EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 121. § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. QUALIFICADORA. DESCONSTITUIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL INTEGRAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO-CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - O conhecimento do habeas corpus fica impedido tanto pela ausência de apreciação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto pela necessidade de reapreciação de fatos e provas. II - No tocante à progressão de regime, concede-se a ordem de ofício para que o juízo das execuções criminais proceda à verificação dos requisitos legais para a concessão do benefício. III - Habeas corpus não-conhecido. IV - Ordem concedida de ofício.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO EM CONEXÃO COM HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL: NÃO-OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DOS AUTOS. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. A impetração está deficientemente instruída. Não há cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, não sendo possível conhecer dos fundamentos pelos quais se deu a ordem cautelar. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus quando os autos não foram instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. Precedentes. 3. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO: AUSÊNCIA. REEXAME DA CAUSA: IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada pelos embargos declaratórios. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que são incabíveis os embargos de declaração a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição. Precedentes. 3. Embargos de Declaração aos quais se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Lei Complementar nº. 70/91. Revogação de isenção por lei ordinária. Possibilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Ademais, a tempestividade do recurso é aferida pela data de sua interposição na Secretaria do Tribunal e não por sua postagem nos correios. 4. Efeitos infringentes. Inviabilidade. 5. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. Taxa de classificação de produtos vegetais. Decreto-Lei no 1.899, de 1991. Constitucionalidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PORVIMENTO.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RESGUARDO DA EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE REPARÁVEL PELA VIA PROCESSUALMENTE CONTIDA DO HABEAS CORPUS. 1. A convivência das figuras da prisão cautelar e da presunção da não-culpabilidade pressupõe que o decreto de prisão esteja embasado em fatos que denotem a necessidade do cerceio à liberdade de locomoção. 2. Às instâncias colegiadas não é facultada a complementação do decreto de prisão, eventualmente impugnado. No caso, o fundamento da conveniência da instrução criminal foi acrescentado, pelo Tribunal de Justiça, ao decreto de prisão preventiva. Ilegalidade caracterizada. 3. A simples afirmação de que os pacientes carecem de domicílio certo e conhecido não tem a força de lastrear a segregação provisória para assegurar eventual aplicação da lei penal. 4. É ilegal a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, baseada tão-somente na gravidade do fato, na hediondez do delito ou no clamor público. Precedentes. 5. A alteração da base empírica, existente no momento da decretação da prisão, implica a mudança dos fundamentos da custódia. 6. Ordem concedida, mediante o compromisso de comparecimento dos pacientes aos atos processuais.

EMENTA: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO WRIT ALI AJUIZADO, POR SER INCABÍVEL A IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TJ/SP. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO STF. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DEMORA QUE NÃO É IMPUTÁVEL AOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE. ACUSADO PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 5 (CINCO) ANOS, 6 (MESES) E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. SITUAÇÃO QUE IMPEDE O ABRANDAMENTO DO VERBETE SUMULAR DO STF. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. 1. O enunciado da Súmula 691/STF comporta relativização somente quando, de logo, avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). 2. O Relator no Superior Tribunal de Justiça, ao negar seguimento ao habeas corpus ali impetrado, consignou que os documentos constantes dos autos não evidenciaram o excesso de prazo suscitado pelos impetrantes. Inexistência do "manifesto constrangimento ilegal", alegado na impetração, com a aplicação do enunciado 691 do STF. Ato que não configura ilegalidade ou abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). Necessidade de se aguardar o pronunciamento definitivo das instâncias judicantes competentes (o TJ/SP e o STJ). 3. A segregação cautelar do paciente conta, agora, com novo título e fundamentação jurídica. Réu condenado à pena de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão (arts. 12 e 16, caput e inciso IV do parágrafo único, da Lei 10.826/2003). Negativa de recorrer em liberdade. Habeas corpus indeferido.

EMENTA Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Multa processual. Litigância de má-fé. 1. Imposição, no julgamento do agravo regimental, da multa por litigância de má-fé (artigos 557, § 2º, c/c arts. 14, II e III, e 17 do Código de Processo Civil). O recolhimento da multa é pressuposto de recorribilidade, razão por que não se pode conhecer dos embargos declaratórios quando não efetuado o respectivo depósito da multa aplicada, ainda que o recurso objetive o seu afastamento. 2. Embargos de declaração não conhecidos.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. AUSÊNCIA DE NOTIFIAÇÃO PRÉVIA (ART. 514 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE RELATIVA. ARGÜIÇÃO DA NULIDADE APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO: PRECLUSÃO. PRECEDENTES. EXACERBAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO: VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PRECEDENES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMPOSTA AO PACIENTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR TER NEGADO AO PACIENTE O DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO: OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E NA PARTE CONHECIDA DEFERIDA PARCIALMENTE A ORDEM. 1. A ausência da notificação prévia de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal constitui vício que gera nulidade relativa e deve ser argüida oportunamente, sob pena de preclusão. Precedentes. Inobservância do procedimento ocorrida em razão de equivocada classificação jurídica do fato na denúncia, vício que deveria ter sido afastado pelo juiz da causa no ato de recebimento da inicial. 2. A decretação da perda do cargo público não se discute em habeas corpus por se tratar de via processual inadequada para discutir sua validade, dado que não representa ameaça à liberdade de locomoção. Precedentes. 3. Discussão relativa à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos que surgiu quando o Superior Tribunal de Justiça afastou a agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea g, do Código Penal e provocou efetivo prejuízo para o Paciente em razão de poder ele pleitear o benefício perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mediante o ajuizamento de revisão criminal. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e na parte conhecida deferida parcialmente a ordem.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE QUADRILHA E DE RECEPTAÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL SOBRE TESE DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO. PERDA DE CARGO PÚBLICO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus, tal como tracejado pela Constituição Federal, tem por alvo a liberdade de locomoção dos indivíduos (inciso LXVIII do art. 5º). Inadequação da via eleita para preservação do paciente em cargo público. Precedentes. Writ não conhecido. 2. O inconformismo da defesa com a tese encampada no acórdão do Tribunal estadual não evidencia a falta de fundamentação da decisão. 3. Não há que se falar em falta de apreciação de tese defensiva, se o Tribunal estadual emitiu juízo sobre a questão suscitada pelos advogados dos pacientes. 4. Ordem denegada.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Imposto de importação. Decretos nos 1.427, 1.471 e 1.490, de 1995. Majoração de alíquota. Legalidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA Habeas Corpus. Processual penal. Paciente pronunciado pelo crime de homicídio qualificado. Ausência dos requisitos da prisão preventiva decretada na pronúncia. Constrangimento ilegal caracterizado. Maus antecedentes não podem servir como fundamento para punição antecipada. Aplicação do princípio da não-culpabilidade. Habeas corpus concedido. 1. Não se aplica, na espécie, a regra prevista no art. 2º, inc. II, da Lei nº 8.072/90, que proíbe a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos, por tratar-se de réu que respondeu ao processo em liberdade e assim permaneceu até a sentença de pronúncia. 2. A decretação de prisão cautelar por ocasião da pronúncia não dispensa a presença de fundamentos objetivos, esbarrando na jurisprudência da Suprema Corte menção genérica aos requisitos da prisão cautelar, não prevalecendo para tanto o envolvimento do réu em outras ocorrências policiais. 3. Habeas corpus concedido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Regimental. Contribuição sindical rural. Competência. Justiça do Trabalho. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. É pacífico o entendimento da Corte, segundo o qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que versem sobre representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores, quando não há sentença de mérito, antes da promulgação da Emenda Constitucional n.° 45/04. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA Habeas corpus. Penal Militar e Processual Penal Militar. Condenação pelo crime de calúnia praticado contra superior hierárquico (art. 214, caput, c/c art. 218, inc. II, do CPM). Legitimidade do Ministério Público Militar para ofertar denúncia por crime contra a honra (art. 121 do CPM e art. 29 do CPPM). Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Trancamento da ação penal. Habeas corpus concedido para trancar a ação penal. Precedentes. 1. É viável, no caso concreto, o ajuizamento e o processamento de ação penal, independentemente de representação dos ofendidos, porque a ação penal militar - a teor do art. 121 do CPM e do art. 29 do CPPM, e ao contrário da legislação penal comum - é sempre incondicionada, sendo de atribuição exclusiva do Ministério Público Militar o seu exercício. 2. Das informações contidas na denúncia e na sentença condenatória, flagrantemente sem a necessidade de exame profundo dos elementos de prova, não se revela, no comportamento do paciente, a existência da intenção de caluniar, sem o que não se tem por configurado o elemento subjetivo essencial à caracterização do tipo penal em causa. A busca de direito perante o Poder Judiciário, considerando a realidade dos autos, não pode acarretar presunção da existência do ânimo de caluniar. 3. Habeas corpus concedido para determinar o trancamento da ação penal.

HABEAS CORPUS - LIMINAR INDEFERIDA - NOVA IMPETRAÇÃO - JULGAMENTO EM DEFINITIVO - IMPROPRIEDADE. Não surgindo das peças coligidas quadro a revelar excepcionalidade, descabe a queima de etapas, julgando habeas ainda em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. Isso ocorre relativamente a pleito de transferência de custodiado, quando prevalecente a notícia de ter sido autorizado a realizar operação de varizes, retornando ao Quartel da Polícia Militar em que recolhido, presumindo-se, ante a inexistência de prova em sentido contrário, condições suficientes à recuperação cirúrgica.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Ausência de prequestionamento. Inocorrência. 4. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Remessa de ofício. Trânsito em julgado de ação de cumprimento. Não ocorrência de violação à coisa julgada. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Imposto de renda. Contribuição social. Antecipação de parcelas ou duodécimos. Decreto-Lei no 2.354/87 e Lei no 7.787/89. Controvérsia infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. 4. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.