DECISÃO MONOCRÁTICA: Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível contra sentença às fls. 38/44, prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos de Mandado de Segurança interposto pela impetrante contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará, que indeferiu de plano a petição inicial da ora apelante, com fundamento no artigo 10ª da Lei nº 12.016/09. A recorrente aponta como ato supostamente ilegal a sua reprovação do Concurso Público nº 003 da Polícia Militar, em razão de ter sido considerada inapta por não possuir a altura mínima exigida no item 7.3.6 ( altura mínima de 1.60 para mulheres). Assevera que a sentença a quo carece de fundamentação, bem como viola o princípio da legalidade, isonomia e acessabilidade. Parecer do Ministério Público às fls. 89/92, pelo acolhimento da decadência do writ. É o relatório. Passo a decidir. O art. 557, caput do CPC diz que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. É o que ocorre no caso concreto, em que a decisão apelada está em conformidade com a jurisprudência dominante no STF e STJ, que prevê, a legalidade e razoabilidade da exigência referente a altura mínima para o exercício da carreira militar, justificada pela natureza das funções, dês que haja previsão em lei específica e no edital, o que efetivamente ocorre no caso em questão, já que tal requisito está previsto na Lei 6.626/2004, em seu artigo 3º, consoante julgados a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NAS PROVAS E EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - ARE: 678075 BA , Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 26/06/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 13-08-2012 PUBLIC 14-08-2012) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -EXIGÊNCIA CONTIDA NO EDITAL ALTURA MÍNIMA DE 1,60m - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE - PLEITO MANDAMENTAL DENEGADO - PRETENDIDA REFORMA - IMPROVIMENTO. 1. Para a investidura no cargo de soldado da polícia militar deve ser observada a prévia aprovação em concurso público, bem como a observância da natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei. Ante a carência de norma legal que estabeleça critérios específicos para a investidura no cargo de soldado devem ser observados os requisitos que irão resultar no fiel cumprimento da missão conferida pela ordem constitucional de 1988, notadamente no sentido de exercer a atividade de polícia ostensiva e, bem assim, de preservar a ordem pública. Dessa forma, a inexistência de lei específica acerca dos requisitos do processo seletivo não poderá ser considerada óbice para que a Administração, fincada no princípio da razoabilidade, estabeleça exigências necessárias à adequação do exercício da atividade de soldado ao cargo de policial militar. 2. A exigência de estatura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros), se mostra consentânea com o desempenho da função de policial militar, pois reitere-se, o processo seletivo é para o cargo de soldado e não mera função burocrática. Aliado a essa circunstância, o ato normativo editado pela Administração Pública para disciplinar o processo seletivo, consubstanciado no edital, restou amplamente público, de maneira que não se verifica qualquer mácula, seja porque a exigência deriva de bases constitucionais, seja em virtude de evidenciar nítida observância à razoabilidade."- (RMS nº 13.820-PI, 6ª Turma, rel. Min. Paulo Medina, DJU de 4/6/2007, p. 426). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORPÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. IDADE. LIMITE MÁXIMO.POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. RAZOABILIDADE. NATUREZA DO CARGO.PRECEDENTES. 1. A lei ordinária pode, ex vi da interpretação dos art. 7.º, incisoXXX, 39, § 2.º, 37, inciso I, da Constituição Federal, estabelecerlimites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, empregose cargos públicos, desde que pautada no princípio da razoabilidade. 2. Considerando-se as especificidades da carreira militar, não podeser tida por desarrazoada, despropositada ou discriminatória a idademáxima de 25 anos para o ingresso na Polícia Militar do Estado doMato Grosso. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 30047 MT 2009/0144646-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 09/02/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2010) Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais : CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - LEGITIMIDADE - ALTURA MÍNIMA EXIGIDA - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO "É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais restrições" (AgRg no RMS 41515/BA, Min. Herman Benjamin). Dessarte, mostra-se legal a exigência de altura mínima no edital para o ingresso na Polícia Militar, tendo em vista a expressa previsão em lei (LC n. 587/13, art 2º, IV). (TJ-SC - MS: 20130363957 SC 2013.036395-7 (Acórdão), Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 13/08/2013, Grupo de Câmaras de Direito Público Julgado) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. ALTURA MÍNIMA. FUNDAMENTO LEGAL. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1.A exigência de altura mínima para ingresso na carreira militar estadual depende de expressa previsão legal. 2.A Lei Estadual nº 6.783/74, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 10.932/85, constituia-se na base legal para a exigência de altura mínima dos candidatos nos certames da Polícia Militar até o advento da LCE nº 108, de 14/05/2008. 3.A promulgação da referida Lei Complr Estadual não pode ser tomada como um reconhecimento tácito da falta de regulamentação da matéria, diante da sua previsão na legislação precedente. 4.À unanimidade, foram rejeitados os aclaratórios. (TJ-PE - ED: 195378 PE 195378201, Relator: Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Data de Julgamento: 04/03/2010, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 47) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA CONCURSO PÚBLICO POLICIA MILITAR EXIGÊNCIA DE ALTURA MINIMA REGRA CONTIDA NO EDITAL. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL ESPECÍFICA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Para que seja deferida a tutela antecipada devem estar presentes os pressupostos que autorizem a sua concessão, ou seja, a prova pré constituída e a verossimilhança das alegações, o que não ocorreu in casu,tendo o agravado apenas se limitado a argüir sobre a inconsti alidade da regra contida no edital, não trazendo qualquer prova aos autos; 2) A exigência do Concurso Público da Polícia Militar acerca da altura mínima encontra respaldo na Lei Estadual n.º 6.626/2004; 3) Recurso conhecido e provido. (TJ-PA - AG: 200930128259 PA 2009301-28259, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 22/02/2010, Data de Publicação: 03/03/2010) Isto posto, concluo. Nos termos do art. 557, caput do CPC, conheço do recurso de Apelação, entretanto, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter em todos os seus termos a sentença de primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 11 de dezembro de 2013 DESA. ELENA FARAG - Relatora. (2014.04464445-98, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-13, Publicado em 2014-01-13)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA MANDAMUS. AUSÊNCIA. TERMO INICIAL. TÉRMINO DE VALIDADE DO CONCURSO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NUMERO DE VAGAS ESTABELECIADAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE CANDIDATOS INSCRITOS PARA A VAGA DE DEFICIENTE. TAIS VAGAS NÃO SOBRAM PARA OUTRO CONCURSO E DEVEM SER APROVEITADAS PELOS NÃO DEFICIENTES, PRINCIPALMENTE SE ESSA PE A REGRA DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Descabe falar em decadência se o mandamus é impetrado dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do fim da validade do concurso. 2. O não preenchimento da vaga destinada a portador de deficiência, o que se comprova mediante o documento acostado aos autos, faz nascer o direito líquido e certo da Impetrante em ser nomeada ao cargo, pois se encontra na ordem de classificação imediatamente posterior ao último convocado. 3. Mandado de Segurança provido. (2013.04238710-98, 127.304, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-12-04, Publicado em 2013-12-06)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0004499-25.2013.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: SEBASTIÃO DOS SANTOS NETO ADVOGADO: ODILON VIEIRA NETO OAB/PA 13.878 APELADO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: DIEGO LEÃO CASTELO BRANCO- PROCURADOR - OAB/PA 15.817 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PARTICIPAÇÃO EM SEGUNDA FASE DE CONCURSO PÍBLICO. PROCESSO ARQUIVADO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DEMONSTRAR INTERESSE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. PRECEDENTES. SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O arquivamento do processo por abandono da causa pela parte autora com fulcro no artigo 267, III do CPC/73 (artigo 485, III NCPC), prescinde de requerimento do réu e intimação da parte autora para demonstrar seu interesse. 2. Ausente tais requisitos, deve a sentença ser anulada, sendo os autos remetidos para a comarca de origem para regular processamento. 3. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEBASTIÃO DOS SANTOS NETO, objetivando a reforma da decisão prolatada pelo MM. Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Marabá-PA, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC/73 (artigo 485, III NCPC), entendendo que o autor abandonou a causa por mais de 30 dias. Em breve histórico, na origem, cuidam os presentes autos de Mandado de Segurança impetrado contra ato ilegal do Comandante Geral da PM/PA, eis que o impetrante SEBASTIÃO DOS SANTOS NETO foi eliminado na segunda fase do concurso público para admissão ao Curso de formação de Soldados da Polícia Militar, por não ter apresentado a documentação completa, sem, contudo, ter informado qual o documento faltante ou inexistente não apresentado naquela fase do certame. Requereu em sede de liminar a anulação do ato que o eliminou, para permitir a sua participação nas demais fases do concurso público. Juntou documentos de fls.14-53. O Magistrado singular deferiu o pedido liminar, determinando a suspensão da decisão administrativa que o eliminou, convocando o impetrante para realizar a terceira fase do certame em que concorre. O impetrado prestou informações em fls.72-82. O juízo de piso proferiu despacho de fls. 91 intimando a ¿parte Impetrante¿ a se manifestar sobre certidão de fls. 90, no prazo de 48h sob pena de extinção do feito. A posteriori, proferiu sentença extintiva sem resolução do mérito em fls. 93, com fulcro no artigo 267, III do CPC/73 (artigo 485, III NCPC). Contra esta decisão, o impetrante interpôs o presente RECURSO DE APELAÇÃO fls. 97-99, aduzindo sobre a existência do interesse processual, bem como, a necessidade de realização de outro procedimento nos autos. Instado a se manifestar o Apelado apresentou contrarrazões. (fls.102-404), afirmando a regularidade da extinção do processo por abandono do autor, e a mantença da sentença com o não provimento do recurso de Apelação interposto. A apelação foi recebida em duplo efeito fls. 106. Neste juízo ad quem coube-me o feito por distribuição. Enviado os autos ao dd. Representante do Ministério Público de 2º grau, este emitiu parecer (fls.113-116) pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): O presente feito, atende ao expediente de comando das preferências legais. (NCPC, art. 12, §3°). Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso de Apelação, pelo que passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria sumulada no âmbito do STJ - SÚMULA 240, em observância ao disposto no art. 932, V, alínea a, do Código de Processo Civil-2015. Assim elucida a referida súmula do tribunal superior pátrio: ¿Súmula 15: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. ¿ Desta feita, MERECE PROSPERAR o apelo do recorrente, uma vez que a extinção do processo sem resolução de mérito operou pelo abandono da causa pelo autor sem o devido requerimento do réu para este ato, e mais ainda, sem esgotar as formas de intimação pessoal do autor/impetrante/apelante, para demonstrar de forma inequívoca o aduzido abandono da causa pelo período legal. Outrossim, conforme elucida o §1.º do artigo 267, III do Código de Processo Civil vigente à época da prolação da sentença (artigo 485 §1.º NCPC), prescinde ao arquivamento do processo por esta fundamentação, a intimação pessoal da parte para suprir a falta que demonstra o abandono do processo. A extinção do processo por falta de interesse do autor e seu abandono não é pressuposto de sua inércia, mas uma demonstração inequívoca de seu interesse de forma reiterada após uníssona ausência de manifestação aos atos processuais. Assim milita nossa doutrina pátria: ¿Pode o magistrado determinar a extinção do processo sem análise de mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de 30 dias. À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam a causa, deve o magistrado, antes de extinguir o processo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em 48h, diligencie o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 267, §1º, CPC). O autor será condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, esses apenas se o réu já houver sido citado (art. 267, §2º).[...] Não pode o magistrado extinguir ex officio o processo em razão do abandono do autor, se o réu já estiver no processo (se não estiver no processo, é inconcebível exigir o consentimento do réu). Em caso de inércia do demandante, deve o magistrado esperar o pedido do réu. [...] O abandono assemelha-se muito à desistência. A diferença é basicamente a forma: o abandono é tácito e a desistência, expressa. O processo somente deve ser extinto se o ato, cujo cumprimento cabe ao autor for indispensável para o julgamento da causa; se a sua omissão inviabilizar a análise do mérito.¿ (Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. v. 1. 12. ed. Salvador: JusPodivm, 2010, p. 555/556.) Sendo assim, apenas após esgotadas as formalidades de intimação pessoal da parte autora, não de seu procurador, é que pode ser demonstrado o abandono do processo, permitindo a extinção sem resolução do mérito com este fundamento, não podendo ser declarada de ofício, mas após requerimento do réu. Este é o entendimento reiterado de nossos tribunais de alçada e superiores, como se lê: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto  o intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. 2. O Tribunal Regional entendeu que, tendo o juízo singular oportunizado a emenda à inicial, deferindo prazo de 30 dias para que a CEF informasse o endereço atualizado do requerido, não teria havido manifestação da recorrente, razão porque correta estaria a extinção do feito sem julgamento de mérito, não obstante a ausência de intimação pessoal. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1148785 / RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgamento 23/11/2010, DJE 02/12/2010). APELAÇAO CÍVEL - EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO - DEMORA DA PARTE AUTORA EM DAR IMPULSO AO FEITO - INTIMAÇAO PESSOAL - INTIMAÇAO POR EDITAL - ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO. Apesar de a intimação pessoal determinada pelo Juiz não ter sido exitosa, o fato de o mesmo também ter determinado que posteriormente fosse realizada a intimação por edital, dá respaldo a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono da causa (III, art. 267, do CPC). A intimação por edital após a comprovada tentativa inexitosa de intimação pessoal para impulsionar o feito sob pena de abandono da causa acaba por supri-la, sendo possível, assim, a extinção do processo sem a resolução do mérito. . RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Vitória, 29 de março de 2011. PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação Civel, 24960168920, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/03/2011, Data da Publicação no Diário: 07/04/2011) (TJ-ES - AC: 24960168920 ES 24960168920, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/03/2011, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2011). PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SÚMULA 240/STJ. 1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ, que é no sentido de que a extinção do processo por inércia do autor demanda requerimento do réu, nos termos da Súmula 240/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. ..EMEN: (STJ - SEGUNDA TURMA AGARESP 201300864229, HERMAN BENJAMIN, DJE DATA:12/09/2013). PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO NÃO REQUERIDA. SÚMULA 240/STJ. 1. "Não se faculta ao juiz, na hipótese do inciso III do art. 267, CPC, extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu. Inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa" (REsp n. 168.036/SP, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª T., unânime, DJU 13/09/1999). 2. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" (Súmula 240/STJ). 3. Apelação provida. Sentença anulada. 4. Retorno dos autos à origem para regular processamento. (TRF1 - QUINTA TURMA, AC 200537000046634, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, e-DJF1 DATA:05/06/2013 PAGINA:258.) No caso em tela, inexiste nos autos demonstração de intimação pessoal da parte autora/impetrante, apenas o despacho intimando-a a se manifestar acerca de certidão, após ser requerida a remessa dos autos ao parquet. Não ficou demonstrada a ausência de interesse do autor em dar prosseguimento ao feito, seu abandono à causa, e mais ainda, o requerimento do réu para a providência tomada ex officio, razão pela qual a sentença deve ser reformada, para permitir o regular processamento do feito com apreciação do mérito de segurança. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para anular a sentença do MM Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, permitindo o andamento do processo com os atos processuais pertinentes e ao final, apreciação do mérito pretendido. Remetam-se os autos a origem para regular processamento. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de junho de 2016 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2016.02559482-37, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-13, Publicado em 2016-07-13)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº 2013.3.031837-5 COMARCA: RONDON DO PARÁ/PA IMPETRANTE: ADV. DAGBERTO NOGUEIRA DA SILVA PACIENTE: WELLISON BRITO DA SILVA/ WELLISSON BRITO DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA COMARCA DE RONDON DO PARÁ PROCURADORA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO 1 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA (J.C.) NADJA NARA COBRA MEDA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelo Advogado DAGBERTO NOGUEIRA DA SILVA, em favor de WELLISON BRITO DA SILVA/ WELLISSON BRITO DA SILVA, denunciado no âmbito do Juízo impetrado, pela prática do crime de homicídio simples na sua forma tentada (art. 121, caput do CPB) Segundo o impetrante, o paciente sofre constrangimento ilegal por total desnecessidade da prisão e que o indeferimento do pedido de revogação de prisão preventiva padece de justa causa, sob o argumento que viola o princípio da presunção de inocência aliado ao fato deque até aquele momento o IPL que apura o suposto crime não havia sido concluído. Alega que o paciente encontra-se sofrendo constrangimento ilegal por ter sido preso por força de decreto preventivo em 25/02/2013, sem estarem presentes os pressupostos da prisão preventiva prevista no art. 312 do CPP. Distribuídos os autos a minha relatoria em 04/12/2013, ocasião em que indeferi a liminar pleiteada por ausência de seus requisitos autorizadores e solicitei informações à autoridade coatora, fls. 26. O Juiz de Direito da 6ª vara Penal da Comarca da Capital prestou informações aduzindo que o paciente foi preso em flagrante em 25/02/2013, mas que constatou o não encaminhamento do inquérito policial ao juízo, pelo que revogou a prisão preventiva de WELLISON BRITO DA SILVA/ WELLISSON BRITO DA SILVA, fls. 36. Determinei o encaminhamento dos autos a Procuradoria de Justiça, fls. 26. A Dra. CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO manifestou-se pela prejudicialidade do pedido por superveniente perda do objeto, em razão de revogação da prisão preventiva pelo juízo a quo em virtude do não encaminhamento do inquérito policial no prazo legal, fls. 36. Em 22/01/2014 os autos me vieram conclusos. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Considerando, que no decorrer da impetração do writ do paciente, mais precisamente em 15/01/2014 - fls. 36 - foi revogada a prisão preventiva pelo juízo a quo pelo não encaminhamento do inquérito policial ao juízo monocrático, e desta forma cessado o constrangimento ilegal, com a restituição da liberdade a WELLISON BRITO DA SILVA/ WELLISSON BRITO DA SILVA, resta prejudicada a análise do pedido, de vez que superados os motivos que o ensejaram. É como voto. Belém, 29 de janeiro de 2014. J.C. NADJA NARA COBRA MEDA Relatora (2014.04474658-14, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-01-30, Publicado em 2014-01-30)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Tratam os presentes autos de REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO, este impetrado por ESTADO DO PARÁ, em AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, intentado por SERGIO BAIA CORREA alegando que, apesar de ter direito à percepção do adicional de interiorização nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº. 5.652/91, tal gratificação não vem sendo paga pela administração pública. Juntou documentos às fls. 20/29. Devidamente constatada a ação, argumentou a inépcia da inicial em consequência a extinção do processo sem resolução do mérito; a inexistência de requerimento administrativo formulado pelo autor na forma prescrita do art. 5º da Lei Estadual nº 5.652/91, não preenchimento dos requisitos legais; prejudicial de prescrição bienal de verbas de natureza eminentemente alimentar, inteligência do art. 206, § 2º do CC; inexistência do direito alegado pelo autor; vinculação da administração ao principio da legalidade; do acerto no indeferimento do pedido de tutela antecipada. Na réplica, foram combatidos todos os pontos trazidos na contestação, e ao final, foram reiterados os termos da inicial. Em sede de sentença, o magistrado a quo, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, condenando o Estado ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado, e ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Indeferiu o pedido de incorporação do adicional. Irresignado, o Estado do Pará, interpôs recurso de apelação aduzindo, a prejudicial de prescrição bienal da pretensão do apelado, e no mérito, sustentou a inconstitucionalidade do adicional de interiorização, além da falta de suporte jurídico designada para o demandante; anulação da sentença em virtude de julgamento extra petita; a redução do valor da condenação em honorários advocatícios, juros e correção monetária. Pugnou ao final pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença de piso. O recurso foi recebido em seu duplo efeito. É tempestivo. Contrarrazões às fls. 92/95 O Ministério Público prestou parecer às fls. 102/108, opinando pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do Recurso de Apelação, mantendo a sentença. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço e passo apreciar o recurso. Fazendas, serão regidas pelo prazo previsto no art. art. 1º do Decreto nº. 20. 910/32, ou seja, prescrevem em 05 (cinco) anos contados, no caso em tela, do ajuizamento da ação. Logo, rejeito a preliminar. MÉRITO O mérito recursal versa sobre o pagamento do adicional de interiorização concedido aos servidores militares, em observância as regras contidas na Lei Estadual n° 5.652/91. O intuito do adicional de interiorização visa unicamente a concessão de melhorias financeiras aos policiais militares, designados a desenvolver suas funções no interior do Estado que por muitas vezes encontram condições desfavoráveis ao desempenho funcional. O adicional de interiorização, para servidores militares previsto na Lei nº. 5.652/91, é definido pelo artigo 1º e seguintes do referido diploma legal da seguinte forma, verbis: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Pelo que se depreende das legislações trazidas à baila, o adicional de interiorização é devido ao servidor que exercer suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital ou região metropolitana de Belém, de onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil, deixando para traz a estrutura e rotina de vida que possuía por ser domiciliado na capital. Compulsando os autos, resta demonstrado que o autor é policial militar da ativa, exercendo suas funções no interior do Estado, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização de seu soldo atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 5.652/91, como bem consignado na sentença a quo, não merecendo quaisquer reforma nesse dispositivo. Ademais, intocável a sentença no ponto que indeferiu o pedido de incorporação do adicional de interiorização, uma vez que só será concedido quando o militar for transferido para a reserva ou para Capital, à luz do artigo 5º da Lei nº 5.652/91, não sendo aplicado ao caso concreto visto que o requerente atualmente se encontra na ativa e lotado no interior. Quanto aos honorários advocatícios, não merece acolhimento o pedido de reforma do apelante, eis que os valores fixados foram apreciados pelo Juízo a quo de forma equitativa e razoável nos termos do que dispõe o artigo 20, do Código de Processo Civil. No quesito das parcelas alcançadas pela prescrição, aplicando ao caso em questão o prazo correto seria o prazo quinquenal, previsto no artigo 1º do decreto 20.190/32 e da súmula 85 do STJ. Com base na lei portanto, as parcelas prescritas seriam a de anteriores a cinco anos da entrada da ação, sendo portanto as parcelas posteriores a 24/01/2007 consideradas dentro do prazo prescricional. Segue a súmula do STJ. Súmula n° 85 Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora , quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação Outrossim, mantenho a incidência de atualização monetária, com índice de correção da poupança, com arrimo no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, limitada ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados a partir do ajuizamento da ação. Pelo exposto, com fundamento no disposto no art. 475, §3º e art. 557, ambos do CPC, conheço do reexame necessário e recurso de apelação e, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao apelo no sentido de manter integralmente a sentença confrontada. P. R. I. Belém, 28 de janeiro de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04472468-85, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-28, Publicado em 2014-01-28)

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO AO STJ PROCESSO N.º2013.3.027676-3. PROCESSO DE ORIGEM NO TJ/PA: Mandado de Segurança N.º2013.3.022969-7 PROCESSO DE ORIGEM NO 1º GRAU: Inventário N.º2008.1.025103-9 REQUERENTE: LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA HÉLIO OLIVEIRA-DANILO MENDONÇA S/C LTDA. ADVOGADO: ALMERINDO TRINDADE (OAB/PA N.1.069) e OUTROS. INTERESSADA: MARIA DE LOURDES FERRAZ GODINHO (INVENTARIANTE) ADVOGADO: ADEMAR KATO (OAB/PA N.º921) REQUERIDO: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM. DECISÃO Trata-se de pedido de MEDIDA CAUTELAR ajuizada por LABORÁTÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA HÉLIO OLIVEIRA-DANILO MENDONÇA S/C LTDA., com a finalidade de emprestar efeito ativo (tutela antecipada recursal) a RECURSO ORDINÁRIO interposto nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, n.º2013.3.022969-7, que teve a sua petição inicial indeferida pelo Exmo. Desembargador Relator, confirmada perante o Colegiado, através do julgamento de agravo interno, consubstanciado no Acórdão n.º124.676. Alega, em suma, segundo a petição inicial da requerente/impetrante, que em 13 de março de 2008, o Sr. Humberto Batista de Mendonça requereu abertura de inventário na condição de herdeiro e sócio dos bens deixados por Danilo Virgílio Mendonça, falecido em 02/05/2007, sendo nomeado inventariante. Posteriormente, diz que a Sra. Maria de Lourdes Ferraz Godinho, com quem o de cujus viveu em união estável, se habilitou no inventário requerendo a remoção do inventariante supra mencionado, sendo então a mesma nomeada para tal encargo, conforme tutela antecipada recursal no julgamento do agravo de instrumento n.º2009.3.006624-3, uma vez que o pedido fora indeferido em primeiro grau de jurisdição. Informa que a nova inventariante pleiteou perícia técnica para apuração de haveres das quotas sociais do de cujus em relação à sociedade que possuía com o antigo inventariante referente à pessoa jurídica, ora requerente, LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA HÉLIO OLIVEIRA DANILO MENDONÇA S/S LTDA. Todavia, assevera que, ao final do procedimento da prova pericial, o MM. Juiz a quo acolheu o laudo da assistente técnica da nova inventariante no valor de mais de três milhões de reais, determinando a intimação da empresa para depositá-lo em juízo, no prazo de cinco dias (fls. 134/137), o que ensejou o aludido Mandado de Segurança. O Writ teve sua petição inicial indeferida, sob o fundamento de que a utilização da ação constitucional contra ato judicial envolve excepcionalíssimas hipóteses de manifesta ilegalidade causadora de dano irreparável ou de difícil reparação, comprovadamente teratológico, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não ocorrentes no presente caso, tornando-se incabível o writ quando se objetiva rever decisão passível de recurso adequado, explicitamente previsto no ordenamento jurídico processual pátrio. Inconformada, a requerente interpôs recurso ordinário alegando, em apertada síntese, que o mandado de segurança foi interposto contra ato judicial emanado em processo do qual não fez parte e cuja decisão afetou sua esfera patrimonial, inclusive, diante do fato novo sentido após o ajuizamento do mandamus, acerca do bloqueio judicial de suas contas bancárias, razão pela qual, sustenta que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pelo qual é possível que terceiro prejudicado atingido por decisão judicial possa impugná-la por mandado de segurança, mesmo sem que haja interposto o recurso cabível (RMS 150 STJ; RMS 12.193 STJ). Em sede da presente cautelar, aduz que a liminar requerida no Mandado de Segurança precisa ser urgentemente apreciada e deferida, porque o Juízo da 11ª Vara Cível da Capital ordenou o bloqueio do valor aproximado de R$3.461.991,25 (três milhões quatrocentos e sessenta e um mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos), valor esse atribuído às quotas sociais pela assistente técnica da inventariante (o perito nomeado havia atribuído às quotas o valor de R$463.479,97 (quatrocentos e sessenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos), tendo sido, em 16/10/2013, bloqueado todo o valor disponível nas contas do Laboratório, aproximadamente R$1.300,00 (um milhão e trezentos mil reais). Sustenta que a decisão deve ser imediatamente suspensa, sob pena de o Laboratório, que funciona há mais de 50 (cinquenta) anos, ter que fechar suas portas, pois qualquer valor recebido será objeto de bloqueio até se complete o exorbitante valor de mais de R$3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), de certo que não terá como se manter em operação. Assim, requer a concessão de medida liminar acautelatória, para que, diante do fumus boni juris e do periculum in mora, seja atribuído efeito ativo (tutela antecipada recursal) ao recurso ordinário interposto, determinando-se a imediata suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos do processo de inventário (Processo n.º0008007-36.2008.814.0301) e impugnada pelo mandado de segurança (Processo n.º2013.3.022969-7), que determinou à requerente o depósito em juízo de valor equivalente às quotas sociais do inventariado, autorizando, desde logo, que todo o valor até então bloqueado, ou eventualmente já transferido à conta do Juízo, seja imediatamente liberado e/ou restituído à requerente, para que possa continuar exercendo suas atividades. Esta Presidência, em decisão liminar de fls.224/226, deferiu parcialmente a medida cautelar requerida, concedendo efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos do mandado de segurança (Processo n.º2013.3.022969-7), manejado contra decisão do Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, a fim de obstar a possibilidade de levantamento de valores bloqueados, até ulterior decisão em sede do recurso ordinário. Às fls. 247/248, a parte requerente apresentou petição oferecendo bem imóvel como garantia à medida cautelar. Em sede de contraditório, a parte requerida apresentou contestação à inicial, às fls. 255/266, pugnando, em síntese, pelo indeferimento da medida cautelar, em virtude da ausência de seus pressupostos, vez que carece ao autor o fumus boni júris relacionado à possibilidade de êxito do recurso ordinário. Juntou documentos às fls.267/370. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, no caso vertente, a empresa requerente pleiteia a concessão de medida de caráter acautelatório, através da qual pretende a concessão de efeito suspensivo/ativo em antecipação de tutela recursal, porquanto se trata de ação cautelar incidental à Recurso Ordinário em Mandado de Segurança originário deste Egrégio Tribunal de Justiça, pendente de juízo de admissibilidade. Primeiramente, cabe ressaltar que a medida cautelar incidental a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, assim como nos recursos excepcionais, revela-se uma medida de caráter totalmente restritivo, somente deferível em casos de extrema excepcionalidade, cabendo à parte demonstrar inevitavelmente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) a que se sujeitará em razão da eventual demora na solução da lide principal, nos termos do que dispõe o art.798 do CPC, bem como a plausibilidade de êxito do recurso a que se pretende atribuir o efeito requerido em medida cautelar. Importante destacar, inicialmente, que a medida liminar deferida em sede de cognição sumária, baseou-se na comprovação dos fatos aduzidos pelo requerente, no tocante ao bloqueio judicial das contas bancárias da empresa, bem como, em razão do fumus boni juiris verificado diante de jurisprudência do STJ, em que esta Presidência verificou ter ensejado o enunciado da Súmula n.º202/STJ. Ocorre que, após o contraditório, observa-se que a parte requerida, de forma consistente, aduz não haver possibilidade de êxito do recurso ordinário, vez que a jurisprudência recente do STJ é no sentido de que é incabível o mandado de segurança quando possível o manejo de embargos de terceiro com a finalidade de discutir os efeitos da decisão judicial impugnada pelo Writ, consoante os seguintes arestos: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL QUE, VISLUMBRANDO A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DETERMINOU O ARRESTO DE BEM ALIENADO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA O FEITO EXECUTIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. ARTIGO 1.046, DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O mandado de segurança, posto configurado constitucionalmente para as hipóteses de "abuso de autoridade", não é substitutivo da ação de "embargos de terceiro", cuja natureza cognitiva plenária e exauriente não pode ser sucedânea do writ, cuja cognição é sumária eclipsando objeto mediato aferível prima facie. 2. É cediço que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, pelo terceiro prejudicado, não se revela admissível na hipótese em que cabível o manejo de embargos de terceiro, remédio processual adequado quando necessária ampla dilação probatória (Precedentes do STJ: AgRg no RMS 32.420/ES, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 16.09.2010, DJe 22.09.2010; AgRg no RMS 28.664/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15.12.2009, DJe 04.02.2010; AgRg no RMS 27.942/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01.10.2009, DJe 18.11.2009; e RMS 27.503/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 01.09.2009, DJe 14.09.2009). 3. A fraude à execução fiscal, reclama a utilização de remédio processual que autorize o revolvimento das matérias de fato e de prova, sobressaindo o cabimento dos embargos de terceiros, à luz do disposto nos artigos 1.046 e 1.048, do CPC, verbis: "Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. § 1o Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. § 2o Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial. (...) Art. 1.048. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta." 4. Recurso ordinário desprovido. (RMS 24487/GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 01/12/2010) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ART. 557 DO CPC. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ADEQUADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento do recurso conforme o art. 557 do CPC não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. 2. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 3. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "a impetração de mandado de segurança contra ato judicial por terceiro prejudicado não é admissível quando for cabível o manejo de embargos de terceiro e for necessária dilação probatória" (AgRg no RMS 28.664/SP, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 04.02.2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 32420/ES, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 22/09/2010) Corrobora ainda com o entendimento exposto, o fato de que o requerente, Laboratório de Patologia Clínica Hélio Oliveira-Danilo Mendonça S/C Ltda., manejou embargos de terceiro, conforme prova a parte requerida, ao juntar aos autos cópia da contestação formulada, às fls.288/296, que se refere aos autos dos embargos de terceiro n.º0059808-85.2013.814.0301. Vale ressaltar também, que em relação aos embargos de terceiro, após informação colacionada em petição de fls.247/248, verificou-se, após consulta ao sistema de acompanhamento de processos (SAP 2G) deste Egrégio Tribunal de Justiça, que o requerente interpôs agravo de instrumento (proc. n.º2013.3.028688-7) contra a decisão de 1º grau que negou o efeito suspensivo aos embargos de terceiro, no qual, a Exma. Desembargadora Marneide Trindade P. Merabet proferiu a seguinte decisão: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo LABORATORIO DE PATOLOGIA CLÍNICA HELIO OLIVEIRA DANILO MENDONÇA S/S LTDA, com pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão interlocutória do Juízo a quo da 11º Vara Cível da Capital, que negou o pedido de tutela antecipada nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO (Proc. nº: 0059808-85.2013.8.14.0301) em que são partes o ora agravante e os agravados ESPÓLIO DE DANILO VIRGÍLIO MENDONÇA e MARIA DE LOURDES FERRAZ GODINHO. Narra os autos, que na 11ª Vara Cível da capital, tramitam os autos de inventário dos bens deixados por Danilo Virgilio Mendonça, dentre os quais incluem-se as quotas que o de cujus possuía na sociedade Laboratório de Patologia Clínica Helio Oliveira- Danilo Mendonça S/S Ltda, ora agravante. Afirma o agravante que em 13 de março de 2008, foi requerido o inventario dos bens deixados por Danilo Virgílio Mendonça, falecido em 02 de maio de 2007. A abertura foi requerida pelo testamenteiro e filho do de cujus, Humberto Batista Mendonça, que foi nomeado inventariante. Aduz que posteriormente habilitou-se no processo de inventário a Sra. Maria de Lourdes Ferraz Godinho, viúva do de cujus, pedindo a destituição do inventariante, para que fosse ela nomeada e conseguiu o deferimento do seu pedido através de tutela antecipada recursal, uma vez que o pedido fora indeferido em primeiro grau. Relata que a nova inventariante, considerando que o de cujus era sócio da agravante, invocando o parágrafo único do art. 993 do CPC, pediu a nomeação de um perito contador, para que fosse feita a apuração de haveres do mesmo na sociedade, já que por testamento o de cujus lhe legou a totalidade das suas quotas na sociedade. Conta que foi nomeada uma perita, depois substituída pelo perito Osias Maciel Rodrigues Filho, tendo a inventariante indicado como assistência técnica a Sra. Kay Dione Carrilho Bentes Donis Romero. Para acompanhar a pericia forma intimados a inventariante e o interessado Humberto Mendonça. Informa que o Perito Oficial apresentou um laudo, indicando que os haveres do de cujus importavam em R$ 399.421,99 (Trezentos e noventa e nove mil quatrocentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos). Contudo posteriormente a inventariante juntou laudo de sua assistente técnica, discordando do laudo e apresentando um outro pelo qual os haveres do de cujus importariam em R$ 3.451.578,60 (Três milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil quinhentos e setenta e oito reais e sessenta centavos). Assim tendo vindo novos documentos aos autos, o Juízo determinou a realização de laudo complementar, tendo o perito oficial chegado ao valor de R$ 463.479,97 (Quatrocentos e sessenta e três mil quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos). A inventariante juntou laudo complementar da assistente técnica avaliando os haveres do de cujus em R$ 3.461.991,25 e pediu que fosse intimada a impetrante para depositar em Juízo esse valor. Narra que o Perito do Juízo, manifestando-se sobre questionamentos das partes no inventario, imputou irresponsabilidade à assistente técnica, afirmando que o valor por ela encontrado inviabiliza a continuidade da prestação de serviços da entidade. No entanto, relata que o Juízo a quo acatou o valor fixado pela assistente técnica da inventariante e determinou a intimação da agravante para depositá-lo em Juízo no prazo de cinco dias. Portanto afirma a agravante que todas as suas contas bancarias estão bloqueadas por determinação do Juízo a quo, a partir de 16/10/2013, sonde portanto, objeto da apreensão judicial, já tendo sido bloqueados cerca de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais), estando a embargante sem condições de exercer suas atividades, sem poder pagara fornecedores, empregados e etc. Aduz que apresentou embargos de terceiro perante o Juízo a quo e ali todos os fatos ocorridos no inventário, como determinação para que a embargante deposite o dinheiro em Juízo, ordem de bloqueio via bancejud, contudo ao analisar, o mesmo indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que tinha como objetivo a liberação dos valores pertencentes à agravante, ilegalmente bloqueados e que estão tornando inviável o exercício da atividade da recorrente, nos seguintes termos: Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela porque as prova até aqui produzida não convence da verossimilhança, eis que os elementos trazidos ao feito não me parecem suficientes para ver que a realidade fática corresponde ao relatado, posto que o embargante foi intimado na pessoa de seu representante legal afim de que efetuasse o depósito judicial do valor das cotas pertencentes ao espólio de Danilo Virgílio Mendonça e, ainda assim, não tomou qualquer providencia a não ser recorrer da decisão, sem contudo lograr êxito. E agora não pode alegar simplesmente dificuldade financeira para se furtar a cumprir a decisão judicial.. Com isso ingressou com o recurso em tela, requereu a concessão do Efeito Suspensivo Ativo a decisão guerreada, para determinar a imediata liberação dos valores bloqueados, para que o agravante possa cumprir suas obrigações relativas ao mês de outubro. Coube-me a relatoria em 04/11/2013. Acompanha a petição do presente Agravo de Instrumento cópia integral dos Embargos de Terceiro (Proc. nº: 0059808-85.2013.8.14.0301). Careando o caso em tela, observo a ilegalidade da decisão, já que a apuração de haveres nos próprios autos da inventario do qual só participam os herdeiros, somente pode ter lugar quando não há divergência entre eles e vai constituir um titulo com valor apenas entre eles, ou seja, oponível apenas aos herdeiros. A Jurisprudência do STJ, já decidiu que terceiros não podem se utilizar da apuração de haveres feita nos autos de inventario como titulo executivo, porque o mesmo só interessa a herdeiros e meeiros. Logo, também não tem essa força contra a sociedade e sócios remanescentes. Processo. REsp 5780 /SP. RECURSO ESPECIAL. 1990/0010843-8. Relator (a) Ministro CLAUDIO SANTOS (1087). Relator (a) p/Acórdão. Ministro Eduardo Ribeiro (1015). Órgão Julgador T3 TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento 05/03/1991. Data da Publicação/Fonte. DJ 15/04/1991 p. 4299. Ementa: INVENTARIO COTA DA SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA APURAÇÃO DE HAVERES. FAZENDO-SE A APURAÇÃO DE HAVERES NOS PROPRIOS AUTOS DO INVENTARIO, SEM A PARTICIPAÇÃO DOS SOCIOS REMANESCENTES, APENAS INTERESSA A HERDEIROS E MEEIRA. TERCEIROS NÃO PODEM DELA VALER-SE COMO SE CONSTITUISSE TITULO LIQUIDO E CERTO. (grifo nosso). Constatei assim que a expropriação de bens da agravante, foi deferida pelo Juízo a quo, com base em pericia da qual nem a agravante e nem seus sócios participaram, sem oportunidade de apresentar quesitos ao assistente técnico e enfim praticar todos os atos inerentes ao seu direito de defesa. Assim analiso nos autos que diante de lesão grave e de difícil reparação e considerando os fatos narrados no presente recurso, bem como a documentação que o instruem, os quais comprovam a existência dos requisitos do artigo 527, III, do CPC, atribuo EFEITO SUSPENSIVO ATIVO a decisão de primeiro grau, determinando a imediata liberação dos valores bloqueados, para que o agravante possa cumprir suas obrigações. Oficie-se ao Juiz da causa dando-lhe ciência desta decisão, bem como expeça tudo o que for necessário para o fiel cumprimento desta. Intimem-se os agravados para responder ao recurso no prazo legal de dez dias, na forma do artigo 527, V, do CPC. Solicito informações ao Juízo a quo. Após, ao Ministério Público. Cumpridos todos os itens anteriores concluso. Belém, 07 de Novembro de 2013. DESA. MARNEIDE MERABET / RELATORA Assim, diante da observância de jurisprudência consistente do Superior Tribunal de Justiça, conforme citado alhures, no sentido de considerar incabível o mandado de segurança contra decisão judicial da qual possa o terceiro prejudicado manejar embargos de terceiro, o que efetivamente ocorreu, conforme observado através do processo n.º0059808-85.2013.814.0301, bem como, em razão de o requerente ter obtido decisão favorável em sede de agravo de instrumento n.º2013.3.028688-7, entendo que se esvai qualquer risco de lesão grave ou de difícil reparação a amparar a presente medida cautelar, assim como, a possibilidade de êxito do recurso ordinário resta infirmada pela jurisprudência do STJ mencionada na contestação. Neste sentido, considerando que, após o contraditório e a formação mais acurada deste juízo, restou verificada a ausência dos pressupostos da medida cautelar incidental a recurso ordinário em mandado de segurança, o seu indeferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro a medida acautelatória requerida, julgando extinta a presente ação cautelar, diante da ausência dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, nos termos da presente fundamentação. Sem honorários advocatícios, em observância à decisão da Corte Especial do STJ, EREsp 677196/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 7.11.2007, DJ 18.2.2008, na qual restou consignado que nas medidas cautelares destinadas a dar efeito suspensivo a recurso que não o tenha, não são devidos honorários de advogado. Não havendo qualquer insurgência contra a presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém (Pa), 07 de janeiro de 2014. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2014.04463363-46, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-01-10, Publicado em 2014-01-10)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA NO 2014.3.001096-2 IMPETRANTE: MARIA HELENA DOS REIS BRANDÃO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAGOMINAS/PA RELATOR: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2. Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3. A Súmula n.° 06 deste Eg. Tribunal não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. 4. No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 5. Pedido de Justiça gratuita indeferido, com determinação da emenda da inicial. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, proposta por MARIA HELENA DOS REIS BRANDÃO, contra decisão proferida pelo MMº Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas (Proc. nº 0002627-72.2005.814.0039). Referida decisão restou assim transcrita, verbis: (...) Considerando a certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como a Súmula 435 do STJ, uma vez que a executada não foi localizada no endereço constante de seu domicílio fiscal, defiro a inclusão no pólo passivo de execução de seu sócio procedendo-se cautelarmente o bloqueio via bacenjud de ambos executados. (...) A respeito da gratuidade requerida, há que se atentar para o fato de que, ao estabelecer que o Magistrado, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, o art. 5o da Lei 1.060/50 não deixa dúvida de que o deferimento da AJG pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não. Essa norma, que foi parcialmente recepcionada pela CF/1988, visa disponibilizar ao demandante efetivamente carente, o direito constitucional de acesso à Justiça, igualando-o àquele que dispõe de meios de patrocinar o pagamento das custas processuais, sendo certo que a alegação de que não está em condições de pagá-las, bem como aos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1.060/50, art. 4º, caput), deverá ser devidamente comprovada. Nessa linha de entendimento, observa-se que é cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: Art. 5º: (…) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Todavia, não se pode esquecer que cabe ao Magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais." Na hipótese sob exame, verifica-se que a impetrante não produziu prova de sua necessidade, tão somente apôs em seu pedido requerimento visando o deferimento desse benefício, dificultando, com isso, a análise e eventual deferimento da gratuidade requerida, não sendo suficiente, para sua concessão, as alegações apresentadas, razão por que deve ser indeferido de plano o pleito de gratuidade. Ressalte-se, por necessário, que a própria impetrante apresenta prova contrária a sua pretensão, consubstanciada em sua declaração de renda (fls. 34/46), cujos valores contradizem à hipossuficiência afirmada na exordial. A Súmula n° 06 deste TJ (Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. Diante disso, indefiro o pedido de justiça gratuita. Nesse sentido, nos termos do artigo 10 da lei nº 12.016/2009 c/c os artigos 283 e 284 do CPC, em 10 (dez) dias, proceda, a impetrante, o recolhimento das custas do processo, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se e intime-se. A Secretaria para as providências necessárias Belém(PA), 22 de janeiro de 2014. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2014.04470915-88, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-01-24, Publicado em 2014-01-24)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Tratam os presentes autos de REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO, este impetrado por ESTADO DO PARÁ, em AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE RETROATIVO, intentado por LEONARDO LIMA CAVALCANTE alegando que, apesar de ter direito à percepção do adicional de interiorização nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº. 5.652/91, tal gratificação não vem sendo paga pela administração pública. Juntou documentos às fls. 13/34. O Juízo a quo indeferiu a liminar às fls. 50/51. Devidamente constatada a ação, argumentou a inépcia da inicial em consequência a extinção do processo sem resolução do mérito; a inexistência de requerimento administrativo formulado pelo autor na forma prescrita do art. 5º da Lei Estadual nº 5.652/91, não preenchimento dos requisitos legais; prejudicial de prescrição bienal de verbas de natureza eminentemente alimentar, inteligência do art. 206, § 2º do CC; inexistência do direito alegado pelo autor; vinculação da administração ao principio da legalidade; do acerto no indeferimento do pedido de tutela antecipada. Na réplica, foram combatidos todos os pontos trazidos na contestação, e ao final, foram reiterados os termos da inicial. Em sede de sentença, o magistrado a quo, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, condenando o Estado ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado, e ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Indeferiu o pedido de incorporação do adicional. Irresignado, o Estado do Pará, interpôs recurso de apelação aduzindo, a prejudicial de prescrição bienal da pretensão do apelado, e no mérito, sustentou a inconstitucionalidade do adicional de interiorização, além da falta de suporte jurídico designada para o demandante; anulação da sentença em virtude de julgamento extra petita; a redução do valor da condenação em honorários advocatícios, juros e correção monetária. Pugnou ao final pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença de piso. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl.138). É tempestivo (fl. 140). Contrarrazões às fls. 140/150. O Ministério Público prestou parecer às fls. 155/164, opinando pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação, mantendo a sentença. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço e passo apreciar o recurso. Fazendas, serão regidas pelo prazo previsto no art. art. 1º do Decreto nº. 20. 910/32, ou seja, prescrevem em 05 (cinco) anos contados, no caso em tela, do ajuizamento da ação. Logo, rejeito a preliminar. MÉRITO O mérito recursal versa sobre o pagamento do adicional de interiorização concedido aos servidores militares, em observância as regras contidas na Lei Estadual n° 5.652/91. O intuito do adicional de interiorização visa unicamente a concessão de melhorias financeiras aos policiais militares, designados a desenvolver suas funções no interior do Estado que por muitas vezes encontram condições desfavoráveis ao desempenho funcional. O adicional de interiorização, para servidores militares previsto na Lei nº. 5.652/91, é definido pelo artigo 1º e seguintes do referido diploma legal da seguinte forma, verbis: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Pelo que se depreende das legislações trazidas à baila, o adicional de interiorização é devido ao servidor que exercer suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital ou região metropolitana de Belém, de onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil, deixando para traz a estrutura e rotina de vida que possuía por ser domiciliado na capital. Compulsando os autos, resta demonstrado que o autor é policial militar da ativa, exercendo suas funções no interior do Estado, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização de seu soldo atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 5.652/91, como bem consignado na sentença a quo, não merecendo quaisquer reforma nesse dispositivo. Ademais, intocável a sentença no ponto que indeferiu o pedido de incorporação do adicional de interiorização, uma vez que só será concedido quando o militar for transferido para a reserva ou para Capital, à luz do artigo 5º da Lei nº 5.652/91, não sendo aplicado ao caso concreto visto que o requerente atualmente se encontra na ativa e lotado no interior. Quanto aos honorários advocatícios, não merece acolhimento o pedido de reforma do apelante, eis que os valores fixados foram apreciados pelo Juízo a quo de forma equitativa e razoável nos termos do que dispõe o artigo 20, do Código de Processo Civil. No quesito das parcelas alcançadas pela prescrição, aplicando ao caso em questão o prazo correto seria o prazo quinquenal, previsto no artigo 1º do decreto 20.190/32 e da súmula 85 do STJ. Com base na lei portanto, as parcelas prescritas seriam a de anteriores a cinco anos da entrada da ação, sendo portanto as parcelas posteriores a 24/01/2007 consideradas dentro do prazo prescricional. Segue a súmula do STJ. Súmula n° 85 Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora , quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação Outrossim, mantenho a incidência de atualização monetária, com índice de correção da poupança, com arrimo no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, limitada ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados a partir do ajuizamento da ação. Pelo exposto, com fundamento no disposto no art. 475, §3º e art. 557, ambos do CPC, conheço do reexame necessário e recurso de apelação e, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao apelo no sentido de manter integralmente a sentença confrontada. P. R. I. Belém, 23 de janeiro de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04470134-06, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-23, Publicado em 2014-01-23)

AUTOS DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 2013.3.032207-9 COMARCA DE CASTANHAL IMPETRANTE: ADVOGADO PAULO DE TARSO DE SOUZA PEREIRA PACIENTE: ROAN CARLOS ROCHA VIEIRA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA PENAL DA COMARCA DE CASTANHAL RELATORA: J.C. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se da ordem de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelo Advogado Paulo de Tarso de Souza Pereira, em favor de ROAN CARLOS ROCHA VIEIRA, que responde a ação penal perante o Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Castanhal, Não informando o impetrante qual a capitulação a que responde judicialmente. O impetrante alega que o paciente sofre constrangimento ilegal por falta de fundamento do decreto preventivo, eis que já encerrada a instrução processual. Ao final, pede a concessão da liminar e, no mérito a ratificação da medida. Os autos foram inicialmente distribuídos a minha relatoria, oportunidade em que determinei a intimação da parte para sanar a ausência de indicação do CPF ou filiação do paciente, conforme art. 3º da Resolução nº 007/2012- GP. À fl. 19, consta certidão da Secretaria das Câmaras Criminais Reunidas, atestando que não foram sanadas as irregularidades da impetração. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no que foi deliberado na 41ª Sessão Ordinária das Câmaras Criminais Reunidas, do dia 12/11/2012. Diante das certidões de (fls. 16 e 19) dando conta que a impetração se encontra em desacordo com o art. 1.º, parágrafo único, da Resolução n.º 007/2012-GP, não constando na peça indicação do CPF, filiação ou qualquer outro meio concreto de identificação do paciente, não conheço da ordem. À Secretaria, para providências de baixa e arquivamento dos autos. Belém, 21 de janeiro de 2014. J.C. NADJA NARA COBRA MEDA RELATORA (2014.04470116-60, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-01-23, Publicado em 2014-01-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto por ANTONIO CARLOS SIMÕES contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Capital nos autos de Ação Revisional de Contrato cumulada com pedido de tutela antecipada e depósito em consignação incidental, movida em desfavor do Banco BV FINANCEIRA S/A. Narra a agravante que o Juízo a quo determinou que emendasse a inicial, instruindo a exordial com o contrato objeto da lide, bem como optar pela ação revisional de contrato ou pela ação de manutenção na posse, posto que a cumulação das duas ações ocasionaria tumulto processual e, finalmente, indeferiu o pedido de justiça gratuita ao argumento de não haver amparo legal. Em suas razões recursais, sustenta o agravante que a concessão da justiça gratuita, segundo a jurisprudência desta corte, independe de declaração de pobreza, na medida em que tal requisito não encontra amparo legal. Sustenta que a concessão dos benefícios da justiça gratuita depende somente de pedido formulado na petição inicial, na medida em que não há parâmetro legal para aferir o grau de pobreza das partes. Aduz que a cumulação dos pedidos de revisional de contrato com manutenção de posse do bem objeto do referido contrato é perfeitamente possível, já que adotou o rito ordinário. Alega, ainda, a possibilidade de formulação do pedido para que o juízo determine ao banco réu a juntada do instrumento contratual em prazo razoável, visto que, por ocasião da celebração da avença, não lhe foi fornecida copia do instrumento contratual. Em conclusão, requereu a concessão de medida liminar para que lhe seja assegurada justiça gratuita, possibilidade de cumulação dos pedidos de revisão do contrato e manutenção da posse do bem objeto do referido contrato e, ainda, seja determinado a instituição financeira requerida que apresente o instrumento contratual, sob pena de multa. É o relatório. Passo a análise do pedido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo no mérito. Constata-se pelos argumentos expendidos pela agravante, que há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido, em face da alegada possibilidade de ocorrência de dano grave ou de difícil reparação. Inicialmente, em relação ao pedido de apresentação da cópia do instrumento contratual pela instituição financeira requerida, entendo que trata-se de indeclinável obrigação desta, sobretudo porque, uma vez caracterizada a relação de consumo e reconhecida a hipossuficiência econômica da parte agravante, referida obrigação deve ser imposta a instituição financeira requerida. Outrossim, insta ressaltar que é pratica recorrente das instituições financeiras não disponibilizar o instrumento contratual por ocasião da celebração da avença, de modo que a afirmação da agravante nesse sentido afeiçoa-se verossímil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça alinha-se no mesmo sentido, conforme a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ACAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCARIO - EXIBICAO DE DOCUMENTOS - DEVER DA INSTITUICAO FINANCEIRA DE APRESENTAR DOCUMENTO COMUM AS PARTES - OBRIGACAO DECORRENTE DE LEI - DEVER DE INFORMACAO - PRINCIPIO DA BOA-FE OBJETIVA - CONDICIONAMENTO OU RECUSA IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOVACAO RECURSAL - ANALISE NESTA FASE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 82733 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0200834-5, rel. Ministro MASSAMI UYEDA (1129), T3 - TERCEIRA TURMA , DJe 08/03/2012 ). No mesmo sentido, o TJMG: (...) (TJMG - Agravo de Instrumento Cv 1.0024.11.054815-3/001, Rel. Des.(a) Rogério Medeiros, 14a CAMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2011, publicação da sumula em 29/11/2011) Assim, Considerando-se que o C?digo de Defesa do Consumidor autoriza a inversão do ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor e diante do não acesso da agravante ao contrato, deve ser reformada a decisão agravada, para que se inverta o ônus da prova, passando com isso, a instituição financeira agravada, a incumbência da apresentação do contrato objeto da ação revisional. Em relação à cumulação de pedidos, o CPC, em seu art. 292, §2°, preceitua que havendo cumulação de pedidos para os quais são previstos ritos diversos, deverá a parte optar pelo rito ordinário. Neste sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO REVISIONAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR NORTE-AMERICANO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REAJUSTE POR METADE. I É inviável o especial pela indicada violação a dispositivos constitucionais. II Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. III É possível, em razão do mesmo contrato, a cumulação do pedido de consignação dos valores incontroversos com o de revisão de cláusulas ilegais ou abusivas. IV Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas originadas dos pactos firmados entre consumidores e os agentes econômicos, instituições financeiras e usuários de seus produtos e serviço s. V Este Superior Tribunal, em julgado da Segunda Seção, firmou entendimento no sentido de dividir por metade as diferenças resultantes da maxidesvalorização do real, ocorrida em janeiro de 1999. Recurso especial provido em parte. (STJ - REsp 596934 / RJ - Relator(a): Ministro CASTRO FILHO - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 14/06/2004 - Data da Publicação/Fonte: DJ 01.07.2004 p. 193) (grifo nosso). Desta forma, analisando o caso, observo que é possível a autora cumular ação revisional com outras ações que partilhem o mesmo objeto, como, a título de exemplo, a consignação em pagamento, conforme entendimento do TJSP: Arrendamento mercantil. Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e consignação em pagamento dos valores das parcelas mensais que, segundo o arrendatário, seriam devidos. Possibilidade da cumulação dos pedidos com adoção do rito ordinário. Despacho inicial que não admitiu a cumulação dos pedidos. Decisão agravada reformada para permitir a cumulação dos pedidos de revisão de cláusulas contratuais, de repetição de indébito e de consignação em pagamento e o depósito, sob conta, e risco do autor,dos valores incontroversos das parcelas mensais do contrato. Agravo provido. (1187135120118260000 SP 0118713-51.2011.8.26.0000, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 30/08/2011, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2011) (grifo nosso). Portanto, conclui-se pela possibilidade da cumulação de pedidos na forma pretendida pela agravante, de acordo com a legislação e jurisprudências encimadas. Por fim, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, entendo que igualmente assiste razão à parte agravante. Em primeiro lugar, porque o juízo de piso fundamenta a negativa de concessão do referido beneficio na ausência de previsão legal, entretanto, a Assistência Judiciaria é posta a disposição do hipossuficiente como condição primeira para seu ingresso no judiciário, encontrando guarida da Lei n. 1060/50 (Lei de Assistência Judiciaria). De outra banda, entendo que a súmula n.º 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual a concessão deste benefício exige tão somente a simples afirmação da parte, no sentido de não poder arcar com as custas processuais, merece ser relativizada, mormente por entender que a análise deve ser feita casuisticamente, sopesando-se as circunstâncias do caso concreto e situação sócio-econômica da parte, conforme entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTICA. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALARIOS MÍNIMOS. CRITERIO SUBJETIVO NAO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciaria gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração liquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Nesse sentido, no caso posto a julgamento, entendo que não se pode inferir que o simples fato de ter a parte adquirido veiculo automotor mediante financiamento necessariamente prova que poderá arcar com as custas da ação. Por outro lado, entendo que o agravante logrou desincumbir-se do ônus de demonstrar as circunstâncias fáticas que autorizariam o juízo a deferir o pedido de justiça gratuita, pois sustenta que, em razão da inserção de cláusulas abusivas na avença objeto da demanda, vem passando por dificuldades financeiras. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com base no art. 557, §1º-A do CPC, e reformo a decisão interlocutória para determinar a apresentação, pelo banco requerido, de cópia do instrumento contratual celebrado entre as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 359, I do CPC, bem como permitir a cumulação dos pedidos de revisão das cláusulas contratuais e consignação em pagamento e, finalmente, garantir ao agravante o benefício da justiça gratuita. Comunique-se ao juízo a quo. P.R.I. Operada a preclusão, arquivem-se os autos. Belém, 22 de novembro de 2013. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Desembargadora Relatora. (2014.04467714-88, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-21, Publicado em 2014-01-21)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº 2013.3.030035-6 COMARCA: SALINÓPOLIS/PA IMPETRANTE: ADV. ANA LUCIA SOUZA BRAGA PACIENTE: RODRIGO DE SOUZA BARROS IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS PROCURADOR DE JUSTIÇA: SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA 1 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA (J.C.) NADJA NARA COBRA MEDA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pela Advogada ANA LÚCIA SOUZA BRAGA, em favor de RODRIGO DE SOUZA BARROS, denunciado no âmbito do Juízo impetrado, pela prática da conduta delitiva prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes). Segundo o impetrante, o paciente não confessou o crime em tela e que foi preso em via pública diante dos olhares de seus vizinhos, quando retornava de seu trabalho, como fazia habitualmente. Que quando foi preso não portava entorpecente nenhum consigo, e que a droga foi apresentada pela própria polícia civil a qual lhe atribuíram à posse. Na realidade a revista a qual foi submetido teria sido levada a efeito em decorrência de a polícia estar investigando um crime de roubo que acabara de acontecer, momento em que foi abordado pela polícia militar em via pública. Alega que o paciente encontra-se sofrendo constrangimento ilegal por ter sido preso em 28/08/2013, sem estarem presentes os pressupostos da prisão preventiva prevista no art. 312 do CPP. Distribuídos os autos a minha relatoria em 18/11/2013, deneguei o pedido de liminar, solicitando informações à autoridade coatora e remessa dos autos ao parecer ministerial, fls. 20. O Juiz de Direito EDUARDO RODRIGUES DE MENDONÇA FREIRE prestou informações aduzindo que o paciente foi preso em flagrante delito em 28/08/2013, e que o mesmo teve sua prisão preventiva revogada em 20/11/2013, fls. 24/26. O Dr. SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA manifestou-se pela prejudicialidade do pedido por superveniente perda do objeto, fls. 29/31. Em 27/11/2013 os autos me vieram conclusos. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Considerando que no decorrer da impetração o paciente teve sua liberdade restituída pelo juízo a quo, em razão da revogação da prisão preventiva em 20/11/2013, (fls. 24/26) resta prejudicada a análise do pedido, de vez que superados os motivos que o ensejaram. P.R.I. Belém, 21 de janeiro de 2014. J.C. NADJA NARA COBRA MEDA Relatora (2014.04468452-08, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-01-21, Publicado em 2014-01-21)

Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar Processo n.º: 2013.3.031833-3 Impetrante: Defensor Público Paulo Roberto Silva Avelar Impetrado: Juízo de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Capital/PA Paciente: Mário Pinheiro Marques Promotor de Justiça Convocado: Dr. Sérgio Tibúrcio dos Santos Silva Relatora: Desa. Vânia Lúcia Silveira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar impetrado em favor de Mário Pinheiro Marques, em razão de ato proferido pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Capital/PA. Consta da impetração que o paciente encontra-se custodiado desde 28/10/2013, posto ter sido preso em flagrante delito, acusado da suposta prática do crime insculpido no art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, prisão esta convertida em segregação cautelar pelo Magistrado de piso. Alega, em suma, ausência de justa causa para a manutenção do paciente no cárcere, pois inexistentes quaisquer dos requisitos ensejadores da medida extrema, constantes do art. 312 do Código de Processo Penal. Sustenta, ainda, inobservância ao que preceitua o art. 282, § 2º e 311, ambos do CPP, uma vez que a autoridade coatora converteu de ofício a prisão do paciente em preventiva, quando só poderia fazê-lo no curso da investigação criminal, após representação do Representante do Órgão Ministerial ou da Autoridade Policial. Requer a concessão liminar do writ, com a consequente expedição do Alvará de Soltura em favor do réu. No mérito, a concessão definitiva da ordem. Juntou documentos às fls. 11-35. Distribuídos os autos a Excelentíssima Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato, esta, às fls. 42, indeferiu a liminar pleiteada. Solicitadas e prestadas informações pelo Juízo a quo (fls. 47), este esclareceu que, na data de 16/12/2013, verificando que o paciente já se encontrava custodiado por mais de um mês, sem que tenha sido cumprido o seu mandado de citação, foi revogada a custódia cautelar do mesmo, substituindo-a por medidas alternativas, como as proibições de se comunicar e se aproximar da vítima, bem como frequentar bares e restaurantes. Nesta Instância Superior, o Promotor de Justiça Convocado Sérgio Tibúrcio dos Santos Silva, opina pela prejudicialidade do mandamus, por perda de seu objeto. Foram-me os autos redistribuídos em 15/01/2014, em função do afastamento da Relatora originária do presente feito. Decido Das informações prestadas pela Autoridade apontada como coatora, observa-se que, na data de 16/12/2013, foi revogada a prisão preventiva do paciente Mário Pinheiro Marques, restituindo-lhe o status libertatis, mediante cumprimento de medidas alternativas. Assim, uma vez cessado o constrangimento ilegal alegado pelo ilustre impetrante, tem-se que o writ em tela perdeu seu objeto, a teor do art. 659 do CPP, motivo pelo qual julgo prejudicado o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 112, inciso XI do Regimento Interno desta Corte de Justiça, determinando, por consequência, seu arquivamento. P.R.I.C. Belém/PA, 16 de janeiro de 2014. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2014.04467339-49, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-01-20, Publicado em 2014-01-20)

Habeas Corpus Liberatório Processo n.º: 2013.3.031992-7 Impetrante: Adv. Sérgio Sena Gonçalves Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Penal da Comarca de Santa Izabel/PA Paciente: Adair dos Santos Machado Procurador de Justiça: Dr. Francisco Barbosa de Oliveira Relatora: Desa. Vânia Lúcia Silveira DECISÃO MONOCRÁTICA O Advogado Sérgio Sena Gonçalves impetrou ordem de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, em favor do paciente Adair dos Santos Machado, em face de ato do Juízo de Direito da 2ª Vara Penal da Comarca de Santa Izabel/PA. Consta da impetração que o paciente encontra-se custodiado desde 21/08/2012, posto ter sido preso em flagrante delito, acusado da suposta prática do crime insculpido no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, prisão esta convertida em custódia em preventiva. Alega, em suma, constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, por excesso de prazo na formação da culpa, vez que, decorridos mais de um ano de sua custódia preventiva, a instrução criminal não chegou a termo, pelo que, pugna pela concessão do writ, com a expedição do competente Alvará de Soltura em favor do paciente. Juntou documentos às fls. 05 usque 11. Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Desembargador Raimundo Holanda Reis. Solicitadas e prestadas informações pelo Juízo a quo, este, às fls. 19, esclareceu que: a peça acusatória foi ofertada pelo Órgão Ministerial em 14/09/2012 e recebida em 24/09/2012, mesma data em que foi determinada a citação do acusado; foi apresentada resposta à acusação em 28/01/2013 e realizada Audiência de Instrução nos dias 14/06/2013 e 30/07/2013. Acrescenta que, o feito encontra-se aguardando remessa dos laudos requeridos pelo Parquet. Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça Francisco Barbosa de Oliveira, manifesta-se pela denegação do mandamus impetrado. Foram-me os autos redistribuídos em 14/01/2014, em função do afastamento do Relator originário do feito. Decido Da análise dos autos, observa-se que a pretensão da impetrante está ancorada em proposições inconsistentes e por isso não deve prosperar. Cinge-se o remédio heroico no constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa do paciente, vez que transcorridos mais de um ano de sua custódia cautelar, a instrução criminal não chegou a termo. Entretanto, após pesquisa ao impulso processual do feito no Sistema LIBRA desta Egrégia Corte, pode-se observar que a instrução criminal do processo em tela encontra-se encerrada, estando o processo na fase de apresentação de memoriais pelas partes, conforme despacho datado de 09/12/2013 (anexo), após cumprida a etapa de diligências, com a remessa do laudo pericial requerido pelo Parquet. Sendo determinada a intimação da defesa do paciente em 14/01/2014 para apresentação de seus memoriais (anexo). Deste modo, não há dúvida fazer-se incidir, a súmula 01 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, bem como a Súmula 52 do STJ, tendo em vista ter encerrado o sumário da culpa, pelo que não se pode cogitar a concessão da ordem por excesso de prazo, tendo em vista o término da instrução criminal. Assim: TJPA - Súmula nº 01: Resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, em face do encerramento da instrução criminal. STJ Súmula n.º 52: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. E ainda: Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar Crime de Homicídio Qualificado Alegação de Ilegalidade no decreto prisional por ausência dos requisitos da prisão preventiva - Inocorrência Custódia cautelar do paciente devidamente fundamentada e justificada diante da existência de indícios de autoria e materialidade demonstrados através de depoimentos do outro acusado, bem como pela periculosidade e pelo modus operandi do delito praticado Indeferimento do pedido de revogação provisória Principio da Confiança do Juiz mais próximo da causa -- Condições pessoais favoráveis Irrelevância Súmula 08 do TJE/PA - Paciente é contumaz na pratica delitiva, pois possui antecedentes, participa de gangues e ainda fugiu do distrito da culpa, além de não ter comprovado trabalho ou qualquer ocupação, sendo assim, pela garantia da ordem pública como forma de evitar a continuidade delitiva, demonstra-se necessária sua manutenção na custódia preventiva - Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal Prejudicialidade - Instrução já está finalizada e as alegações finais já foram apresentadas pelas partes, aguardando somente a juntada de laudo de Necropsia - Súmula 52 do STJ e Súmula 01 do TJE/PA - Constrangimento Ilegal não evidenciado - Ordem denegada. (TJE/PA, Acórdão n.º 121177, Rel. Des. Maria Edwiges, Dje 26/06/2013). (grifo nosso) Habeas corpus. Homicídio Qualificado. Prisão Preventiva. Ausência de Motivos Autorizadores. Não ocorrência. Autoria Delitiva. Não Comprovação. Matéria Probatória. Análise. Inviabilidade. Extensão de Benefício concedido ao correu. Não cabimento. Diversidade de Situação. Instrução Processual. Excesso de Prazo. Insubsistência. Processo na Fase de Alegações Finais. Ordem Denegada. Não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão que decretou a custódia preventiva do acusado, quando seu prolator demonstrou, de forma clara e precisa a necessidade da medida de exceção nos termos do art. 312, Código de Processo Penal, face os indícios suficientes de autoria da pratica delitiva, aliados a gravidade concreta do caso, isto é, uma chacina que vitimou seis adolescentes. Nesse passo, é certo que a imposição da prisão de natureza cautelar, antes do transito em julgado da sentença, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. Inviável a análise da tese da não participação do acusado na prática delitiva, porquanto diz respeito à matéria de provas e, como tal deve ser apreciado pelo juízo da causa no decorrer da fase instrutória, sob as expensas do contraditório e da ampla defesa e não na via exígua da ação mandamental. Não há que se falar em extensão de benefício quando inexistentes identidade de situação fático processual entre o acusado e corréu a quem fora concedida pelo juízo medidas cautelares diversas da prisão. Concluída a fase de colheita de provas e, estando o juízo aguardando as alegações finais da defesa para sentenciar o feito, a eventual demora havida no decorrer da instrução, não mais poderá ser arguida com a finalidade de reconhecimento de constrangimento ilegal por inobservância dos prazos legais para o referido fim. (TJE/PA, Acórdão n.º 116155, Rel. Des. Ronaldo Marques Vale, DJe 05/02/2013). (grifo nosso) Pelo exposto, denego a ordem impetrada. P.R.I.C. Belém/PA, 16 de janeiro de 2014. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2014.04467326-88, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-01-20, Publicado em 2014-01-20)

APELAÇÃO ? ART. 157 do CPB ? RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO EVENTO DELITUOSO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ? RECURSO CONHECIDO E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. 1. Antes de adentrar ao mérito recursal, verificou-se a ocorrência da prescrição do direito de punir do Estado, e por tratar-se de matéria de ordem pública, foi analisada de pronto. 2. O apelante foi condenado a pena de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 157 do CP. O Ministério Público não apresentou recurso de apelação, conforme se verifica dos autos, portanto, a decisão condenatória transitou em julgado para acusação. O §1º do art. 110 do CP, estabelece que a prescrição, depois de transitado em julgado a decisão condenatória para a acusação ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. 3. Em sendo assim, considerando que o caput do art. 110 do CP, estabelece que após transitada em julgado a sentença condenatória para acusação regula-se a prescrição pela pena aplicada, de acordo com os prazos fixados no artigo anterior, qual seja art. 109 do CP, temos que a pena aplicada ao apelante, qual seja, 04 anos de reclusão, prescreve em 08 anos. 4. O art. 109, V do Código Penal, estabelece o prazo prescricional de 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 02 anos ou não excede a 4. 5. Contudo, restou verificado nos autos, que o apelante quando cometeu o crime possuía idade inferior a 21 anos, uma vez que o fato ocorreu em 21.05.2009, e o apelante nasceu em 13.12.1990, conforme cópia do documento de identidade. 6. Assim, estando comprovado a menor idade relativa do agente, impõe-se a aplicação do art. 115 do CP, o qual estabelece: ?São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos?. Portanto, no presente caso, o prazo prescricional a ser considerado é de 04 anos. 7. Desta forma, temos que o crime foi praticado em 21.05.2009, a peça acusatória foi recebida em 16.11.2009, e a sentença fora proferida em 19.10.2016. Portanto, a sentença condenatória fora prolatada mais de 06 anos após o recebimento da denúncia. 8. A prescrição aqui verificada é a retroativa, aquela que ocorre após o transito em julgado da decisão condenatória para a acusação, e retroage até a data do recebimento da denúncia ou queixa. 9. Vide Súmula 146 STF: ?A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.? Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e declarar, de oficio, a extinção da pretensão punitiva do Estado, em virtude da prescrição, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presido pela Exmo. Des. Raimundo Holanda Reis (2017.03432312-13, 179.185, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-08-10, Publicado em 2017-08-11)

DECISÃO MONOCRÁTICA: Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO ERALDO SOUZA DA SILVA em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Capital que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, uma vez que o contrato foi firmado livremente pelas partes e os serviços ou produtos somente foram disponibilizados após a devida autorização. Aduz que é parte frágil na relação consumerista, sendo vítima de atitudes ilegais e abusivas do Banco ora Agravado. Pretende a proteção do nome no rol dos inadimplentes. Aponta a possibilidade de consignação dos valores incontroversos. Informa que o veículo lhe é indispensável, uma vez que o utiliza como instrumento de trabalho, de modo que caso venha a perder sua posse, irá sofrer redução no seu ganho mensal. Juntou documentos às fls.14-74. É o relatório. Decido. No que concerne à admissibilidade do recurso, este se encontra tempestivo e de acordo com as datas constantes dos autos. Além disso, é cabível consoante o disposto no art. 522 do CPC, uma vez que ataca decisão interlocutória, possuindo a devida adequação. Cabe primeiramente ressaltar que a tutela antecipada é uma faculdade do magistrado de antecipar no tempo uma decisão que, provavelmente, tomará quando da análise do mérito. Assim, para que seja deferida sua antecipação, faz-se necessária a presença dos requisitos constantes do art. 273 do CPC, ou seja, a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Ressalto que o Agravante apresentou uma planilha de cálculo produzida unilateralmente, fls.50-67, não demonstrando, portanto, a existência de prova inequívoca que justifique o deferimento da tutela antecipada. Logo, tenho que não demonstrou de modo inequívoco que as cláusulas contratuais seriam abusivas, o que, para efeito de deferimento de antecipação de tutela, se torna imprescindível. Inexiste nos autos a cópia do contrato de financiamento firmado entre as partes, sendo sua juntada determinada pelo MM. Juízo a quo na decisão ora agravada. Sendo assim, não vislumbro que a contestação da dívida se funda na aparência do bom direito. Ademais, já há entendimento consolidado no STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que: (...) a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do nome do devedor no cadastro restritivo de crédito, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) houver ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). 2. (...) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg na MC 19.191/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 11/06/2012). Sendo assim, comungo do entendimento do MM. Juízo a quo no sentido de que não há, nesta fase processual inicial, qualquer comprovação de que a instituição financeira esteja promovendo a cobrança contratual de forma abusiva. Ressalto que, se os fundamentos adotados pela decisão atacada bastam para justificar o acórdão, não está o Julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229). Logo, considero que não estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora que justifiquem a suspensão da decisão do MM. Juízo a quo. Portanto, verifico que o Agravante não comprovou a alegada lesão grave e de difícil reparação que suportará com a decisão de primeiro grau da forma como foi proferida. Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Publique-se. Belém, 27 de fevereiro de 2014. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, Relator (2014.04507636-20, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-27, Publicado em 2014-03-27)

HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157, § 2º, I e II) DO CPB. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU O DIREITO DO PACIENTE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. INSUBSISTÊNCIA. INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADOS. USO E NÃO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBIIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. O EXAME DO MÉRITO DEVE SE RESERVAR À INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. 1. A prisão preventiva decretada contempla os requisitos da cautelaridade e a situação dos autos, evidencia a real necessidade de sua prisão, sendo certo, ainda, que a gravidade do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente respaldam a referida prisão para a garantia da ordem pública. 2. 2. A presença incontestável de fumus commissi delicti e periculum in libertatis bastam à evidenciação da prisão preventiva. 3. 3. A prisão preventiva não é incompatível com o princípio fundamental da presunção de inocência, mormente quando a aplicação da medida está alicerçada em elementos concretos, conforme demonstrado no quadro fático delineado nestes autos e, ainda, levando-se em conta o fato do réu estar foragido. 4. 4. Na via estreita do writ, a abordagem do julgador deve ser direcionada à verificação da compatibilidade entre a situação fática retratada na decisão e a providência jurídica adotada. Dessa forma, se os fatos mencionados na origem são compatíveis e legitimam a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, não há ilegalidade a ser sanada nesta via excepcional. 5. 5. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 6. 6. O juízo a quo fundamentou corretamente e suficientemente sua decisão conforme sua análise e livre convencimento, acerca da necessidade da constrição do paciente. 7. 7. A alegação de insuficiência de prova da efetiva participação do paciente no crime de uso e não de tráfico de drogas não encontra, em sede de habeas corpus, a via adequada da discussão. 8. 8. O exame do mérito deve se reservar à instrução criminal, eis que a análise da matéria demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em sede de writ. 9. 9. Ordem denegada. (2014.04491275-21, 130.101, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-02-24, Publicado em 2014-02-26)

LibreOffice Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar nº. 0010487-59.2014.814.0006 Paciente: TARCISIO CARDOSO SOUZA Impetrantes: Gabriel Cardoso Souza e Leonardo Alexandre da Luz Pimentel Impetrado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Ananindeua Procuradora de Justiça: Dulcelinda Lobato Pantoja Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos   DECISÃO MONOCRÁTICA   TARCISIO CARDOSO SOUZA, por meio de seu advogado devidamente constituído, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, com fulcro no art. 5°, LXXVIII da CF, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Ananindeua. Narram os impetrantes que o paciente encontra-se preso em flagrante desde o dia 24/06/14, pela suposta pratica do delito previsto no art. 33 e 35 da Lei 11.343/06. Aduzem a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado no excesso de prazo para o encerramento da instrução processual e ainda porque o paciente é possuidor de condições pessoais favoráveis. Pugnou pela concessão liminar da ordem. Distribuídos os autos, neguei a liminar por não vislumbrar os requisitos autorizadores e determinei os demais trâmites. Em informações, o Juízo sentenciante noticiou que revogou a prisão preventiva do paciente no dia 5 de dezembro de 2014. Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifesta-se pela prejudicialidade do writ. É o relatório.   DECIDO.   Considerando que foi revogada a prisão preventiva do paciente no dia 5 de dezembro de 2014, tenho por prejudicado o exame do mérito, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal, pela perda superveniente de objeto.   P.R.I.   À Secretaria para as providencias devidas.   Belém, 24 de fevereiro de 2015.       Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2015.00607846-74, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-02-25, Publicado em 2014-02-25)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. NÃO REALIZAÇÃO DE CIRURGIA URGENTE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO FRATURADO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO AO RESPONSÁVEL DIRETO PELO CUMPRIMENTO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA. 1 Não há que se falar em perda de objeto do mandamus, se o pedido não diz respeito apenas ao procedimento cirúrgico já realizado, mas também a todo o suporte clínico necessário pós-cirúrgico, até a plena recuperação do paciente. 2 Sendo a saúde um direito constitucionalmente garantido é dever do Estado assegurar os meios necessários para garanti-la efetivamente a todo cidadão brasileiro, ainda mais se desprovido de recursos financeiros. Comprovada a gravidade do estado de saúde do paciente e a perspectiva plausível de dano irreparável, a demora na realização do tratamento necessário configura ato omissivo da autoridade coatora passível de correção por ação mandamental. A responsabilidade do Estado, por intermédio de sua Secretaria de Saúde, e da Prefeitura de Altamira em fornecer serviço médico adequado ao cidadão está prevista nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal. 3 A multa fixada pelo não cumprimento da ordem mandamental deve ser direcionada ao gestor que tem a incumbência de cumprir a ordem e não ao ente público. Imputar ao Estado esse encargo revelaria comando injusto, já que a população acabaria sendo penalizada, pois sofreria o ônus de custear uma multa devida em função da inércia do gestor. 4 Ordem concedida. (2014.04487378-72, 129.759, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-02-18, Publicado em 2014-02-20)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0001511-97.2013.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA REPRESENTANTE: MARIA CLEONICE CARNEIRO AGRAVANTE: NIVYA EMANUELY CARNEIRO SILVA AGRAVANTE: NICOLAS EMANUEL CARNEIRO SILVA ADVOGADO: VIRNA LINS - OAB/PA 12.071A AGRAVADO: AUTOVIÁRIA PARAENSE LTDA ADVOGADO: JOSÉ ASSUNÇÃO MARINHO DOS SANTOS FILHO - OAB/PA 11.714 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA CONCEDIDA. VISTA DOS AUTOS POR ADVOGADO EM SECRETARIA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VALORES DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O comparecimento espontâneo do réu, mediante a juntada de procuração nos autos, supre a falta de citação, o que não ocorreu no presente caso. 2. O agravante não demonstrou por meio de documento, a ciência dada por advogado da agravada constituído nos autos. 3. O pagamento dos valores mensais devidos pelo agravado a título de pensão mensal, contar-se-á, a partir da intimação juntada aos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por NIVYA EMANUELY CARNEIRO SILVA e NICOLAS EMANUEL CARNEIRO SILVA objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, que determinou pagamento da pensão mensal devida pelo agravado em favor dos agravantes, para o dia 05 de cada mês e partir da citação em 03.10.2013, nos autos da Ação de Indenização, Processo nº 0001511-97.2013.814.0006, movido em desfavor de AUTOVIÁRIA PARAENSE LTDA, ora agravada. As agravantes inconformadas com interlocutório proferido, defendem que resta incontestável a ciência da agravada para o cumprimento da tutela antecipada concedida a partir de 10.07.2013, data em que o advogado retirou o processo da Secretaria. Requerem o conhecimento do presente recurso, julgando-o procedente, para reformar a decisão que desconsiderou a data de 10.07.2013 como início do cumprimento da obrigação, bem como para compelir o recorrido a pagar os valores correspondentes aos meses de julho, agosto e setembro, equivalentes a R$2.260,00 (dois mil duzentos e sessenta reais). (Juntou documentos fls.08-17). Distribuído o efeito em data de 08.01.2014, coube a relatoria à desembargadora Helena Percila Dornelles. Em decisão de fls. 23-24, indeferiu o pleito de efeito suspensivo do recurso. Contrarrazões ao recurso (fls.26-32) em que a agravada afirma que tomou conhecimento da obrigação de cumprimento da decisão, quando da publicação do despacho citatório e que logo após apresentou comprovante de cumprimento do depósito. Aduz que a afirmação de que a ciência da decisão se deu com a retirada dos autos de segundo grau é inverossímil, pois sequer afirma o causídico que realizou a carga. A teor da Emenda Regimental 05/2016, o feito foi redistribuído a minha relatoria em 2017. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Consoante jurisprudências dos tribunais pátrio acerca do tema se vê autorizado o julgamento monocrático na forma do dispositivo vigente. Importa observar que a ampliação dos poderes do relator é motivada inclusive, no intuito de solucionar o excessivo de demandas, de molde que o decisum singular contribui para atender ao princípio da celeridade, economicidade e duração razoável do processo. É imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar sobre o acerto ou não da decisão interlocutória guerreada. As questões ainda não submetidas à apreciação do Juízo da causa não são passíveis de análise, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, diante a vedação pelo nosso ordenamento jurídico. Ausentes preliminares, passo a apreciar o mérito recursal. Em sua peça inaugural, os agravantes argumentam que o agravado não cumpriu a determinação judicial concedida em reforma do interlocutório, pelo que fazem jus à quantia retroativa de pensionamento mensal desde a data do ajuizamento da ação. O agravante acostou aos autos o comprovante de depósito no valor de R$ 1.356,00 (um mil, trezentos e cinquenta e seis reais), valor da obrigação, e data de intimação da decisão em 03.10.2013. O artigo 239 §1.º do CPC-15 assim determina: ¿O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. ¿ O comparecimento espontâneo do réu, mediante a juntada de procuração nos autos, supre a falta de citação, o que não ocorreu no presente caso. Observo que a decisão monocrática em sede de Agravo de Instrumento, que concedeu a tutela antecipada não contém a data para o cumprimento da ordem. Desta feita, o comparecimento espontâneo da parte apenas supre a falta de intimação quando a parte demonstra, de forma inequívoca, que teve conhecimento dos termos da decisão, apresentando-se em juízo espontaneamente, o que não resta demonstrado nos autos em apreço. A apreciação do mérito dos valores devidos pelo agravado, ocorrerão em sede de primeiro grau, em análise exauriente, sendo que a liminar pleiteada deve incidir desde citação do requerido. O agravante não demonstrou por meio de documento, a ciência dada por advogado da agravada constituído nos autos, ato que, somente contendo no caderno processual, com assinatura do causídico, poderia suprir a intimação da decisão. Ante a ausência de determinação da contagem do pagamento dos valores mensais devidos pelo agravado a título de pensão mensal, contar-se-á, a partir da intimação juntada aos autos, que se efetivou em outubro-2013, quando apresentou o cumprimento do primeiro depósito. Destaco, outrossim, que após a vista dos autos em cartório, não houve qualquer movimentação quanto à retirada ou protocolo de petição. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE DE CITAÇÃO - PESSOA SEM PODERES PARA RECEBÊ-LA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO AGRAVANTE - NULIDADE AFASTADA - TUTELA ANTECIPADA - REDISCUSSÃO ACERCA DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. O comparecimento espontâneo do réu, mediante a juntada de procuração nos autos, supre a falta de citação, nos termos do art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso presente, a recorrente, após sete dias da juntada do mandado, se manifestou nos autos, apresentando procuração, destacando sua ilegitimidade e ainda pleiteando dilação de prazo para o fornecimento do medicamento, o que supre eventual ausência de citação. Tendo em vista que a matéria objeto do presente recurso resta superada, operando-se o instituto da preclusão e da coisa julgada, não há como proceder a sua rediscussão neste momento processual, mesmo que a matéria ventilada abarque a reapreciação da tutela antecipada concedida, porquanto inexiste fato novo que justifique a adoção de tal medida. V.V. Não tendo a agravante, após a determinação de sua inclusão no polo passivo para cumprimento de liminar, sido devidamente citada, é forçoso reconhecer que o feito padece do vício de nulidade absoluta, uma vez que a procuração juntada pela requerida não conferiu aos patronos poderes especiais para receber citação, de tal sorte que não se pode admitir que a manifestação seja considerada como comparecimento espontâneo, questão esta que pode, inclusive, ser suscitada de ofício. (TJ-MG - AI: 10024132480625004 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 29/11/0015, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2015). EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA. JUNTADA DE PETIÇÃO SEM PROCURAÇÃO NEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO. - Sendo a citação o ato pelo qual o réu é chamado em juízo para se defender, esta deve ser recebida pessoalmente, para que comprovadamente seja-lhe dado conhecimento da ação, sob pena de nulidade nos termos do art. 247 do CPC. - A simples juntada de petição, principalmente desacompanhada de procuração, e sem poderes específicos para receber citação, não configura comparecimento espontâneo. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0295.06.012231-0/001 - COMARCA DE IBIÁ - APELANTE (S): JOSÉ GASPAR DOS REIS E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): ANTÔNIO MARTINS DE OLIVEIRA NETO ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE EUNICE MARTINS DE OLIVEIRA NETO - RELATOR: EXMO. SR. DES. NICOLAU MASSELLI, j. 06/08/2008). Assim, não há reparos a serem efetivados na decisão de primeiro grau que determinou a data de cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela, bem como, a intimação para cumprimento. As questões ainda não decididas quanto aos valores devidos desde a propositura da ação serão apreciadas por ocasião do mérito da ação principal. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo incólume a decisão singular objurgada, nos termos da fundamentação lançada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 24 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02956670-20, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-30, Publicado em 2018-07-30)

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com Pedido de liminar, interposto por JOSÉ MAURO TRINDADE RAMOS, visando combater a decisão interlocutória, proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível, da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS (Proc. n° 0046799-90.2012.8.14.0301), interposto contra BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ onde o Juízo a quo deferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: (...) Como se vê, diante das informações contidas a cima e, levando em consideração os argumentos expendidos na inicial e os documentos juntados pelo requerente (...) Estão presentes os requisitos insculpidos no art. 798 c/c 804 do CPC, à vista das provas apresentadas, consubstanciando-se assim o fundado receio de dano de difícil reparação, e ainda, existindo periculum in mora, é que defiro o pedido da concessão de liminar (...) Em suas razões recursais narrou agravante que efetuou com o banco requerido empréstimo consignado, no valor de R$ 40.481,07, para pagamento em 60 parcelas no valor de R$ 1.113,82, sendo que fora incerto pelo Banco, no contrato, autorização para desconto em folha de pagamento. Ressaltou o agravante que, desde Dezembro de 2010 aderiu o serviço denominado de BANPARÁ CARD, em que inicialmente foi disponibilizado um crédito de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), informou que por necessidade imperiosa o mesmo veio a utilizar o referido crédito disponibilizado pelo agravado. Ocorre que o parcelamento referente a este serviço está em R$ 1.118,43. Informou o agravante que os dois parcelamentos totalizam R$ 2.932,25, e considerando ainda que o mesmo teve reduzida sua renda mensal, pois perdeu 30 horas/aulas de sua carga horária mensal. Destacou o agravante que reconhece o débito, todavia, não tem condições de pagar nos moldes pactuados previamente sem colocar em risco a sua sobrevivência e de seus familiares. Ao final requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº1060/1950, ao presente recurso. Requereu também a concessão de efeito suspensivo em caráter liminar, determinando que o andamento da cautelar inominada, bem como da ação ordinária em apenso a principal fique suspenso até o julgamento definitivo do presente recurso. Para fins de garantir o direito do agravante ao deferimento da assistência judiciária. Por fim requereu no mérito o conhecimento e provimento total do recurso, para se conceder os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 4, caput, da Lei nº 1.060/1950, do procedimento cautelar e principal. Coube-me a relatoria em 25/02/2013. Nas fls. 187, reservei-me para me manifestar sobre a concessão de efeito suspensivo, após as contrarrazões e as informações do Juízo a quo. Nas fls.188/189, foram apresentadas as informações do juízo a quo e o agravado manifestou-se às fls.191/194. É o relatório. Verifiquei que para que se conceda o beneficio da Justiça Gratuita, a Lei nº 7.510/86, que deu nova redação a alguns dispositivos da Lei nº 1060/50 (Lei de Assistência Judiciária), estabelece no art. 4º: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Já o § 1º do mesmo dispositivo diz: "Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais". Analisando o caso em tela, constatei que o agravante possui qualificação que não se coaduna à realidade da Lei invocada, assim como constatei que a sua peça exordial é subscrita por advogado particular. Sob este prisma, mesmo estando o autor amparado, em tese por Lei, com a declaração de pobreza, pode ter o seu pedido de Assistência Judiciária Gratuita negado, caso o Juízo não se convença da situação de miserabilidade da parte, portanto frise-se que a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção de veracidade. A jurisprudência nos ensina que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. (AgRg no Ag 949321/MS. Min. Rel. Vasco Della Giustina. Terceira Turma. J 10/03/2009). JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA CORTE SÚMULA 07/STJ. I O beneficio da Justiça Gratuita é concedido mediante a simples afirmação da parte de que não está em condição de arcar com as custas do processo. Entretanto, tal afirmação possui presunção júris tantum, podendo ser confrontada por outras provas lançadas aos autos, nos termos do §1º do art. 4º da Lei 1.060/50. II A decisão do Tribunal a quo que indefere o pedido de justiça gratuita com base nas provas dos autos não pode ser revista nesta Corte ante o óbice previsto na súmula 7/STJ. III Recurso Especial a que se nega provimento. Com isso, conclui que não há como conceder a ora agravante o direito de dispor dos benefícios da gratuidade da Justiça do art. 4º da Lei nº 1.060/50, até porque, repise-se a agravante não é pobre no sentido da lei, possuindo capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Ante o exposto, Nego seguimento ao presente Recurso e em conseqüência, determino que seja recolhida as custas deste agravo e posteriormente arquivado com as devidas cautelas legais. Belém, 11 de fevereiro de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET / RELATORA (2014.04483752-86, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-17, Publicado em 2014-02-17)