1. Recurso extraordinário interposto quando já escoado o prazo
legal para a sua apresentação.
2. Tardia a tentativa de provar a
tempestividade do extraordinário na instância ad
quem.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Recurso extraordinário interposto quando já escoado o prazo
legal para a sua apresentação.
2. Tardia a tentativa de provar a
tempestividade do extraordinário na instância ad
quem.
3. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:05/11/2007
Data da Publicação:DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00032 EMENT VOL-02303-14 PP-02813
1. Petição do apelo extremo enviada via fac-símile não acostada ao
traslado, impossibilitando a verificação do cumprimento do prazo
adicional previsto no art. 2º, caput, da Lei 9.800/99.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. Petição do apelo extremo enviada via fac-símile não acostada ao
traslado, impossibilitando a verificação do cumprimento do prazo
adicional previsto no art. 2º, caput, da Lei 9.800/99.
2. Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:05/11/2007
Data da Publicação:DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00032 EMENT VOL-02303-13 PP-02794
1. Ausência no traslado de peças obrigatórias para a formação do
agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no
§ 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. Ausência no traslado de peças obrigatórias para a formação do
agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no
§ 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
2. Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:05/11/2007
Data da Publicação:DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00032 EMENT VOL-02303-13 PP-02731
1. É extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes da
publicação do aresto proferido nos embargos declaratórios, sem
posterior ratificação. Precedentes.
2. Agravo regimental
improvido.
Ementa
1. É extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes da
publicação do aresto proferido nos embargos declaratórios, sem
posterior ratificação. Precedentes.
2. Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:05/11/2007
Data da Publicação:DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00032 EMENT VOL-02303-13 PP-02772
1. Ausência no traslado de peça obrigatória para a formação do
agravo de instrumento. Aplicação das disposições previstas no §
1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. Ausência no traslado de peça obrigatória para a formação do
agravo de instrumento. Aplicação das disposições previstas no §
1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
2. Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:05/11/2007
Data da Publicação:DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00031 EMENT VOL-02303-13 PP-02626
1. Ausência no traslado de peça obrigatória para a formação do
agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no
§ 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. Ausência no traslado de peça obrigatória para a formação do
agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no
§ 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
2. Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:05/11/2007
Data da Publicação:DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00031 EMENT VOL-02303-12 PP-02527
1. Ausência, no traslado, do teor do acórdão proferido em grau de
embargos de declaração e o de sua respectiva certidão de
publicação.
2. Tardia a tentativa de suprir o vício da ausência
da prova da tempestividade do extraordinário na instância ad
quem.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Ausência, no traslado, do teor do acórdão proferido em grau de
embargos de declaração e o de sua respectiva certidão de
publicação.
2. Tardia a tentativa de suprir o vício da ausência
da prova da tempestividade do extraordinário na instância ad
quem.
3. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:05/11/2007
Data da Publicação:DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00029 EMENT VOL-02303-11 PP-02308
1. Recurso de agravo de instrumento interposto via fac-símile
quando já escoado o prazo legal para a sua apresentação.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Recurso de agravo de instrumento interposto via fac-símile
quando já escoado o prazo legal para a sua apresentação.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:05/11/2007
Data da Publicação:DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00029 EMENT VOL-02303-11 PP-02230
1. Ausência no traslado de peça obrigatória para a formação do
agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no
§ 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. Ausência no traslado de peça obrigatória para a formação do
agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no
§ 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
2. Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:05/11/2007
Data da Publicação:DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00028 EMENT VOL-02303-10 PP-01975
1. Ausência no traslado de peça obrigatória para a formação do
agravo de instrumento. Aplicação das disposições previstas no §
1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. Ausência no traslado de peça obrigatória para a formação do
agravo de instrumento. Aplicação das disposições previstas no §
1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
2. Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:05/11/2007
Data da Publicação:DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00027 EMENT VOL-02303-09 PP-01921
1. Ausente do traslado a certidão de publicação do acórdão
recorrido, peça obrigatória para a formação do instrumento e
indispensável à aferição da tempestividade do extraordinário
(art. 544, § 1º, do CPC e Súmulas STF nºs 288 e 639).
2. Ainda
que beneficiário da gratuidade de justiça, é dever do agravante
instruir o agravo com todas as peças necessárias ao seu
conhecimento e zelar pela sua correta formação. Precedentes.
3.
Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Ausente do traslado a certidão de publicação do acórdão
recorrido, peça obrigatória para a formação do instrumento e
indispensável à aferição da tempestividade do extraordinário
(art. 544, § 1º, do CPC e Súmulas STF nºs 288 e 639).
2. Ainda
que beneficiário da gratuidade de justiça, é dever do agravante
instruir o agravo com todas as peças necessárias ao seu
conhecimento e zelar pela sua correta formação. Precedentes.
3.
Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:05/11/2007
Data da Publicação:DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00026 EMENT VOL-02303-09 PP-01840
1. Ausência no traslado de peças obrigatórias para a formação do
agravo de instrumento. Aplicação das disposições previstas no §
1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. Ausência no traslado de peças obrigatórias para a formação do
agravo de instrumento. Aplicação das disposições previstas no §
1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
2. Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:05/11/2007
Data da Publicação:DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00025 EMENT VOL-02303-09 PP-01778
1. Ausência no traslado de peças obrigatórias para a formação do
agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no
§ 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. Ausência no traslado de peças obrigatórias para a formação do
agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no
§ 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
2. Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:05/11/2007
Data da Publicação:DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00025 EMENT VOL-02303-09 PP-01752
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2.
Ausência no traslado do teor de peça obrigatória para a formação
do agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas
no § 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
3. Ainda que
beneficiário da gratuidade de justiça, é dever do agravante
instruir o agravo com todas as peças necessárias ao seu
conhecimento e zelar pela sua correta formação.
4. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2.
Ausência no traslado do teor de peça obrigatória para a formação
do agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas
no § 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
3. Ainda que
beneficiário da gratuidade de justiça, é dever do agravante
instruir o agravo com todas as peças necessárias ao seu
conhecimento e zelar pela sua correta formação.
4. Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:05/11/2007
Data da Publicação:DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-18 PP-03875
1. O pedido de homologação de desistência de recurso pode ocorrer
a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. O pedido de homologação de desistência de recurso pode ocorrer
a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:05/11/2007
Data da Publicação:DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00022 EMENT VOL-02300-09 PP-01956
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS OMISSIVOS E
COMISSIVOS. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. ART. 18 DA LEI N. 1.533/51.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que, em se tratando de relação jurídica de caráter
continuado, o prazo para impetrar mandado de segurança renova-se
a cada omissão da Administração Pública. Tratando-se de ato
comissivo, o prazo de 120 dias para a impetração conta-se a
partir do momento em que consumado. Precedentes [MS 25.136,
Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 6.5.05 e RMS n. 24.534,
Redator para o acórdão o Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJ de
28.5.04].
2. A decadência não admite suspensão ou interrupção.
Precedente [AgR-MS n. 25.816, de que fui relator, DJ de
4.8.06].
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS OMISSIVOS E
COMISSIVOS. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. ART. 18 DA LEI N. 1.533/51.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que, em se tratando de relação jurídica de caráter
continuado, o prazo para impetrar mandado de segurança renova-se
a cada omissão da Administração Pública. Tratando-se de ato
comissivo, o prazo de 120 dias para a impetração conta-se a
partir do momento em que consumado. Precedentes [MS 25.136,
Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 6.5.05 e RMS n. 24.534,
Redator para...
Data do Julgamento:05/11/2007
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00028 EMENT VOL-02301-02 PP-00313 RB v. 20, n. 532, 2007, p. 40-41
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO
RELATOR. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO
DE MANDATO NOS AUTOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
NÃO-CONHECIMENTO. ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INAPLICABILIDADE NA FASE RECURSAL.
1. Embargos de declaração
opostos à decisão singular do relator. Conversão dos embargos em
agravo regimental.
2. Ausência do instrumento de mandato
outorgado à advogada subscritora do agravo regimental
anteriormente interposto. Inexistência de protesto por sua
oportuna apresentação.
3. Inaplicabilidade do art. 13 do CPC na
fase recursal.
4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
5.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO
RELATOR. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO
DE MANDATO NOS AUTOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
NÃO-CONHECIMENTO. ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INAPLICABILIDADE NA FASE RECURSAL.
1. Embargos de declaração
opostos à decisão singular do relator. Conversão dos embargos em
agravo regimental.
2. Ausência do instrumento de mandato
outorgado à advogada subscritora do agravo regimental
anteriormente interposto. Inexistência de protesto por sua
oportuna apresentação.
3. Inaplicabilid...
Data do Julgamento:05/11/2007
Data da Publicação:DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00029 EMENT VOL-02300-01 PP-00194
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS
QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-CONHECIMENTO DO
RECURSO. ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NA
FASE RECURSAL.
1. Ausência do instrumento de mandato outorgado
aos subscritores do agravo regimental anteriormente interposto.
Inexistência de protesto por sua oportuna apresentação, com a
devida invocação de situação de urgência, nos termos dos arts. 37,
caput, do Código de Processo Civil e 5º, § 1º, da Lei 8.906/94.
Defeito que somente foi sanado na presente interposição.
2.
Inaplicabilidade do art. 13 do Código de Processo Civil na fase
recursal. Recurso considerado inexistente.
3. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS
QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-CONHECIMENTO DO
RECURSO. ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NA
FASE RECURSAL.
1. Ausência do instrumento de mandato outorgado
aos subscritores do agravo regimental anteriormente interposto.
Inexistência de protesto por sua oportuna apresentação, com a
devida invocação de situação de urgência, nos termos dos arts. 37,
caput, do Código de Processo Civil e 5º, § 1º, da Lei 8.906/94.
Defeito que somente foi sanado na presente interposição.
2....
Data do Julgamento:05/11/2007
Data da Publicação:DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00021 EMENT VOL-02300-01 PP-00184
