CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DE PATENTE.
E DE DECADENCIA O PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DO LAUDO, PARA O
OFERECIMENTO DA QUEIXA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR A AÇÃO PENAL FUNDADA EM
QUEIXA-CRIME INTEMPESTIVA.
Ementa
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DE PATENTE.
E DE DECADENCIA O PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DO LAUDO, PARA O
OFERECIMENTO DA QUEIXA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR A AÇÃO PENAL FUNDADA EM
QUEIXA-CRIME INTEMPESTIVA.
Data do Julgamento:16/06/1972
Data da Publicação:DJ 22-09-1972 PP-06289 EMENT VOL-00886-02 PP-00563
- Adjudicação.
Poderes necessários.
Ela não participa da natureza da ação em pagamento.
Como arrematação, é um ato processual.
Não se lhe aplica, assim, o art. 1295 do Código Civil, que exige poderes especiais para alienar.
Entre as exceções do art. 108 do Código de Processo Civil, para as quais se exigem poderes especiais, não está a adjudicação.
Recurso extraordinário não conhecido.
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- Adjudicação.
Poderes necessários.
Ela não participa da natureza da ação em pagamento.
Como arrematação, é um ato processual.
Não se lhe aplica, assim, o art. 1295 do Código Civil, que exige poderes especiais para alienar.
Entre as exceções do art. 108 do Código de Processo Civil, para as quais se exigem poderes especiais, não está a adjudicação.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:16/06/1972
Data da Publicação:DJ 25-08-1972 PP-05512 EMENT VOL-00882-01 PP-00345
- Retomada. Sinceridade do pedido. Interpretação da Súmula nº 410.
Nos termos da Súmula nº 410, a sinceridade do locador se presume, mas se trata de presunção de homem, ou presunção simples, elidível por prova em contrario.
Aplicação da Súmula nº 279.
Recurso extraordinário não conhecido.
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- Retomada. Sinceridade do pedido. Interpretação da Súmula nº 410.
Nos termos da Súmula nº 410, a sinceridade do locador se presume, mas se trata de presunção de homem, ou presunção simples, elidível por prova em contrario.
Aplicação da Súmula nº 279.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:16/06/1972
Data da Publicação:DJ 29-06-1972 PP-04253 EMENT VOL-00879-04 PP-01497
TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM, QUANTO AO PESSOAL A CONTA DA VENDA 3, SÓ
PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM, QUANTO AO PESSOAL A CONTA DA VENDA 3, SÓ
PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/06/1972
Data da Publicação:DJ 01-09-1972 PP-05720 EMENT VOL-00883-01 PP-00289
O ART. 44 DO COD. PROC. PENAL TÃO SOMENTE EXIGE QUE DO INSTRUMENTO
DO MANDATO, CONSTE O NOME DO QUERELANTE E A MENÇÃO DO FATO
CRIMINOSO.
AS OMISSÕES DE QUE SE RESSINTA A PROCURAÇÃO, PODEM, CONTUDO SER
SUPRIDAS A TODO O TEMPO.
A ERRADA DEFINIÇÃO JURÍDICA DADA AO FATO DESCRITO NA QUEIXA NÃO A
TORNA INEPTA, PODENDO SER CORRIGIDA PELO JUIZ (ART. 383 DO C.P.P.).
ALEGAÇÃO, IMPROCEDENTE DE DECADENCIA AO OFERECIMENTO DA QUEIXA, POIS
NÃO AJUIZADA NO PRAZO PREVISTO PELO ART. 38 DA LEI PENAL ADJETIVA.
NÃO E O PROCESSO SUMARIO DE "HABEAS CORPUS" IDONEO AO EXAME EM
PROFUNDIDADE DA PROVA, POR ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO,
SÓ DE ADMITIR-SE QUANDO, DE IMEDIATO RECONHECIVEL A AUSÊNCIA DA
TIPICIDADE PENAL DO FATO DESCRITO NA DENUNCIA QUE A SENTENÇA ACOLHEU
COMO PROCEDENTE.
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O ART. 44 DO COD. PROC. PENAL TÃO SOMENTE EXIGE QUE DO INSTRUMENTO
DO MANDATO, CONSTE O NOME DO QUERELANTE E A MENÇÃO DO FATO
CRIMINOSO.
AS OMISSÕES DE QUE SE RESSINTA A PROCURAÇÃO, PODEM, CONTUDO SER
SUPRIDAS A TODO O TEMPO.
A ERRADA DEFINIÇÃO JURÍDICA DADA AO FATO DESCRITO NA QUEIXA NÃO A
TORNA INEPTA, PODENDO SER CORRIGIDA PELO JUIZ (ART. 383 DO C.P.P.).
ALEGAÇÃO, IMPROCEDENTE DE DECADENCIA AO OFERECIMENTO DA QUEIXA, POIS
NÃO AJUIZADA NO PRAZO PREVISTO PELO ART. 38 DA LEI PENAL ADJETIVA.
NÃO E O PROCESSO SUMARIO DE "HABEAS CORPUS" IDONEO AO EXAME EM
PROFUNDIDADE DA PROVA, POR ALEGADA FALTA...
Data do Julgamento:16/06/1972
Data da Publicação:DJ 22-09-1972 PP-06289 EMENT VOL-00886-02 PP-00471
SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO PARA RECLAMAR PRETERIÇÃO E EFEITOS
PATRIMONIAIS DAI DECORRENTES. PRESCRIÇÃO. DESDE QUE NÃO HOUVE
NEGAÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO, APENAS AS DIFERENCAS DE VENCIMENTOS, SE
PROCEDENTE A PRETENSAO DOS AUTORES, E QUE PODERAO SER ALCANCADAS
PELA PRESCRIÇÃO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. EMBARGOS
NÃO CONHECIDOS.
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SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO PARA RECLAMAR PRETERIÇÃO E EFEITOS
PATRIMONIAIS DAI DECORRENTES. PRESCRIÇÃO. DESDE QUE NÃO HOUVE
NEGAÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO, APENAS AS DIFERENCAS DE VENCIMENTOS, SE
PROCEDENTE A PRETENSAO DOS AUTORES, E QUE PODERAO SER ALCANCADAS
PELA PRESCRIÇÃO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. EMBARGOS
NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:15/06/1972
Data da Publicação:DJ 10-08-1973 PP-05613 EMENT VOL-00916-01 PP-00127
EMENTA: - AÇÃO CÍVEL. NÃO E DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF A AÇÃO
PROPOSTA POR ESTADO-MEMBRO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL ESTABELECIDA EM SEU
TERRITÓRIO OU POR ESTA CONTRA AQUELE.
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- AÇÃO CÍVEL. NÃO E DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF A AÇÃO
PROPOSTA POR ESTADO-MEMBRO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL ESTABELECIDA EM SEU
TERRITÓRIO OU POR ESTA CONTRA AQUELE.
Data do Julgamento:14/06/1972
Data da Publicação:DJ 06-10-1972 PP-06734 EMENT VOL-00888-01 PP-00009
- Responsabilidade do estado por erro judiciário. Liquidação por cálculo do contador. Inclusão dos juros compostos e honorários advocatícios sobre o montante apurado. Pedido de correção monetária indeferido por falta de amparo legal.
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- Responsabilidade do estado por erro judiciário. Liquidação por cálculo do contador. Inclusão dos juros compostos e honorários advocatícios sobre o montante apurado. Pedido de correção monetária indeferido por falta de amparo legal.
Data do Julgamento:14/06/1972
Data da Publicação:DJ 29-06-1972 PP-03648 EMENT VOL-00879-01 PP-00092 RTJ VOL-00061-03 PP-00587
- EMBARGOS.
PARA SEU CONHECIMENTO IMPÕE-SE QUE A DECISÃO EMBARGADA DIVIRJA DE JULGADO DE OUTRA TURMA DO S.T.F. OU DO TRIBUNAL PLENO.
ASSIM NÃO SENDO, O CASO E DE NÃO CONHECIMENTO. COMO SE DIVERGENCIA NÃO HOUVESSE.
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- EMBARGOS.
PARA SEU CONHECIMENTO IMPÕE-SE QUE A DECISÃO EMBARGADA DIVIRJA DE JULGADO DE OUTRA TURMA DO S.T.F. OU DO TRIBUNAL PLENO.
ASSIM NÃO SENDO, O CASO E DE NÃO CONHECIMENTO. COMO SE DIVERGENCIA NÃO HOUVESSE.
Data do Julgamento:14/06/1972
Data da Publicação:DJ 13-10-1972 PP-06956 EMENT VOL-00889-01 PP-00152
NÃO CABE APENAS AOS ASCENDENTES DA OFENDIDA O DIREITO A
REPRESENTAÇÃO, PODENDO ESTE SER EXERCITADO POR PESSOAS QUE A
MANTENHAM SOB A SUA GUARDA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ESTADO DE
MISERABILIDADE NÃO SE PROVA SOMENTE POR MEIO DE ATESTADO DA
AUTORIDADE POLICIAL, PODENDO RESULTAR DE OUTROS ELEMENTOS
PROBATORIOS EXISTENTES NOS AUTOS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
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NÃO CABE APENAS AOS ASCENDENTES DA OFENDIDA O DIREITO A
REPRESENTAÇÃO, PODENDO ESTE SER EXERCITADO POR PESSOAS QUE A
MANTENHAM SOB A SUA GUARDA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ESTADO DE
MISERABILIDADE NÃO SE PROVA SOMENTE POR MEIO DE ATESTADO DA
AUTORIDADE POLICIAL, PODENDO RESULTAR DE OUTROS ELEMENTOS
PROBATORIOS EXISTENTES NOS AUTOS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:13/06/1972
Data da Publicação:DJ 11-08-1972 PP-05124 EMENT VOL-00880-03 PP-01022
- Idade.
Limitação para investidura em cargo público.
O acórdão, apontado como divergente, considerou legítima a limitação de idade por decreto do Poder Executivo.
E aqui não se trata de decreto do Poder Executivo, mas de instruções aprovadas pelo Secretário.
Não é de se ter, assim, como configurado o dissídio jurisprudencial (alínea 'd').
E a alínea 'a' não há como cogitar.
Recurso extraordinário do Estado, não conhecido.
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- Idade.
Limitação para investidura em cargo público.
O acórdão, apontado como divergente, considerou legítima a limitação de idade por decreto do Poder Executivo.
E aqui não se trata de decreto do Poder Executivo, mas de instruções aprovadas pelo Secretário.
Não é de se ter, assim, como configurado o dissídio jurisprudencial (alínea 'd').
E a alínea 'a' não há como cogitar.
Recurso extraordinário do Estado, não conhecido.
Data do Julgamento:13/06/1972
Data da Publicação:DJ 25-08-1972 PP-05511 EMENT VOL-00882-01 PP-00170 RTJ VOL-00062-03 PP-00485
- Agravo regimental a que se nega provimento. Inviabilidade do recurso extraordinário desde que o acórdão impugnado se limitou a emitir razoável juízo interpretativo em torno de diplomas especiais, regedores da Loteria Esportiva Federal.
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- Agravo regimental a que se nega provimento. Inviabilidade do recurso extraordinário desde que o acórdão impugnado se limitou a emitir razoável juízo interpretativo em torno de diplomas especiais, regedores da Loteria Esportiva Federal.
Data do Julgamento:13/06/1972
Data da Publicação:DJ 29-06-1972 PP-04245 EMENT VOL-00879-01 PP-00252
- Aquele que pratica o ato indicado como violador do direito do impetrante, se situa como sujeito passivo no mandado de segurança.
Se a lei e o seu regulamento dizem expressamente que a contribuição para o Serviço Social Rural incide sobre pessoas naturais ou jurídicas que exerçam atividade em "curtumes rurais", não se pode afirmar, se não contra legem, que incide sobre curtume
urbano inteligência do art. 6º da Lei 2.613, de 23.9.55, e do art. 25º, inc. XII, do Decreto nº 39.319, de 5.6.1956. Recurso conhecido e provido.
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- Aquele que pratica o ato indicado como violador do direito do impetrante, se situa como sujeito passivo no mandado de segurança.
Se a lei e o seu regulamento dizem expressamente que a contribuição para o Serviço Social Rural incide sobre pessoas naturais ou jurídicas que exerçam atividade em "curtumes rurais", não se pode afirmar, se não contra legem, que incide sobre curtume
urbano inteligência do art. 6º da Lei 2.613, de 23.9.55, e do art. 25º, inc. XII, do Decreto nº 39.319, de 5.6.1956. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:13/06/1972
Data da Publicação:DJ 25-08-1972 PP-05511 EMENT VOL-00882-01 PP-00267
FALÊNCIA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. O PRAZO PRESCRICIONAL,
TAMBÉM PARA ESSE EFEITO, SE CONTA DA DATA EM QUE O PROCESSO DEVERIA
ESTAR ENCERRADO. SE ASSIM DECIDIU O TRIBUNAL A QUO, DECLARANDO AINDA
QUE "NÃO SE COMPROVOU MOTIVO DE FORÇA MAIOR" - NO QUE NÃO FOI
IMPUGNADO PELA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DE SER MANTIDO O
SEU ACÓRDÃO.
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FALÊNCIA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. O PRAZO PRESCRICIONAL,
TAMBÉM PARA ESSE EFEITO, SE CONTA DA DATA EM QUE O PROCESSO DEVERIA
ESTAR ENCERRADO. SE ASSIM DECIDIU O TRIBUNAL A QUO, DECLARANDO AINDA
QUE "NÃO SE COMPROVOU MOTIVO DE FORÇA MAIOR" - NO QUE NÃO FOI
IMPUGNADO PELA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DE SER MANTIDO O
SEU ACÓRDÃO.
Data do Julgamento:12/06/1972
Data da Publicação:DJ 20-11-1972 PP-07669 EMENT VOL-00893-01 PP-00176
1. SE A COAÇÃO E DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, A COMPETÊNCIA PARA
CONHECER DE PETIÇÃO DE "HABEAS CORPUS" QUE VISA A REMEDIA-LA E DO
TRIBUNAL A QUE ESTIVER SUBORDINADA A REFERIDA AUTORIDADE HAVIDA POR
COATORA. 2. O ART. 119,
II, "C", DA CP, EMENDA N. 1, NÃO PERMITE QUE O RECURSO ORDINÁRIO DE
"HABEAS CORPUS" PARA O STF SEJA SUBSTITUIDO POR PEDIDO ORIGINARIO.
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1. SE A COAÇÃO E DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, A COMPETÊNCIA PARA
CONHECER DE PETIÇÃO DE "HABEAS CORPUS" QUE VISA A REMEDIA-LA E DO
TRIBUNAL A QUE ESTIVER SUBORDINADA A REFERIDA AUTORIDADE HAVIDA POR
COATORA. 2. O ART. 119,
II, "C", DA CP, EMENDA N. 1, NÃO PERMITE QUE O RECURSO ORDINÁRIO DE
"HABEAS CORPUS" PARA O STF SEJA SUBSTITUIDO POR PEDIDO ORIGINARIO.
Data do Julgamento:12/06/1972
Data da Publicação:DJ 11-09-1972 PP-05918 EMENT VOL-00884-01 PP-00419
RESPONSABILIDADE CIVIL DE HOSPITAL. ATO DE ENFERMAGEM PRATICADO POR
EMPREGADO SEU (ENFERMEIRO), EM DOENTE INTERNADO NO ESTABELECIMENTO,
OCASIONANDO PERDA PARCIAL DE MEMBRO SUPERIOR. EFEITOS.
II. NA INDENIZAÇÃO INCLUE-SE O DANO MORAL (MUTILAÇÃO).
III. NO CALCULO DA REPARAÇÃO NÃO SE INCLUI A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR
FALTA DE LEI QUE A AUTORIZE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÓ EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL DE HOSPITAL. ATO DE ENFERMAGEM PRATICADO POR
EMPREGADO SEU (ENFERMEIRO), EM DOENTE INTERNADO NO ESTABELECIMENTO,
OCASIONANDO PERDA PARCIAL DE MEMBRO SUPERIOR. EFEITOS.
II. NA INDENIZAÇÃO INCLUE-SE O DANO MORAL (MUTILAÇÃO).
III. NO CALCULO DA REPARAÇÃO NÃO SE INCLUI A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR
FALTA DE LEI QUE A AUTORIZE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÓ EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/06/1972
Data da Publicação:DJ 11-08-1972 PP-05128 EMENT VOL-00880-02 PP-00596
