PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ARTS. 273 E 927 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Os fundamentos ora lançados pela agravante acerca do pedido de obstar a obra no imóvel sequer foram enfrentados na instância a quo, resta vedada sua apreciação, sob pena de supressão de instância e consequente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como desta E. Corte. 2 - É cediço que para a concessão de medida liminar para reintegração de posse, necessária a verificação dos requisitos exigidos pelo art. 273, do Código de Processo Civil. Ausente um dos requisitos, a medida que se impõe é o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. 3 - A situação fática demonstrada nos autos está a mercer acurada instrução probatória, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, antes de se deferir a liminar de reintegração de posse, o que, por óbvio, é inviável em sede de agravo de instrumento. 4 - Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ARTS. 273 E 927 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Os fundamentos ora lançados pela agravante acerca do pedido de obstar a obra no imóvel sequer foram enfrentados na instância a quo, resta vedada sua apreciação, sob pena de supressão de instância e consequente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como desta E. Corte. 2 - É cediço que para a concessão de medida liminar para...
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RÉU. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 7º DA LEI 8.429/92. GARANTIA OFERTADA POR OUTRO RÉU. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. A decretação de indisponibilidade dos bens daqueles que figuram como réus em ação de improbidade administrativa constitui mandamento legal previsto no artigo 7º da Lei 8.429/92, o qual estabelece que, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. O parágrafo único do mesmo artigo preceitua que a indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. Portanto, ao determinar a medida constritiva, o julgador a quo nada mais faz do que dar cumprimento à obrigação legal. Revela-se prejudicada a alegação de excesso de cautela na ordem de indisponibilidade dos bens do agravante, a pretexto de litisconsorte passivo ter ofertado em garantia um bem imóvel no valor correspondente à integralidade da reparação pretendida pelo Ministério Público na ação de improbidade administrativa, sobretudo quando existe decisão, atualmente válida e eficaz, indeferindo a garantia. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RÉU. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 7º DA LEI 8.429/92. GARANTIA OFERTADA POR OUTRO RÉU. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. A decretação de indisponibilidade dos bens daqueles que figuram como réus em ação de improbidade administrativa constitui mandamento legal previsto no artigo 7º da Lei 8.429/92, o qual estabelece que, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enr...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 557 DO CPC. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. 1) Revela-se admissível a aplicação do disposto no artigo 557 do CPC quando as razões expendidas no apelo se encontrarem em manifesto confronto com o entendimento jurisprudencial dominante, tratando-se, pois, de prerrogativa conferida por lei ao magistrado relator, a de utilizar-se da sistemática de decidir monocraticamente o recurso, em observância aos princípios constitucionais do livre convencimento motivado, do devido processo legal, da celeridade e economia processuais, bem como da razoável duração dos processos. 2) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1418593/MS, firmou entendimento de que, para contratos firmados após a Lei 10.931/2004, não se faz mais possível deferir a purga da mora no âmbito da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente com base no Decreto 911/69 a partir apenas do depósito de parcelas vencidas. 3) Necessário se faz o depósito das parcelas vencidas e vincendas nos cinco dias seguintes ao cumprimento da liminar para devolução do bem objeto da alienação, determinação não observada integralmente pela parte ré. 4) Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 557 DO CPC. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. 1) Revela-se admissível a aplicação do disposto no artigo 557 do CPC quando as razões expendidas no apelo se encontrarem em manifesto confronto com o entendimento jurisprudencial dominante, tratando-se, pois, de prerrogativa conferida por lei ao magistrado relator, a de utilizar-se da sistemática de decidir monocraticamente o recurso, em observância aos princípio...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp 1184765/PA. JULGAMENTO SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS PREVISTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, em relação às verbas de caráter alimentar, o disposto no inciso IV do art. 649 do CPC assegura a sua impenhorabilidade absoluta. 2. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp 1184765/PA. JULGAMENTO SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS PREVISTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, em relação às verbas de caráter alimentar, o disposto no inciso IV do art. 649 do CPC assegura a sua impenhorabilidade absoluta. 2. Agravo regimenta...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POSSIBILIDADE FINANCEIRA POR PARTE DO ALIMENTANTE. 1. Apesar de provar que foi exonerado do cargo em comissão que ocupava, não trouxe o agravante aos autos a informação de quanto estaria ganhando atualmente de forma autônoma, sendo certo que, em muitos casos, o ganho é maior do que em um trabalho com vínculo empregatício. 2. Levando-se em conta o binômio necessidade-possibilidade, a necessidade do filho deve ficar em primeiro lugar, haja vista que o genitor pode, e deve, envidar esforços para possibilitar a prestação alimentícia ao filho, que no presente caso são todos menores. 3. No presente caso, a decisão do Juízo de origem foi proferida ao analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não podendo os alimentos ser reduzidos nesta fase processual, conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal, ainda mais porque o agravante não procurou demonstrar os seus ganhos atuais. 4. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POSSIBILIDADE FINANCEIRA POR PARTE DO ALIMENTANTE. 1. Apesar de provar que foi exonerado do cargo em comissão que ocupava, não trouxe o agravante aos autos a informação de quanto estaria ganhando atualmente de forma autônoma, sendo certo que, em muitos casos, o ganho é maior do que em um trabalho com vínculo empregatício. 2. Levando-se em conta o binômio necessidade-possibilidade, a necessidade do filho deve ficar em primeiro lugar, haja vista que o genitor po...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. RENAJUD. DETERMINAÇÃO EXPRESSA EM LEI. DECISÃO MANTIDA. 1. A negativa de seguimento prevista pelo artigo 557 do CPC não é aplicável exclusivamente quando há entendimento pacificado na Corte, devendo ser observada ainda quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, nos termos do artigo artigo 557 do CPC. 2. Havendo expressa previsão nos §§ 9º e 10 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, incluídos pela recente Lei n.º 13.043, de 13/11/2014, que determina a inserção de restrição judicial no RENAVAM, ao ser decretada a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, via Renajud ou via ofício, mostra-se manifestamente improcedente o agravo de instrumento que defende, no mérito, a ilegalidade da ordem de restrição determinada na decisão recorrida. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. RENAJUD. DETERMINAÇÃO EXPRESSA EM LEI. DECISÃO MANTIDA. 1. A negativa de seguimento prevista pelo artigo 557 do CPC não é aplicável exclusivamente quando há entendimento pacificado na Corte, devendo ser observada ainda quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, nos termos do artigo artigo 557 do CPC. 2. Havendo expressa previsão nos §§ 9º e 10 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, incluídos pela recente Lei n.º 13.043, de 13/11/...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp 1184765/PA. JULGAMENTO SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS PREVISTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, em relação às verbas de caráter alimentar, o disposto no inciso IV do art. 649 do CPC assegura a sua impenhorabilidade absoluta. 2. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp 1184765/PA. JULGAMENTO SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS PREVISTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, em relação às verbas de caráter alimentar, o disposto no inciso IV do art. 649 do CPC assegura a sua impenhorabilidade absoluta. 2. Agravo regimenta...
ADMINISTRATIVO. PMDF. CONSELHO DE DISCIPLINA. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. MOTIVAÇÃO. INCORPORAÇÃO DAS RAZÕES. LEGALIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. O processo administrativo disciplinar que se destina a apurar condutas ensejadoras da exclusão do policial militar das fileiras da Corporação é regulamentado pela Lei 6.477/77, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Nos termos do art. 17 da mencionada Lei, prescrevem-se em 6 (seis) anos, computados da data em que foram praticados, os casos previstos nesta Lei. Isso significa que o prazo prescricional para a aplicação da pena disciplinar é de seis anos, contados da prática da infração administrativa. Entretanto, no caso de o ilícito disciplinar também configurar crime, a contagem do prazo prescricional deve ocorrer de forma diferenciada. Isso porque, de acordo com o art. 2º, inciso III, da supracitada Lei 6.477/77, o militar condenado, por crime doloso, a pena restritiva de liberdade de até dois anos, deve ser submetido, ex officio, ao Conselho de Disciplina, tão logo transite em julgado a sentença penal condenatória. Assim, se a infração funcional também configurar crime, o prazo prescricional deve ser contabilizado a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Restando demonstrado nos autos do processo administrativo que o acusado ofendeu a moral e os bons costumes, o pundonor e o decoro da classe policial militar, tendo sido evidenciado o descumprimento do dever funcional, seja pela ótica meramente ética ou deontológica, seja pela ótica disciplinar, tem-se por legítima a decisão que determinou sua exclusão das fileiras da Corporação da PMDF, não havendo que se falar em nulidade do procedimento administrativo. Em consonância com o disposto no artigo 13 da Lei 6.477/77, o Comandante Geral da PMDF somente está obrigado a justificar sua decisão no caso de não concordar com as conclusões do Conselho de Disciplina. Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão que acolhe o parecer do Conselho de Disciplina, incorporando-o às suas razões de decidir. É de se salientar que o artigo 50, §1º, da Lei 9.784/99, que regula os processos administrativos, expressamente admite que: a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Considerando que o processo administrativo que culminou com a exclusão do autor das fileiras da PMDF revestiu-se de todas as formalidades legais, e ainda, levando-se em conta que o autor não logrou demonstrar a existência de ilegalidade ou ilegitimidade na decisão proferida pelo Corregedor Geral da PMDF, não há que se falar em indenização por danos morais, porquanto não se comprovou a prática, pelo Distrito Federal, de qualquer conduta ilícita, culposa ou dolosa, em desfavor do autor. Recurso conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO. PMDF. CONSELHO DE DISCIPLINA. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. MOTIVAÇÃO. INCORPORAÇÃO DAS RAZÕES. LEGALIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. O processo administrativo disciplinar que se destina a apurar condutas ensejadoras da exclusão do policial militar das fileiras da Corporação é regulamentado pela Lei 6.477/77, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Nos termos do art. 17 da mencionada Lei, prescrevem-se em 6 (seis) anos, computados da data em...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Os efeitos modificativos que o Embargante está buscando não se compatibilizam com a tese recursal e a mera insatisfação acerca dos fundamentos adotados no v. acórdão, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração. 3. Note-se, nesse caso, que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei (CPC, art. 535), não se prestando aos fins colimados, devendo eventual inconformismo com o desfecho da demanda ser deduzido por outra via. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Os efeitos modificativos que o Embargante está buscando não se compatibilizam com a tese recursal e a mera insatisfação acerca dos fundamentos adotados no v. acórdão, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração. 3. Note-se, nesse caso, que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivament...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. É consabido que os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material, ou seja, presta-se a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legalmente previstas, integração ou esclarecimento da decisão recorrida, não merece prosperar, pois o anseio de rediscutir toda a matéria amplamente decidida, porém, em sentido contrário ao defendido pelo recorrente, não enseja a oposição desse recurso de caráter integrativo. 3. Não há que se falar em contradição e omissão no acórdão, sendo certo ainda que a motivação contrária ao interesse da parte não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar novo julgamento da causa. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. É consabido que os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material, ou seja, presta-se a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legalmente previstas, integração ou esclarecimento da decisão recorrida, não merece prosperar, pois o anseio de rediscuti...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERESSE DE AGIR. COMPRADOR. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. AFASTADA. MULTA COMPENSATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR ADIMPLIDO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DA MULTA COM AS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O interesse de agir traduz-se na necessidade do processo e na utilidade para os fins pretendidos. Evidente o interesse de agir em face do não consumação da rescisão nos termos que entende devido, remanescendo para o espólio apelante o direito de pleiteá-la em juízo, ficando devidamente caracterizados a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional para solução do litígio. 2. Verificando-se que a motivação para rescisão do contrato advém do espólio da falecida compradora, não podem os ônus da rescisão serem repassados integralmente para a construtora ré. 3. Deve ser assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento, afastando-se a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, devendo a multa por descumprimento ser fixada em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. 4. O Código de Defesa do Consumidor, bem como o artigo 413 do Código Civil, permitem a redução da cláusula penal compensatória excessivamente onerosa, no sentido de que o percentual da multa incida sobre a quantia efetivamente paga pelo consumidor, e não sobre o valor do bem. 5. O percentual a incidir sobre o valor pago pela promitente compradora, a título de retenção da multa compensatória devida à promitente vendedora, deve ser analisado e estabelecido conforme o caso concreto, consoante orientação do C. STJ. 6. É indevida a retenção da cláusula penal e das arras(confirmatórias), uma vez que derivadas de mesmo fato gerador (inadimplência), o que configuraria bis in idem. O arrependimento dos promitentes compradores só importa em perda das arras se estas foram expressamente pactuadas como penitenciais (art. 420, CCB), o que não se verifica nos autos. 7. Apelação provida. Sentença cassada. Julgados parcialmente procedentes os pedidos.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERESSE DE AGIR. COMPRADOR. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. AFASTADA. MULTA COMPENSATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR ADIMPLIDO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DA MULTA COM AS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O interesse de agir traduz-se na necessidade do processo e na utilidade para os fins pretendidos. Evidente o interesse de agir em face do não consumação da rescisão nos termos que entende devido, remanescendo para o espólio apelante o direito de pleiteá-la em juízo, ficando devidamente...
TRIBUTÁRIO. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA X CONSUMO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUINTE DE FATO. CONSUMIDOR FINAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. LC 118/2005, art. 3º. PRECEDENTES STF E STJ. 1. De acordo com o artigo 121, parágrafo único, inciso I, do CTN, o consumidor final é o sujeito passivo da obrigação tributária, sendo, portanto, parte legítima para requerer a restituição de imposto eventualmente pago a maior. Ou melhor, aquele que arca com os custos do ICMS sobre a conta de energia é quem detém legitimidade para questionar em juízo a incidência do tributo e eventuais cobranças em excesso. (Precedente do STJ, REsp 1299303/SC). 2. O fato gerador do ICMS é o ingresso da energia no estabelecimento do consumidor. No caso da demanda de potência contratada, não há necessariamente a circulação de energia elétrica e, portanto, inocorrente o fato gerador, devendo o tributo incidir apenas sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, ou seja, aquela que foi entregue ao consumidor. 3. Não havendo dúvidas de que a alíquota do ICMS incide somente sobre a demanda de energia elétrica efetivamente consumida, ou seja, aquela que saiu da linha de transmissão e adentrou no estabelecimento do consumidor, patente o direito do consumidor final em requerer a restituição de eventual valor pago a maior. 4. A teor do que dispõe o artigo 168, do CTN, o direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior prescreve em cinco anos, contados, no caso do ICMS, da data da extinção do crédito tributário, que se dá com a homologação do lançamento, ou seja, no momento em que o sujeito passivo da obrigação tributária efetua o pagamento antecipado do tributo, extingue-se o crédito tributário, sob condição de ulterior homologação do lançamento do imposto, iniciando-se, a partir daí, a contagem do prazo prescricional. Recurso conhecido e provido.
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TRIBUTÁRIO. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA X CONSUMO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUINTE DE FATO. CONSUMIDOR FINAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. LC 118/2005, art. 3º. PRECEDENTES STF E STJ. 1. De acordo com o artigo 121, parágrafo único, inciso I, do CTN, o consumidor final é o sujeito passivo da obrigação tributária, sendo, portanto, parte legítima para requerer a restituição de imposto eventualmente pago a maior. Ou melhor, aquele que arca com os custos do ICMS sobre a conta de energia é quem detém legitimidade para questionar em juízo a incid...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDOS POSTULADOS DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DOLOSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Apesar do credor-exequente ter formulado pedidos de diligências sem observância da regra descrita no artigo 793 do CPC, constata-se que sua intenção voltava-se, em verdade, à busca de bens da devedora, para satisfação, o quanto antes, do crédito a que possui direito e consequente resolução da demanda, o que não é capaz de caracterizá-lo como litigante de má-fé. 2. Inexiste a ocorrência de má-fé apta a ensejar a condenação por litigância, nos termos dos incisos IV, V e VI do artigo 17 do CPC, quando os pedidos formulados durante o período de suspensão não ocasionaram qualquer dano à parte contrária, não procrastinaram o andamento do feito ou, tampouco, foram realizados de forma temerária ou infundada. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDOS POSTULADOS DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DOLOSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Apesar do credor-exequente ter formulado pedidos de diligências sem observância da regra descrita no artigo 793 do CPC, constata-se que sua intenção voltava-se, em verdade, à busca de bens da devedora, para satisfação, o quanto antes, do crédito a que possui direito e consequente resolução da demanda, o que não é capaz de caracterizá-lo como litigante de má-fé. 2. Inexiste a ocorrência de má-fé apta a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não ensej...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. 1. É indevida a transferência, ao consumidor, de tarifas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela instituição financeira, e que não correspondam a uma prestação de serviço capaz de trazer benefício ao tomador do empréstimo, a exemplo da tarifa de Registro de Contrato e Registros, as quais devem ser excluídas. 2. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, reputa-se legítima a estipulação da tarifa de cadastro, a qual remunera o serviço de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, bem como em base de dados e informações cadastrais, necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo, no entanto, ser cobrada cumulativamente. 3. Com efeito, inexiste ilegalidade na cláusula contratual que prevê a cobrança de seguro, uma vez que o consumidor está ciente e de acordo, contudo, a cobrança do valor deve ficar condicionada à juntada da respectiva apólice, a fim de comprovar a sua efetiva contratação, ônus da qual não se desincumbiu o réu. 4. A cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. 1. É indevida a transferência, ao consumidor, de tarifas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela instituição financeira, e que não correspondam a uma prestação de serviço capaz de trazer benefício ao tomador do empréstimo, a exemplo da tarifa de Registro de Contrato e Registros, as quais devem ser excluídas. 2. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, reputa-se legítima a estipulação da tarifa de cadastro, a qual remunera...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ANULAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. NOMEAÇÃO TARDIA. RESSARCIMENTO DE REMUNERAÇÃO COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA EM QUE EFETIVAMENTE DEVERIA TER TOMADO POSSE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. Resta preclusa a oportunidade de alegar a falta de interesse de agir decorrente da homologação do concurso público, se já foi proferida nos autos decisão em sede de agravo pelo Superior Tribunal de Justiça, em relação a qual não se interpôs qualquer recurso. Insurgindo-se os candidatos contra ato de reprovação em concurso público, a suposta lesão a seus direitos somente ocorreu quando do resultado da avaliação psicológica, e não a partir do edital, não havendo que se falar em decadência do direito de pleitear a anulação da avaliação psicológica. Ao Poder Judiciário somente é lícito o exame da legalidade do ato administrativo, sendo certo que a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo, consoante recomenda a Súmula 20 do eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Nesse contexto, o Poder Judiciário pode ser acionado, não para revisar o mérito do ato administrativo, mas sim para verificar se o ato atacado padece de algum tipo de ilegalidade, especialmente no que tange ao alegado subjetivismo do exame e ausência de previsão legal específica. A Constituição prevê que a lei - e somente ela - pode estabelecer as condições para exercício de cargo público. A adequação a determinado perfil profissional estabelecido por psicólogos não é requisito legal de investidura previsto para cargo algum. E nem seria razoável que o fosse, pois a infinita diversidade de personalidades, sempre com aspectos positivos e negativos, escapa à possibilidade de cadastramento e identificação da Psicologia. O candidato pode não ter boa capacidade de concentração, mas ter excelente memória e raciocínio lógico, por exemplo. Alguma determinada característica de temperamento não possuída em grau satisfatório pode ser amplamente compensada por outras ostentadas pelo candidato. Nesse sentido o c. Superior Tribunal de Justiça decidiu no RMS 13237/DF, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2002, DJ 26/08/2002 p. 258. Consoante firme entendimento jurisprudencial deste eg. Tribunal, do c. Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, o ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente reformado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos. A fixação de honorários obedecerá à apreciação eqüitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos, relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico. Apelo principal conhecido e não provido. Apelo adesivo conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ANULAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. NOMEAÇÃO TARDIA. RESSARCIMENTO DE REMUNERAÇÃO COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA EM QUE EFETIVAMENTE DEVERIA TER TOMADO POSSE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. Resta preclusa a oportunidade de alegar a falta de interesse de agir decorrente da homologação do concurso público, se já foi profer...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DE APELAÇÃO E O ENTENDIMENTO DO STJ. REJULGAMENTO DO APELO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO. EFEITOS ERGA OMNES. ABRANGENCIA NACIONAL. COISA JULGADA. QUALIDADE DE ASSOCIADO. IRRELEVÂNCIA. Em sede de julgamento de questão de direito nas causas repetitivas pela Seção ou pela Corte Especial do STJ, na sistemática do artigo 543-C do CPC, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ, haverá reexame da causa pelo órgão julgador local, nos termos estabelecidos no parágrafo 7º, inciso II, do mencionado artigo 543-C (§ 7o Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça). Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito dos recursos repetitivos, restou estabelecido que: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão),é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DE APELAÇÃO E O ENTENDIMENTO DO STJ. REJULGAMENTO DO APELO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO. EFEITOS ERGA OMNES. ABRANGENCIA NACIONAL. COISA JULGADA. QUALIDADE DE ASSOCIADO. IRRELEVÂNCIA. Em sede de julgamento de questão de direito nas causas repetitivas pela Seção ou pela Corte Especial do STJ, na sistemática do artigo 543-C do CPC, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ, haverá reexame da causa pelo...
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. NÃO PREVISÃO NO CONTRATO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. No sinalagma representado pelo contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes, a construtora ré, de um lado, obriga-se a erigir e entregar ao comprador uma unidade imobiliária, e, de outro, o adquirente do imóvel se compromete a pagar um certo preço em dinheiro, dividido em prestações mensais. Assim, depreende-se que a cláusula contratual que estipula, para o caso de mora do consumidor, a cobrança de multa de 2%, incide somente sobre a obrigação pecuniária do comprador. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor expressamente admite a incidência de multa moratória de 2% para o caso de atraso nos pagamentos devidos pelo consumidor, nos termos de seu artigo 52, §1º, de maneira que não cabe estender à construtora uma obrigação contratual atribuída somente ao consumidor e plenamente admitida pela legislação consumerista. 2. A demora da construtora na conclusão das obras, embora acarrete desconforto e alterações no cotidiano do consumidor, não dá ensejo a indenização por danos morais, pois tal fato se situa no contexto dos aborrecimentos a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade. 3. São devidos lucros cessantes em decorrência do atraso na entrega de imóvel, no valor equivalente ao aluguel do bem, pois, cuidando-se de infração contratual, as perdas e danos abrangem, além daquilo que o ofendido perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar, nos termos dos artigos 389 e 402 do Código Civil. 4. Apelação dos autores e da ré improvidas.
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. NÃO PREVISÃO NO CONTRATO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. No sinalagma representado pelo contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes, a construtora ré, de um lado, obriga-se a erigir e entregar ao comprador uma unidade imobiliária, e, de outro, o adquirente do imóvel se compromete a pagar um certo preço em dinheiro, dividido em prestações mensais. Assim, depreende-se que a cláusula contratual que estipula, para o...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO EXISTENTE. EXAME DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Os embargos de declaração, como cediço, possuem como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, art. 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). Não se verifica nulidade, abusividade ou bis in idem em contrato de financiamento imobiliário que prevê incidência de encargos decorrentes da mora no pagamento das prestações mensais e a correção mensal do saldo devedor, já que ambas as previsões contratuais visam assegurar o equilíbrio financeiro do mútuo e a comutatividade da avança. Embargos declaratórios conhecidos. Não providos os da PREVI. Providos os de MARÍLIA COSTA RAMOS e julgado improcedente o pedido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO EXISTENTE. EXAME DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Os embargos de declaração, como cediço, possuem como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, art. 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de...
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. I - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, devendo eventual abusividade ser analisada em cada caso concreto, hipótese verificada no contrato em apreço diante da aplicação de taxa muito superior à taxa média de mercado aplicável na época da contratação. II - O princípio da sucumbência impõe a condenação do vencido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Concorrendo autor e réu, ambos responderão proporcionalmente pelas despesas e honorários. III - Odeferimento da assistência judiciária não afasta a possibilidade de compensação da verba honorária. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. I - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, devendo eventual abusividade ser analisada em cada caso concreto, hipótese verificada no contrato em apreço diante da aplicação de taxa muito superior à taxa média de mercado aplicável na época da contratação. II - O princípio da sucumbência impõe a condenação do vencido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Conc...