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Jurisprudência

TJSC 2013.061837-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA AVENÇA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PELA PARTE RÉ - APLICAÇÃO DO ART. 359 DA LEI PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - VIABILIDADE. Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da legislação consumerista, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do "pacta sunt servanda" obstando a viabilidade de revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporci...
Data do Julgamento : 21/07/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Giuliano Ziembowicz
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Tubarão
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TJSC 2015.006691-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DAS PARTES. RECURSO DA DEFESA PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE EXSURGEM CERTAS E SEGURAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO JUDICIAL DO RECONHECIMENTO - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DO ACUSADO REALIZADO JUDICIALMENTE PELA VÍTIMA - AFIRMAÇÕES VAGAS QUE NÃO CONFEREM CERTEZA E SEGURANÇA DA SUA L...
Data do Julgamento : 21/07/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Capital
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TJSC 2015.024926-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. CRIME PATRIMONIAL. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTES IDENTIFICADOS PELO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE UMA DAS VÍTIMAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONFISSÕES DOS RÉUS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMADAS PELOS RELATOS DAS VÍTIMAS, CLAROS E COERENTES, AS QUAIS OS RECONHECERAM TANTO POR MEIO FOTOGRÁFICO QUANTO PESSOAL. APREENSÃO DE GRANDE PARTE D...
Data do Julgamento : 21/07/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luis Felipe Canever
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Araranguá
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TJSC 2012.090368-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE AUXÍLIO FUNERAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DA TITULAR. REEMBOLSO VOLUNTÁRIO NEGADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REJEITADO, DE OUTRO MODO, PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL INEQUÍVOCA. TEORIA DA APARÊNCIA. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO DEVER DE REEMBOLSAR. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACT...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Antônio Carlos Ângelo
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Capivari de Baixo
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TJSC 2013.088487-7 (Acórdão)
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SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA. PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo prescricional nas ações de seguro de vida é de um ano, contando-se da ciência do fato gerador da pretensão, conforme emana do art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil e da Súmula nº 101 do STJ. O marco inicial prescricional inicia-se na data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278 do STJ), qual seja, do deferimento da aposentadoria por invalidez. Suspende-se o prazo prescricional durante o processamento do pedido administr...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cibelle Mendes Beltrame
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Joaçaba
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TJSC 2014.081585-1 (Acórdão)
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EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSS - ENCARGOS DE MORA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DEFINITIVA DE LIQUIDAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA RPV A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PAGAMENTO NO PRAZO CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 (CUJA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS PERMANECEM SUSPENSOS POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO ENTRE OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA AUTA...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Joaçaba
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TJSC 2012.040690-0 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSERTO DE VEÍCULOS E FORNECIMENTO DE PEÇAS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APLICAÇÃO DO ART. 330, I, DO CPC. TESE AFASTADA. "(...) cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se...
Data do Julgamento : 14/07/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Adriana Lisboa
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2012.027151-0 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REPARTIÇÃO IGUALITÁRIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE OS CAUSÍDICOS OUTORGADOS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO DISPOSITIVO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA PELA PARTE RECORRIDA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia REsp nº 1.008.667/PR, Rel. Min. Luiz Fux,...
Data do Julgamento : 14/07/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ligia Boettger Mottola
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Braço do Norte
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TJSC 2014.045092-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO - JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO POR BANCO ITAÚ S/A, SUBSTITUÍDO POR HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359 DA LEI PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DO RECLAMO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões recursais, para a devida apreciação...
Data do Julgamento : 18/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leone Carlos Martins Junior
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Capital
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TJSC 2012.078923-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - DEFESA DA EXECUTADA QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE INCORRETOS OS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE E DO PERITO, BEM COMO INDICA O QUE ENTENDE SER DEVIDO - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEÇA IMPUGNATÓRIA BASEADA EM DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA EXECUTADA E APOIADA EM PARECER CONTÁBIL - RECURSO DESPROVIDO. "A memória de cálculo...
Data do Julgamento : 02/06/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Lages
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TJSC 2015.005481-0 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO JUDICIAL. VALOR DA AÇÃO (VPA) - COISA JULGADA - BALANÇO PATRIMONIAL ANTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO - CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA PELO PERITO DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. Tendo sido devidamente observada pelo perito do juízo o valor patrimonial da ação estabelecido na decisão transitada em julgado, verifica-se manifesta ausência de interesse no recurso que preten...
Data do Julgamento : 16/06/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Angélica Fassini
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Rio do Oeste
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TJSC 2014.072826-6 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO JUDICIAL E EXTINGUIU O PLEITO EXECUTIVO. APELO DA EXECUTADA. DIVIDENDOS - INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS AÇÕES À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COISA JULGADA - DEVER DE PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. Ainda que o cálculo da indenização tenha como base o valor das ações à época da assinatura do contrato, deve subsistir a condenação da empresa de telefonia ao paga...
Data do Julgamento : 16/06/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Lenoar Bendini Madalena
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Trombudo Central
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TJSC 2013.073605-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA E EXTINGUIU A FASE EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - DEFESA DA EXECUTADA QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE INCORRETOS OS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE E DO PERITO, BEM COMO INDICA O QUE ENTENDE SER DEVIDO - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEÇA IMPUGNATÓRIA BASEADA EM DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA EXECUTADA E APOIADA EM PARECER CONTÁBIL - RECURSO DESPROVIDO....
Data do Julgamento : 16/06/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fúlvio Borges Filho
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2015.000500-6 (Acórdão)
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ARRENDADORA. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.060.210/SC, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, RECONHECENDO-SE A INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. Acerca da sujeição ativa para a cobrança do ISSQN,...
Data do Julgamento : 14/07/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Adriana Lisboa
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2015.021494-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - APREENSÃO EM FLAGRANTE, ALIADA À CONFISSÃO E DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditó...
Data do Julgamento : 07/07/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Miriam Regina Garcia Cavalcanti
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Tubarão
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TJSC 2014.079084-1 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO DE INTERNET 3G. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, POSSIBILITA O JULGAMENTO ANTECIPADO NA FORMA DO ART. 330, I, DO CPC. "(...) cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente docume...
Data do Julgamento : 07/07/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Araranguá
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TJSC 2012.050135-8 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MERCADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTREGA DE MEDICAMENTOS PELA AUTORA AOS NECESSITADOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. FORNECEDORA DE BOA-FÉ. DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO NEGOCIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO, TAMPOUCO DE LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES QUE NÃO PODEM SERVIR PARA EXONERAR O MUNICÍPIO DE QUITAR SUAS DÍVIDAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE PRIMAR PELA EFICIÊNCIA E MORALIDADE DE SEUS ATOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICI...
Data do Julgamento : 07/07/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Bernardo Augusto Ern
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Abelardo Luz
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TJSC 2015.029864-9 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEFENDIDA A NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO NA VIA ORIGINAL PARA COMPROVAR A NÃO CONTRATAÇÃO DOS VALORES INSERIDOS NOS CARNÊS - PRELIMINAR AFASTADA. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas que a parte pretendia produzir quando o magistrado entender que o feito está adequadamente instruído com os elementos indispensáveis à formação de seu convencimento....
Data do Julgamento : 07/07/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Clarice Ana Lanzarini
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Brusque
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TJSC 2014.001220-4 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E REFINANCIAMENTO DE VEÍCULOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331 - EXAME DO RECLAMO COM EFEITO DE REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 28/8/2013 - APELO DESPROVIDO, NO TÓPICO. Julgado, na data de 28 de agosto de 2013, o Recurso Especial n. 1.251.331, do Rio Grande do Sul, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, consolidando-se o entendimento em recurso representativo de controvérsia, tem-se por insub...
Data do Julgamento : 07/07/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Felippi Ambrósio
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Forquilhinha
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TJSC 2015.001976-8 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS LITIGANTES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REVISÃO CONTRATUAL - INTENTOS JÁ ATINGIDOS ANTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELO AUTOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INCIDÊNCIA AUTORIZADA - SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA EM PREJUÍZOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. Uma vez que as matérias tocantes à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à revisão contrat...
Data do Julgamento : 07/07/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Capital
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