PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. IMPOSTO DE TRANSMISSAO. NA ESPÉCIE, O
SUBSTABELECIMENTO SE FEZ PARA FORMALIZAÇÃO DA COMPRA, NÃO SENDO
DEVIDO O IMPOSTO. A PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA E DE SER EVITADA
PARA TRANSMISSAO
Ementa
PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. IMPOSTO DE TRANSMISSAO. NA ESPÉCIE, O
SUBSTABELECIMENTO SE FEZ PARA FORMALIZAÇÃO DA COMPRA, NÃO SENDO
DEVIDO O IMPOSTO. A PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA E DE SER EVITADA
PARA TRANSMISSAO
Data do Julgamento:22/02/1968
Data da Publicação:DJ 16-05-1969 PP-02028 EMENT VOL-00764-01 PP-00226
AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL, QUE NÃO CONHECEU
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR ENVOLVER REEXAME DE PROVA.
IMPROCEDENCIA. NÃO DISCUTIDA, NO PROCESSO ANTERIOR, A COMPETÊNCIA DO
JUIZ SENTENCIANTE, QUE ERA, DE RESTO, INCONTESTAVEL, EM FACE DO ART.
120, DO C.PR. CIVIL.
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AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL, QUE NÃO CONHECEU
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR ENVOLVER REEXAME DE PROVA.
IMPROCEDENCIA. NÃO DISCUTIDA, NO PROCESSO ANTERIOR, A COMPETÊNCIA DO
JUIZ SENTENCIANTE, QUE ERA, DE RESTO, INCONTESTAVEL, EM FACE DO ART.
120, DO C.PR. CIVIL.
Data do Julgamento:22/02/1968
Data da Publicação:DJ 05-04-1968 PP-01107 EMENT VOL-00722-01 PP-00001
PROMESSA DE VENDA, EM CARÁTER IRREVOGAVEL, COM QUITAÇÃO TOTAL DO
PREÇO, ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI N 3.470, DE 28.11.1958. LUCRO
IMOBILIÁRIO INDEVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 73. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
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PROMESSA DE VENDA, EM CARÁTER IRREVOGAVEL, COM QUITAÇÃO TOTAL DO
PREÇO, ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI N 3.470, DE 28.11.1958. LUCRO
IMOBILIÁRIO INDEVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 73. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
Data do Julgamento:22/02/1968
Data da Publicação:DJ 19-04-1968 PP-01257 EMENT VOL-00723-02 PP-00546
Desapropriação. - Juros compensatórios omitidos na sentença e reclamados na execução.
- Faz distinção a jurisprudência, na desapropriação, entre juros moratórios e compensatórios, não se contendo, virtualmente, na sentença, a condenação aos juros compensatórios.
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Desapropriação. - Juros compensatórios omitidos na sentença e reclamados na execução.
- Faz distinção a jurisprudência, na desapropriação, entre juros moratórios e compensatórios, não se contendo, virtualmente, na sentença, a condenação aos juros compensatórios.
Data do Julgamento:22/02/1968
Data da Publicação:DJ 24-05-1968 PP-01865 EMENT VOL-00728-02 PP-00672
NULIDADE DA PATENTE DE INVENÇÃO 45.718 RELATIVA A 'UM PROCESSO DE PREPARAÇÃO DE UM PRODUTO EMPREGADO EM COMPOSIÇÕES PARA ACABAMENTO DE ARTEFATO OU OUTROS ARTIGOS DE METAIS FERROSOS E NÃO FERROSOS, SUAS LIGAS E AS COMPOSIÇÕES ASSIM OBTIDAS'. O ACÓRDÃO
EMBARGADO NÃO CONTÉM TESE CONTRÁRIA À SÚMULA 282 E A QUESTÃO DA FALTA DE EXAME TÉCNICO DA INVENÇÃO FÔRA PRE-QUESTIONADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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NULIDADE DA PATENTE DE INVENÇÃO 45.718 RELATIVA A 'UM PROCESSO DE PREPARAÇÃO DE UM PRODUTO EMPREGADO EM COMPOSIÇÕES PARA ACABAMENTO DE ARTEFATO OU OUTROS ARTIGOS DE METAIS FERROSOS E NÃO FERROSOS, SUAS LIGAS E AS COMPOSIÇÕES ASSIM OBTIDAS'. O ACÓRDÃO
EMBARGADO NÃO CONTÉM TESE CONTRÁRIA À SÚMULA 282 E A QUESTÃO DA FALTA DE EXAME TÉCNICO DA INVENÇÃO FÔRA PRE-QUESTIONADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:22/02/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02455 EMENT VOL-00732-07 PP-02445 RTJ VOL-00046-03 PP-00659
L. EST. 3.214, DE 16.10.64 (MINAS GERAIS). INCONSTITUCIONALIDADE DO
ITEM XX DE SEU ART. 167. MAL DISFARCANDO UM SUCEDANEO DO IMPOSTO DE
VENDAS E CONSIGNAÇÕES, A CHAMADA TAXA DE EXPEDIENTE DA LEI MINEIRA
E UM TRIBUTO INTERESTADUAL NITIDO, COLIDINDO COM A PROIBIÇÃO DO
ESTATUTO FEDERATIVO (ART. 20, N. II).
RECURSO PROVIDO PARA RESTAURAR A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA E
DECRETAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM XX DO ART. 167 DA L.
3.214/64, DE MINAS GERAIS.
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L. EST. 3.214, DE 16.10.64 (MINAS GERAIS). INCONSTITUCIONALIDADE DO
ITEM XX DE SEU ART. 167. MAL DISFARCANDO UM SUCEDANEO DO IMPOSTO DE
VENDAS E CONSIGNAÇÕES, A CHAMADA TAXA DE EXPEDIENTE DA LEI MINEIRA
E UM TRIBUTO INTERESTADUAL NITIDO, COLIDINDO COM A PROIBIÇÃO DO
ESTATUTO FEDERATIVO (ART. 20, N. II).
RECURSO PROVIDO PARA RESTAURAR A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA E
DECRETAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM XX DO ART. 167 DA L.
3.214/64, DE MINAS GERAIS.
Data do Julgamento:22/02/1968
Data da Publicação:DJ 31-05-1968 PP-01983 EMENT VOL-00729-01 PP-00116 RTJ VOL-00045-03 PP-00658
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO DISCREPA DO ACÓRDÃO QUE TOLERA O
RECURSO EXTR.,PARA DISCUSSÃO DO VALOR LEGAL DE PROVA ADMISSIVEL, A
DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE IDENTICO RECURSO PARA REEXAME DE PROVA DE
UM PAGAMENTO, EFETIVAMENTE FEITO E QUITADO, JULGADO PELA JUSTIÇA
COMPETENTE PARA APRECIA-LO.
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO DISCREPA DO ACÓRDÃO QUE TOLERA O
RECURSO EXTR.,PARA DISCUSSÃO DO VALOR LEGAL DE PROVA ADMISSIVEL, A
DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE IDENTICO RECURSO PARA REEXAME DE PROVA DE
UM PAGAMENTO, EFETIVAMENTE FEITO E QUITADO, JULGADO PELA JUSTIÇA
COMPETENTE PARA APRECIA-LO.
Data do Julgamento:21/02/1968
Data da Publicação:DJ 22-03-1968 PP-00869 EMENT VOL-00720-02 PP-00389
REVISÃO CRIMINAL. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRINUNAL FEDERAL
LIMITA-SE A SEUS JULGADOS. O ACUSADO FOI CONDENADO PELO TRIBUNAL DE
ALÇADA DE SÃO PAULO. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA ESTADUAL.
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REVISÃO CRIMINAL. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRINUNAL FEDERAL
LIMITA-SE A SEUS JULGADOS. O ACUSADO FOI CONDENADO PELO TRIBUNAL DE
ALÇADA DE SÃO PAULO. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA ESTADUAL.
Data do Julgamento:21/02/1968
Data da Publicação:DJ 03-05-1968 PP-01490 EMENT VOL-00725-01 PP-00042
EXECUÇÃO. A EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEVE OBEDECER AO QUE FICOU EXPRESSAMENTE DETERMINADO NO JULGADO. EXCLUSÃO DO VALOR DA MULTA, QUE SÓ CABE APÓS A CITAÇÃO DA EXECUTADA PARA O CUMPRIMENTO DO
PRECEITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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EXECUÇÃO. A EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEVE OBEDECER AO QUE FICOU EXPRESSAMENTE DETERMINADO NO JULGADO. EXCLUSÃO DO VALOR DA MULTA, QUE SÓ CABE APÓS A CITAÇÃO DA EXECUTADA PARA O CUMPRIMENTO DO
PRECEITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:20/02/1968
Data da Publicação:DJ 10-05-1968 PP-01619 EMENT VOL-00726-02 PP-00654
ESTAO AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DA TAXA
ADICIONAL, MAS NÃO DA DE DESPACHO ADUANEIRO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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ESTAO AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DA TAXA
ADICIONAL, MAS NÃO DA DE DESPACHO ADUANEIRO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:20/02/1968
Data da Publicação:DJ 24-05-1968 PP-01867 EMENT VOL-00728-03 PP-00767
IMPÕE-SE A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS POR SE ENCONTRAR PRESO O
PACIENTE POR MAIS TEMPO DO QUE PERMITE A LEI. INTELIGENCIA DO PAR
2,DO ART. 54, DO DECRETO-LEI N 314,DE 13.3.1967(LEI DE SEGURANÇA DO
ESTADO).
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IMPÕE-SE A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS POR SE ENCONTRAR PRESO O
PACIENTE POR MAIS TEMPO DO QUE PERMITE A LEI. INTELIGENCIA DO PAR
2,DO ART. 54, DO DECRETO-LEI N 314,DE 13.3.1967(LEI DE SEGURANÇA DO
ESTADO).
Data do Julgamento:20/02/1968
Data da Publicação:DJ 03-05-1968 PP-01493 EMENT VOL-00725-03 PP-00818
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE CONTRA DECISÃO QUE SE PRONUNCIOU
SOBRE ADMISSIBILIDADE OU PERTINENCIA DE QUESITOS EM EXAME PERICIAL,
TANTO MAIS QUANTO ESSE JULGADO DECORREU DE ACÓRDÃO DE TRIBUNAL
SUPERIOR BASEADO EM FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE CONTRA DECISÃO QUE SE PRONUNCIOU
SOBRE ADMISSIBILIDADE OU PERTINENCIA DE QUESITOS EM EXAME PERICIAL,
TANTO MAIS QUANTO ESSE JULGADO DECORREU DE ACÓRDÃO DE TRIBUNAL
SUPERIOR BASEADO EM FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.
Data do Julgamento:20/02/1968
Data da Publicação:DJ 22-03-1968 PP-00867 EMENT VOL-00720-01 PP-00137
ATO INSTITUCIONAL. CERTIDOES NÃO FORNECIDAS PELA AUTORIDADE
IMPETRADA. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE REQUEREU A REMESSA DAS
PECAS RECUSADAS, TENDO SIDO INDEFERIDO O PEDIDO DE REQUISIÇÃO.
ACÓRDÃO ANULADO PARA QUE AS PECAS RECLAMADAS SEJAM PEDIDAS A
AUTORIDADE, NA FORMA DO ART. L, PAR ÚNICO, DA LEI N 1.533, DE
31.12.51. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO EM PARTE.
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ATO INSTITUCIONAL. CERTIDOES NÃO FORNECIDAS PELA AUTORIDADE
IMPETRADA. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE REQUEREU A REMESSA DAS
PECAS RECUSADAS, TENDO SIDO INDEFERIDO O PEDIDO DE REQUISIÇÃO.
ACÓRDÃO ANULADO PARA QUE AS PECAS RECLAMADAS SEJAM PEDIDAS A
AUTORIDADE, NA FORMA DO ART. L, PAR ÚNICO, DA LEI N 1.533, DE
31.12.51. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:20/02/1968
Data da Publicação:DJ 31-05-1968 PP-01983 EMENT VOL-00729-01 PP-00084
