HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS.
DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PRESTADA POSTERIORMENTE A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, SOBRE PAGAMENTO DA DIVIDA REFERENTE AO CHEQUE, QUE
TERA SIDO EFETUADO EM DATA ANTERIOR A DENUNCIA. QUESTÃO DE INDAGAÇÃO
INCABIVEL NO HABEAS CORPUS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS.
DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PRESTADA POSTERIORMENTE A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, SOBRE PAGAMENTO DA DIVIDA REFERENTE AO CHEQUE, QUE
TERA SIDO EFETUADO EM DATA ANTERIOR A DENUNCIA. QUESTÃO DE INDAGAÇÃO
INCABIVEL NO HABEAS CORPUS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:04/12/1972
Data da Publicação:DJ 02-03-1973 PP-01105 EMENT VOL-00901-02 PP-00727
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA. DUVIDA. EXISTINDO DUVIDA, ENTRE
ÓRGÃOS SUPERIOR E INFERIOR DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA, QUANTO A
ALIQUOTA A SER APLICADA, DEVE PREVALECER A DELIBERAÇÃO DE NIVEL MAIS
ALTO.
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA. DUVIDA. EXISTINDO DUVIDA, ENTRE
ÓRGÃOS SUPERIOR E INFERIOR DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA, QUANTO A
ALIQUOTA A SER APLICADA, DEVE PREVALECER A DELIBERAÇÃO DE NIVEL MAIS
ALTO.
Data do Julgamento:04/12/1972
Data da Publicação:DJ 16-03-1973 PP-01465 EMENT VOL-00902-01 PP-00400
HOMICIDIO QUALIFICADO. CO-AUTORIA. MANDATO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA.
DESPACHO FUNDAMENTADO.
II. PROVADA A MATERIALIDADE DO CRIME E EMERGINDO DO INQUERITO
SUFICIENTES INDICIOS DA CO-PARTICIPAÇÃO CRIMINOSA, SATISFEITOS ESTAO OS
DOIS PRESSUPOSTOS DA CUSTODIA PROVISORIA. E JUSTIFICANDO O MAGISTRADO,
COM PERSUASIVAS RAZOES OS MOTIVOS DE SUA CONVENIENCIA, COM O CUNHO DE
DISCRICIONARIDADE QUE LHE E ATRIBUIDO POR OBVIAS RAZOES, DESCABE
INVALIDAR SUA DETERMINAÇÃO.
III. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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HOMICIDIO QUALIFICADO. CO-AUTORIA. MANDATO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA.
DESPACHO FUNDAMENTADO.
II. PROVADA A MATERIALIDADE DO CRIME E EMERGINDO DO INQUERITO
SUFICIENTES INDICIOS DA CO-PARTICIPAÇÃO CRIMINOSA, SATISFEITOS ESTAO OS
DOIS PRESSUPOSTOS DA CUSTODIA PROVISORIA. E JUSTIFICANDO O MAGISTRADO,
COM PERSUASIVAS RAZOES OS MOTIVOS DE SUA CONVENIENCIA, COM O CUNHO DE
DISCRICIONARIDADE QUE LHE E ATRIBUIDO POR OBVIAS RAZOES, DESCABE
INVALIDAR SUA DETERMINAÇÃO.
III. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:04/12/1972
Data da Publicação:DJ 16-03-1973 PP-01465 EMENT VOL-00902-02 PP-00670
Habeas corpus.
1) As eventuais omissões da denúncia podem ser supridas antes da sentença final;
2) Réus primários, com ocupação definida e endereço certo, não militando em desfavor dele qualquer circunstância que justifique sejam mantidos sob custódia cautelar;
3) Provimento parcial do recurso para que, revogado em relação a eles o decreto de prisão preventiva, possam responder em
liberdade ao processo.
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Habeas corpus.
1) As eventuais omissões da denúncia podem ser supridas antes da sentença final;
2) Réus primários, com ocupação definida e endereço certo, não militando em desfavor dele qualquer circunstância que justifique sejam mantidos sob custódia cautelar;
3) Provimento parcial do recurso para que, revogado em relação a eles o decreto de prisão preventiva, possam responder em
liberdade ao processo.
Data do Julgamento:01/12/1972
Data da Publicação:DJ 02-03-1973 PP-01105 EMENT VOL-00901-02 PP-00717
TRANSPORTE MARITIMO. VÍCIOS DA EMBALAGEM.
RECONHECIMENTO AO ENSEJO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA A TRANSPORTAR.
RESSALVA NO PRÓPRIO CONHECIMENTO DA CARGA. EFEITOS.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE PRESSUPOSTOS.
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TRANSPORTE MARITIMO. VÍCIOS DA EMBALAGEM.
RECONHECIMENTO AO ENSEJO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA A TRANSPORTAR.
RESSALVA NO PRÓPRIO CONHECIMENTO DA CARGA. EFEITOS.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:01/12/1972
Data da Publicação:DJ 16-02-1973 PP-00737 EMENT VOL-00899-01 PP-00116
TAXA ADICIONAL DE ARMAZENAGEM - NÃO E DEVIDA QUANDO RECONHECIDA A
ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL, POR DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO
- RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TAXA ADICIONAL DE ARMAZENAGEM - NÃO E DEVIDA QUANDO RECONHECIDA A
ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL, POR DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO
- RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/12/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08782 EMENT VOL-00897-04 PP-01505
MILITAR REFORMADO ANTERIORMENTE A LEI N. 2.370, DE 9.12.54. DIREITO
AO BENEFICIO PREVISTO NO SEU ART. 33, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 3 DO
MESMO DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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MILITAR REFORMADO ANTERIORMENTE A LEI N. 2.370, DE 9.12.54. DIREITO
AO BENEFICIO PREVISTO NO SEU ART. 33, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 3 DO
MESMO DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:01/12/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08774 EMENT VOL-00897-01 PP-00275
- Funcionalismo. Gratificação de risco de vida e saúde (art. 145, VI, da L. 1.711/52) requerida antes do advento da L. 3.780/60. Segurança concedida para que os processos administrativos tenham seguimento e recebam decisão final. Inocorrência de
violação a dispositivo legal. Dissídio não caracterizado. Recurso extraordinário não conhecido.
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- Funcionalismo. Gratificação de risco de vida e saúde (art. 145, VI, da L. 1.711/52) requerida antes do advento da L. 3.780/60. Segurança concedida para que os processos administrativos tenham seguimento e recebam decisão final. Inocorrência de
violação a dispositivo legal. Dissídio não caracterizado. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:01/12/1972
Data da Publicação:DJ 23-02-1973 PP-00900 EMENT VOL-00900-01 PP-00122
RESPONSABILIDADE CIVIL. ELETROCUÇÃO DE PESSOA, CAUSADA POR DEFEITO
EM LINHA PARTICULAR DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA.
SOLIDARIEDADE DA CONCESSIONARIA QUE DESCUROU O DEVER DE
FISCALIZAÇÃO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. ELETROCUÇÃO DE PESSOA, CAUSADA POR DEFEITO
EM LINHA PARTICULAR DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA.
SOLIDARIEDADE DA CONCESSIONARIA QUE DESCUROU O DEVER DE
FISCALIZAÇÃO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:01/12/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08775 EMENT VOL-00897-01 PP-00325
Obrigação. Cláusula penal.
1) O art. 9 do Decreto n. 22.626/33 não se aplica aos
contratos em geral, mas apenas aos de mutuos;
2) Licito não e a compradora reter parcelas de pagamento
devidas a credora, com a redução da multa pelo juiz, dado o
cumprimento parcial da obrigação, nos termos do art. 924 do Código
Civil. Aplicação da Súmula n. 456;
3) Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.
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Obrigação. Cláusula penal.
1) O art. 9 do Decreto n. 22.626/33 não se aplica aos
contratos em geral, mas apenas aos de mutuos;
2) Licito não e a compradora reter parcelas de pagamento
devidas a credora, com a redução da multa pelo juiz, dado o
cumprimento parcial da obrigação, nos termos do art. 924 do Código
Civil. Aplicação da Súmula n. 456;
3) Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.
Data do Julgamento:01/12/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08778 EMENT VOL-00897-03 PP-00922
SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA ESTATUTARIA DAS SUAS RELAÇÕES COM A
ADMINISTRAÇÃO. LEI DE RECLASSIFICAÇÃO. QUE REDUZINDO PERCENTUAL DE
GRATIFICAÇÃO, COMPENSOU OS SERVIDORES COM SUBSTANCIAL AUMENTO DE
VENCIMENTOS, ALÉM DE PERMITIR OPÇÃO PELO REGIME ANTERIOR AO DE
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INOCORRENCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DIREITO
ADQUIRIDO (ART. 153, PAR 3, DA LEI MAGNA).
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291.)
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SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA ESTATUTARIA DAS SUAS RELAÇÕES COM A
ADMINISTRAÇÃO. LEI DE RECLASSIFICAÇÃO. QUE REDUZINDO PERCENTUAL DE
GRATIFICAÇÃO, COMPENSOU OS SERVIDORES COM SUBSTANCIAL AUMENTO DE
VENCIMENTOS, ALÉM DE PERMITIR OPÇÃO PELO REGIME ANTERIOR AO DE
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INOCORRENCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DIREITO
ADQUIRIDO (ART. 153, PAR 3, DA LEI MAGNA).
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291.)
Data do Julgamento:01/12/1972
Data da Publicação:DJ 02-03-1973 PP-01107 EMENT VOL-00901-01 PP-00356
ISENÇÃO FISCAL, CONCEDIDA POR LEI. EXIGÊNCIA DE TRANSPORTE DA
MERCADORIA EM NAVIO BRASILEIRO, CONFORME O ART. 3. DO DECRETO 47.225
DE 12/11/59 TAL EXIGÊNCIA DEPENDIA DA LEI E VEIO A SER INSCRITA DO
DEC. LEI 66, DE 1/7/69.
MAS, NA ESPÉCIE, O EMBARQUE, EM NAVIO ESTRANGEIRO, OCORREU ANTES
DAQUELE DEC. LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO, CONHECIDO E COM FUNDAMENTO NA
ALINEA D MAS NÃO PROVIDO.
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ISENÇÃO FISCAL, CONCEDIDA POR LEI. EXIGÊNCIA DE TRANSPORTE DA
MERCADORIA EM NAVIO BRASILEIRO, CONFORME O ART. 3. DO DECRETO 47.225
DE 12/11/59 TAL EXIGÊNCIA DEPENDIA DA LEI E VEIO A SER INSCRITA DO
DEC. LEI 66, DE 1/7/69.
MAS, NA ESPÉCIE, O EMBARQUE, EM NAVIO ESTRANGEIRO, OCORREU ANTES
DAQUELE DEC. LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO, CONHECIDO E COM FUNDAMENTO NA
ALINEA D MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/12/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08781 EMENT VOL-00897-04 PP-01347
PROCESSO PENAL. OMISSAO DA ASSINATURA DO DEFENSOR EM DEPOIMENTO,
COMPROVADA SUA PRESENCA PELA ASSENTADA E PELAS REPERGUNTAS. SIMPLES
IRREGULARIDADE QUE NÃO ANULA O PROCESSO.
INTIMAÇÃO AO DEFENSOR CONSTITUIDO DA DATA DESIGNADA PARA A
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NO JUÍZO DEPRECADO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO
DE PREJUIZO E DE OPORTUNA ARGÜIÇÃO.
FIXAÇÃO DA PENA. AGRAVAÇÃO QUE NÃO DECORRE DE CIRCUNSTANCIAS
ELEMENTAR DO DELITO. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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PROCESSO PENAL. OMISSAO DA ASSINATURA DO DEFENSOR EM DEPOIMENTO,
COMPROVADA SUA PRESENCA PELA ASSENTADA E PELAS REPERGUNTAS. SIMPLES
IRREGULARIDADE QUE NÃO ANULA O PROCESSO.
INTIMAÇÃO AO DEFENSOR CONSTITUIDO DA DATA DESIGNADA PARA A
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NO JUÍZO DEPRECADO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO
DE PREJUIZO E DE OPORTUNA ARGÜIÇÃO.
FIXAÇÃO DA PENA. AGRAVAÇÃO QUE NÃO DECORRE DE CIRCUNSTANCIAS
ELEMENTAR DO DELITO. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/12/1972
Data da Publicação:DJ 02-03-1973 PP-01105 EMENT VOL-00901-02 PP-00658
EMENTA: - RECLAMAÇÃO. PRÉDIO DO STF. CESSÃO DE POSSE
.
O PRÉDIO, ANTERIORMENTE OCUPADO PELO S.T.F. NÃO PASSOU À
PROPRIEDADE DO ESTADO DA GUANABARA, À DATA DE SUA CRIAÇÃO,
POIS HOUVE APENAS CESSÃO DE POSSE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
GUANABARA.
Ementa
- RECLAMAÇÃO. PRÉDIO DO STF. CESSÃO DE POSSE
.
O PRÉDIO, ANTERIORMENTE OCUPADO PELO S.T.F. NÃO PASSOU À
PROPRIEDADE DO ESTADO DA GUANABARA, À DATA DE SUA CRIAÇÃO,
POIS HOUVE APENAS CESSÃO DE POSSE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
GUANABARA.
Data do Julgamento:30/11/1972
Data da Publicação:DJ 30-03-1973 PP-01919 EMENT VOL-00904-01 PP-00031
FUNCIONÁRIO DO SENADO FEDERAL ACUSADO DE PRATICA DE CRIME CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
AUTORIZAÇÃO DA RESPECTIVA COMISSAO DIRETORA PARA A DEMISSAO DO
SERVIDOR, 'EX-VI' DO ART. 210, I, DA RESOLUÇÃO N. 6/60, DAQUELA
CASA LEGISLATIVA. DEMISSAO, TODAVIA, QUE DEPENDE DA TRAMITAÇÃO DE
PROJETO, A RESPEITO, PERANTE O SENADO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO. 'WRIT' INDEFERIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO DO SENADO FEDERAL ACUSADO DE PRATICA DE CRIME CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
AUTORIZAÇÃO DA RESPECTIVA COMISSAO DIRETORA PARA A DEMISSAO DO
SERVIDOR, 'EX-VI' DO ART. 210, I, DA RESOLUÇÃO N. 6/60, DAQUELA
CASA LEGISLATIVA. DEMISSAO, TODAVIA, QUE DEPENDE DA TRAMITAÇÃO DE
PROJETO, A RESPEITO, PERANTE O SENADO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO. 'WRIT' INDEFERIDO.
Data do Julgamento:30/11/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08770 EMENT VOL-00897-01 PP-00150
- Crimes militares. Co-autoria. Conexão. Efeitos.
II. Afirmada a competência da Justiça Militar que absolveu um dos acusados, condenou outro e desclassificou a infração dos demais, cabe prosseguir no julgamento não só com fundamento no art. 104 do Cód. Proc. Penal Militar, como pelo que fixou
assentado
pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RHC n. 45795, notadamente quando invocou o art. 122, § 1º da Constituição de 1967.
III. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal suscitante.
Ementa
- Crimes militares. Co-autoria. Conexão. Efeitos.
II. Afirmada a competência da Justiça Militar que absolveu um dos acusados, condenou outro e desclassificou a infração dos demais, cabe prosseguir no julgamento não só com fundamento no art. 104 do Cód. Proc. Penal Militar, como pelo que fixou
assentado
pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RHC n. 45795, notadamente quando invocou o art. 122, § 1º da Constituição de 1967.
III. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal suscitante.
Data do Julgamento:30/11/1972
Data da Publicação:DJ 23-02-1973 PP-00899 EMENT VOL-00900-01 PP-00080
