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Jurisprudência

TJSC 2013.055977-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA. INSURGÊNCIA QUE OBJETIVA, ÚNICA E TÃO SOMENTE, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO DO AUTOR, QUE NÃO É BENEFICIADO COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. "O benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte não alcança seu advogado em face de seu caráter personalíssimo e intransferível. Logo, limitando-se o recurso à pretensão de ver-se fixada verb...
Data do Julgamento : 19/05/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ana Vera Sganzerla Truccolo
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Brusque
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TJSC 2014.088441-6 (Acórdão)
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DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADA MAIOR - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA ALIMENTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA - INACOLHIMENTO - MUDANÇA DE RESIDÊNCIA NÃO COMUNICADA - DESÍDIA PROCESSUAL - ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR - NULIDADE DO FEITO - DOCUMENTO NOVO JUNTADO EM RÉPLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - AFASTAMENTO - PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL POSTERIOR - OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A intimação de advogado com poderes para transigir sup...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Liliane Midori Yshiba
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Barra Velha
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TJSC 2015.011101-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, III e IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE, COM ADVERTÊNCIA SOBRE A PENALIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. PARTE E ADVOGADO QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011101-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).
Data do Julgamento : 11/05/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a) : Rubens Schulz
Comarca : Chapecó
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TJSC 2012.033819-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE, COM ADVERTÊNCIA SOBRE A PENALIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. PARTE E ADVOGADO QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. RÉU REVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033819-5, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).
Data do Julgamento : 11/05/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a) : Rubens Schulz
Comarca : Seara
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TJSC 2014.060902-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO-INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA AGRAVANTE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, CONTRARIANDO REQUERIMENTO EXPRESSO. NULIDADE EVIDENCIADA. COISA JULGADA INEXISTENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, DE REABERTURA DOS PRAZOS DECORRENTES E DE DESFAZIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS ULTERIORES. RECURSO PROVIDO. "Verificado equívoco na intimação da publicação do acórdão, tendo em vista haver nos autos pedido expresso no sentido de que as futuras intimações fossem realizadas em nome de determinados advogados, é absolutamente nula...
Data do Julgamento : 05/05/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Lages
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TJSC 2012.084436-8 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. INDICAÇÃO ERRÔNEA DE CPF PARA BLOQUEIO EM CONTA JUDICIAL E RESTRIÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE VEÍCULO (SISTEMAS RENAJUD E BACEN JUD). PESSOA HOMÔNIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TENTATIVA DE MINORAÇÃO DO DANO PELOS PROCURADORES DA DEMANDADA. ASPECTO A SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Gera abalo de ordem moral a indicação errônea de CPF em petição que requer penhora online e aposição de restrição veicular (Bacen Jud e Renajud),...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gilmar Nicolau Lang
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Mafra
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TJSC 2015.005847-8 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE QUE CONTEMPLA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA INSURGENTE EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal: "a justiça gratuita compreende a dispensa do recolhimento das custas judiciais, cuja disciplina é regida, primordialmente, pelo art. 5º, LXXIV, da CF e pela Lei n. 1.060/50; enquanto a assistência judiciária gratuita é mais abrangente, além de não onerar o hipossuficiente quanto às despesas processuais, garant...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a) : Vanderlei Romer
Comarca : São José
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TJSC 2013.079523-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. ACIONISTA AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROLATADA EM EXECUÇÃO ENCETADA PELO ADVOGADO, QUE NÃO É BENEFICIADO COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. "O benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte não alcança seu advogado em face de seu caráter personalíssimo e intransferível. Logo, limitando-se o recurso à pretensão de ver-se fixada verba hono...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Brusque
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TJSC 2014.002434-0 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO, POR INTEMPESTIVO. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL DA SENTENÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. ACUSADO QUE NÃO INFORMOU NOVO ENDEREÇO, MUITO EMBORA TENHA ATENDIDO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO QUE INFORMA A ANTIGA LOCALIZAÇÃO. INEXIGÊNCIA DE MAIORES PROVIDÊNCIAS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, NO SENTIDO DE DILIGENCIAR O PARADEIRO DO DENUNCIADO, QUANDO A PRÓPRIA MÃE DESTE NÃO SOUBE INFORMAR SEU ENDEREÇO. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO QUE INTERPÕE APELO FORA DO PRAZO LEGAL. E...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Jaguaruna
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TJSC 2015.016884-1 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9.503/97. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO. PAGAMENTO DE FIANÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ACUSADO NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO E TELEFONES QUE FORNECEU AO JUÍZO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 8 (OITO) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. MAGISTRADO QUE NÃO CONCEDEU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPETRAÇÃO DO WRIT. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚ...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : São Miguel do Oeste
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TJSC 2014.067540-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EXIBIU O INSTRUMENTO DE MANDATO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ARTIGOS 13 E 515, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO, TORNANDO O ATO INEXISTENTE. ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067540-8, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento : 16/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Edenildo da Silva
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.000301-9 (Acórdão)
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INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NAS EXPRESSÕES UTILIZADAS CONTRA A PESSOA DO ADVOGADO. TERMOS INJURIOSOS PERPETRADOS CONTRA O ACIONANTE, QUANDO DA CONTESTAÇÃO PRODUZIDA EM AÇÃO PATROCINADA PELO POSTULANTE. PLEITO DESACOLHIDO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DELITUOSA. HIPÓTESE DE MERO DISSABOR. INCIDÊNCIA DO ART. 7.°, §2.°, DA LEI N.º 8.906/1994. IMUNIDADE PROFISSIONAL. EXCESSOS NÃO CONFIGURADOS. PERTURBAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO SIMPLES ABORRECIMENTO. RECLAMO APELATÓRIO DESPROVIDO. 1 Desde que lançadas no exercício do seu mister, as expressões utilizadas pelos advogados na de...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.012608-7 (Acórdão)
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AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU DE SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU OS PODERES OUTORGADOS PELOS AGRAVANTES AO ADVOGADO, SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instru...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a) : Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca : Araranguá
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TJSC 2013.065280-9 (Acórdão)
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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC QUE NÃO SE FAZ DEVIDA. A multa a que alude o art. 475-J do CPC apenas passa a incidir a partir da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para a satisfação do débito - providência não adotada nos autos e que faz necessária a exclusão da referida penalidade dos cálculos do procedimento executivo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA DEVIDA APENAS SE ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. Escoado o prazo para pagamento volunt...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Brusque
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TJSC 2014.053099-1 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AÇÃO PROPOSTA POR SEGURADO CONTRA O INSS - AUTARQUIA FEDERAL - PLEITO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATADOS COM O ADVOGADO QUE PATROCINOU AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA PROCEDENTE - MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E NÃO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA REGRA DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DO ART. 109, § 3º, DA CF/88 - CAUSA JULGADA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SENTENÇA NULA - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. A Justiça Estadual tem competência p...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Felippi Ambrósio
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Forquilhinha
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TJSC 2013.090497-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. ACORDO EM INVENTÁRIO FIRMADO PELOS CAUSÍDICOS E PELA AUTORA. 1.1. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. 1.2. CONCORDÂNCIA DA CLIENTE SOBRE OS TERMOS DA COMPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU VALORES PELOS ADVOGADOS. INSATISFAÇÃO COM O SERVIÇO PRESTADO A SER AVERIGUADA EM PROCEDIMENTO APROPRIADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. 2. ENTREGA DE CHEQUES PARA COBRANÇA PELOS ADVOGADOS. 2.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OC...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rogério Manke
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Joinville
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TJSC 2010.063426-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - TARIFA DE LIMPEZA URBANA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ACOLHIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - PLEITO NEGADO - VALOR DO DANO MORAL NÃO PODE CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO PARA 20% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. - A Concessionária que...
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a) : Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.082639-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. REQUERIDO REVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO QUITADO. POSTERIOR BLOQUEIO INDEVIDO DO SALÁRIO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO REQUERIDO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. RAZÕES RECURSAIS FIRMADAS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO E/OU PODERES PARA REPRESENTAR A PARTE EM JUÍZO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 37 E PARAGRÁFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE P...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Içara
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TJSC 2013.059084-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGADA NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, REALIZADA EM NOME DE APENAS UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. EXISTÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES E PLEITO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE TODOS OS PROCURADORES. ÚNICO CAUSÍDICO INTIMADO IMPEDIDO DE EXERCER A ADVOCACIA. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. PATENTE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À INTIMAÇÃO. AFRONTA AO ARTIGO 236, § 1º, DO CPC. DESPACHO POSTERIOR QUE DETERMINOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREJUÍZO PROCESSUAL MANIFESTO AOS...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Naiara Brancher
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Imbituba
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TJSC 2014.086170-0 (Acórdão)
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AÇÃO DE COBRANÇA DE URHS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITMIDADE ATIVA E PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO ADVOGADO, SEM REMUNERAÇÃO, COMPROVADA POR CERTIDÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. "O disposto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, que instituiu a Defensoria Pública por meio do exercício de Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita, não afasta a legitimidade do advogado, nomeado defensor dativo, para reclamar do Estado o pagamento de honorários advocatícios" (GCDP, EI n. 2008.001521-8, Des. Luiz Cézar Medeiros; 1ª CDP,...
Data do Julgamento : 07/04/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Angélica Fassini
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Ponte Serrada
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