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Jurisprudência

TJSC 2015.029660-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE JULGAMENTO CITRA PETITA EM RELAÇÃO ÀS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU RECURSAL. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. 1.1 - COBRANÇA RELATIVA À TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA NA RÉPLICA NÃO ANALISADO PELO JUIZ SINGULAR. PROCURADOR COM PODERES PARA DESISTIR. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267,VIII, D...
Data do Julgamento : 08/03/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ezequiel Schlemper
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2012.084502-3 (Acórdão)
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRINCIPAL. SENTENÇA DA EXECUÇÃO QUE SOMENTE RESTOU RECORRIDA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS, DEIXANDO DE SE MANIFESTAR ACERCA DE EVENTUAL EQUÍVOCO EM RELAÇÃO AO VALOR PERQUERIDO. FALTA DE INCONFORMISMO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. "Deixando a parte de insurgir-se, a tempo e modo, contra ato processual do qual dissente, não lhe cabe ser oportunizada nova possibilidade, por força da preclusão temporal normada pelos arts. 183 e 473 do Código de Processo Civil, devendo, pois, arcar com os ôn...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Gilmar Nicolau Lang
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Itaiópolis
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TJSC 2015.074442-1 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES E DE TERCEIRO INTERESSADO. APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.074442-1. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NA DEMANDA SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO FORMAÇÃO DE LI...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Vera Regina Bedin
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Itapema
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TJSC 2010.027992-9 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES E DE TERCEIRO INTERESSADO. APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.074442-1. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NA DEMANDA SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO FORMAÇÃO DE LI...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Vera Regina Bedin
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Itapema
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TJSC 2015.074438-0 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES E DE TERCEIRO INTERESSADO. APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.074442-1. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NA DEMANDA SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO FORMAÇÃO DE LI...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Vera Regina Bedin
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Itapema
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TJSC 2013.011881-9 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES E DE TERCEIRO INTERESSADO. APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.074442-1. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NA DEMANDA SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO FORMAÇÃO DE LI...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Tiago Fachin
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Itapema
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TJSC 2012.040260-3 (Acórdão)
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE IPI QUE É REPUTADO INDEVIDO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, RESULTANDO EM APLICAÇÃO DE MULTA. TESE DE PRESCRIÇÃO INVOCADA EM SUSTENTAÇÃO ORAL. EXAME DA TESE, POR SE CUIDAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA, ENTRETANTO, DA ALEGAÇÃO. DECLARAÇÃO FALSA INSERIDA EM FORMULÁRIO. PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NO ILÍCITO. FATO INCONTROVERSO. SUPOSTA INSIPIÊNCIA DA RÉ. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O CONTRÁRIO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CANCELAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍ...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Renato Mastella
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Correia Pinto
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TJSC 2010.022102-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO. REITERAÇÃO DE AGRAVO RETIDO. POSSIBILIDADE RESERVADA À APELAÇÃO. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. QUITAÇÃO PARCIAL, COM EFEITOS A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO E NÃO DA DATA DA AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES OFICIAIS E JUROS LEGAIS. TESE DE APLICABILIDADE DA SELIC. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA CUMULATIVA DE "JUROS ATUARIAIS". ENCARGO QUE, DE FATO, NÃO TERIA LUGAR EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, NÃO HAVENDO PROVA, ENTRETANTO, DE SUA INCIDÊNCIA. ÍNDICE INFLACION...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Cordioli Garcia
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Joaçaba
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TJSC 2015.029184-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE ASTREINTES - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE INDICAÇÃO DO DEPOSITÁRIO DO BEM, QUE FIGURA COMO OBJETO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CELEBRADO ENTRE AS PARTES - MULTA ARBITRADA EM INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E ESTABELECEU A PENALIDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - MARCO INAUGURAL DE INCIDÊNCIA FIXADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE...
Data do Julgamento : 01/03/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Capital - Bancário
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TJSC 2014.039179-1 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. COBRANÇA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE VENCERAM A PARTIR DO ANO DE 2008. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO NOVO CÓDIGO CIVIL. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, IV. PRAZO TRIENAL. "O prazo de prescrição da pretensão pessoal de indenização ou repetição de indébito em face de enriquecimento sem causa ou de reparação civil, que era de vinte anos pelo Código Civil de 1916, passou a ser de...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fernando Vieira Luiz
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Capital
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TJSC 2012.093016-4 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PENSÃO E PLEITO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAJAÍ. ACIDENTE DE TRABALHO. VÍTIMA ATINGIDA POR RETRO-ESCAVADEIRA E POSTE ENQUANTO ACOMPANHAVA A OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. I - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. ARTS. 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO ADEQUADO PARA OS CASOS DE SERVIÇOS DE ALTO...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Carlos Roberto da Silva
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.043997-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - DEFESA DA EXECUTADA QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE INCORRETOS OS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE, BEM COMO INDICA NADA SER DEVIDO - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEÇA IMPUGNATÓRIA BASEADA EM DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA EXECUTADA E APOIADA EM PARECER CONTÁBIL E MANIFESTAÇÕES ANTERIORES - RECURSO DESPROVIDO. "A memória de...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Lenoar Bendini Madalena
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Trombudo Central
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TJSC 2014.068623-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE NÃO COMPENSADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ERRO NA EMISSÃO DO CÓDIGO DE BARRAS EM BOLETO BANCÁRIO. PROVAS QUE DEMONSTRAM A REGULAR QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ABALO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gilmar Nicolau Lang
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Itaiópolis
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TJSC 2014.086078-4 (Acórdão)
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"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA EXTINTIVA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI, DO CPC). "ALEGADA A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NOTIFICAÇÃO EMITIDA AO AGENTE FIDUCIÁRIO COMPELINDO-O AO PAGAMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS GERADAS PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, SOB PENA DE LEVAR À LEILÃO O BEM DE SUA PROPRIEDADE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PRO...
Data do Julgamento : 23/02/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Capital
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TJSC 2012.017141-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR (FUSESC). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLEITO ACOLHIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. O tema, de forma unânime, não comporta mais discussão, pois a relação entre o participante que contrata o plano e a entidade é mesmo de consumo, aplicando-se, portanto, à hipótese concreta, os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. INSURGÊNCIA AFASTADA. Não há que se falar em cerceamento de defesa, poi...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Stanley Braga
Comarca : São José
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TJSC 2015.076517-1 (Acórdão)
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL AFORADA CONTRA CIRURGIÃ-DENTISTA. CAUSA QUE SE SUBMETE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DENEGADO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 04/2006 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Sobre a competência para processar e julgar causas que decorrem de relações jurídicas submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça tem...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Palhoça
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TJSC 2012.060327-4 (Acórdão)
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DEVIDA AO SENAI, PREVISTA NO ART. 6º, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 4.048/42. PRELIMINAR. INVOCADA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DO SENAI, ENTIDADE DO SISTEMA "S" DOTADA DE PARAFISCALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. "O SENAI tem legitimidade para promover ação de cobrança de contribuição adicional, instituída no art. 6° do Decreto-lei n. 4.048/42, devida pelas empresas com mais de 500 empregados. Precedentes: AgRg no REsp 579.832/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/2/2009; Resp 57165/RJ,...
Data do Julgamento : 24/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Capital
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TJSC 2012.067543-3 (Acórdão)
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TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1) NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. "O art. 202, inciso II, do Código Tributário Nacional, e o art. 2º, § 5º, inciso II, da Lei n. 6.830/80, consideram nula a certidão de dívida ativa que não indica o termo inicial e a maneira de calcular os encargos da mora. Todavia, estando indicados nela os dispositivos legais que expressamente preveem esses dados, é despicienda a alegação de nulidade da CDA, porque o executado, com base nesses elementos, tem plena possibilidade de oferecer sua defesa" (AC n. 2013.068044-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j...
Data do Julgamento : 16/02/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Ana Vera Sganzerla Truccolo
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Balneário Piçarras
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TJSC 2014.058997-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - ANTERIOR DELIBERAÇÃO, PELA CÂMARA, DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENVOLVENDO O CONTRATO ORA DEBATIDO E DO CORRESPONDENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, NAQUELA OPORTUNIDADE, QUANTO AOS ENCARGOS AJUSTADOS, PORQUANTO NÃO DISCUTIDOS. ANATOCISMO - PECULIARIDADES DA NATUREZA DO CONTRATO DE "LEASING" - VIABILIDADE DE ANÁLISE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO DESTES EM SEDE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL APENAS SE RESTAREM EXPRESSAMENTE PACTUADOS O...
Data do Julgamento : 16/02/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Capital - Bancário
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TJSC 2013.068993-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADVOGADOS, MOVIDA POR SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, SINDICALIZADOS AO SINTUFSC. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS CAUSÍDICOS PELA EXTINÇÃO DE AÇÕES PROPOSTAS NA JUSTIÇA FEDERAL, AS QUAIS POSTULAVAM INTEGRAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS ÀS SUAS REMUNERAÇÕES. ALEGATIVA DE DESÍDIA DOS PATRONOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, BEM ASSIM PELA FALTA DE NOTIFICAÇÃO DOS OUTORGANTES ACERCA DO ARQUIVAMENTO DAS DEMANDAS. PREJUÍZOS INVOCADOS COM SUPEDÂNEO NO DESCONHECIMEN...
Data do Julgamento : 16/02/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Capital
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