main-banner

Jurisprudência

TJSC 2014.071554-4 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DE UM DOS AGRAVADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigat...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Maximiliano Losso Bunn
Relator(a) : Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca : Palhoça
Mostrar discussão


TJSC 2014.068170-0 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias ex...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2014.050146-4 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DE UM DOS AGRAVADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigat...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Monica Elias de Lucca
Relator(a) : Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca : Indaial
Mostrar discussão


TJSC 2014.022675-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DISCUSSÃO LIMITADA À APLICAÇÃO OU NÃO DA SÚMULA N. 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGISTRO PREEXISTENTE EM NOME DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO E CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ANTERIOR NO DECURSO DA LIDE. IRRELEVÂNCIA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA QUE EXISTIA NO MOMENTO DO REGISTRO NEGATIVO ORA DISCUTIDO. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. PLEITO INDENIZATÓRIO N...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Bruno Makowiecky Salles
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Rio Negrinho
Mostrar discussão


TJSC 2014.032136-1 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1."Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada ao Advogado que a representa, sob pena de sujeitar-se ao não...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : São Bento do Sul
Mostrar discussão


TJSC 2014.047193-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, I, II E V) - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA - POSSIBILIDADE - PROVA IRRELEVANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 400, § 1º, DO CPP - EIVA AFASTADA - ADVOGADO CONSTITUÍDO - INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - INTIMAÇÃO EDITALÍCIA - DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS - RÉU QUE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DO ADVOGADO - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA CARACTERIZADA - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PR...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Jaime Pedro Bunn
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Biguaçu
Mostrar discussão


TJSC 2014.074569-5 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SUPOSTO AMOTINAMENTO. INCIDENTE DE REGRESSÃO. OITIVA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OITIVA DO REEDUCANDO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo dire...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Chapecó
Mostrar discussão


TJSC 2014.066330-0 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AVENTADA ILEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARA POSTULAR O BENEFÍCIO EM FAVOR DO SENTENCIADO QUE TINHA ADVOGADO CONSTITUÍDO. IMPROPRIEDADE. LEGITIMIDADE ASSEGURADA PELO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E REFERENDADA PELOS ARTS. 81-A E 83, III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. Está entre as diversas atribuições da Defensoria Pública velar pela execução regular da pena, bem como interpor recurso contra decisão judicial a ela referente. Nessa esteira, não...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luis Renato Martins de Almeida
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Mafra
Mostrar discussão


TJSC 2014.076452-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA DESCENDENTE (ART. 217-A, CAPUT C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO FORAGIDO À ÉPOCA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO MEDIANTE RESPOSTA OFERTADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO E COM PODERES A TANTO. OFERECIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR QUE PRECEDEU O MOMENTO EM QUE O JUIZ ANALISARIA O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA E SUSTAÇÃO DO TRÂMITE. CURSO REGULAR DO PROCESSO. EFETIVO ACOMPANHAMENTO DOS ATOS PELO ADVOGADO. PREFACIAL A...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Paulo Eduardo Huergo Farah
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Santa Rosa do Sul
Mostrar discussão


TJSC 2012.006746-1 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE NOVO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO CONSUBSTANCIADA EM SENTENÇA MANDAMENTAL. CARÁTER POSSESSÓRIO. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. MANDADO DE CONSTATAÇÃO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL NÃO ESTAVA SENDO OCUPADO PELO AGRAVANTE. REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA PREENCHIDOS (ART. 927 DO CPC). "Considerando que as sentenças nas ações possessórias têm caráter nitidamente mandamental, desnecessário que se intime o advogado da parte para cumprimento, bastando a e...
Data do Julgamento : 02/12/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Itajaí
Mostrar discussão


TJSC 2012.042602-9 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARAZÕES QUE INOBSERVOU PEDIDO EXPRESSO, CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL, PARA QUE TODAS AS PUBLICAÇÕES FOSSEM ENDEREÇADAS PARA DETERMINADO ADVOGADO - NULIDADE CARACTERIZADA - EXEGESE DO ARTIGO 236 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA QUE SE IMPÕE. "Se o litigante requereu expressamente que as intimações mediante publicação no periódico oficial se dessem em nome de determinado advogado e se aquela ocorreu em nome de patrono diverso, nulo é o ato de ciência ex vi do art. 236, § 1º, do...
Data do Julgamento : 02/12/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Gaspar
Mostrar discussão


TJSC 2013.077952-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. INTERESSE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 2. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E AINDA NÃO ADIMPLIDOS. DIREITO À REMUNERAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. "Ainda que o contrato firmado entre a parte e o seu advogado somente preveja remuneração para o causídico mediante o recebimento de honorários de sucumbência, o rompimento da avença pelo cliente, imped...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2012.049143-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E AINDA NÃO ADIMPLIDOS. DIREITO À REMUNERAÇÃO. 2. VALOR A SER DETERMINADO EM FUTURA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, A TEOR DO ARTIGO 475-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Ainda que o contrato firmado entre a parte e o seu advogado somente preveja remuneração para o causídico mediante o recebimento de honorários de sucumbência, o rompimento da a...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Içara
Mostrar discussão


TJSC 2014.074331-6 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INCIDENTE DISCIPLINAR. PROCEDÊNCIA. PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OITIVA DO REEDUCANDO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NULIDADE RECONHECIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administr...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2014.075817-3 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INCIDENTE DE REGRESSÃO. OITIVA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OITIVA DO REEDUCANDO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Chapecó
Mostrar discussão


TJSC 2014.065949-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO IMEDIATA COM O CRÉDITO EXEQUENDO - EMBARGADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Embora seja certo que a Lei nº 8.906/94 - o 'Novo Estatuto da Advocacia' - assegura pertencer ao advogado a verba honorária incluída na condenação, é igualmente verdadeiro, no que seja atinente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ôn...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fernando Machado Carboni
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Videira
Mostrar discussão


TJSC 2012.069167-1 (Acórdão)
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. BLOQUEIO DE LINHAS TELEFÔNICAS SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR INFERIOR AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. PRECEDENTES. Conforme o entendimento firmado por esta Corte de Justiça, revela-se imprópria a reparação material dos gastos r...
Data do Julgamento : 09/09/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2014.049265-3 (Acórdão)
Ementa
Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Nulidade de ato processual. Alegação de que o advogado expressamente indicado pela parte não foi intimado da sentença. Pluralidade de procuradores. Existência de substabelecimento. Documento assinado somente por um dos causídicos. Verificação, porém, da concordância com o ato, tratando-se de mero vício formal. Advogado que não mais atuou no processo. Pedido formulado dois anos após a publicação, por causídico diverso. Indeferimento. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049265-3, de São José, rel....
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : São José
Mostrar discussão


TJSC 2013.067054-6 (Acórdão)
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCIPIENTE QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ADJUDICADO E DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO AOS ADVOGADOS QUE FIGURAVAM COMO SEUS PROCURADORES NESSE PROCESSO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DEVIDAMENTE REALIZADA NO INÍCIO DO FEITO EXECUTIVO, CUJA DISSONÂNCIA COM OS INTERESSES DA EXECUTADA DEVERIA TER SIDO OBJETO DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU. ADEMAIS, ADVOGADOS QUE ATUARAM POR PELO MENOS 8 ANOS NA DEFESA DOS INTERESSES DA EXECUTADA, POSSUINDO PROCURAÇÃO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS...
Data do Julgamento : 23/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Clésio Machado
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : Biguaçu
Mostrar discussão


TJSC 2014.063188-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, INC. III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO BANCO, BEM COMO DE SEU RESPECTIVO ADVOGADO PELA IMPRENSA OFICIAL, PARA IMPULSIONAREM O FEITO, EFETUANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA PARA O CASO DE INÉRCIA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DA CASA BANCÁRIA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. IMPRESCINDIBILIDADE APENAS DA CIENTIFICAÇÃO P...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Edenildo da Silva
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Joinville
Mostrar discussão