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Jurisprudência

TJSC 2010.073714-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA. JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA AUTORA E A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERENTES. INCONFORMISMO DOS DEMANDANTES. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA QUE É PENSIONISTA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENCARGOS TRABALHISTAS QUE RESULTAM NA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE EVIDENTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ATENÇÃO AO TEOR DA SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM DO PRAZO...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fabíola Duncka Geiser
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.014593-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA FORMULADO PELA APELADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. EXEGESE DOS ARTS. 515 E SEGUINTES DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. As contrarrazões têm por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito pelos quais a parte Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé e, assim, descabida a pretensão de modi...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.064022-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO MORAL, POIS PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INADEQUAÇÃO. UTILIZAÇÃO NÃO OPERACIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA, DE OFÍCIO. JUROS DE MORA DEVIDOS A...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Elton Vitor Zuquelo
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2015.043676-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E EXTINGUIU O PROCESSO MONITÓRIO, COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA - PLEITO PASSÍVEL DE FORMULAÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA PRECARIEDADE DE RECURSOS FINANCEIROS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE RENDIMENTOS, COMPROVANTES DE DESPESAS E ATESTADO MÉDICO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BENESSE CONCEDIDA PARA FINS DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Para a aferição da situaç...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2015.022383-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 2. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. RÉUS QUE ADENTRAM EM FARMÁCIA, RENDEM O PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO E, MEDIANTE O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, COM A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAEM CELULAR E DINHEIRO DO...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Graziela Shizuiho Alchini
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Gaspar
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TJSC 2015.057324-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA E EXTINGUIU A FASE EXECUTIVA. ALEGADA NECESSIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DA PEÇA IMPUGNATÓRIA - TESE ALICERÇADA NA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO - INOCORRÊNCIA - DEFESA DA EXECUTADA QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE INCORRETOS OS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE, BEM COMO APONTA O QUE ENTENDE SER DEVIDO (LIQUIDAÇÃO ZERO) - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIV...
Data do Julgamento : 22/09/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Blumenau
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TJSC 2011.032632-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO - PEDIDO DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE CONTRARAZÕES. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA REQUERIDA - JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE UM DOS DEPOENTES - ELEMENTO PROBATÓRIO INÓCUO AO DESLINDE DO FEITO E À COMPROVAÇÃO FACTUAL PRETENDIDA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBANTE FACULTADO AO MAGISTRADO PELO ART. 130, DO CÓDEX PROCESSUAL CIVIL. É prerrogativa do magistrado, prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil, indeferir a produção de provas que considere inúteis ou protelató...
Data do Julgamento : 27/01/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Mário Bianchini Filho
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Bom Retiro
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TJSC 2013.034043-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE ADVERTÊNCIA ACERCA DO DIREITO DO ACUSADO AO SILÊNCIO E IRREGULARIDADES NA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 403 DO CPP). PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 571, II, DO CPP. ADEMAIS, NULIDADES NÃO VERIFICADAS. INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INQUISITÓRIO E PREPARATÓRIO. EVENTUAIS VÍCIOS QUE NÃO PROVOCAM NULIDADE, COMO TAM...
Data do Julgamento : 24/11/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Urussanga
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TJSC 2014.026044-1 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO E DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. (I) CULPA PELO EVENTO DANOSO. VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM EM SENTIDOS OPOSTOS. INVASÃO DA CONTRAMÃO PELO RÉU. FATO CONFIRMADO POR ELE E CORROBORADO PELA PROVA ORAL. RÉU QUE, ADEMAIS, ESTAVA EMBRIAGADO. SITUAÇÃO ATESTADA EM AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO OCORREU DEVIDO ÀS CONDIÇÕES ADVERSAS DA PISTA E DA PRESENÇA DE NEBLINA. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CL...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Graziela Shizuiho Alchini
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2013.070034-4 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SINDICÂNCIA SIGILOSA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DO PRAZO PARA CONCLUSÃO - RELATÓRIO FINAL EM CONSONÂNCIA COM A PROVA COLETADA - PREJUÍZO À DEFESA NÃO COMPROVADO - NULIDADES INEXISTENTES. O Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que "só se proclama nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief". (STJ - MS n. 12153/DF, Rel. Ministro Ericson Maranho - Des. Convocado do TJSP) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTA...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Capital
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TJSC 2015.056762-3 (Acórdão)
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ANULAÇÃO DE ATO RESTRITIVO DE CRÉDITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICIDADE NA QUITAÇÃO DE BOLETO. AUTORA QUE, AO SALDAR A PRIMEIRA PRESTAÇÃO, UTILIZA O BOLETO REFERENTE À SEGUNDA. EMPRESA QUE RECEBE O VALOR E DÁ QUITAÇÃO À PRIMEIRA PARCELA. TENTATIVA POSTERIOR DE PAGAMENTO DA SEGUNDA PRESTAÇÃO COM O BOLETO CORRETO, MAS JÁ PAGO POR EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA EMPRESA AO BANCO, QUE NÃO RECEBEU O PAGAMENTO PORQUE O BOLETO JÁ ESTAVA PAGO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À PARTE AUTORA QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE PAGAR A SEGUNDA PARCELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROT...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Bertha Steckert Rezende
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Camboriú
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TJSC 2015.076122-1 (Acórdão)
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INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA DEMANDADA. ALEGADO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PORQUE A DÍVIDA ERA DEVIDA. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE É FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. ILICITUDE DA CONDUTA DA DEMANDADA QUE CONSISTE NA AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE COBRANÇA ANTERIOR OU MESMO NOTIFICAÇÃO DO AUTOR DA EXISTÊNCIA DE MULTA DE TRÂNSITO DECORRENTE DE INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE O PERÍODO EM QUE UTILIZOU O VEÍCULO LOCADO. REGISTRO EFETUADO INDEVIDAMENTE NO SPC. ABALO DE CRÉDITO VERIFICADO IN RE IPSA. PREJUÍZO PRESUMIDO. DEVER DE IND...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Capital
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TJSC 2014.003065-9 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. COBRANÇA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IRREGULARIDADE CONSTATADA A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2011. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 206, § 3º, IV E 2.028 DO CC. LAPSO ENTRE O INÍCIO DA COBRANÇA INDEVIDA E A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL INFERIOR A METADE DO PREVISTO NO ART. 2.028 DO CC/02. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, §...
Data do Julgamento : 10/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Maira Salete Meneghetti
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.088423-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO MOMENTO OPORTUNO E NA VIA PROCESSUAL ADEQUADA (EXCEÇÃO), POR SE TRATAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO. ADEMAIS, ATRIBUIÇÃO JURISIDICIONAL DO FEITO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE (ART. 75, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. INTERROGATÓRIO REALIZADO...
Data do Julgamento : 29/09/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Capital
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TJSC 2015.058294-8 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA - FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO - TRIBUTO INEXIGÍVEL - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Pelo princípio do livre convencimento motivado do juiz, fincado no art. 131 do Código de Processo...
Data do Julgamento : 17/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rodrigo Barreto
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Braço do Norte
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TJSC 2011.075340-4 (Acórdão)
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INDENIZATÓRIA. ATO ILÍCITO. INCÊNDIO INTENCIONAL. REFLORESTAMENTO DE PINUS EM PROPRIEDADE VIZINHA CONSUMIDO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE PESSOA INDICADA PELA TESTEMUNHA EM SEU RELATO. DESNECESSIDADE PORQUE JÁ SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA A CAUSA, PORQUE JÁ ESGOTADO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL E A PESSOA REFERIDA JÁ ERA DE CONHECIMENTO DA PARTE (ART. 407 DO CPC) E, POR FIM, PORQUE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 408 DO CPC SE FAZ PRESENTE. Se a parte já tinha ciência prévia que uma pessoa testemunhou algum fato, não se pode permitir a oitiva de tal pes...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcelo Pizolati
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Lages
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TJSC 2015.056885-2 (Acórdão)
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA/PROTETIVA DE SEMILIBERDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RECURSO DO REPRESENTADO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE EM JUÍZO, ALIADA ÀS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS E DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Lenoar Bendini Madalena
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Trombudo Central
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TJSC 2014.090277-6 (Acórdão)
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TRIBUTÁRIO - ICMS - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO - PRELIMINAR AFASTADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA - TARIFAÇÃO BINÔMIA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS VALORES DA ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA E DA DEMANDA DE POTÊNCIA UTILIZADA E MEDIDA QUE COMPÕEM O PREÇO DA MERCADORIA - SÚMULAS N. 21 DESTE TRIBUNAL E 391 DO STJ - APLICAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se o consumidor final da energia elétrica (contribuinte de fato) é quem desembolsa os valores concernentes ao I...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Giuliano Ziembowicz
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Capital
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TJSC 2015.061094-8 (Acórdão)
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EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ESTADO DE SANTA CATARINA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DE QUE A VERBA HONORÁRIA SERÁ DEVIDA SOMENTE NA HIPÓTESE DE O ENTE PÚBLICO NÃO PAGAR A DÍVIDA EM SESSENTA (60) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A RPV - MORA COMPROVADA NO CASO CONCRETO - VERBA DEVIDA - FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A partir do julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.406.296/RS, de que foi Relator o Ministro Herman Benjamin (DJe 19.03.2014), cabe distinguir com as seguintes concl...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Luiz Felipe Siegert Schuch
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Capital
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TJSC 2012.029438-1 (Acórdão)
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AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO BENEFICIÁRIO PARA REQUERER INDENIZAÇÃO DO SEGURO. PLEITO ADMINISTRATIVO NÃO FORMULADO. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INVALIDEZ TOTAL POR ACIDENTE DO SEGURADO. COBERTURA NEGADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO PRÊMIO. CANCELAMENTO...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Blumenau
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