ART. 27 DO DEC-LEI N.898, DE 1969, DE 1969.
INFRUTIFERA ARGÜIÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE, CONSOANTE
ANTERIOR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO REGULAR DA
PENA, ANTE AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E OS ANTECEDENTES DOS REUS.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
ART. 27 DO DEC-LEI N.898, DE 1969, DE 1969.
INFRUTIFERA ARGÜIÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE, CONSOANTE
ANTERIOR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO REGULAR DA
PENA, ANTE AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E OS ANTECEDENTES DOS REUS.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:23/11/1972
Data da Publicação:DJ 02-03-1973 PP-01104 EMENT VOL-00901-01 PP-00001
HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 119, INC. I, LETRA H
COMBINADO COM A LETRA B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. PARA CASSAR A ORDEM DE
HABEAS CORPUS, CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 119, INC. I, LETRA H
COMBINADO COM A LETRA B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. PARA CASSAR A ORDEM DE
HABEAS CORPUS, CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Data do Julgamento:23/11/1972
Data da Publicação:DJ 02-03-1973 PP-01107 EMENT VOL-00901-02 PP-00438
EMENTA" - CONTRIBUIÇÕES. CALCULO RESPECTIVO. NO CALCULO DAS
CONTRIBUIÇÕES, ENTRA, SEM EXCLUSAO, O QUE O EMPREGADO PERCEBER. NÃO
SE DEVE FALAR EM CASO JULGADO SEM PROVA CLARA DA IDENTIDADE LEGAL.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO SEGUNDO A SÚMULA N 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EMENTA" - CONTRIBUIÇÕES. CALCULO RESPECTIVO. NO CALCULO DAS
CONTRIBUIÇÕES, ENTRA, SEM EXCLUSAO, O QUE O EMPREGADO PERCEBER. NÃO
SE DEVE FALAR EM CASO JULGADO SEM PROVA CLARA DA IDENTIDADE LEGAL.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO SEGUNDO A SÚMULA N 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/11/1972
Data da Publicação:DJ 11-12-1972 PP-08398 EMENT VOL-00896-01 PP-00307
CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE-
1) - CURADOR ESPECIAL PARA FILHOS MENORES, TOMADO A PEDIDO DO PAI,
PARA ASSISTI-LOS NA ALUDIDA CONSTITUIÇÃO;
2) - DEVIDA E, EM TAL CASO, A VERBA PARA HONORARIOS ADVOCATICIOS -
APLICAÇÃO DO ART. 387 DO CÓDIGO CIVIL;
3) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE-
1) - CURADOR ESPECIAL PARA FILHOS MENORES, TOMADO A PEDIDO DO PAI,
PARA ASSISTI-LOS NA ALUDIDA CONSTITUIÇÃO;
2) - DEVIDA E, EM TAL CASO, A VERBA PARA HONORARIOS ADVOCATICIOS -
APLICAÇÃO DO ART. 387 DO CÓDIGO CIVIL;
3) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/11/1972
Data da Publicação:DJ 11-12-1972 PP-08400 EMENT VOL-00896-02 PP-00619
ENFITEUSE - RESGATE - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, COM APLICAÇÃO
DA SÚMULA 445 - CAUSA, ADEMAIS, A QUE SE DEU O VALOR DE CR 500,00,
QUANDO DE SUA PROPOSITURA, A 1 DE OUTUBRO DE 1969, SEM IMPUGNAÇÃO DA
RE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ENFITEUSE - RESGATE - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, COM APLICAÇÃO
DA SÚMULA 445 - CAUSA, ADEMAIS, A QUE SE DEU O VALOR DE CR 500,00,
QUANDO DE SUA PROPOSITURA, A 1 DE OUTUBRO DE 1969, SEM IMPUGNAÇÃO DA
RE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/11/1972
Data da Publicação:DJ 11-12-1972 PP-08399 EMENT VOL-00896-02 PP-00513
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1)NÃO SE QUESTIONANDO NOS AUTOS QUE A
OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO RECORRIDO VERIFICOU-SE NOS IDOS DE 1959' NÃO
SE PODE DIZER SEJA INDETEMINADA AQUELA DATA; 2)EM EXCEÇÃO DE
SENTENÇA DEVE ESTA SER APURADA, PARA EFEITO DA CONTAGEM DOS JUROS.
3)RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1)NÃO SE QUESTIONANDO NOS AUTOS QUE A
OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO RECORRIDO VERIFICOU-SE NOS IDOS DE 1959' NÃO
SE PODE DIZER SEJA INDETEMINADA AQUELA DATA; 2)EM EXCEÇÃO DE
SENTENÇA DEVE ESTA SER APURADA, PARA EFEITO DA CONTAGEM DOS JUROS.
3)RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/11/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08778 EMENT VOL-00897-02 PP-00873
AÇÃO DE REPARAÇÃO COM BASE NO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRENCIA
DE COISA JULGADA FACE A DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA QUE CONDENOU
O RECORRENTE A INDENIZAÇÃO PLEITEADA PELO RECORRIDO. REEXAME DE
MATÉRIA DE PROVA, INADMISSIVEL NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA
N. 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE REPARAÇÃO COM BASE NO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRENCIA
DE COISA JULGADA FACE A DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA QUE CONDENOU
O RECORRENTE A INDENIZAÇÃO PLEITEADA PELO RECORRIDO. REEXAME DE
MATÉRIA DE PROVA, INADMISSIVEL NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA
N. 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/11/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08778 EMENT VOL-00897-02 PP-00856
SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO PROIBIDA. NÃO INTERFERE NO CASO O FATO
DO AFASTAMENTO DE UM DOS CARGOS COMPENSADO COM A FUNÇÃO GRATIFICADA
DE PROFESSOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO PROIBIDA. NÃO INTERFERE NO CASO O FATO
DO AFASTAMENTO DE UM DOS CARGOS COMPENSADO COM A FUNÇÃO GRATIFICADA
DE PROFESSOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/11/1972
Data da Publicação:DJ 16-02-1973 PP-00736 EMENT VOL-00899-01 PP-00110 RTJ VOL-00064-02 PP-00443
1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA LETRA C, MAS NO QUAL, EM
VERDADE, ALEGA-SE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 153, PARAGRAFOS 1., 3. E
4., E 194 DA LEI MAIOR;
2) PODE A LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ESTADUAL DETERMINAR A
CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, DESDOBRAR SERVIÇOS, DESLOCANDO FEITOS PARA
CARTORIOS ESPECIALIZADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
3) APLICAÇÃO AS SUMULAS NS. 280 E 46;
4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA LETRA C, MAS NO QUAL, EM
VERDADE, ALEGA-SE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 153, PARAGRAFOS 1., 3. E
4., E 194 DA LEI MAIOR;
2) PODE A LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ESTADUAL DETERMINAR A
CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, DESDOBRAR SERVIÇOS, DESLOCANDO FEITOS PARA
CARTORIOS ESPECIALIZADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
3) APLICAÇÃO AS SUMULAS NS. 280 E 46;
4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/11/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08778 EMENT VOL-00897-02 PP-00840
COMPRA DE VEÍCULO QUE ESTAVA ONERADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - ATO
NULO - BUSCA E APREENSAO DEFERIDA A FINANCIADORA - IMPROCEDENCIA DOS
EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO ADQUIRENTE - NEGADO PROVIMENTO AO
AGRAVO.
2- APELO EXTRAORDINÁRIO QUE EXPOE TESES, RELACIONADAS COM LEIS
FEDERAIS, E QUE NÃO FORAM OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS NS.
279 E 356).
3)DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO CONFORME A SÚMULA N 291;
4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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COMPRA DE VEÍCULO QUE ESTAVA ONERADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - ATO
NULO - BUSCA E APREENSAO DEFERIDA A FINANCIADORA - IMPROCEDENCIA DOS
EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO ADQUIRENTE - NEGADO PROVIMENTO AO
AGRAVO.
2- APELO EXTRAORDINÁRIO QUE EXPOE TESES, RELACIONADAS COM LEIS
FEDERAIS, E QUE NÃO FORAM OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS NS.
279 E 356).
3)DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO CONFORME A SÚMULA N 291;
4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/11/1972
Data da Publicação:DJ 11-12-1972 PP-08399 EMENT VOL-00896-02 PP-00586
A SUBSTITUIÇÃO REMUNERADA SÓ PODE OCORRER EM CARGO ISOLADO OU EM
FUNÇÃO GRATIFICADA DEPENDENDO, NECESSARIAMENTE, DE ATO BAIXADO POR
AUTORIDADE COMPETENTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 72 E 73, PARAGRAFO 2, DO
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. CONTROVERSIA, ADEMAIS, A
ENVOLVER MATÉRIA DE FATO, INSUSCETIVEL DE EXAME, SEJA NO ÂMBITO
RESTRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SEJA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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A SUBSTITUIÇÃO REMUNERADA SÓ PODE OCORRER EM CARGO ISOLADO OU EM
FUNÇÃO GRATIFICADA DEPENDENDO, NECESSARIAMENTE, DE ATO BAIXADO POR
AUTORIDADE COMPETENTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 72 E 73, PARAGRAFO 2, DO
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. CONTROVERSIA, ADEMAIS, A
ENVOLVER MATÉRIA DE FATO, INSUSCETIVEL DE EXAME, SEJA NO ÂMBITO
RESTRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SEJA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/11/1972
Data da Publicação:DJ 16-02-1973 PP-00736 EMENT VOL-00899-01 PP-00090
ENFITEUSE - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
445, SEM OFENSA A QUALQUER PRECEITO CONSTITUCIONAL - CAUSA, ADEMAIS,
A QUE SE DEU O VALOR DE CR 500,00 QUANDO DE SUA PROPOSITURA, A 27 DE
JULHO DE 1970, SEM IMPUGNAÇÃO DA RE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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ENFITEUSE - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
445, SEM OFENSA A QUALQUER PRECEITO CONSTITUCIONAL - CAUSA, ADEMAIS,
A QUE SE DEU O VALOR DE CR 500,00 QUANDO DE SUA PROPOSITURA, A 27 DE
JULHO DE 1970, SEM IMPUGNAÇÃO DA RE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/11/1972
Data da Publicação:DJ 11-12-1972 PP-08399 EMENT VOL-00896-02 PP-00552
AGRAVO REGIMENTAL. JULGADO QUE MANDA PAGAR DIFERENCAS DE VENCIMENTOS
A SERVIDOR PÚBLICO, ENQUANTO EXERCER FUNÇÕES DE OUTRO CARGO MAIS BEM
REMUNERADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL OU DE INVOCAÇÃO
AO PRINCÍPIO DE ISONOMIA. INDEFERIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E
ARQUIVAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL. JULGADO QUE MANDA PAGAR DIFERENCAS DE VENCIMENTOS
A SERVIDOR PÚBLICO, ENQUANTO EXERCER FUNÇÕES DE OUTRO CARGO MAIS BEM
REMUNERADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL OU DE INVOCAÇÃO
AO PRINCÍPIO DE ISONOMIA. INDEFERIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E
ARQUIVAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:21/11/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08770 EMENT VOL-00897-01 PP-00206
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDENCIA NO REGIME DA CONSTITUIÇÃO DE 46,
SOBRE A REMUNERAÇÃO DO JORNALISTA, ASSIM CONSIDERADO O DIRETOR DE
JORNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDENCIA NO REGIME DA CONSTITUIÇÃO DE 46,
SOBRE A REMUNERAÇÃO DO JORNALISTA, ASSIM CONSIDERADO O DIRETOR DE
JORNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/11/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08778 EMENT VOL-00897-02 PP-00896
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA DETERMINADA DE OFICIO,
POR HAVER DECORRIDO MAIS DE UM ANO DESDE A AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE JULGAMENTO ULTRA PETIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA DETERMINADA DE OFICIO,
POR HAVER DECORRIDO MAIS DE UM ANO DESDE A AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE JULGAMENTO ULTRA PETIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/11/1972
Data da Publicação:DJ 11-12-1972 PP-08402 EMENT VOL-00896-03 PP-00943
SERVIDOR PÚBLICO; VANTAGENS. DECISÃO, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS,
SOBRE A SITUAÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR - SÚMULA 279. APLICAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL, INSUSCETIVEL DE REVISÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
HIPÓTESE EM QUE NÃO INCIDE O PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA 339.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO; VANTAGENS. DECISÃO, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS,
SOBRE A SITUAÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR - SÚMULA 279. APLICAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL, INSUSCETIVEL DE REVISÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
HIPÓTESE EM QUE NÃO INCIDE O PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA 339.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/11/1972
Data da Publicação:DJ 05-09-1975 PP-06320 EMENT VOL-00995-01 PP-00122
EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCIDO QUE JULGAVA IMPROCEDENTE A AÇÃO.
LEGITIMIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS PELA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
TERRAS PUBLICAS: AÇÃO PARA ANULAR VENDA FEITA IRREGULARMENTE.
INEXISTÊNCIA DE LEI QUE AUTORIZASSE A ALIENAÇÃO. BENS DESTINADOS
ESPECIALMENTE A UM SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCIDO QUE JULGAVA IMPROCEDENTE A AÇÃO.
LEGITIMIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS PELA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
TERRAS PUBLICAS: AÇÃO PARA ANULAR VENDA FEITA IRREGULARMENTE.
INEXISTÊNCIA DE LEI QUE AUTORIZASSE A ALIENAÇÃO. BENS DESTINADOS
ESPECIALMENTE A UM SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/11/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08776 EMENT VOL-00897-02 PP-00520
APELAÇÃO. O PRAZO PARA RECORRER SE INICIA COM A AUDIENCIA DE LEITURA
DE SENTENÇA, PARA CUJA REALIZAÇÃO TENHAM SIDO REGULARMENTE
CONVOCADAS AS PARTES, OU DE INTIMAÇÃO FEITA AOS INTERESSADOS.
REGISTRO TORRENS. NÃO CORRE O PRAZO PARA APELAÇÃO DO ESTADO, SE O
PROMOTOR NÃO FOI INTIMADO DA SENTENÇA, PUBLICADA EM CARTORIO.
Ementa
APELAÇÃO. O PRAZO PARA RECORRER SE INICIA COM A AUDIENCIA DE LEITURA
DE SENTENÇA, PARA CUJA REALIZAÇÃO TENHAM SIDO REGULARMENTE
CONVOCADAS AS PARTES, OU DE INTIMAÇÃO FEITA AOS INTERESSADOS.
REGISTRO TORRENS. NÃO CORRE O PRAZO PARA APELAÇÃO DO ESTADO, SE O
PROMOTOR NÃO FOI INTIMADO DA SENTENÇA, PUBLICADA EM CARTORIO.
Data do Julgamento:21/11/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08776 EMENT VOL-00897-02 PP-00498
AÇÃO DE DESPEJO. ADMISSIBILIDADE, EM AÇÃO DE DESPEJO, DE PEDIDO
RECONVENCIONAL REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSARIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO. ADMISSIBILIDADE, EM AÇÃO DE DESPEJO, DE PEDIDO
RECONVENCIONAL REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSARIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:21/11/1972
Data da Publicação:DJ 02-03-1973 PP-01106 EMENT VOL-00901-01 PP-00200
