APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA. JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA AUTORA E A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERENTES. INCONFORMISMO DOS DEMANDANTES. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA QUE É PENSIONISTA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENCARGOS TRABALHISTAS QUE RESULTAM NA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE EVIDENTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ATENÇÃO AO TEOR DA SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA DO RESGATE DE VALORES OU DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO OPERADA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES QUE RESGATOU AS QUANTIAS E ENCERROU O VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSTITUTO NÃO OPERADO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS REQUERENTES. AUTORA QUE NÃO REALIZOU O RESGATE DE VALORES E NÃO SE APOSENTOU. PENSIONISTA QUE CONTINUA RECEBENDO O BENEFÍCIO MENSALMENTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO, MAS TÃO SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQÜÍDIO QUE ANTECEDEU À PROPOSITURA DA LIDE. DECISÃO DA ORIGEM REFORMADA NA MATÉRIA. SENTENÇA CASSADA EM PARTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, TRANSCENDÊNCIA E CELERIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 515, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA PERFEITAMENTE MADURA PARA JULGAMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO PELA PARTE DEMANDANTE DOS ENCARGOS SALARIAIS QUE PRETENDE COMPLEMENTAR EM SEU BENEFÍCIO. PREFACIAL REJEITADA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. DEMANDA COMPOSTA POR TRÊS AUTORES. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DA LIDE. DEFESA NÃO PREJUDICADA. PRETENSÃO DE DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS NÃO ACOLHIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. AUTORAS QUE NÃO REALIZARAM A MIGRAÇÃO PARA O PLANO TCS PREV, QUE FOI OBJETO DE TRANSFERÊNCIA PARA A FUNDAÇÃO 14. RESPONSABILIDADE DA SISTEL EM RELAÇÃO ÀS DEMANDADAS MANTIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. FALTA DE INTERRESSE DE AGIR. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ARTIGO 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. MÉRITO. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA QUE IMPLICAM NO AUMENTO DA REMUNERAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, NA QUANTIA BASE UTILIZADA NO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. REVISÃO NECESSÁRIA. DIFERENÇA PLEITEADA QUE É ORIUNDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA/EMPREGADORA RECONHECIDA. CUSTEIO DA CONTRIBUIÇÃO QUE DEVERÁ SER FEITO PELAS PARTICIPANTES E PELA EMPREGADORA. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DA COTA DAS BENEFICIÁRIAS DAS PARCELAS MENSAIS A SEREM PAGAS. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO A MENOR. REVISÃO E COMPLEMENTAÇÃO DEVIDAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS EM RELAÇÃO A DUAS DEMANDANTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO INCABÍVEL. PRETENSÃO DA PARTE RÉ REJEITADA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. AUTOR QUE RESTOU VENCIDO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, MOTIVO PELO QUAL DEVERÁ ARCAR COM 1/3 (UM TERÇO) DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DAS REQUERIDAS. DEMAIS AUTORAS QUE RESTARAM VENCEDORAS. DEMANDADAS QUE ARCARÃO COM 2/3 (DOIS TERÇOS) RESTANTES DAS DESPESAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073714-6, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA FORMULADO PELA APELADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. EXEGESE DOS ARTS. 515 E SEGUINTES DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. As contrarrazões têm por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito pelos quais a parte Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé e, assim, descabida a pretensão de modificar o pronunciamento jurisdicional por meio delas. APELO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. SAUDÁVEL CONDIÇÃO FINANCEIRA DA OFENSORA. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. O arbitramento do valor indenizatório por danos morais deve ter por norte os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de levar em consideração as particularidades da espécie, de modo a reparar adequadamente as lesões sofridas pela vítima, sem lhe propiciar o enriquecimento ilícito, e punir com rigor o ofensor, desestimulando a reincidência. Nesse rumo, considerando a absoluta ausência de relação comercial entre as partes e a saudável condição financeira da empresa ofensora, necessária a majoração do valor condenatório para valor que melhor se amolda aos precedentes deste Órgão Fracionário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO À FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CPC. ARBITRAMENTO ADEQUADO. Os honorários advocatícios, nas ações de natureza condenatória, devem ser arbitrados em conformidade com o § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, levando em consideração o grau de zelo do profissional, a complexidade e o proveito econômico da causa, bem como o tempo de duração e a comarca de tramitação do processo, de modo a remunerar condignamente o profissional. Dessarte, diante de ação de pouca complexidade, que não exigiu do advogado a formulação de teses inovadoras ou complexas, bem como à vista da rápida tramitação do processo, a verba honorária deve ser mantida no correspondente a 15% do valor condenatório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014593-9, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO MORAL, POIS PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INADEQUAÇÃO. UTILIZAÇÃO NÃO OPERACIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA, DE OFÍCIO. JUROS DE MORA DEVIDOS A CONTAR DO EVENTO. CÔMPUTO EFETIVADO NOS TERMOS DO DISPOSTO NA SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. ATENDIMENTO AO ARTIGO 20, § 3º E ALÍNEAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADEVISO PARCIALMENTE PROVIDO. "A inscrição indevida nos cadastros de devedores nos órgãos de proteção ao crédito enseja indenização por danos morais, que são presumidos e não dependem de demonstração dos prejuízos decorrentes". (Emb. Infr. n. 2012.038529-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 13.8.2014). O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. Em caso de indenização de dano moral por ato ilícito, a correção monetária computa-se a partir da prolação do decisum em que foi arbitrado o quantum indenizatório (Súmula 362 do STJ), enquanto que os juros moratórios fluem a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A partir da vigência do novo Código Civil recomenda-se a incidência da correção monetária de acordo com os índices oficiais da Corregedoria de Justiça e juros de mora à razão de 1%. A utilização da taxa Selic como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros. Inteligência do Enunciado 20 da I Jornada de Direito Civil do CEJ do CJF. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064022-3, de Curitibanos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E EXTINGUIU O PROCESSO MONITÓRIO, COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA - PLEITO PASSÍVEL DE FORMULAÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA PRECARIEDADE DE RECURSOS FINANCEIROS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE RENDIMENTOS, COMPROVANTES DE DESPESAS E ATESTADO MÉDICO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BENESSE CONCEDIDA PARA FINS DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Preenchidos, no caso concreto, referidos critérios, conclui-se pela precariedade financeira da parte postulante, justificando a concessão da benesse pretendida para fins de conhecimento do reclamo. PRAZO PRESCRICIONAL - INTERREGNO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 206, I, §5º, DO CÓDIGO CIVIL - DÍVIDA LÍQUIDA REPRESENTADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR - ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ENUNCIADO 503) E PROCESSADO PELO RITO DOS REPETITIVOS (RESP. 1101412/SP) - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula'. [...]" (REsp 1101412/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11/12/2013). Os prazos prescricionais atinentes ao cheque não correm todos de forma sucessiva, não havendo falar, portanto, em início do lapso temporal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil apenas após o decurso do prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 61 da Lei n. 7.357/85. Assim, tendo a ação monitória sido ajuizada após o decurso do prazo quinquenal, e imperioso o reconhecimento da prescrição. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO QUE, EMBORA EQUIVOCADAMENTE PROCEDIDO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEU-SE NO MÍNIMO LEGAL - DEMANDA, ADEMAIS, EM TRÂMITE HÁ QUASE TRÊS ANOS - MINORAÇÃO INVIÁVEL. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando o estipêndio patronal de forma a menosprezar a atividade do causídico da parte. No caso, verifica-se que, embora estabelecida a verba honorária em percentual sobre o valor da causa, esta restou arbitrada no mínimo legal, de forma a mostrar-se inviável a minoração pretendida. Além disso, encontra-se o litígio em trâmite há quase três anos, período em que demandou a atuação diligente do procurador dos vencedores. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043676-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 2. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. RÉUS QUE ADENTRAM EM FARMÁCIA, RENDEM O PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO E, MEDIANTE O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, COM A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAEM CELULAR E DINHEIRO DO CAIXA E DO BOLSO DA VÍTIMA. FUGA NA POSSE DA RES FURTIVA COM QUE CONTA COM A AJUDA DOS COMPARSAS, QUE OS AGUARDAVAM DO LADO DE FORA. ACUSADOS PERSEGUIDOS POR POLICIAIS MILITARES À PAISANA, QUE FIZERAM A ABORDAGEM DO VEÍCULO E A PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DA RES FURTIVA. CONFISSÃO JUDICIAL DOS RÉUS JORGE E ELIVAN. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE RECONHECEM, NAS DUAS ETAPAS DA PERSECUÇÃO PENAL, OS RÉUS JORGE E SILVANO COMO SENDO OS INDIVÍDUOS QUE ADENTRARAM NA FARMÁCIA E FUGIRAM EM DIREÇÃO AO VEÍCULO ESTACIONADO, E OS CORRÉUS ELIVAN E FABIANO COMO OS AGENTES QUE AGUARDAVAM NO AUTOMÓVEL E AUXILIARAM NA FUGA. AUTORIA DOS RÉUS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 3. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO CORRÉU SILVANO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU RECONHECIDO PELAS TESTEMUNHAS OCULARES COMO O INDIVÍDUO QUE ADENTROU NA FARMÁCIA E SAIU DO ESTABELECIMENTO COM UMA ARMA DE FOGO NA CINTURA. ELEMENTOS DE PROVAS QUE DEMONSTRAM TER O RÉU PARTICIPADO ATIVAMENTE DA EXECUÇÃO DO CRIME DE ROUBO. "Não faz jus à redução da pena por participação de menor importância o réu que adere à intenção do corréu na prática do roubo, participando, ativamente, da empreitada criminosa" (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.049312-7, de Canoinhas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21/2/2013). 4. CONDENAÇÃO DO CORRÉU JORGE PELO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO - 0,8 (OITO DECIGRAMAS) DE MACONHA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSICIONAMENTO DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDUTA TÍPICA CARACTERIZADA. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas e uso de substância entorpecente, pois trata-se de crimes de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida. Precedentes do STJ" (STJ - RHC 57.761/SE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 1-10-2015). 5. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE VISA A TUTELAR A SAÚDE PÚBLICA. PRECEDENTE DESTA CORTE. ADEMAIS, MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO NO EXCELSO PRETÓRIO, SEM CONCLUSÃO DEFINIDA. 6. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DA PENA NOS MOLDES DA CONDENAÇÃO APLICADA AO CORRÉU FABIANO, O QUAL TEVE OS AUTOS CINDIDOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO APLICOU O CONCURSO FORMAL E TRANSITOU EM JULGADO PARA AS PARTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DAQUELA DECISÃO, VISTO QUE MENOS GRAVOSA. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. MEDIDA IMPOSITIVA. 7. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO MONTANTE DOS DIAS-MULTA. PROPORCIONALIDADE COM O AUMENTO DA PENA CORPORAL. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA DEFINITIVA. 8. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME JÁ APLICADO NA SENTENÇA. PEDIDO ÍRRITO NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. 9. PLEITO QUE VISA O ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE. DEFENSOR DATIVO NOMEADO QUE ATUOU EM TODO O PROCESSO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CONVALIDAÇÃO DA NOMEAÇÃO EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME DELIBERAÇÃO N. 1/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO E COM O PATAMAR QUE VEM SENDO UTILIZADO COMO PARÂMETRO PELAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBSERVAÇÃO, NO ENTANTO, QUE SE TRATA DE ADVOGADO QUE ATUOU EM FAVOR DE TRÊS ACUSADOS. 10. DETRAÇÃO PENAL (ART. 387, § 2º, DO CPP). SATISFAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME. RÉU SILVANO. REINCIDÊNCIA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MATÉRIA A SER RESOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022383-1, de Gaspar, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA E EXTINGUIU A FASE EXECUTIVA. ALEGADA NECESSIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DA PEÇA IMPUGNATÓRIA - TESE ALICERÇADA NA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO - INOCORRÊNCIA - DEFESA DA EXECUTADA QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE INCORRETOS OS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE, BEM COMO APONTA O QUE ENTENDE SER DEVIDO (LIQUIDAÇÃO ZERO) - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PETITÓRIO FUNDAMENTADO EM PARECER CONTÁBIL - RECURSO DESPROVIDO. "A memória de cálculo identificando, ainda que de modo conciso, o valor da obrigação que o impugnante entende devido, bem como o erro que alega existir no cálculo apresentado pelo credor, é suficiente para instruir o incidente de cumprimento de sentença porquanto preenchido o requisito do § 2º artigo 475-L do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 2013.037943-1, Des. Saul Steil, j. 19.11.2013). Não há falar em impugnação genérica quando a impugnante informou claramente o valor que entende devido (liquidação zero), bem como apontou incorreções nos cálculos do exequente nas questões atinentes ao cômputo equivocado das ações de telefonia celular e de juros sobre capital próprio. DIVIDENDOS - PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DISTRIBUÍDOS DESDE A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO - VINCULAÇÃO À EXISTÊNCIA DE AÇÕES EMITIDAS A MENOR - RESPEITO À COISA JULGADA - RECLAMO INACOLHIDO. É certo que os dividendos a serem pagos são aqueles distribuídos desde a integralização até a data do trânsito em julgado. No entanto, em respeito à coisa julgada, não há falar na existência de dividendos quando constatada a ocorrência de liquidação zero. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO INTEGRAM O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA - REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura viola os limites da decisão transitada em julgado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - REDUÇÃO DA VERBA, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA - JUSTIÇA GRATUITA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - INCONFORMISMO PROVIDO. "No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC." (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. Assim, entende-se adequada, no caso concreto, a fixação dos honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme precedentes desta Câmara. A concessão da justiça gratuita não impede a condenação dos beneficiários a suportar os ônus sucumbenciais. Porém, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, resta suspensa a exigibilidade por cinco anos, desde que perdure a condição de hipossuficiência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057324-8, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO - PEDIDO DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE CONTRARAZÕES. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA REQUERIDA - JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE UM DOS DEPOENTES - ELEMENTO PROBATÓRIO INÓCUO AO DESLINDE DO FEITO E À COMPROVAÇÃO FACTUAL PRETENDIDA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBANTE FACULTADO AO MAGISTRADO PELO ART. 130, DO CÓDEX PROCESSUAL CIVIL. É prerrogativa do magistrado, prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil, indeferir a produção de provas que considere inúteis ou protelatórias, de modo que à caracterização efetiva do cerceamento de defesa não basta a simples negativa do juízo à produção de determinada prova, mas sim a demonstração de que o elemento probante vedado seria decisivo ao esclarecimento da demanda. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS APELADAS - ARGUMENTOS TECIDOS PRELIMINARMENTE QUE SE CONFUNDEM COM O ASPECTO MERITÓRIO DA CONTROVÉRSIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS TESES EM SEDE PREFACIAL. Inviável o exame, em sede preliminar, das questões que, embora arguidas proemialmente, atrelam-se ao aspecto de fundo da celeuma discutida. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA OITIVA DA PARTE POR CARTA PRECATÓRIA - INACOLHIMENTO - MODALIDADE INSTRUTÓRIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 420, II DO CÓDIGO DE RITOS, SOBRETUDO NO CASO DE DEPOENTE DOMICILIADO EM COMARCA DIVERSA DA QUAL TRAMITA O PROCESSO. O depoimento por meio de carta precatória encontra-se preconizado no Código de Processo Civil e é amplamente aceito pela doutrina, mormente diante da vasta extensão do território nacional, pelo que se percebe desarrazoada a exigência ao depoente para que promova, como no caso dos autos, viagem longa e custosa com o único propósito de colher seu depoimento. MATÉRIA DO APELO - RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL PELA INTERRUPÇÃO DE NEGOCIAÇÃO PRELIMINAR - FASE DAS NEGOCIAÇÕES EM ESTÁGIO AVANÇADO - ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DEVER DE BOA-FÉ NÃO OBSERVADO - QUEBRA DA EXPECTATIVA DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. A formação dos contratos segue um processo caracterizado basicamente pelas fases de negociações preliminares, proposta definitiva e aceitação. Não comprovada a ocorrência das duas últimas, inviável se dizer que foi concluída a contratação. Verificado, por outro lado, que a etapa das negociações preliminares encontrava-se em estágio avançado, é possível a existência de lesão geradora do dever de indenizar, em decorrência da inobservância dos deveres de lealdade e boa-fé, os quais devem estar presentes também nas fases pré e pós-contratual. DANOS EMERGENTES - INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS RELACIONADAS À FORMAÇÃO DO CONTRATO, EXCLUÍDOS OS ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS AINDA PASSÍVEIS DE UTILIZAÇÃO . A fim de evitar o enriquecimento ilícito, devem ser indenizadas apenas as despesas comprovadas e que sejam atinentes à formação do contrato, excluíndo-se os insumos e os bens que acresceram o patrimônio da parte autora e ainda podem ser utilizados no desempenho de outras atividades. DANO MORAL - ROMPIMENTO DAS TRATATIVAS PRÉ-CONTRATUAIS - LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER PRESERVADA - MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA O DEVER DE REPARAÇÃO. A simples negativa de contratação não consubstancia, por si só, ato passível de acarretar correspondente ressarcimento extrapatrimonial. No mais, "se o ato ilícito gera meros aborrecimentos naturais, não há falar em indenização por danos morais" (TJ/MG, Apelação Cível n. 1.0145.09.546283-7/001, Rel. Des. Lucas Pereira, publ. em 17/5/2011). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES, NA RATIO DE 50% ENTRE AS PARTES - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS VEDADA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. Constatando-se ter os apelos sido julgados parcialmente procedentes, há que se aquinhoar os ônus sucumbenciais de forma a refletir o resultado da lide. Dessa forma, sopesado o êxito de cada litigante na demanda, condenam-se ambas as partes ao pagamento da sucumbência processual, suportada na razão de 50% para cada parte. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032632-4, de Bom Retiro, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE ADVERTÊNCIA ACERCA DO DIREITO DO ACUSADO AO SILÊNCIO E IRREGULARIDADES NA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 403 DO CPP). PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 571, II, DO CPP. ADEMAIS, NULIDADES NÃO VERIFICADAS. INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INQUISITÓRIO E PREPARATÓRIO. EVENTUAIS VÍCIOS QUE NÃO PROVOCAM NULIDADE, COMO TAMBÉM NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. EVENTUAL FALTA DE ADVERTÊNCIA QUANTO À PRERROGATIVA DE PERMANECER EM SILÊNCIO NA FASE JUDICIAL. EXIGÊNCIA OBSERVADA PELO TOGADO AO TEMPO, NA FORMA DO ART. 186 DO CPP VIGENTE À ÉPOCA DO ATO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE TENHA SIDO CONSTRANGIDO PELO TOGADO A FALAR. PRECATÓRIA COM A REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE. MÁCULA INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS. LATROCÍNIO DEMONSTRADO PELA CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS, NA DELEGACIA, CONFIRMADA EM JUÍZO NO TOCANTE À DELAÇÃO. ENVOLVIMENTO DO SEGUNDO ACUSADO EVIDENCIADO POR SUA PRÓPRIA FALA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E PELO RELATO DE UMA TESTEMUNHA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DANDO CONTA DE TÊ-LO VISTO NA POSSE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO PROCURANDO AUXÍLIO PARA TROCA DE PLACA, INCLUSIVE SOB AMEAÇA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO NO CURSO DO PROCESSO, MAS SEM MENÇÃO À DATA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO STJ. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS PARA SUA AFERIÇÃO. AFASTAMENTO. AUMENTO DECORRENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDO. INTENSO SOFRIMENTO CAUSADO À VÍTIMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESERVAÇÃO DO QUANTUM APLICADO EM RAZÃO DA DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA CONFISSÃO. VERSÃO MODIFICADA EM CADA UMA DAS OPORTUNIDADES EM QUE O ACUSADO FOI OUVIDO. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO À SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS ACUSADOS. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA AO MÍNIMO LEGAL. Pedido de FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ADVOGADO NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO DE WAGNER PROVIDO PARCIALMENTE. APELO DE ALTAMIRO DESPROVIDO, COM A ADEQUAÇÃO DA PENA E DIMINUIÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034043-0, de Urussanga, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO E DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. (I) CULPA PELO EVENTO DANOSO. VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM EM SENTIDOS OPOSTOS. INVASÃO DA CONTRAMÃO PELO RÉU. FATO CONFIRMADO POR ELE E CORROBORADO PELA PROVA ORAL. RÉU QUE, ADEMAIS, ESTAVA EMBRIAGADO. SITUAÇÃO ATESTADA EM AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO OCORREU DEVIDO ÀS CONDIÇÕES ADVERSAS DA PISTA E DA PRESENÇA DE NEBLINA. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CLIMÁTICAS QUE RECOMENDAVAM MAIOR CAUTELA E NÃO ELIDEM A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR QUE INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. "As condições climáticas, se desfavoráveis ao trafego, implicariam em maior cautela da parte dos motoristas e jamais podem servir de justificativa ou mesmo atenuante ao causador do acidente." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.039558-4, de Xaxim, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 30-10-2007). TESE DE CULPA CONCORRENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO EM QUE SE ENCONTRAVA O DEMANDANTE. ANUNCIADO EXCESSO DE VELOCIDADE, ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR E AUSÊNCIA DE USO DO CINTO DE SEGURANÇA PELOS OCUPANTES DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PARTE RÉ. EXEGESE DO ART. 333, INC. II, DO CPC. INVASÃO DA CONTRAMÃO QUE, ADEMAIS, PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. "A perda de controle de veículo, vindo a ingressar na pista de rolamento contrária e atingindo automóvel que transitava no sentido oposto, sobrepõe-se ao suposto excesso de velocidade deste." (Apelação Cível n. 2007.025322-4, de Blumenau, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. 12/05/2011). CULPA EXCLUSIVA DO SEGUNDO RÉU. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PRIMEIRA RÉ, PORQUANTO PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. (II) DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AUTOR QUE, EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO, SOFREU TRAUMATISMO CRANIANO E FRATURA NA MANDÍBULA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ NO CASO CONCRETO. (III) LUCROS CESSANTES. PRETENSÃO DAS RÉS DE AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE LABOR ANTES DO SINISTRO E DO AFASTAMENTO POR CINCO MESES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RENDA MENSAL AUFERIDA. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. DECISÃO ACERTADA. REDUÇÃO, CONTUDO, PARA PERÍODO DE CINCO E NÃO SEIS MESES COMO CONSIGNADO NA SENTENÇA. "À míngua de prova concreta acerca dos rendimentos da vítima impedida de exercer seu ofício, após o sinistro, o valor da indenização por lucros cessantes deve levar em consideração o salário mínimo vigente ao tempo da inatividade." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.080297-2, de São José, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 11-03-2010). (IV) LIDE SECUNDÁRIA. NEGATIVA DA SEGURADORA DIANTE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL SEGURADO. ALCOOLEMIA ANUNCIADA DE FORMA CLARA E PRECISA NO TERMO DE CONSTATAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EMBRIAGUEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 277, §2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PODE SER ATESTADA POR AUTORIDADE DE TRÂNSITO. SITUAÇÃO NÃO DERRUÍDA PELA PARTE RÉ. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR OS DANOS OCASIONADOS EM DESFAVOR DE TERCEIROS QUE, CONTUDO, PERMANECE INABALADO. Se é certo que a seguradora não está obrigada a pagar os prejuízos ocasionados no patrimônio do segurado que conduzia de forma embriagada o seu automóvel, e por isso deu causa ao acidente, o mesmo não se pode dizer em relação aos danos que este mesmo segurado ocasionou contra a esfera jurídica de terceiros. Em relação a esses, ainda que estivesse ele alcoolizado, o dever de honrar o contrato pela seguradora permanece intacto. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, NO LIMITE DA APÓLICE. AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. APÓLICE QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNA VALOR ZERO PARA ESTA COBERTURA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO NAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA APÓLICE, CUJO ACESSO NÃO FOI NEGADO PELA SEGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS REVELADORAS DA AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA O MENCIONADO RISCO. O seguro, nos termos do art. 757 do Código Civil, alcança apenas os riscos particularizados na apólice, vedado, nesse âmbito, interpretações extensivas e analógicas. (V) VERBA SUCUMBENCIAL. ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE QUE O AUTOR SUCUMBIU EM MAIS DE 90% DA SUA PRETENSÃO. INSUBSISTÊNCIA. ÊXITO EM TRÊS DOS CINCO PEDIDOS. ÔNUS BEM DISTRIBUÍDOS NA ORIGEM. FIXAÇÃO DO QUANTUM DO DANO MORAL EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL QUE NÃO REFLETE NA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO SEU CAUSÍDICO. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE FIXADO NO PATAMAR DE 15% QUE BEM REMUNERA O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO E SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS VETORES TIMBRADOS NAS ALÍNEAS DO ART. 20, §3º, DO CPC. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AUTORIZADA NA ORIGEM. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. DIREITO PERSONALÍSSIMO DO ADVOGADO. ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB. "(...) Segundo ditame do art. 23 da Lei n. 8.906/94, a verba advocatícia constitui direito personalíssimo do causídico que dela faz jus, não dando ensejo, pois, à compensação, nada obstante a orientação que dimana da não vinculativa Súmula 306 do STJ". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032931-2, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 27-08-2015). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026044-1, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SINDICÂNCIA SIGILOSA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DO PRAZO PARA CONCLUSÃO - RELATÓRIO FINAL EM CONSONÂNCIA COM A PROVA COLETADA - PREJUÍZO À DEFESA NÃO COMPROVADO - NULIDADES INEXISTENTES. O Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que "só se proclama nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief". (STJ - MS n. 12153/DF, Rel. Ministro Ericson Maranho - Des. Convocado do TJSP) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE DEZ (10) DIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO OU DO SEU DEFENSOR SOBRE A DECISÃO QUE APLICOU A PENA DE SUSPENSÃO - INEXISTÊNCIA - PORTARIA PUNITIVA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CORTE DE CONTAS - PRAZO LEGAL PARA INTERPOR RECURSO ADMINISTRATIVO CONTADO DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA - PAD CONCLUÍDO EXTEMPORANEAMENTE - JULGAMENTO PROFERIDO FORA DO PRAZO - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO PUNITIVA QUE CONTRARIA O RELATÓRIO CONCLUSIVO DA COMISSÃO PROCESSANTE - POSSIBILIDADE - PENA PROPORCIONAL À INFRAÇÃO DISCIPLINAR (INSUBORDINAÇÃO OU INDISCIPLINA E DEIXAR DE CUMPRIR OU DE FAZER CUMPRIR NORMAS LEGAIS A QUE ESTEJA SUJEITO) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. O fato de o servidor ter tomado ciência da decisão que lhe aplicou a pena de suspensão, apenas com a publicação da respectiva portaria punitiva, não caracteriza cerceamento de defesa, haja vista que a legislação estadual pertinente, vigente à época, embora não previsse a obrigatoriedade da intimação pessoal do servidor ou de seu defensor, dizia que a partir da publicação da portaria punitiva tem início o prazo para a interposição dos recursos cabíveis. "A ausência de demonstração de prejuízo concreto resultante da demora na conclusão do processo disciplinar desautoriza a declaração de nulidade processual. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é no sentido de que o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo à parte que suscita o vício; não se decreta nulidade processual por presunção". (STF - MS 31199/DF, Relª Ministra Cármen Lúcia) O Supremo Tribunal Federal tem orientado no sentido de que o "julgamento do processo administrativo fora de prazo não acarreta nulidade". (STF - RMS 29544 AgR/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes) A autoridade competente, no julgamento do processo administrativo disciplinar, não está vinculada aos fundamentos ou às sugestões da Comissão Disciplinar, de sorte que poderá fundamentadamente, se assim entender, aplicar pena diversa daquela sugerida, reduzir, aumentar ou absolver o acusado, sem que isso implique nulidade do processo administrativo disciplinar. A pena de suspensão de dez (10) não viola o princípio da proporcionalidade porque foi aplicada em razão das graves infrações disciplinares praticadas pelo servidor público (indisciplina ou insubordinação; e por deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as normas legais a que esteja sujeito), para as quais a legislação estadual pertinente prevê suspensão de até trinta (30) dias. Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070034-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

ANULAÇÃO DE ATO RESTRITIVO DE CRÉDITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICIDADE NA QUITAÇÃO DE BOLETO. AUTORA QUE, AO SALDAR A PRIMEIRA PRESTAÇÃO, UTILIZA O BOLETO REFERENTE À SEGUNDA. EMPRESA QUE RECEBE O VALOR E DÁ QUITAÇÃO À PRIMEIRA PARCELA. TENTATIVA POSTERIOR DE PAGAMENTO DA SEGUNDA PRESTAÇÃO COM O BOLETO CORRETO, MAS JÁ PAGO POR EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA EMPRESA AO BANCO, QUE NÃO RECEBEU O PAGAMENTO PORQUE O BOLETO JÁ ESTAVA PAGO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À PARTE AUTORA QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE PAGAR A SEGUNDA PARCELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. Os danos morais oriundos de inscrição indevida do nome de consumidores nos cadastros de inadimplentes são presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. VALOR FIXADO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO E EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. JUROS DE MORA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SUMULA Nº 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUI A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR EM CONDENAÇÃO. Tratando-se de ilícito gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. A atualização monetária, de seu turno, tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação (Súmula nº 362 do STJ). HONORÁRIOS FIXADOS COM ARRIMO NO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CPC. A determinação do montante dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20 do CPC), parâmetros esses que foram devidamente observados. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056762-3, de Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA DEMANDADA. ALEGADO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PORQUE A DÍVIDA ERA DEVIDA. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE É FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. ILICITUDE DA CONDUTA DA DEMANDADA QUE CONSISTE NA AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE COBRANÇA ANTERIOR OU MESMO NOTIFICAÇÃO DO AUTOR DA EXISTÊNCIA DE MULTA DE TRÂNSITO DECORRENTE DE INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE O PERÍODO EM QUE UTILIZOU O VEÍCULO LOCADO. REGISTRO EFETUADO INDEVIDAMENTE NO SPC. ABALO DE CRÉDITO VERIFICADO IN RE IPSA. PREJUÍZO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. A ocorrência de dano moral por indevida inscrição em castro de restrição de crédito enseja o pagamento de danos morais. Reconhecidos o ato ilícito, o nexo e a lesão, dispensa-se a produção de prova do abalo moral sofrido. O crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, de modo que sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas. INSCRIÇÃO ANTERIOR NO ROL DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ENVOLVENDO O DÉBITO DA INSCRIÇÃO PRÉ-EXISTENTE. REGISTRO ILEGÍTIMO. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. Não se aplica o enunciado da Súmula 385 do STJ se a anterior anotação, questionada judicialmente, também é resultado da utilização fraudulenta do nome do consumidor. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. VALOR FIXADO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO, PORÉM, QUE NÃO OBSERVÂNCIA O CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. . A determinação do montante dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20 do Código de Processo Civil). APELO DA DEMANDADA NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076122-1, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. COBRANÇA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IRREGULARIDADE CONSTATADA A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2011. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 206, § 3º, IV E 2.028 DO CC. LAPSO ENTRE O INÍCIO DA COBRANÇA INDEVIDA E A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL INFERIOR A METADE DO PREVISTO NO ART. 2.028 DO CC/02. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, IV, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. "O prazo de prescrição da pretensão pessoal de indenização em face de enriquecimento sem causa, que era de vinte anos pelo Código Civil de 1916, passou a ser de três anos pelo Código Civil de 2002. Segundo a regra de transição do art. 2.028 deste último, 'serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Se no caso concreto incidir a regra de transição do Código Civil de 2003 acerca da prescrição e o prazo a ser aplicado for o de três anos estabelecido no art. 208, § 3º, IV, deste ordenamento, o 'dies a quo' da contagem será a data de início da sua vigência, ou seja, 11.01.2003." (TJSC, AC n. 2008.023191-5, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 4.6.08). COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CÁLCULO DE ACORDO COM O SISTEMA DE ECONOMIAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR RESPEITADO O CONSUMO REAL AFERIDO. DECISÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL, EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local". (REsp n. 1166561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 25.8.10). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. ATITUDE DA CONCESSIONÁRIA AMPARADO POR LEI E REGULAMENTO INTERNO. ERRO JUSTIFICÁVEL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Constatada a cobrança indevida dos valores, é cabível a devolução do que foi pago a maior, de forma simples, porque houve erro justificável por parte da concessionária de serviço público. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE ANTES DA CONTAGEM DO PRAZO DE 15 DIAS. MATÉRIA PACIFICADA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.262.933/RJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. "Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). (STJ, REsp n. 1262933/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.6.13). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003065-9, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO MOMENTO OPORTUNO E NA VIA PROCESSUAL ADEQUADA (EXCEÇÃO), POR SE TRATAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO. ADEMAIS, ATRIBUIÇÃO JURISIDICIONAL DO FEITO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE (ART. 75, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. INTERROGATÓRIO REALIZADO COMO PRIMEIRO ATO DE INSTRUÇÃO. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NO ART. 57 DA LEI DE DROGAS. LEI ESPECIAL QUE SE APLICA AO CASO (ART. 394, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA FORMULAÇÃO DE QUESITOS E ACOMPANHAMENTO DO EXAME TOXICOLÓGICO. INACOLHIMENTO. PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. APELANTE QUE SEQUER REQUEREU A PRODUÇÃO DESSA PROVA NA DEFESA PRÉVIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DO PREJUÍZO NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DE QUALQUER NULIDADE (ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE QUE DISPENSOU 0,9 (NOVE DECIGRAMAS) DE COCAÍNA E 1,3G (UM GRAMA E TRÊS DECIGRAMAS) DE CRACK QUANDO ESTAVA A BORDO DE UMA MOTOCICLETA E ADENTROU NO SEU APARTAMENTO, ONDE FORAM APREENDIDOS 402,2G (QUATROCENTOS E DOIS GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS) DE MACONHA E R$ 305,00 (TREZENTOS E CINCO REAIS) EM ESPÉCIE. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CAPAZES DELIMITAR A AUTORIA DELITIVA. APELANTE QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE TÃO SOMENTE DA MACONHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE POR EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO PELO ART. 28 DA LEI DE DROGAS APTA A GERAR A REINCIDÊNCIA OU ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRECEDENTES. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. ADMITIDA APENAS A PROPRIEDADE DA MACONHA APREENDIDA E ALEGADA, AINDA, A DESTINAÇÃO PESSOAL. DELITO NÃO CONFESSADO. "Para a configuração da atenuante da confissão espontânea, o acusado deve admitir a prática do fato criminoso que lhe é imputado. O simples fato de o paciente ter confessado a propriedade da droga, mas não assumindo a finalidade de difusão, alegando ser destinada à consumo próprio impossibilita o reconhecimento da atenuante." (STJ -HC 111.059/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 01/12/2011, DJe 01/02/2012) REGIME PRISIONAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL MAIS BRANDO. INACOLHIMENTO. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO E COM MAUS ANTECEDENTES CONDENADO À PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS (ART. 33 DO CÓDIGO PENAL). VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM A TABELA SECCIONAL DA OAB E, SUBSIDIARIAMENTE, DE CONCESSÃO PELA ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADVOGADO QUE SOMENTE APRESENTOU AS ALEGAÇÕES FINAIS. VERBA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E/OU APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088423-4, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA - FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO - TRIBUTO INEXIGÍVEL - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Pelo princípio do livre convencimento motivado do juiz, fincado no art. 131 do Código de Processo Civil, e pelo poder de ampla instrução processual, que é corolário daquele (CPC, art. 130), tendo em vista os elementos de convicção constantes do caderno processual, a perícia fazia-se dispensável. (...)" (Apelação Cível n. 2014.021543-9, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 3.6.2014) "'- Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. '- 'A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001)". (...) (Apelação Cível n. 2014.021380-6, de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10.6.2014) O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091176-8, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 03-03-2015). "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" (Súmula 306, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058294-8, de Braço do Norte, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

INDENIZATÓRIA. ATO ILÍCITO. INCÊNDIO INTENCIONAL. REFLORESTAMENTO DE PINUS EM PROPRIEDADE VIZINHA CONSUMIDO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE PESSOA INDICADA PELA TESTEMUNHA EM SEU RELATO. DESNECESSIDADE PORQUE JÁ SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA A CAUSA, PORQUE JÁ ESGOTADO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL E A PESSOA REFERIDA JÁ ERA DE CONHECIMENTO DA PARTE (ART. 407 DO CPC) E, POR FIM, PORQUE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 408 DO CPC SE FAZ PRESENTE. Se a parte já tinha ciência prévia que uma pessoa testemunhou algum fato, não se pode permitir a oitiva de tal pessoa, apenas porque referida no depoimento de uma testemunha, pois isto violaria não apenas as regras previstas nos arts. 407 e 408 do CPC como, também, o princípio do contraditório e da ampla defesa, já que, como não se trata de hipótese excepcional, a parte contrária seria surpreendida com a sua participação no processo. O depósito prévio do rol de testemunhas, em cartório, não apenas permite que se adote providências práticas, como, também, assegura à parte contrária ciência de quem será ouvido. Bem instruía a causa, correto o indeferimento de testemunha cujo fato já está demonstrado. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. INCÊNDIO INICIADO NA BEIRA DA ESTRADA QUE CIRCUNDA AS PROPRIEDADES DOS LITIGANTES. DEMANDADO, VIZINHO, QUE APENAS SE ESFORÇA EM REALIZAR ACEIRO PARA APAGAR A QUEIMADA, CUJA CAUSA NÃO É COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Se o conjunto probatório não demonstra a presença dos requisitos do art. 186 do Código Civil, a saber, um fato lesivo causado por ação ou omissão dolosa ou culposa, a ocorrência do dano e o nexo de causa, não procede a pretensão de ressarcimento de danos em ação indenizatória por ato ilícito. Não comprovada a origem e a intencionalidade do incêndio supostamente praticado pelo acionado, o qual supostamente teria consumido reflorestamento de pinus da parte interessada, não procede o intento reparatório. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER, COM MAIOR AMPLITUDE, AS BALIZADORAS QUALITATIVAS PREVISTAS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. Prevê o CPC que, julgada improcedente a demanda, os honorários sucumbenciais serão fixados "consoante apreciação equitativa do juiz", ou seja, em valor certo. É de se observar, para tal fixação, não obstante, as balizadoras qualitativas previstas no § 3º do artigo em referência, a saber, (a) o grau de zelo do profissional; (b) o lugar da prestação do serviço; (c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido no serviço. Fixada a verba honorária em quantia que não se harmoniza com os preceitos do art. 20, § 3º, do CPC, acolhe-se a pretensão para majorá-la para importância que se mostre compatível com o trabalho efetivamente realizado. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. APELO DO DEMANDADO PROVIDO, EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075340-4, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA/PROTETIVA DE SEMILIBERDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RECURSO DO REPRESENTADO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE EM JUÍZO, ALIADA ÀS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS E DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA, AS QUAIS CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE DO MENOR PELO ATO INFRACIONAL QUE LHE FOI IMPUTADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME QUALIFICADO, QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ADOLESCENTE, ADEMAIS, CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. POSTULADO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA QUANDO FARTAMENTE EVIDENCIADA PELAS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E ESFORÇOS DO RECORRENTE COM O COMPARSA EVIDENCIADA. PAPEL DESEMPENHADO, FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DA EMPREITADA INFRACIONAL, QUE APENAS NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS/PROTETIVAS. DESCABIMENTO. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. MEDIDAS MAIS BRANDAS APLICADAS ANTERIORMENTE QUE NÃO FORAM SUFICIENTES À RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INVIABILIDADE. PARÂMETRO NÃO APLICÁVEL A DEFENSOR NOMEADO. PRECEDENTE. COMPLEMENTAÇÃO, NO ENTANTO, DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA, TENDO EM VISTA O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] No arbitramento da verba honorária, os parâmetros a serem utilizados para a fixação judicial são de livre convencimento motivado do magistrado, v.g., o trabalho desempenhado, o grau de zelo profissional, tempo e labor exigido para a prestação do serviço e complexidade do caso concreto, haja vista tratar-se de defensor nomeado pelo juízo, e não de advogado contratado. Por isso que a tabela da OAB, disciplinando de modo apenas sugestivo e não obrigatório, não vincula o Juízo na fixação da verba honorária ao defensor dativo, sob pena de quebrar financeiramente o Estado se aplicada sistematicamente, de modo a tornar duvidosa a capacidade do erário de suportá-los [...] (Apelação Criminal n. 2015.041739-7, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, j. 25-08-2015). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.056885-2, de Trombudo Central, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

TRIBUTÁRIO - ICMS - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO - PRELIMINAR AFASTADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA - TARIFAÇÃO BINÔMIA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS VALORES DA ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA E DA DEMANDA DE POTÊNCIA UTILIZADA E MEDIDA QUE COMPÕEM O PREÇO DA MERCADORIA - SÚMULAS N. 21 DESTE TRIBUNAL E 391 DO STJ - APLICAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se o consumidor final da energia elétrica (contribuinte de fato) é quem desembolsa os valores concernentes ao ICMS, tem ele legitimidade ativa para buscar a sustação da cobrança eventualmente indevida do tributo incidente sobre a demanda reservada de potência. É equivocada a discussão da incidência do ICMS sobre o valor da demanda contratada de potência pela ótica do fato gerador, que jamais deixou de ser o fornecimento de energia elétrica. O que deve ser discutido é se na base de cálculo se deve incluir ou não o valor da demanda de potência efetivamente utilizada e medida, que compõe o valor total da operação. A base de cálculo do ICMS é o valor total da operação de circulação de mercadoria que, no caso de consumo de energia elétrica, é o preço final pago pelo consumidor. No fornecimento de energia elétrica com demanda contratada de potência a tarifação é binômia, composta de duas parcelas distintas, ou seja, do valor do consumo de energia elétrica e do valor da potência contratada e, nessa hipótese, incide o referido imposto sobre a soma dos valores do consumo e da potência efetivamente utilizada e medida, inclusive a de ultrapassagem. Potência é, na verdade, a força com que a energia elétrica chega ao estabelecimento consumidor em face da demanda previamente calculada para atender às necessidades empresariais. Para disponibilizar essa reserva de potência ao consumidor a concessionária tem maior custo que é repassado à tarifa paga pelo usuário, daí porque compõe o preço da energia elétrica que é consumida com aquela maior potência, o que caracteriza por inteiro o fato gerador do tributo. A divergência que havia neste Tribunal acerca da incidência de ICMS sobre o consumo de energia elétrica com demanda reservada de potência restou superada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público que editou a Súmula n. 21, assim vazada: "Incide ICMS tão-somente sobre os valores referentes à energia elétrica consumida (kWh) e à demanda de potência efetivamente utilizada (kW), aferidas nos respectivos medidores, independentemente do quantitativo contratado". Consoante a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, o ICMS deve incidir apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada (Súmula n. 391, do STJ). Nas ações de repetição de indébito tributário, a partir do trânsito em julgado da sentença os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Até então a correção monetária será calculada pelo INPC. "Pacificou-se o entendimento pretoriano no sentido de que não deve entidade estatal, na hipótese de sucumbir, suportar honorários de advogado acima do percentual de 10%." (TJSC, Apelação Cível n. 1997.014184-0, de Lages, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 19-02-1998). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090277-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ESTADO DE SANTA CATARINA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DE QUE A VERBA HONORÁRIA SERÁ DEVIDA SOMENTE NA HIPÓTESE DE O ENTE PÚBLICO NÃO PAGAR A DÍVIDA EM SESSENTA (60) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A RPV - MORA COMPROVADA NO CASO CONCRETO - VERBA DEVIDA - FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A partir do julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.406.296/RS, de que foi Relator o Ministro Herman Benjamin (DJe 19.03.2014), cabe distinguir com as seguintes conclusões em relação à possibilidade, ou não, de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios nas execuções de sentença contra a Fazenda Pública, não embargadas: a) sendo caso de precatório, não cabe fixação de verba honorária em face da proibição contida no art. 1º-D da Lei n. 9.494/97; b) sendo caso de requisição de pequeno valor (RPV) relativa ao montante integral do crédito, sem qualquer renúncia de valor excedente, os honorários advocatícios são devidos à parte exequente se o pagamento voluntário não for feito dentro do prazo que o executado tem para opor embargos (STF, RE n. 420816, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; TJSC, AI n. 2011.098519-7, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva); c) tratando-se de requisição de pequeno valor (RPV) em face de renúncia do exequente ao crédito excedente, para evitar o precatório, não são devidos honorários advocatícios; d) ocorrendo situação mista de expedição de RPV para um ou mais exequentes que não tiveram de renunciar ao crédito excedente e RPV para exequentes renunciantes ao excesso, os honorários advocatícios são devidos, após o decurso do prazo dos embargos do devedor sem pagamento voluntário, porém, somente em relação ao crédito que não foi mutilado pela renúncia ao excedente; e) na hipótese de expedição de RPV sem renúncia ao crédito excedente, para um ou mais exequentes, e precatório para outro(s), os honorários advocatícios são devidos no tocante àquela parte e não a esta; f) e na hipótese de tríplice ocorrência (RPV sem renúncia, RPV com renúncia e precatório), a verba honorária deve ser arbitrada somente em relação à requisição sem renúncia); lembrando que, em face do disposto no art. 20, § 4º c/c o § 3º, do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários pode ser feito em percentual ou valor fixo, sempre módico, até porque o patrono do exequente já está recebendo os honorários relativos ao processo de conhecimento; e que para o INSS, em ações de acidente de trabalho, há prazo diverso para pagamento voluntário previsto na legislação previdenciária. Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061094-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO BENEFICIÁRIO PARA REQUERER INDENIZAÇÃO DO SEGURO. PLEITO ADMINISTRATIVO NÃO FORMULADO. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INVALIDEZ TOTAL POR ACIDENTE DO SEGURADO. COBERTURA NEGADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO PRÊMIO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA APÓLICE. ABUSIVIDADE (CDC, ART. 51, INC. IV). NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS). EXAME MÉDICO IDÔNEO JÁ REALIZADO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. ATO QUE, DESPIDO DE DÚVIDA OBJETIVA SUSCITADA PELA PARTE CONTRÁRIA, COMPROVA SUFICIENTEMENTE O QUADRO INCAPACITANTE DAQUELE. SEGURADO INTERDITADO. PROVA PERICIAL REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO DE INTERDIÇÃO, ADEMAIS. LAUDO DAQUELES AUTOS QUE ATESTA A INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTEMENTE DO AUTOR. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em se tratando de seguro de vida em grupo de prestamistas, firmado para garantir o adimplemento de determinado investimento em caso de falecimento ou invalidez permanente do contratante, possuem os herdeiros do segurado legitimidade para pleitear judicialmente o estrito cumprimento da avença securitária, com a quitação do saldo devedor, mormente diante da inércia da empresa subestipulante, principal beneficiária do seguro". (Ap. Cív. n. 2004.029202-1, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 14.9.2006)". Não há ausência de interesse de agir quando do provimento judicial há resultado útil ao autor. "Por força de conteúdo constitucional (art. 5º, XXXV), a instância administrativa não pode ser obstáculo ao livre acesso ao Poder Judiciário. Portanto, o jurisdicionado não é obrigado a esgotar as instâncias administrativas para, enfim, lançar mão do aparato jurisdicional." (Ap. Cív. n. 2014.015844-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 27.4.2015). Nos negócios efetuados entre fornecedor e consumidor, admitida a hipossuficiência do segundo, deve-se atentar, na interpretação das cláusulas contratuais, ao disposto no CDC, artigos 6º, III (direito à informação clara), 47 (nos casos de dubiedade, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor) e 51 (nulidade de cláusulas abusivas). Dessa feita, deve ser devidamente observada a proteção legal ao consumidor, sem incorrer-se em excesso, sendo respeitados, sempre, os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. "Ausente a notificação do consumidor para constituí-lo em mora, em razão do inadimplemento de parcelas de contrato de seguro de vida, cujos pagamentos faziam-se costumeiramente por débito automático em conta, não assiste razão à seguradora, ao tentar se eximir do pagamento da respectiva cobertura, ao argumento de não estarem pagos os valores das parcelas mensais referentes aos três meses anteriores ao óbito do segurado. Essa inadimplência, por si só, não autoriza a rescisão unilateral do contrato, posto que aplicável à hipótese o art. 51, IV e XI do Código de Proteção ao Consumidor, com a validade dessa rescisão condicionando-se à prévia notificação do contratante em débito". (Ap. Cív. n. 2014.055115-3, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 27.11.2014). "Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de ser desnecessária a realização de prova pericial a fim de atestar o estado de invalidez do segurado quando existente ato de aposentação deferido pelo órgão previdenciário oficial, por ser cediço que tal benefício, nesses casos, somente é concedido após a realização de rigorosos exames e perícias médicas sobre a efetiva incapacidade laborativa do beneficiário." (AI n. 2012.014389-5. Rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.6.2012). Para a caracterização da invalidez não é necessária a incapacidade total e completa para toda e qualquer atividade, bastando aquela que impede o exercício da atividade profissional desenvolvida ao tempo da ocorrência da doença, de modo que se afigura abusiva a previsão contratual constante das cláusulas gerais da apólice que considera que a invalidez por doença somente seria devida quando houvesse quadro clínico incapacitante para o desempenho de todo e qualquer tipo de atividade laboraiva. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029438-1, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).