DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES. REDUÇÃO DO ENCARGO. I - A identidade física do juiz impõe a vinculação do magistrado que colheu a prova oral ao ato sentencial. Visa-se, dessa forma, privilegiar as impressões pessoais, advindas do contato direto com as partes. A legislação autoriza, no entanto, a mitigação deste princípio se o juiz que concluiu a instrução estiver afastado por qualquer motivo, como ocorre na hipótese em que é designado para atuar em outra Vara. Inteligência do art. 132 do CPC. Depois, sequer houve colheita de prova em audiência, que se limitou à tentativa de conciliação entre as partes. II - A exoneração do encargo alimentício depende da comprovação de que houve modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre ou nas necessidades de quem os recebe (art. 1.699 do Código Civil). III - A obrigação de prestar alimentos deve ser arcada e dividida proporcionalmente entre os genitores do beneficiário, porquanto a obrigação alimentar é dever de ambos os pais. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES. REDUÇÃO DO ENCARGO. I - A identidade física do juiz impõe a vinculação do magistrado que colheu a prova oral ao ato sentencial. Visa-se, dessa forma, privilegiar as impressões pessoais, advindas do contato direto com as partes. A legislação autoriza, no entanto, a mitigação deste princípio se o juiz que concluiu a instrução estiver afastado por qualquer motivo, como ocorre na hipótese em que é designado para atuar em outra Vara. Inteligê...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA.PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL. INTEGRALIZAÇÃO. CONVERSÃO OBRIGAÇÃO. PERDAS E DANOS. COTAÇÃO. I - A pretensão de complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal, portanto a prescrição é regulada pelos artigos 177 da Lei Civil revogada, 205 e 2.028 do Código Civil de 2002. II - É patente a pertinência subjetiva da Oi S/A, nova denominação da Brasil Telecom S/A, para figurar no polo passivo da ação, na qual se pretende atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado com a Telebrás, uma vez que assumiu o controle acionário por meio do processo de privatização da prestação de serviço de telefonia. III - A pessoa que subscreveu ações de uma sociedade anônima, por intermédio de contrato de participação financeira, mas não recebeu a quantidade devida, tem direito à complementação das ações subscritas, cujo valor deve ser aquele vigente ao tempo da integralização do capital. IV - O cálculo de eventual conversão da obrigação de subscrição de ações em indenização deverá tomar como base o valor da cotação na bolsa de valores da data do trânsito em julgado da sentença. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA.PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL. INTEGRALIZAÇÃO. CONVERSÃO OBRIGAÇÃO. PERDAS E DANOS. COTAÇÃO. I - A pretensão de complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal, portanto a prescrição é regulada pelos artigos 177 da Lei Civil revogada, 205 e 2.028 do Código Civil de 2002. II - É patente a pertinência subjetiva da Oi S/A, nova denominação da Brasil Telecom...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual por culpa do vendedor, tornando devida a restituição integral dos valores pagos e a multa compensatória contratualmente ajustada. Todavia, impõe-se a redução da multa, conforme disposto no art. 413 do Código Civil. II. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, observados o trabalho realizado, o tempo exigido e o grau de zelo do advogado do autor, bem como o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa (art. 20, §3º, CPC). III. Deu-se parcial provimento aos recursos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual por culpa do vendedor, tornando devida a restituição integral dos valores pagos e a multa compensatória contratualmente ajustada. Todavia, impõe-se a redução da multa, conforme disposto no art. 413 do Código Civil. II. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, obs...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO JÁ SUSTENTADA NOS PRIMEIROS EMBARGOS, DEVIDAMENTE REJEITADOS - SEGUNDOS EMBARGOS QUE NOVAMENTE APONTAM OMISSÃO NO ARESTO QUE RESOLVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL - MALFERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Não merece ser conhecido 2º recurso de embargos de declaração interpostos em face de aresto que resolveu recurso de agravo de instrumento. A interposição do 1º recurso de embargos de declaração facultou à parte embargante alegar todos os questionamentos a título de omissão eventualmente ocorrentes no aresto original, não sendo factível que se valha de segundo recurso de embargos para novamente apontar a ocorrência de omissão no julgado primitivo. Admitir tal postura significaria franquear à parte a dedução de um sem-número de embargos de declaração contra o mesmo acórdão, o que, a toda prova, não merece prevalecer, sob pena de macular sagrados princípios do direito processual civil, além de chancelar a desídia do patrono que não cuidou, a tempo e modo, de armazenar, em um único recurso, todas as alegações que julgava convenientes a título de omissão, contradição ou obscuridade supostamente ocorrentes no bojo do primeiro acórdão. 2. Embargos de declaração não conhecidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO JÁ SUSTENTADA NOS PRIMEIROS EMBARGOS, DEVIDAMENTE REJEITADOS - SEGUNDOS EMBARGOS QUE NOVAMENTE APONTAM OMISSÃO NO ARESTO QUE RESOLVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL - MALFERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Não merece ser conhecido 2º recurso de embargos de declaração interpostos em face de aresto que resolveu recurso de agravo de instrumento. A interposição do 1º recurso de embargos de declaração facultou à parte embargante alegar todos os questionamentos a tí...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição da decisão judicial. 2. Considerando que o aresto hostilizado elegeu fundamento suficiente para a resolução da controvérsia, não há falar em omissão quando o julgador não adota a tese defendida pelo Recorrente. 3. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição da decisão judicial. 2. Considerando que o aresto hostilizado elegeu fundamento suficiente para a resolução da controvérsia, não há falar em omissão quando o julgador não adota a tese defendida pelo Recorrente. 3. Recurso não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. A Corte não está obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 3. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. A Corte não está obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL. RECALCITRÂNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDUTA ILÍCITA E DANO MORAL CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A responsabilidade da operadora de saúde e das administradoras dos planos é solidária. Assim, ainda que os atos tenham sido praticados por somente uma das rés, todas respondem, de forma solidária, pela qualidade final dos serviços prestados. (Acórdão 778218) 2. Configura ato ilícito a negativa de atendimento emergencial em razão de cancelamento indevido do plano de saúde que fora regularmente pago. Comprovado o adimplemento do plano, mesmo assim não houve a reativação do serviço, resultando, dias depois, em nova negativa de atendimento. Não há qualquer evidência de que houve a comunicação prévia ao beneficiário a respeito da possibilidade de cancelamento do plano. Tudo isso configura, à saciedade, a falha na prestação de serviço, e justifica, por conseguinte, a responsabilização civil dos fornecedores. 3. A negativa injustificada de atendimento de serviços médicos e emergenciais configura dano moral.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL. RECALCITRÂNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDUTA ILÍCITA E DANO MORAL CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A responsabilidade da operadora de saúde e das administradoras dos planos é solidária. Assim, ainda que os atos tenham sido praticados por somente uma das rés, todas respondem, de forma solidária, pela qualidade final dos serviços prest...
MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INTEMPESTIVIDADE - CONFIGURAÇÃO - AGRAVO INTERNO - RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO PRIMITIVA DO RELATOR. 1. Merece prestígio decisão unipessoal do Relator que, não enxergando a presença dos requisitos que a tanto autorizam, indefere a inicial de mandado de segurança, não se revelando as razões deitadas em sede de agravo interno hábeis a conspurcar aquele pronunciamento. 2. Não se justifica o manejo de mandado de segurança contra ato judicial passível de ser desafiado por agravo de instrumento, bem assim quando superado o prazo legal para sua impetração. 3. Agravo interno desprovido.
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MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INTEMPESTIVIDADE - CONFIGURAÇÃO - AGRAVO INTERNO - RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO PRIMITIVA DO RELATOR. 1. Merece prestígio decisão unipessoal do Relator que, não enxergando a presença dos requisitos que a tanto autorizam, indefere a inicial de mandado de segurança, não se revelando as razões deitadas em sede de agravo interno hábeis a conspurcar aquele pronunciamento. 2. Não se justifica o manejo de mandado de segurança contra ato judicial passível de ser desafiado por agravo de instrumento, b...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA EMBELEZADORA. MAMOPLASTIA COM INCLUSÃO DE PRÓTESE DE SILICONTE. ULTERIOR CONTRATURA CAPSULAR. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DO SUPOSTO DANO. REAÇÃO ORIUNDA DO ORGANISMO DA PACIENTE. PROCEDIMENTO MÉDICO DENTRO DOS PADRÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-QUALIDADE DO IMPLANTE ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. A relação oriunda do contrato de serviços médicos para realização de cirurgia estética subsume-se aoCódigo de Defesa do Consumidor, inclusive para fins de prescrição, cujo termo a quo inicia-se da ciência do aludido dano, nos termos do artigo 27 do CDC. 2. A cirurgia plástica com fins estéticos caracteriza-se em obrigação de resultado, tendo em vista que o cirurgião assume o compromisso de melhorar a aparência do paciente. Contudo, mantém-se a responsabilidade subjetiva do profissional da medicina, sendo, pois, imprescindível, para fins de reparação, a comprovação do dano, a culpa e o nexo causal. 3. In casu, não comprovada a ação culposa do médico, nem a má-qualidade da prótese implantada, ônus probatório do qual a autora não se desincumbiu, incabível o pleito reparatório posto. 4. Recurso conhecido e desprovido. .
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA EMBELEZADORA. MAMOPLASTIA COM INCLUSÃO DE PRÓTESE DE SILICONTE. ULTERIOR CONTRATURA CAPSULAR. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DO SUPOSTO DANO. REAÇÃO ORIUNDA DO ORGANISMO DA PACIENTE. PROCEDIMENTO MÉDICO DENTRO DOS PADRÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-QUALIDADE DO IMPLANTE ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. A relação oriunda do contrato de serviços médicos para realização de cir...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 927, CPC - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - ASSISTENTE DO AUTOR - IMISSÃO NA POSSE - FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELOS RÉUS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA 1. Com efeito, afigura-se consentânea a devolução do prazo recursal no caso da publicação da sentença não constar o nome do advogado constituído, consoante garantido pelo juízo singular. 2. Quanto aos demais despachos, não se configura o cerceamento de defesa, em virtude da ausência de intimação em nome do advogado não revelar prejuízo àqueles por ele assistidos. 3. Comprovados os requisitos do art. 927, do CPC, a reintegração e, no caso, a imissão na posse do assistente do autor, que teve o imóvel litigado adjudicado em seu nome em decorrência de original execução contra o autor, é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 927, CPC - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - ASSISTENTE DO AUTOR - IMISSÃO NA POSSE - FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELOS RÉUS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA 1. Com efeito, afigura-se consentânea a devolução do prazo recursal no caso da publicação da sentença não constar o nome do advogado constituído, consoante garantido pelo juízo singular. 2. Quanto aos demais despachos, não se configura o cerceamento de defesa, em virtude da ausência de intimação em nome do advogado não revelar prejuízo àqueles por ele assistidos...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DOS TABELIÃES. OBJETIVA. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DOCUMENTO FALSIFICADO. NÃO CONFERÊNCIA DOS DADOS. PREJUÍZOS MATERIAIS. DANO MORAL 1. É direta e objetiva a responsabilidade dos notários e registradores pelos danos causados a terceiros decorrentes de atos de serventia. Precedente do e. STJ. 2. É cabível o ressarcimento, pelo tabelião de serventia extrajudicial, dos prejuízos decorrentes de negócio jurídico entabulado e levado a termo em razão do reconhecimento de firma com uso de documento falso não conferidos com as cautelas de praxe. 3. Não há que se falar em dano moral diante da inexistência de comprovação de violação aos direitos da personalidade.
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DOS TABELIÃES. OBJETIVA. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DOCUMENTO FALSIFICADO. NÃO CONFERÊNCIA DOS DADOS. PREJUÍZOS MATERIAIS. DANO MORAL 1. É direta e objetiva a responsabilidade dos notários e registradores pelos danos causados a terceiros decorrentes de atos de serventia. Precedente do e. STJ. 2. É cabível o ressarcimento, pelo tabelião de serventia extrajudicial, dos prejuízos decorrentes de negócio jurídico entabulado e levado a termo em razão do reconhecimento de firma com uso de documento falso não conferidos com as cautelas de praxe. 3. Não...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO VERBAL. RECONHECIMENTO DA POSSE EM FAVOR DA RÉ. 1. Malgrado a existência de união estável entre as partes litigantes, não se mostra possível a partilha do bem imóvel objeto dos autos, na medida em que houve acordo verbal entre as partes estabelecendo que o bem imóvel permaneceria com a companheiram, que ali permanece residindo, há 14 anos, na companhia dos três filhos advindos da relação dissolvida. 2. Além de suficientemente comprovada a partilha por acordo verbal, isenta de qualquer nulidade, aplica-se, ao caso, o princípio do venire contra factum proprium, segundo o qual a pessoa que por um certo período de tempo comporta-se de determinada maneira, gera expectativas na outra de que seu comportamento permanecerá inalterado, inviabilizando a reversão da situação há tempos admitida sem qualquer resistência. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO VERBAL. RECONHECIMENTO DA POSSE EM FAVOR DA RÉ. 1. Malgrado a existência de união estável entre as partes litigantes, não se mostra possível a partilha do bem imóvel objeto dos autos, na medida em que houve acordo verbal entre as partes estabelecendo que o bem imóvel permaneceria com a companheiram, que ali permanece residindo, há 14 anos, na companhia dos três filhos advindos da relação dissolvida. 2. Além de suficientemente comprovada a p...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Extrai-se do laudo de exame médico laboral a conclusão de que não está caracterizada a incapacidade laborativa do apelante, pois não se constatou a persistência da síndrome do túnel do carpo nem a existência de sequelas decorrentes da doença. 2. Tendo em vista a não ocorrência de sequelas resultantes da moléstia outrora padecida pelo obreiro, nem a redução de sua capacidade para o trabalho habitual, não está satisfeito o requisito que enseja a concessão do auxílio-acidente, na linha do que disposto pelo art. 86 da Lei 8.213/91. 3. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Extrai-se do laudo de exame médico laboral a conclusão de que não está caracterizada a incapacidade laborativa do apelante, pois não se constatou a persistência da síndrome do túnel do carpo nem a existência de sequelas decorrentes da doença. 2. Tendo em vista a não ocorrência de sequelas resultantes da moléstia outrora padecida pelo obreiro, nem a redução de sua capacidade para o trabalho habitu...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE CIRUCLAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. DÉBITO INEXIGÍVEL. QUITAÇÃO CONCEDIDA PELO CREDOR. 1. Como a parte não requereu expressamente nas razões de apelação a apreciação dos agravos retidos, o conhecimento de tais recursos fica obstado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 2. As cártulas cobradas não circularam no mercado, permanecendo vinculadas ao negócio jurídico subjacente à sua emissão, de modo que se afigura perfeitamente possível a investigação da causa debendi para a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de crédito estampado nos cheques que instruem a petição inicial. 3. Não mais subsistia o motivo que ensejou a emissão das cártulas cobradas, qual seja, a necessidade de ressarcimento do investimento financeiro feito pelo apelante em benefício da sociedade apelada, razão pela qual o débito estampado nos cheques tornou-se inexigível. 4. Uma vez concedida a quitação por parte do apelante, descabe a cobrança da dívida pretérita, da qual o devedor já se encontra desobrigado. 5. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE CIRUCLAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. DÉBITO INEXIGÍVEL. QUITAÇÃO CONCEDIDA PELO CREDOR. 1. Como a parte não requereu expressamente nas razões de apelação a apreciação dos agravos retidos, o conhecimento de tais recursos fica obstado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 2. As cártulas cobradas não circularam no mercado, permanecendo vinculadas ao negócio jurídico subjacente à sua emissão, de modo que se afigura perfeitamente possível a investigação da causa debendi para a demonstraç...
PROCESSO CIVIL - CIVIL - ALIMENTOS - MONTANTE ARBITRADO - RAZOABILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO - IMPROVIMENTO. 1. A prestação alimentícia deve assegurar, além do necessário à satisfação das necessidades vitais, as intelectuais e morais, com padrão de vida similar ao dos pais. 2. O dever de sustentar mede-se na proporção dos haveres dos genitores. 3. Ausente demonstração de incapacidade financeira do alimentante, mantém-se o provimento jurisdicional que, em sede de ação de alimentos, julga parcialmente procedente o pedido nela formulado, especialmente porque bem sopesou o binômio necessidade x possibilidade. 4. Recurso improvido.
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PROCESSO CIVIL - CIVIL - ALIMENTOS - MONTANTE ARBITRADO - RAZOABILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO - IMPROVIMENTO. 1. A prestação alimentícia deve assegurar, além do necessário à satisfação das necessidades vitais, as intelectuais e morais, com padrão de vida similar ao dos pais. 2. O dever de sustentar mede-se na proporção dos haveres dos genitores. 3. Ausente demonstração de incapacidade financeira do alimentante, mantém-se o provimento jurisdicional que, em sede de ação de alimentos, ju...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. DECRETO-LEI 7.661/1945. PREFERÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 98, § 4.º, do Decreto-Lei nº 7.661/45, dispõe que o credor que não se habilitar no prazo determinado pelo juiz, pode declarar o seu crédito por petição em que atenderá às exigências do art. 82, perdendo o credor retardatário o direito aos rateios anteriormente distribuídos. 2. A habilitação de crédito retardatário após a homologação do quadro geral não exclui o credor retardatário dos rateios posteriores ao seu ingresso, tampouco prejudica a preferência que ostenta o crédito que titulariza, autorizando que, sendo o caso, seja modificado o quadro geral, para inserção do crédito em conformidade com a ordem legalmente estabelecida (art. 83), ainda que já satisfeitos todos os credores de sua classe, situação que o elevaria à primeira posição e não à última dos rateios subseqüentes. (Acórdão 646576) 3. Deve ser resguardada a categoria a qual pertence o crédito, mesmo que tardiamente habilitado, que, nesta condição, não perde sua natureza originária, não podendo ser condicionado o seu recebimento após a quitação dos demais credores de categoria inferior, mesmo que tempestivamente habilitados (Acórdão 652670) 4. Recurso improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. DECRETO-LEI 7.661/1945. PREFERÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 98, § 4.º, do Decreto-Lei nº 7.661/45, dispõe que o credor que não se habilitar no prazo determinado pelo juiz, pode declarar o seu crédito por petição em que atenderá às exigências do art. 82, perdendo o credor retardatário o direito aos rateios anteriormente distribuídos. 2. A habilitação de crédito retardatário após a homologação do quadro geral não exclui o credor retardatário dos rateios posteriores ao seu ingresso, tampouco prejudica...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. DECRETO-LEI 7.661/1945. PREFERÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 98, § 4.º, do Decreto-Lei nº 7.661/45, dispõe que o credor que não se habilitar no prazo determinado pelo juiz, pode declarar o seu crédito por petição em que atenderá às exigências do art. 82, perdendo o credor retardatário o direito aos rateios anteriormente distribuídos. 2. A habilitação de crédito retardatário após a homologação do quadro geral não exclui o credor retardatário dos rateios posteriores ao seu ingresso, tampouco prejudica a preferência que ostenta o crédito que titulariza, autorizando que, sendo o caso, seja modificado o quadro geral, para inserção do crédito em conformidade com a ordem legalmente estabelecida (art. 83), ainda que já satisfeitos todos os credores de sua classe, situação que o elevaria à primeira posição e não à última dos rateios subseqüentes. (Acórdão 646576) 3. Deve ser resguardada a categoria a qual pertence o crédito, mesmo que tardiamente habilitado, que, nesta condição, não perde sua natureza originária, não podendo ser condicionado o seu recebimento após a quitação dos demais credores de categoria inferior, mesmo que tempestivamente habilitados (Acórdão 652670) 4. Recurso improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. DECRETO-LEI 7.661/1945. PREFERÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 98, § 4.º, do Decreto-Lei nº 7.661/45, dispõe que o credor que não se habilitar no prazo determinado pelo juiz, pode declarar o seu crédito por petição em que atenderá às exigências do art. 82, perdendo o credor retardatário o direito aos rateios anteriormente distribuídos. 2. A habilitação de crédito retardatário após a homologação do quadro geral não exclui o credor retardatário dos rateios posteriores ao seu ingresso, tampouco prejudica...