensejará na modificação da competência para julgamento do Feito, que passará a ser de uma das Varas da Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 152, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar n.º 17/1997. 8. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA E, POR CONSEQUÊNCIA, COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NA CARREIRA POLICIAL. ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO EXMO. SR. DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EXMO. SR. SECRETÁRIO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS COLENDAS CÂMARAS REUNIDAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DO MANDAMUS. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PREVISÃO DO ART. 152, INCISO I, ALÍNEA "C", DA LEI COMPLEMENTAR N.º 17/1997. 1. A Autoridade Coatora, em sede de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, concreta e especificamente, a execução ou inexecução do ato impugnado, respondendo por suas consequências administrativas, e que detém competência para corrigir a ilegalidade, à luz do que instrui o art. 6.º, § 3.º, da Lei n.º 12.016/2009. 2. No caso vertente, o ato que deu azo à impetração do mandamus foi a Lista de Convocados para a segunda etapa do Concurso Público para o provimento de cargos de Escrivão e Investigador da Polícia Civil, divulgada pelo Gabinete do Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado do Amazonas, em 06 de dezembro de 2017. 3. Dessarte, analisando a legislação sobre o tema, notadamente, a Lei Estadual n.º 2.271/1994, que criou o Estatuto do Policial Civil, é forçoso reconhecer que é atribuição, exclusiva, do Exmo. Sr. Delegado-Geral de Polícia Civil e, não, do Exmo. Sr. Secretário Estadual de Segurança Pública, os atos referentes ao Concurso Público para o ingresso na carreira policial. 4. Isso porque, ainda que se entenda que existe subordinação da Polícia Civil à Secretaria Estadual de Segurança Pública, tal subordinação é adstrita às diretrizes políticas do sistema operacional de segurança, à luz do que instrui o art. 114 da Constituição do Estado do Amazonas. Noutro giro, as questões da seara administrativa da Polícia Civil serão de competência do Delegado-Geral. 5. Nesse trilhar, considerando a ilegitimidade do Exmo. Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas, para figurar no polo passivo do presente mandamus, é medida imperativa a sua exclusão da Demanda, o que, por outro lado, não ensejará na extinção do processo, posto que remanescerão, como Autoridades Impetradas, o Exmo. Sr. Delegado-Geral da Polícia Civil e o Ilmo. Sr. Diretor-Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas - CETAM. 6. Contudo, a exclusão do Exmo. Sr. Secretário Estadual de Segurança Pública implica no reconhecimento da incompetência absoluta deste egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento do mandamus, já que o Mandado de Segurança impetrado contra ato do Delegado-Geral deve ser julgado no primeiro grau de jurisdição. 7. Salienta-se, outrossim, a inaplicabilidade da Teoria da Encampação ao caso em comento, já que não há vínculo hierárquico entre as Autoridades, indicadas como Coatoras; bem como, não foram prestadas Informações; e, a exclusão de uma Autoridade Impetrada ensejará na modificação da competência para o julgamento do Feito, que passará a ser de uma das Varas da Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 152, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar n.º 17/1997. 8. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA E, POR CONSEQUÊNCIA, COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NA CARREIRA POLICIAL. ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO EXMO. SR. DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EXMO. SR. SECRETÁRIO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS COLENDAS CÂMARAS REUNIDAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DO MANDAMUS. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PREVISÃO DO ART. 152, INCISO I, ALÍNEA "C", DA LEI COMPLEMENTAR N.º 17/1997. 1. A Autoridade Coatora, em sede de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, concreta e especificamente, a execução ou inexecução do ato impugnado, respondendo por suas consequências administrativas, e que detém competência para corrigir a ilegalidade, à luz do que instrui o art. 6.º, § 3.º, da Lei n.º 12.016/2009. 2. No caso vertente, o ato que deu azo à impetração do mandamus foi a Lista de Convocados para a segunda etapa do Concurso Público para o provimento de cargos de Escrivão e Investigador da Polícia Civil, divulgada pelo Gabinete do Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado do Amazonas, em 06 de dezembro de 2017. 3. Dessarte, analisando a legislação sobre o tema, notadamente, a Lei Estadual n.º 2.271/1994, que criou o Estatuto do Policial Civil, é forçoso reconhecer que é atribuição, exclusiva, do Exmo. Sr. Delegado-Geral de Polícia Civil e, não, do Exmo. Sr. Secretário Estadual de Segurança Pública, os atos referentes ao Concurso Público para o ingresso na carreira policial. 4. Isso porque, ainda que se entenda que existe subordinação da Polícia Civil à Secretaria Estadual de Segurança Pública, tal subordinação é adstrita às diretrizes políticas do sistema operacional de segurança, à luz do que instrui o art. 114 da Constituição do Estado do Amazonas. Noutro giro, as questões da seara administrativa da Polícia Civil serão de competência do Delegado-Geral. 5. Nesse trilhar, considerando a ilegitimidade do Exmo. Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas, para figurar no polo passivo do presente mandamus, é medida imperativa a sua exclusão da Demanda, o que, por outro lado, não ensejará na extinção do processo, posto que remanescerão, como Autoridades Impetradas, o Exmo. Sr. Delegado-Geral da Polícia Civil e o Ilmo. Sr. Diretor-Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas - CETAM. 6. Contudo, a exclusão do Exmo. Sr. Secretário Estadual de Segurança Pública implica no reconhecimento da incompetência absoluta deste egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento do mandamus, já que o Mandado de Segurança impetrado contra ato do Delegado-Geral deve ser julgado no primeiro grau de jurisdição. 7. Salienta-se, outrossim, a inaplicabilidade da Teoria da Encampação ao caso em comento, já que não há vínculo hierárquico entre as Autoridades, indicadas como Coatoras; bem como, não foram prestadas Informações; e, a exclusão de uma Autoridade Impetrada ensejará na modificação da competência para julgamento do Feito, que passará a ser de uma das Varas da Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 152, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar n.º 17/1997. 8. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA E, POR CONSEQUÊNCIA, COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. ARTIGOS 818 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CLÁUSULA EXPRESSA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. ARTIGO 835 DO CÓDIGO CIVIL. NOVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §§ 2º e 11, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. - A saída da recorrente dos quadros societários da ABF Comércio e Transportes LTDA não a exigem de sua obrigação firmada na referida abertura de crédito, conforme a jurisprudência pátria; - Havendo cláusula expressa de prorrogação automática, estará o devedor obrigado a quitar a dívida, a não ser que notifique expressamente o credor quanto à sua exclusão, nos termos do artigo 835 do Código Civil, o que não ocorrera no presente feito; - Quanto à suposta novação alegada pela recorrente, verifica-se que os documentos por ela indicados em suas razões recursais (fl. 151) se referem a outro contrato (nº 186.208.168), não logrando êxito em demonstrar que se trata do mesmo contrato nº 186.207.147. Dessa forma, não há como acolher a referida tese, eis que ausente a prova da novação, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil; - Em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Digesto Processual Civil, majora-se a condenação em honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos incisos do § 2º do referido dispositivo processual; - Recurso de apelação conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PROCESSOS REUNIDOS (AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA) POR CONEXÃO, COM AMPARO NA REGRA DO ART. 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO ESCORREITA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. RESTITUIÇÃO DA COISA. ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. PERÍODO SEM POSSE AD USUCAPIONEM. REQUISITO TEMPORAL DO ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. I. In casu, em decorrência da propositura de Ação de Usucapião e de Ação Reivindicatória, tendo como objeto o mesmo imóvel, restou acertado o julgamento de ambas as demandas na mesma data, por conta da ocorrência do fenômeno jurídico da conexão, nos termos do que previa o art. 105 do Código de Processo Civil de 1973; II. No mérito, deve ser reconhecido o pleito do autor, ora apelado, ao exercício do direito de sequela decorrente da comprovação da propriedade do bem em litígio, já que além do mais logrou êxito em demonstrar a posse injusta de terceiros não-proprietários, nos termos do art. 1.228 do Código Civil; III. Quanto à alegação da ocorrência de prescrição aquisitiva pelos apelantes, esta não merece prosperar, porquanto encontrou óbice no requisito temporal para ocorrência da usucapião em seu favor, nos termos do que prevê o art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil; IV. Sentença mantida por seus próprios fundamentos; V. Recurso conhecido, e não provido.