EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO E EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE
DO EXAME PRÉVIO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO E EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE
DO EXAME PRÉVIO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:16/10/2007
Data da Publicação:DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-19 PP-04068
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17,
inc. VII, do Código de Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17,
inc. VII, do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento:16/10/2007
Data da Publicação:DJe-021 DIVULG 07-02-2008 PUBLIC 08-02-2008 EMENT VOL-02306-02 PP-00236
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo de
instrumento contra decisão que nega processamento a recurso
extraordinário em agravo regimental em agravo de instrumento no
recurso especial. 3. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e
356/STF. 4. Superior Tribunal de Justiça. Aferição da
admissibilidade dos recursos de sua alçada. Matéria processual
civil. 5. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo de
instrumento contra decisão que nega processamento a recurso
extraordinário em agravo regimental em agravo de instrumento no
recurso especial. 3. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e
356/STF. 4. Superior Tribunal de Justiça. Aferição da
admissibilidade dos recursos de sua alçada. Matéria processual
civil. 5. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:16/10/2007
Data da Publicação:DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00069 EMENT VOL-02297-08 PP-01538
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ASSINATURA DO ADVOGADO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A
jurisprudência da Suprema Corte orienta-se no sentido de que não
se conhece de recurso sem a assinatura do advogado, por se tratar
de ato juridicamente inexistente.
II - Agravo regimental
improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ASSINATURA DO ADVOGADO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A
jurisprudência da Suprema Corte orienta-se no sentido de que não
se conhece de recurso sem a assinatura do advogado, por se tratar
de ato juridicamente inexistente.
II - Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:16/10/2007
Data da Publicação:DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00051 EMENT VOL-02297-08 PP-01510
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADO
ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA.
1. Controvérsia decidida à luz de legislação
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
2. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADO
ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA.
1. Controvérsia decidida à luz de legislação
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
2. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa...
Data do Julgamento:16/10/2007
Data da Publicação:DJe-142 DIVULG 13-11-2007 PUBLIC 14-11-2007 DJ 14-11-2007 PP-00063 EMENT VOL-02299-03 PP-00644
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
1. O
acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida
por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do
Brasil. Precedentes.
2. As alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação
dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame
prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito,
situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
1. O
acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida
por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do
Brasil. Precedentes.
2. As alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação
dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame
prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito,
situaçõ...
Data do Julgamento:16/10/2007
Data da Publicação:DJe-142 DIVULG 13-11-2007 PUBLIC 14-11-2007 DJ 14-11-2007 PP-00062 EMENT VOL-02299-03 PP-00565
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RETROATIVIDADE
DA LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
1. Aplica-se a lei vigente ao tempo da concessão
do benefício nas hipóteses de pensão por morte. Não há que se
falar em retroatividade da Lei n. 9.032/95.
2. Ausentes no
acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que
autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I
e II do artigo 535 do Código de Processo Civil.
Embargos de
declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RETROATIVIDADE
DA LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
1. Aplica-se a lei vigente ao tempo da concessão
do benefício nas hipóteses de pensão por morte. Não há que se
falar em retroatividade da Lei n. 9.032/95.
2. Ausentes no
acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que
autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I
e II do artigo 535 do Código de Processo Civil.
Embargos de
d...
Data do Julgamento:16/10/2007
Data da Publicação:DJe-142 DIVULG 13-11-2007 PUBLIC 14-11-2007 DJ 14-11-2007 PP-00066 EMENT VOL-02299-03 PP-00481
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. COFINS.
Constitucionalidade do art. 8o da Lei 9.718/98. Precedente. 3.
Alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Improcedência. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. COFINS.
Constitucionalidade do art. 8o da Lei 9.718/98. Precedente. 3.
Alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Improcedência. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:16/10/2007
Data da Publicação:DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00071 EMENT VOL-02297-04 PP-00729
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de
ausência de representação processual da procuradora da agravada.
Argumento insubsistente. A advogada subscritora da petição de
recurso extraordinário está devidamente constituída. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de
ausência de representação processual da procuradora da agravada.
Argumento insubsistente. A advogada subscritora da petição de
recurso extraordinário está devidamente constituída. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:16/10/2007
Data da Publicação:DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00070 EMENT VOL-02297-04 PP-00724
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Julgamento
antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ofensa reflexa à
CF/88. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Julgamento
antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ofensa reflexa à
CF/88. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:16/10/2007
Data da Publicação:DJe-142 DIVULG 13-11-2007 PUBLIC 14-11-2007 DJ 14-11-2007 PP-00061 EMENT VOL-02299-03 PP-00438
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COFINS.
ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI N. 9.718/98.
DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO.
1. O Supremo Tribunal declarou a
inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718, de 27
de novembro de 1998, ao julgar os Recursos Extraordinários ns.
346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, publicados no DJ de
6.2.06.
2. Desistência parcial da ação. Inexistência de
controvérsia a respeito do artigo 8º da Lei n.
9.718/98.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COFINS.
ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI N. 9.718/98.
DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO.
1. O Supremo Tribunal declarou a
inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718, de 27
de novembro de 1998, ao julgar os Recursos Extraordinários ns.
346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, publicados no DJ de
6.2.06.
2. Desistência parcial da ação. Inexistência de
controvérsia a respeito do artigo 8º da Lei n.
9.718/98.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:16/10/2007
Data da Publicação:DJe-142 DIVULG 13-11-2007 PUBLIC 14-11-2007 DJ 14-11-2007 PP-00061 EMENT VOL-02299-02 PP-00407
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO. CÔNJUGE VARÃO.
1. O Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 385.397-AgR, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, na Sessão do dia 29 de junho de 2007,
decidiu que viola o princípio da isonomia lei que exige do
marido, para fins de recebimento de pensão por morte da mulher, a
comprovação da condição de invalidez.
2. Embargos de declaração
acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao
recurso extraordinário interposto pelo IPSEMG.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO. CÔNJUGE VARÃO.
1. O Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 385.397-AgR, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, na Sessão do dia 29 de junho de 2007,
decidiu que viola o princípio da isonomia lei que exige do
marido, para fins de recebimento de pensão por morte da mulher, a
comprovação da condição de invalidez.
2. Embargos de declaração
acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao
recurso extraordinário interposto pelo IPSEMG.
Data do Julgamento:16/10/2007
Data da Publicação:DJe-142 DIVULG 13-11-2007 PUBLIC 14-11-2007 DJ 14-11-2007 PP-00066 EMENT VOL-02299-02 PP-00380
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO.
MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. A comprovação
da tempestividade do recurso, ante a existência de feriado local,
constitui documento essencial, que deve ser juntado no momento da
sua interposição. Os documentos trazidos nesta fase recursal são
ineficazes, uma vez que já operada a preclusão.
2. Não se
encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a
contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado
com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de
Processo Civil.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO.
MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. A comprovação
da tempestividade do recurso, ante a existência de feriado local,
constitui documento essencial, que deve ser juntado no momento da
sua interposição. Os documentos trazidos nesta fase recursal são
ineficazes, uma vez que já operada a preclusão.
2. Não se
encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a
contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julga...
Data do Julgamento:16/10/2007
Data da Publicação:DJe-142 DIVULG 13-11-2007 PUBLIC 14-11-2007 DJ 14-11-2007 PP-00065 EMENT VOL-02299-02 PP-00371
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Taxa de
coleta de lixo. Município de Araçatuba. Serviço específico e
divisível. Constitucionalidade. 3. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Taxa de
coleta de lixo. Município de Araçatuba. Serviço específico e
divisível. Constitucionalidade. 3. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:16/10/2007
Data da Publicação:DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00070 EMENT VOL-02297-04 PP-00697
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO. LEI 1.647/90. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA -
TCLLP E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP.
I - Precedente da 1ª
Turma no julgamento do RE 182.191/RJ. Ofensa ao princípio da
anterioridade.
II - Agravo Regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO. LEI 1.647/90. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA -
TCLLP E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP.
I - Precedente da 1ª
Turma no julgamento do RE 182.191/RJ. Ofensa ao princípio da
anterioridade.
II - Agravo Regimental improvido.
Data do Julgamento:16/10/2007
Data da Publicação:DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00056 EMENT VOL-02297-03 PP-00519
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - A data utilizada para se aferir a tempestividade
do recurso é aquela lançada no protocolo da Secretaria desta
Corte e não a da postagem. Precedentes.
II - Agravo regimental
improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - A data utilizada para se aferir a tempestividade
do recurso é aquela lançada no protocolo da Secretaria desta
Corte e não a da postagem. Precedentes.
II - Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:16/10/2007
Data da Publicação:DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00047 EMENT VOL-02297-06 PP-01168
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROVIMENTO 275 DO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO. ILEGALIDADE. OFENSA AO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PREMISSA EQUIVOCADA
QUANTO À IMPUTAÇÃO FEITA AOS PACIENTES. OFENSA AO DEVER DE
FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. ORDEM DENEGADA.
I - O provimento
apontado como inconstitucional especializou vara federal já
criada, nos exatos limites da atribuição que a Carta Magna
confere aos Tribunais.
II - A remessa para vara especializada
fundada em conexão não viola o princípio do juiz natural.
III -
Decisão que, indeferindo liminar, não se mostra abusiva, ilegal
ou teratológica, incidindo, na espécie, a Súmula 691 do STF.
IV
- Writ não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROVIMENTO 275 DO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO. ILEGALIDADE. OFENSA AO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PREMISSA EQUIVOCADA
QUANTO À IMPUTAÇÃO FEITA AOS PACIENTES. OFENSA AO DEVER DE
FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. ORDEM DENEGADA.
I - O provimento
apontado como inconstitucional especializou vara federal já
criada, nos exatos limites da atribuição que a Carta Magna
confere aos Tribunais.
II - A remessa para vara especializada
fundada em conexão não viola o princípio do juiz natural.
III -
Decisão que, indefe...
Data do Julgamento:16/10/2007
Data da Publicação:DJe-142 DIVULG 13-11-2007 PUBLIC 14-11-2007 DJ 14-11-2007 PP-00051 EMENT VOL-02299-02 PP-00251
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.
CONTRIBUIÇÃO AO SESC E SENAC. EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS
DE SERVIÇOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
1. O
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 396.266, Relator
o Ministro Carlos Velloso, fixou entendimento de que a
contribuição para o SEBRAE configura contribuição de intervenção
no domínio econômico.
2. Dissentir-se quanto ao enquadramento
da agravante, empresa prestadora de serviço, dentre aquelas que
devem recolher, a título obrigatório, contribuição para o SESC e
para o SENAC, implicaria, necessariamente, na análise da
legislação infraconsitucional que disciplina a espécie. Ofensa
indireta à Constituição. Inviabilidade do
extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.
CONTRIBUIÇÃO AO SESC E SENAC. EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS
DE SERVIÇOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
1. O
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 396.266, Relator
o Ministro Carlos Velloso, fixou entendimento de que a
contribuição para o SEBRAE configura contribuição de intervenção
no domínio econômico.
2. Dissentir-se quanto ao enquadramento
da agravante, empresa prestadora de serviço, dentre aquelas que
devem...
Data do Julgamento:16/10/2007
Data da Publicação:DJe-142 DIVULG 13-11-2007 PUBLIC 14-11-2007 DJ 14-11-2007 PP-00059 EMENT VOL-02299-09 PP-01866
