PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Contrato. Exibição devida. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações referentes à telefonia fixa. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa a partir da cisão da Telesc. Honorários advocatícios. Manutenção. Apelo da empresa provido em parte. Recurso da autora. Ausente interesse recursal. Conhecimento obstado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062176-9, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APONTE A PROTESTO. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo de uma das demandadas. Ilegitimidade passiva. Exame com o mérito. Duplicata. Base negocial. Falta. Abalo à imagem. Pessoa Jurídica. Ocorrência. Pedido de minoração. Provimento negado. Como a demandante questionou a emissão do título de crédito, incumbia à quem deu causa ao aponte demonstrar sua base em compra e venda efetiva. Ambas as demandadas agiram com culpa: a emitente ao admitir equívoco na emissão e a instituição financeira ao enviar para aponte, sem antes verificar a regularidade. Os danos morais são presumidos em face do abalo à imagem da empresa contra a qual feito o indevido apontamento. A quantia arbitrada atendeu a critérios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060571-0, de Mafra, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

MULTA COMINATÓRIA. Exibição incidente de documentos. Cumprimento de sentença. Extinção. Inconformismo. Existência de sanção específica. Presunção de veracidade. Decisão em consonância com entendimento da Corte de Uniformização. Desprovimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074645-6, de Ituporanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORIGINÁRIO DE CAUSA NÃO RELACIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO E DEVOLVIDO À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "Conforme o Ato Regimental n. 93, de 2008, 'as Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos ou ações originárias de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas'. Não compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tem como partes pessoas jurídicas de direito privado se o litígio não versar sobre 'delegação de função ou serviço público'" (Órgão Especial, CC n. 2012.090594-1, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055866-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Intimação para pagamento voluntário. Aclaratórios da empresa de telefonia. Rejeição. Insurgência. Remessa ao Contador Judicial. Fundamento. Excesso no cálculo dos autores. Tema a ser aventado em impugnação. Providência desnecessária por ora. Provimento negado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.090515-3, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIRO - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TARIFA OU PREÇO PÚBLICO - MATÉRIA QUE REFOGE AO DIREITO PÚBLICO - REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competência fixa-se nas Câmaras de Direito Civil." (Conflito de Competência n. 2012.005385-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 18-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039744-2, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FATURA INTEGRAL EMITIDA APÓS CANCELAMENTO DE LINHA. EMISSÃO DE NOVA FATURA COM VALORES PROPORCIONAIS. PAGAMENTO EFETUADO. INSCRIÇÃO PROMOVIDA COM BASE NA FATURA COM VALOR EQUIVOCADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE. QUANTIA QUE NÃO ALCANÇA AS FINALIDADES PUNITIVA E RESTAURATIVA DO INSTITUTO. AUMENTO NECESSÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. ARBITRAMENTO A PARTIR DA CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE A RESPEITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE AUMENTO. PERCENTUAL ADEQUADO. REMUNERAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014282-6, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSOLIDAÇÃO DO TEMA 898. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. ARGUMENTO DA SEGURADORA. ATUALIZAÇÃO CABÍVEL APENAS NA HIPÓTESE DO §7º DO ARTIGO 5º DA LEI N. 6.194/1974. TESE AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça assentou o posicionamento de que, o Superior Tribunal de Justiça, quando julgou o REsp n. 1.483.620/SC, decidiu que não era possível atualizar o valor da indenização do Seguro DPVAT da edição da Medida Provisória n. 340/2006, mas que, em contrapartida, o Tribunal da Cidadania definiu que o marco inicial da incidência da correção monetária dessas indenizações era, em qualquer hipótese, a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014072-9, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE DE PLANO. SENTENÇA AMPARADA NO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DECISÃO NÃO RETRATADA NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RECORRIDA PARA CONTRA-ARRAZOAR. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O § 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil não deixa margem para dúvida. Julgado improcedente de plano o pedido formulado na exordial com base no caput desse dispositivo legal e interposto recurso de Apelação Cível, deve a parte recorrida ser citada para, querendo, apresentar contrarrazões. Não sendo essa regra observada, deve-se converter o julgamento em diligência, a fim de evitar o cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009264-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESACOLHIMENTO. ABALO MORAL NÃO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. SIMPLES ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS A JUSTIFICAR EVENTUAL REPARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA A ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ARGUMENTO REFUTADO. ESTIPULAÇÃO GENÉRICA. DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. PRAZO DE ENTREGA. PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO. ALTERAÇÃO DEVIDA. PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LOCATIVOS. PREVISÃO DE MULTA CONTRATUAL PARA O MESMO FIM JÁ ADIMPLIDA. DUPLA PENALIDADE NÃO ADMITIDA. EXCLUSÃO DOS LOCATIVOS QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051964-6, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DOS ADQUIRENTES. SOLICITAÇÃO DE MODIFICAÇÕES NO PROJETO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESÍDIA DA INCORPORADORA CARACTERIZADA. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. ESTIPULAÇÃO GENÉRICA. DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS INDENIZAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO LIMITADO AO INÍCIO DA LOCAÇÃO ATÉ A DATA DA CESSÃO DE DIREITOS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. REPARO NECESSÁRIO. DUPLA PENALIDADE NÃO ADMITIDA. CLÁUSULA ABUSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO. MÓVEIS SOB MEDIDA NÃO REUTILIZÁVEIS. RESSARCIMENTO DEVIDO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DAS PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESACOLHIMENTO. ABALO MORAL NÃO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. SIMPLES ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS A JUSTIFICAR EVENTUAL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042873-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. MORTE. DECISÃO QUE AFASTOU ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE DE BEM POR INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA DA HERANÇA E O RECORRENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR EXISTÊNCIA OU NÃO DE PARTILHA EM VIDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE, ORA RECORRENTE. DECISÃO A QUO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. IMÓVEL ADQUIRIDO EM VIDA, DA FINADA GENITORA DO RECORRENTE. ESCRITURA PÚBLICA QUE REVELA, EM PRINCÍPIO, AQUISIÇÃO A TITULO ONEROSO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036890-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COBRANÇA DE LOCATÍCIOS. GALPÕES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. EXCESSO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. VALOR APURADO ATÉ EFETIVA ENTREGA CONFORME VISTORIA REALIZADA. DANOS MATERIAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO. MAU USO E CONSERVAÇÃO INADEQUADA. PROVA NESSE SENTIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUROS DOS LOCATIVOS. VENCIMENTO DOS ALUGUÉIS. EXEGESES DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048662-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSOLIDAÇÃO DO TEMA 898. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. ARGUMENTO DA SEGURADORA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça assentou o posicionamento de que, o Superior Tribunal de Justiça, quando julgou o REsp n. 1.483.620/SC, decidiu que não era possível atualizar o valor da indenização do Seguro DPVAT da edição da Medida Provisória n. 340/2006, mas que, em contrapartida, o Tribunal da Cidadania definiu que o marco inicial da incidência da correção monetária dessas indenizações era, em qualquer hipótese, a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015110-0, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DIREITOS REAIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO. INSURGÊNCIAS DA RÉ. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PERPÉTUO DA PROPRIEDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. DOMÍNIO QUE SOMENTE SE EXTINGUE POR VONTADE DO PROPRIETÁRIO, CAUSAS NATURAIS OU PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PREFACIAL AFASTADA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. FALTA DE TEMPO DE POSSE. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. HIPÓTESE ENTRE AUSENTES. LITIGANTES RESIDENTES EM MUNICÍPIOS DISTINTOS. POSSE EXERCIDA POR TEMPO MENOR QUE O EXIGIDO NA LEI. FALTA DE JUSTO TÍTULO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES. VALOR AFERIDO POR PERITO JUDICIAL. MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS IMÓVEIS. REGULARIDADE DO LAUDO. QUANTIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080638-1, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ALIENADO SEM OUTORGA UXÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGISTRO DO IMÓVEL INEXISTENTE. ARROLAMENTO DO BEM NOS AUTOS DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO. ORDEM DE NÃO TRANSFERÊNCIA APENAS À CONTRUTORA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE A TERCEIROS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022679-3, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PROCESSUAL CIVIL. PREFACIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUISITO PRESCINDÍVEL PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL. PAGAMENTO PARCIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. QUITAÇÃO PLENA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES AFASTADAS. Tratando-se de ação na qual se busca o reembolso da indenização das despesas médicas e hospitalares previstas na Lei do Seguro DPVAT, a audiência de instrução e julgamento é completamente desnecessária, pois a prova necessária para o deslinde do feito é exclusivamente documental. "A exigência de exaurimento da via administrativa como condição ao ajuizamento de ação de cobrança securitária, revela-se, manifestamente, afrontosa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal" (Apelação Cível n. 2006.027608-5, de Palmitos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgada em 8-5-2008). A quitação passada pelo segurado administrativamente é ato jurídico perfeito apenas em relação ao valor já adimplido e não impede a complementação da indenização do seguro obrigatório pago em desacordo com a legislação que rege a matéria. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. RECUSA DA SEGURADORA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI N. 6.194/1974 EXIGE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. ARGUMENTO REJEITADO. EXPRESSÃO "REEMBOLSO" QUE MERECE SER INTERPRETADA DE FORMA MAIS AMPLA POSSÍVEL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER SOCIAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PARTE SEGURADA QUE LOGROU ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS. RELAÇÃO DE GASTOS E NOTA FISCAL EMITIDAS PELO NOSOCÔMIO QUE DÃO AUTENTICIDADE AO DISPÊNDIO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Baseado no caráter social do Seguro DPVAT, a jurisprudência mais recente desta Corte de Justiça tem orientado no sentido de que o termo "reembolso" deve ser interpretado de maneira mais ampla possível, na medida em que o simples fato de a parte segurada não ter efetivamente quitado as despesas hospitalares não deve impossibilitar o seu direito ao recebimento do valor securitário, desde que apresente documento no qual conste a relação dos gastos que o nosocômio teve com o segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089300-9, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DE LIMINAR REINTEGRATÓRIA SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE RESPEITO AOS MARCOS INFORMADOS PELO VENDEDOR DE SEU LOTE E DE QUE AS MEDIDAS DE SEU TERRENO ESTÃO MENORES DO QUE A MATRÍCULA. PONTOS QUE NÃO DESCONSTITUEM O DIREITO À REINTEGRAÇÃO DA AUTORA. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. ESBULHO EVIDENCIADO NO AVANÇO DE CERCA SOBRE O TERRENO DA AGRAVADA. MENOS DE ANO E DIA. COMPROVADA POSSE ANTERIOR. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SÓLIDA. DEFERIMENTO ACERTADO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088690-1, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DA EMPRESA RÉ CARACTERIZADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DANOS MORAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS DA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014369-1, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. ADOÇÃO DO CUB COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBRA JÁ CONCLUÍDA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE. PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRÁTICA VEDADA. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA EM PERIODICIDADE MENSAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223/2001 CONVOLADA NA LEI N. 10.931/2001. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA ATÉ O MONTANTE DEPOSITADO. SALDO QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030722-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).