main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020317930AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ARTS. 273 E 927 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Os fundamentos ora lançados pela agravante acerca do pedido de obstar a obra no imóvel sequer foram enfrentados na instância a quo, resta vedada sua apreciação, sob pena de supressão de instância e consequente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como desta E. Corte. 2 - É cediço que para a concessão de medida liminar para...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020013100AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RÉU. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 7º DA LEI 8.429/92. GARANTIA OFERTADA POR OUTRO RÉU. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. A decretação de indisponibilidade dos bens daqueles que figuram como réus em ação de improbidade administrativa constitui mandamento legal previsto no artigo 7º da Lei 8.429/92, o qual estabelece que, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enr...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111307122APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 557 DO CPC. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. 1) Revela-se admissível a aplicação do disposto no artigo 557 do CPC quando as razões expendidas no apelo se encontrarem em manifesto confronto com o entendimento jurisprudencial dominante, tratando-se, pois, de prerrogativa conferida por lei ao magistrado relator, a de utilizar-se da sistemática de decidir monocraticamente o recurso, em observância aos princípio...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020007770AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp 1184765/PA. JULGAMENTO SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS PREVISTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, em relação às verbas de caráter alimentar, o disposto no inciso IV do art. 649 do CPC assegura a sua impenhorabilidade absoluta. 2. Agravo regimenta...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020002452AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POSSIBILIDADE FINANCEIRA POR PARTE DO ALIMENTANTE. 1. Apesar de provar que foi exonerado do cargo em comissão que ocupava, não trouxe o agravante aos autos a informação de quanto estaria ganhando atualmente de forma autônoma, sendo certo que, em muitos casos, o ganho é maior do que em um trabalho com vínculo empregatício. 2. Levando-se em conta o binômio necessidade-possibilidade, a necessidade do filho deve ficar em primeiro lugar, haja vista que o genitor po...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020013350AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. RENAJUD. DETERMINAÇÃO EXPRESSA EM LEI. DECISÃO MANTIDA. 1. A negativa de seguimento prevista pelo artigo 557 do CPC não é aplicável exclusivamente quando há entendimento pacificado na Corte, devendo ser observada ainda quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, nos termos do artigo artigo 557 do CPC. 2. Havendo expressa previsão nos §§ 9º e 10 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, incluídos pela recente Lei n.º 13.043, de 13/11/...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020014973AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp 1184765/PA. JULGAMENTO SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS PREVISTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, em relação às verbas de caráter alimentar, o disposto no inciso IV do art. 649 do CPC assegura a sua impenhorabilidade absoluta. 2. Agravo regimenta...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 855469-20130111090204APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. PMDF. CONSELHO DE DISCIPLINA. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. MOTIVAÇÃO. INCORPORAÇÃO DAS RAZÕES. LEGALIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. O processo administrativo disciplinar que se destina a apurar condutas ensejadoras da exclusão do policial militar das fileiras da Corporação é regulamentado pela Lei 6.477/77, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Nos termos do art. 17 da mencionada Lei, prescrevem-se em 6 (seis) anos, computados da data em...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020316060AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Os efeitos modificativos que o Embargante está buscando não se compatibilizam com a tese recursal e a mera insatisfação acerca dos fundamentos adotados no v. acórdão, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração. 3. Note-se, nesse caso, que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivament...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020311520AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. É consabido que os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material, ou seja, presta-se a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legalmente previstas, integração ou esclarecimento da decisão recorrida, não merece prosperar, pois o anseio de rediscuti...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 855466-20140110709256APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERESSE DE AGIR. COMPRADOR. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. AFASTADA. MULTA COMPENSATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR ADIMPLIDO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DA MULTA COM AS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O interesse de agir traduz-se na necessidade do processo e na utilidade para os fins pretendidos. Evidente o interesse de agir em face do não consumação da rescisão nos termos que entende devido, remanescendo para o espólio apelante o direito de pleiteá-la em juízo, ficando devidamente...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 855465-20110111050413APC
Ementa
TRIBUTÁRIO. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA X CONSUMO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUINTE DE FATO. CONSUMIDOR FINAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. LC 118/2005, art. 3º. PRECEDENTES STF E STJ. 1. De acordo com o artigo 121, parágrafo único, inciso I, do CTN, o consumidor final é o sujeito passivo da obrigação tributária, sendo, portanto, parte legítima para requerer a restituição de imposto eventualmente pago a maior. Ou melhor, aquele que arca com os custos do ICMS sobre a conta de energia é quem detém legitimidade para questionar em juízo a incid...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 855464-20140020313359AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDOS POSTULADOS DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DOLOSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Apesar do credor-exequente ter formulado pedidos de diligências sem observância da regra descrita no artigo 793 do CPC, constata-se que sua intenção voltava-se, em verdade, à busca de bens da devedora, para satisfação, o quanto antes, do crédito a que possui direito e consequente resolução da demanda, o que não é capaz de caracterizá-lo como litigante de má-fé. 2. Inexiste a ocorrência de má-fé apta a...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110022118APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não ensej...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 855462-20120110025273APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. 1. É indevida a transferência, ao consumidor, de tarifas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela instituição financeira, e que não correspondam a uma prestação de serviço capaz de trazer benefício ao tomador do empréstimo, a exemplo da tarifa de Registro de Contrato e Registros, as quais devem ser excluídas. 2. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, reputa-se legítima a estipulação da tarifa de cadastro, a qual remunera...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 855461-20140111779196APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ANULAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. NOMEAÇÃO TARDIA. RESSARCIMENTO DE REMUNERAÇÃO COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA EM QUE EFETIVAMENTE DEVERIA TER TOMADO POSSE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. Resta preclusa a oportunidade de alegar a falta de interesse de agir decorrente da homologação do concurso público, se já foi profer...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 855460-20120110645567APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DE APELAÇÃO E O ENTENDIMENTO DO STJ. REJULGAMENTO DO APELO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO. EFEITOS ERGA OMNES. ABRANGENCIA NACIONAL. COISA JULGADA. QUALIDADE DE ASSOCIADO. IRRELEVÂNCIA. Em sede de julgamento de questão de direito nas causas repetitivas pela Seção ou pela Corte Especial do STJ, na sistemática do artigo 543-C do CPC, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ, haverá reexame da causa pelo...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 855459-20110710094298APC
Ementa
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. NÃO PREVISÃO NO CONTRATO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. No sinalagma representado pelo contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes, a construtora ré, de um lado, obriga-se a erigir e entregar ao comprador uma unidade imobiliária, e, de outro, o adquirente do imóvel se compromete a pagar um certo preço em dinheiro, dividido em prestações mensais. Assim, depreende-se que a cláusula contratual que estipula, para o...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111026275APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO EXISTENTE. EXAME DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Os embargos de declaração, como cediço, possuem como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, art. 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 855455-20141010049344APC
Ementa
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. I - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, devendo eventual abusividade ser analisada em cada caso concreto, hipótese verificada no contrato em apreço diante da aplicação de taxa muito superior à taxa média de mercado aplicável na época da contratação. II - O princípio da sucumbência impõe a condenação do vencido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Conc...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão