AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DE UM DOS AGRAVADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada aos advogados das partes, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. "Se inexiste no processo que tramita no Juízo de primeiro grau a procuração do advogado da agravada, compete à recorrente prestar esclarecimentos a respeito e instruir o agravo de instrumento com a certidão do escrivão judicial, atestando esse fato. Com estas providências, o julgador de segundo grau tem condições de aferir os pressupostos de admissibilidade do reclamo. Sem elas, por óbvias razões, deve-se negar seguimento ao recurso" (Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) no Agravo de Instrumento n. 2003.023250-8/0001.00, rel. Des. RONALDO MORITZ MARTINS DA SILVA, j. 6-11-2003). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.071554-4, de Palhoça, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).
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AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DE UM DOS AGRAVADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigat...
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada aos advogados das partes, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. "Se inexiste no processo que tramita no Juízo de primeiro grau a procuração do advogado da agravada, compete à recorrente prestar esclarecimentos a respeito e instruir o agravo de instrumento com a certidão do escrivão judicial, atestando esse fato. Com estas providências, o julgador de segundo grau tem condições de aferir os pressupostos de admissibilidade do reclamo. Sem elas, por óbvias razões, deve-se negar seguimento ao recurso" (Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) no Agravo de Instrumento n. 2003.023250-8/0001.00, rel. Des. RONALDO MORITZ MARTINS DA SILVA, j. 6-11-2003). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.068170-0, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).
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AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias ex...
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DE UM DOS AGRAVADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada aos advogados das partes, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. "Se inexiste no processo que tramita no Juízo de primeiro grau a procuração do advogado da agravada, compete à recorrente prestar esclarecimentos a respeito e instruir o agravo de instrumento com a certidão do escrivão judicial, atestando esse fato. Com estas providências, o julgador de segundo grau tem condições de aferir os pressupostos de admissibilidade do reclamo. Sem elas, por óbvias razões, deve-se negar seguimento ao recurso" (Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) no Agravo de Instrumento n. 2003.023250-8/0001.00, rel. Des. RONALDO MORITZ MARTINS DA SILVA, j. 6-11-2003). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.050146-4, de Indaial, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).
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AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DE UM DOS AGRAVADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigat...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DISCUSSÃO LIMITADA À APLICAÇÃO OU NÃO DA SÚMULA N. 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGISTRO PREEXISTENTE EM NOME DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO E CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ANTERIOR NO DECURSO DA LIDE. IRRELEVÂNCIA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA QUE EXISTIA NO MOMENTO DO REGISTRO NEGATIVO ORA DISCUTIDO. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. PLEITO INDENIZATÓRIO NEGADO. Insustentável a indenização por dano moral, por irregular apontamento em cadastro de proteção ao crédito, quando preexistente legítima inscrição da parte postulante, ressalvado o direito desta ao respectivo cancelamento. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. Encontrando-se as partes em posições distintas, tanto como vencedoras, como vencidas, os ônus sucumbenciais deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos entre as mesmas, em atenção ao resultado do litígio. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E DESTINADA AO ADVOGADO. ART. 23 DA LEI FEDERAL N. 8.906/94. Tratando-se de verba de natureza alimentar pertencente ao advogado, rejeita-se a compensação dos honorários advocatícios, mormente diante da redação do artigo 23 da Lei n. 8.906/1994. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022675-5, de Rio Negrinho, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DISCUSSÃO LIMITADA À APLICAÇÃO OU NÃO DA SÚMULA N. 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGISTRO PREEXISTENTE EM NOME DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO E CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ANTERIOR NO DECURSO DA LIDE. IRRELEVÂNCIA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA QUE EXISTIA NO MOMENTO DO REGISTRO NEGATIVO ORA DISCUTIDO. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. PLEITO INDENIZATÓRIO N...
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1."Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada ao Advogado que a representa, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa.". (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.047764-8, de Lages, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 24.8.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.032136-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 06-11-2014).
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AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1."Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada ao Advogado que a representa, sob pena de sujeitar-se ao não...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SUPOSTO AMOTINAMENTO. INCIDENTE DE REGRESSÃO. OITIVA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OITIVA DO REEDUCANDO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (STJ, Resp. n. 1378557/RS, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, Terceira Seção, j. em 23.10.2013). NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.074569-5, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SUPOSTO AMOTINAMENTO. INCIDENTE DE REGRESSÃO. OITIVA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OITIVA DO REEDUCANDO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo dire...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AVENTADA ILEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARA POSTULAR O BENEFÍCIO EM FAVOR DO SENTENCIADO QUE TINHA ADVOGADO CONSTITUÍDO. IMPROPRIEDADE. LEGITIMIDADE ASSEGURADA PELO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E REFERENDADA PELOS ARTS. 81-A E 83, III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. Está entre as diversas atribuições da Defensoria Pública velar pela execução regular da pena, bem como interpor recurso contra decisão judicial a ela referente. Nessa esteira, não se pode negar seguimento a agravo manejado por aquele órgão tão só ante a notícia de que anteriormente fora o apenado assistido por advogado constituído. ARGUIDA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO COMBATIDO ABORDOU MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DO PLEITO DO APENADO MEDIANTE A AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS SUBJETIVOS PARA O LIVRAMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA PASSÍVEL DE NOVA ANÁLISE. A formulação de novo requerimento de livramento condicional, anteriormente indeferido pelo juízo da execução à falta de pressupostos subjetivos a tanto, nem sempre constituirá mero pedido de reconsideração, dado o dinamismo desses requisitos que, como tal, podem ter se alterado no interregno entre os pleitos à benesse. FATO NOVO. NOTÍCIA DE PROGRESSÃO DO REEDUCANDO AO REGIME ABERTO. IRRELEVÂNCIA PARA O OBJETO DO RECURSO. SUBSISTÊNCIA DE SEU INTERESSE NO LIVRAMENTO CONDICIONAL. "Prejudica a impetração cujo objeto é a progressão de regime a concessão posterior de livramento condicional. Por via transversa, o alcance de regime mais brando não impede a análise da formulação relativa ao livramento condicional, por ser este mais benéfico que quaisquer dos regimes prisionais admitidos pela legislação" (STJ, HC n. 260.780/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 25.2.2014). MÉRITO RECURSAL. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM FACE DA AUSÊNCIA DE NOVAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES DESDE ENTÃO E QUE INDIQUEM QUE A MEDIDA NÃO SEJA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO CERTIFICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL. "Se desde o reinício da contagem do tempo de execução da pena o condenado não cometeu qualquer falta ou foi prejudicado com punição de qualquer natureza, nada obsta reconhecer que preencheu o critério subjetivo para a concessão do livramento condicional, sobretudo quando amparado por todos os pareceres profissionais emitidos diante do pedido de deferimento da benesse" (Recurso de Agravo n. 2011.099408-6, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 13.3.2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.066330-0, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AVENTADA ILEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARA POSTULAR O BENEFÍCIO EM FAVOR DO SENTENCIADO QUE TINHA ADVOGADO CONSTITUÍDO. IMPROPRIEDADE. LEGITIMIDADE ASSEGURADA PELO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E REFERENDADA PELOS ARTS. 81-A E 83, III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. Está entre as diversas atribuições da Defensoria Pública velar pela execução regular da pena, bem como interpor recurso contra decisão judicial a ela referente. Nessa esteira, não...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA DESCENDENTE (ART. 217-A, CAPUT C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO FORAGIDO À ÉPOCA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO MEDIANTE RESPOSTA OFERTADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO E COM PODERES A TANTO. OFERECIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR QUE PRECEDEU O MOMENTO EM QUE O JUIZ ANALISARIA O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA E SUSTAÇÃO DO TRÂMITE. CURSO REGULAR DO PROCESSO. EFETIVO ACOMPANHAMENTO DOS ATOS PELO ADVOGADO. PREFACIAL AFASTADA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INQUIRIÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA SOB CONTRADITÓRIO. ATO REALIZADO FORA DA COMARCA E SEM A PRESENÇA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC PELO JUÍZO DEPRECADO. INEXISTÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO TANTO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA QUANTO DA DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA INDICADA NA SÚMULA 273 DO STJ. CASO EM QUE SE CONSTATA EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA. INSURGÊNCIA AVENTADA EM TEMPO E MODO. DEPOIMENTO COLHIDO DE SUBSTANCIAL IMPORTÂNCIA PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO SENTENCIANTE (A REPELIR A INCIDÊNCIA DO ART. 566 DO CPP). RECORRENTE QUE APONTA CONCRETAMENTE SUAS PRÓPRIAS DISCREPÂNCIAS EM RELAÇÃO ÀS PERGUNTAS DIRIGIDAS À DEPOENTE. CONSTATAÇÃO DE POTENCIAL DANO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CASSAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A SUPOSTA VÍTIMA TERIA SE MUDADO DO MUNICÍPIO ONDE OS FATOS TERIAM ACONTECIDO. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA QUE O IMPUTADO RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP QUE CONTINUAM A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.076452-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA DESCENDENTE (ART. 217-A, CAPUT C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO FORAGIDO À ÉPOCA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO MEDIANTE RESPOSTA OFERTADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO E COM PODERES A TANTO. OFERECIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR QUE PRECEDEU O MOMENTO EM QUE O JUIZ ANALISARIA O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA E SUSTAÇÃO DO TRÂMITE. CURSO REGULAR DO PROCESSO. EFETIVO ACOMPANHAMENTO DOS ATOS PELO ADVOGADO. PREFACIAL A...
AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE NOVO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO CONSUBSTANCIADA EM SENTENÇA MANDAMENTAL. CARÁTER POSSESSÓRIO. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. MANDADO DE CONSTATAÇÃO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL NÃO ESTAVA SENDO OCUPADO PELO AGRAVANTE. REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA PREENCHIDOS (ART. 927 DO CPC). "Considerando que as sentenças nas ações possessórias têm caráter nitidamente mandamental, desnecessário que se intime o advogado da parte para cumprimento, bastando a expedição de mandado para reintegração quando não cumprido espontaneamente o acordo de desocupação." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.030849-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 11-11-2010). "[...] É cediço que o oficial de justiça possui fé pública, o que determina que suas informações tenham presunção juris tantum de veracidade, necessitando de prova robusta em sentido contrário para derruí-las. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018980-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 11-08-2014). ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REGULARIZAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.006746-1, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE NOVO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO CONSUBSTANCIADA EM SENTENÇA MANDAMENTAL. CARÁTER POSSESSÓRIO. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. MANDADO DE CONSTATAÇÃO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL NÃO ESTAVA SENDO OCUPADO PELO AGRAVANTE. REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA PREENCHIDOS (ART. 927 DO CPC). "Considerando que as sentenças nas ações possessórias têm caráter nitidamente mandamental, desnecessário que se intime o advogado da parte para cumprimento, bastando a e...
Data do Julgamento:02/12/2014
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARAZÕES QUE INOBSERVOU PEDIDO EXPRESSO, CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL, PARA QUE TODAS AS PUBLICAÇÕES FOSSEM ENDEREÇADAS PARA DETERMINADO ADVOGADO - NULIDADE CARACTERIZADA - EXEGESE DO ARTIGO 236 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA QUE SE IMPÕE. "Se o litigante requereu expressamente que as intimações mediante publicação no periódico oficial se dessem em nome de determinado advogado e se aquela ocorreu em nome de patrono diverso, nulo é o ato de ciência ex vi do art. 236, § 1º, do CPC" (Apelação Cível n. 2011.066024-0, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 22-9-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042602-9, de Gaspar, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARAZÕES QUE INOBSERVOU PEDIDO EXPRESSO, CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL, PARA QUE TODAS AS PUBLICAÇÕES FOSSEM ENDEREÇADAS PARA DETERMINADO ADVOGADO - NULIDADE CARACTERIZADA - EXEGESE DO ARTIGO 236 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA QUE SE IMPÕE. "Se o litigante requereu expressamente que as intimações mediante publicação no periódico oficial se dessem em nome de determinado advogado e se aquela ocorreu em nome de patrono diverso, nulo é o ato de ciência ex vi do art. 236, § 1º, do...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. INTERESSE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 2. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E AINDA NÃO ADIMPLIDOS. DIREITO À REMUNERAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. "Ainda que o contrato firmado entre a parte e o seu advogado somente preveja remuneração para o causídico mediante o recebimento de honorários de sucumbência, o rompimento da avença pelo cliente, impedindo que o profissional receba essa remuneração, implica a possibilidade de se pleitear, em juízo, o arbitramento da verba, sob pena de autorizar que o cliente se locuplete ilicitamente com o trabalho de seu advogado. Recurso especial conhecido e provido". (STJ, Recurso Especial n. 945075/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25-05-2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077952-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. INTERESSE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 2. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E AINDA NÃO ADIMPLIDOS. DIREITO À REMUNERAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. "Ainda que o contrato firmado entre a parte e o seu advogado somente preveja remuneração para o causídico mediante o recebimento de honorários de sucumbência, o rompimento da avença pelo cliente, imped...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E AINDA NÃO ADIMPLIDOS. DIREITO À REMUNERAÇÃO. 2. VALOR A SER DETERMINADO EM FUTURA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, A TEOR DO ARTIGO 475-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Ainda que o contrato firmado entre a parte e o seu advogado somente preveja remuneração para o causídico mediante o recebimento de honorários de sucumbência, o rompimento da avença pelo cliente, impedindo que o profissional receba essa remuneração, implica a possibilidade de se pleitear, em juízo, o arbitramento da verba, sob pena de autorizar que o cliente se locuplete ilicitamente com o trabalho de seu advogado. Recurso especial conhecido e provido". (STJ, Recurso Especial n. 945075/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25-05-2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049143-5, de Içara, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E AINDA NÃO ADIMPLIDOS. DIREITO À REMUNERAÇÃO. 2. VALOR A SER DETERMINADO EM FUTURA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, A TEOR DO ARTIGO 475-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Ainda que o contrato firmado entre a parte e o seu advogado somente preveja remuneração para o causídico mediante o recebimento de honorários de sucumbência, o rompimento da a...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INCIDENTE DISCIPLINAR. PROCEDÊNCIA. PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OITIVA DO REEDUCANDO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NULIDADE RECONHECIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (STJ, Resp. n. 1378557/RS, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, Terceira Seção, j. em 23.10.2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.074331-6, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INCIDENTE DISCIPLINAR. PROCEDÊNCIA. PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OITIVA DO REEDUCANDO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NULIDADE RECONHECIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administr...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INCIDENTE DE REGRESSÃO. OITIVA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OITIVA DO REEDUCANDO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (STJ, Resp. n. 1378557/RS, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, Terceira Seção, j. em 23.10.2013). NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.075817-3, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INCIDENTE DE REGRESSÃO. OITIVA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OITIVA DO REEDUCANDO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento...
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO IMEDIATA COM O CRÉDITO EXEQUENDO - EMBARGADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Embora seja certo que a Lei nº 8.906/94 - o 'Novo Estatuto da Advocacia' - assegura pertencer ao advogado a verba honorária incluída na condenação, é igualmente verdadeiro, no que seja atinente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ônus que continuam tendo aplicação as regras contidas no Código de Processo Civil. Assim, o juiz pode compensar os honorários, sem que isso importe em ofensa qualquer à legislação específica." (STJ, Recurso Especial n. 234.676/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 15.02.2000). "A gratuidade da justiça concedida no processo de conhecimento se estende à fase de execução do julgado se as condições financeiras dos exequentes se mantiverem inalteradas. Contudo, vencido o exequente beneficiário, nos embargos à execução de sentença, deverão ser compensados os honorários do advogado do executado com parte do proveito econômico que aquele obtiver na execução, que lhe garante lastro financeiro mais do que suficiente para arcar com tal ônus." (Apelação Cível n. 2012.016887-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26.04.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065949-7, de Videira, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO IMEDIATA COM O CRÉDITO EXEQUENDO - EMBARGADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Embora seja certo que a Lei nº 8.906/94 - o 'Novo Estatuto da Advocacia' - assegura pertencer ao advogado a verba honorária incluída na condenação, é igualmente verdadeiro, no que seja atinente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ôn...
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. BLOQUEIO DE LINHAS TELEFÔNICAS SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR INFERIOR AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. PRECEDENTES. Conforme o entendimento firmado por esta Corte de Justiça, revela-se imprópria a reparação material dos gastos resultantes da contratação dos serviços do advogado, visto que implicaria em dupla penalização do sucumbente. (AC n. 2011.101303-3, de Fraiburgo, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069167-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).
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RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. BLOQUEIO DE LINHAS TELEFÔNICAS SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR INFERIOR AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. PRECEDENTES. Conforme o entendimento firmado por esta Corte de Justiça, revela-se imprópria a reparação material dos gastos r...
Data do Julgamento:09/09/2014
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Nulidade de ato processual. Alegação de que o advogado expressamente indicado pela parte não foi intimado da sentença. Pluralidade de procuradores. Existência de substabelecimento. Documento assinado somente por um dos causídicos. Verificação, porém, da concordância com o ato, tratando-se de mero vício formal. Advogado que não mais atuou no processo. Pedido formulado dois anos após a publicação, por causídico diverso. Indeferimento. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049265-3, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
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Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Nulidade de ato processual. Alegação de que o advogado expressamente indicado pela parte não foi intimado da sentença. Pluralidade de procuradores. Existência de substabelecimento. Documento assinado somente por um dos causídicos. Verificação, porém, da concordância com o ato, tratando-se de mero vício formal. Advogado que não mais atuou no processo. Pedido formulado dois anos após a publicação, por causídico diverso. Indeferimento. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049265-3, de São José, rel....
Data do Julgamento:25/11/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCIPIENTE QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ADJUDICADO E DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO AOS ADVOGADOS QUE FIGURAVAM COMO SEUS PROCURADORES NESSE PROCESSO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DEVIDAMENTE REALIZADA NO INÍCIO DO FEITO EXECUTIVO, CUJA DISSONÂNCIA COM OS INTERESSES DA EXECUTADA DEVERIA TER SIDO OBJETO DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU. ADEMAIS, ADVOGADOS QUE ATUARAM POR PELO MENOS 8 ANOS NA DEFESA DOS INTERESSES DA EXECUTADA, POSSUINDO PROCURAÇÃO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS E RETARDAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067054-6, de Biguaçu, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCIPIENTE QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ADJUDICADO E DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO AOS ADVOGADOS QUE FIGURAVAM COMO SEUS PROCURADORES NESSE PROCESSO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DEVIDAMENTE REALIZADA NO INÍCIO DO FEITO EXECUTIVO, CUJA DISSONÂNCIA COM OS INTERESSES DA EXECUTADA DEVERIA TER SIDO OBJETO DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU. ADEMAIS, ADVOGADOS QUE ATUARAM POR PELO MENOS 8 ANOS NA DEFESA DOS INTERESSES DA EXECUTADA, POSSUINDO PROCURAÇÃO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, INC. III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO BANCO, BEM COMO DE SEU RESPECTIVO ADVOGADO PELA IMPRENSA OFICIAL, PARA IMPULSIONAREM O FEITO, EFETUANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA PARA O CASO DE INÉRCIA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DA CASA BANCÁRIA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. IMPRESCINDIBILIDADE APENAS DA CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DA PRÓPRIA PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o Autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador por publicação no Diário da Justiça e da parte pessoalmente" (Apelação Cível nº 2013.037269-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 26/09/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063188-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, INC. III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO BANCO, BEM COMO DE SEU RESPECTIVO ADVOGADO PELA IMPRENSA OFICIAL, PARA IMPULSIONAREM O FEITO, EFETUANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA PARA O CASO DE INÉRCIA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DA CASA BANCÁRIA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. IMPRESCINDIBILIDADE APENAS DA CIENTIFICAÇÃO P...
Data do Julgamento:25/11/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial