APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA. INSURGÊNCIA QUE OBJETIVA, ÚNICA E TÃO SOMENTE, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO DO AUTOR, QUE NÃO É BENEFICIADO COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. "O benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte não alcança seu advogado em face de seu caráter personalíssimo e intransferível. Logo, limitando-se o recurso à pretensão de ver-se fixada verba honorária, necessário o recolhimento do preparo" (Apelação Cível nº 2010.062945-4, de Blumenau. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 25/02/2014). RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055977-8, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA. INSURGÊNCIA QUE OBJETIVA, ÚNICA E TÃO SOMENTE, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO DO AUTOR, QUE NÃO É BENEFICIADO COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. "O benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte não alcança seu advogado em face de seu caráter personalíssimo e intransferível. Logo, limitando-se o recurso à pretensão de ver-se fixada verb...
Data do Julgamento:19/05/2015
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial
DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADA MAIOR - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA ALIMENTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA - INACOLHIMENTO - MUDANÇA DE RESIDÊNCIA NÃO COMUNICADA - DESÍDIA PROCESSUAL - ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR - NULIDADE DO FEITO - DOCUMENTO NOVO JUNTADO EM RÉPLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - AFASTAMENTO - PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL POSTERIOR - OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A intimação de advogado com poderes para transigir supre eventual vício de intimação pessoal da parte para comparecer em audiência de instrução e julgamento. A falta de intimação da parte para manifestar-se sobre documentos novos não importa violação ao art. 398 do CPC quando, após a juntada, foram praticados atos processuais, com oportunidade para impugnação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088441-6, de Barra Velha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).
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DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADA MAIOR - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA ALIMENTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA - INACOLHIMENTO - MUDANÇA DE RESIDÊNCIA NÃO COMUNICADA - DESÍDIA PROCESSUAL - ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR - NULIDADE DO FEITO - DOCUMENTO NOVO JUNTADO EM RÉPLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - AFASTAMENTO - PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL POSTERIOR - OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A intimação de advogado com poderes para transigir sup...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, III e IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE, COM ADVERTÊNCIA SOBRE A PENALIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. PARTE E ADVOGADO QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011101-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, III e IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE, COM ADVERTÊNCIA SOBRE A PENALIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. PARTE E ADVOGADO QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011101-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).
Data do Julgamento:11/05/2015
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE, COM ADVERTÊNCIA SOBRE A PENALIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. PARTE E ADVOGADO QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. RÉU REVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033819-5, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE, COM ADVERTÊNCIA SOBRE A PENALIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. PARTE E ADVOGADO QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. RÉU REVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033819-5, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).
Data do Julgamento:11/05/2015
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO-INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA AGRAVANTE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, CONTRARIANDO REQUERIMENTO EXPRESSO. NULIDADE EVIDENCIADA. COISA JULGADA INEXISTENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, DE REABERTURA DOS PRAZOS DECORRENTES E DE DESFAZIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS ULTERIORES. RECURSO PROVIDO. "Verificado equívoco na intimação da publicação do acórdão, tendo em vista haver nos autos pedido expresso no sentido de que as futuras intimações fossem realizadas em nome de determinados advogados, é absolutamente nula a intimação do 'decisum' dirigida a causídico diverso, conforme disposição do art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil. Além disso, a nulidade do ato de intimação obsta o trânsito em julgado da decisão, motivo pelo qual não há falar em coisa julgada. Assim, constatado prejuízo à Agravante e verificando-se que a nulidade foi arguida na primeira oportunidade em que a parte teve para falar nos autos (art. 245, CPC), afigura-se necessária a republicação do acórdão para fins de intimação em nome dos advogados indicados, com a consequente reabertura de prazo recursal às partes, devendo ser anulados, por conseguinte, todos os atos processuais praticados a partir da referida publicação". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2013.062746-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 21.8.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060902-1, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO-INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA AGRAVANTE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, CONTRARIANDO REQUERIMENTO EXPRESSO. NULIDADE EVIDENCIADA. COISA JULGADA INEXISTENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, DE REABERTURA DOS PRAZOS DECORRENTES E DE DESFAZIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS ULTERIORES. RECURSO PROVIDO. "Verificado equívoco na intimação da publicação do acórdão, tendo em vista haver nos autos pedido expresso no sentido de que as futuras intimações fossem realizadas em nome de determinados advogados, é absolutamente nula...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. INDICAÇÃO ERRÔNEA DE CPF PARA BLOQUEIO EM CONTA JUDICIAL E RESTRIÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE VEÍCULO (SISTEMAS RENAJUD E BACEN JUD). PESSOA HOMÔNIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TENTATIVA DE MINORAÇÃO DO DANO PELOS PROCURADORES DA DEMANDADA. ASPECTO A SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Gera abalo de ordem moral a indicação errônea de CPF em petição que requer penhora online e aposição de restrição veicular (Bacen Jud e Renajud), resultando em bloqueio de conta em prazo superior a 1 mês. A impossibilidade de dispor de finanças pessoais de ordem alimentar e a necessidade de contratação de advogado são situações que ultrapassam a esfera de aborrecimentos ínsitos ao convívio na sociedade contemporânea. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em consonância com a gravidade do ato danoso, o abalo suportado, os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. Os honorários advocatícios devem ser estabelecidos em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084436-8, de Mafra, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).
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RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. INDICAÇÃO ERRÔNEA DE CPF PARA BLOQUEIO EM CONTA JUDICIAL E RESTRIÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE VEÍCULO (SISTEMAS RENAJUD E BACEN JUD). PESSOA HOMÔNIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TENTATIVA DE MINORAÇÃO DO DANO PELOS PROCURADORES DA DEMANDADA. ASPECTO A SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Gera abalo de ordem moral a indicação errônea de CPF em petição que requer penhora online e aposição de restrição veicular (Bacen Jud e Renajud),...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE QUE CONTEMPLA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA INSURGENTE EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal: "a justiça gratuita compreende a dispensa do recolhimento das custas judiciais, cuja disciplina é regida, primordialmente, pelo art. 5º, LXXIV, da CF e pela Lei n. 1.060/50; enquanto a assistência judiciária gratuita é mais abrangente, além de não onerar o hipossuficiente quanto às despesas processuais, garante ao respectivo advogado nomeado a remuneração estatal e, desta feita, segue os ditames da Lei Complementar Estadual n. 155/97. Dada a diferenciação exposta e constatado que a parte autora se apresentou em juízo por meio de advogado constituído, não preenchendo os requisitos dos arts. 7º e 8º da LC n. 155/97, deve ser concedida a justiça gratuita e não a assistência judiciária" (Apelação Cível n. 2011.002191-2, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 8-4-2014). A solicitação equivocada do benefício não impede o provimento, de plano, do recurso, uma vez que não só afirmou ser hipossuficiente como também o comprovou. Assim, evidenciada a impossibilidade de pagamento das custas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento, a concessão da justiça gratuita é de rigor, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/1950. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005847-8, de São José, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE QUE CONTEMPLA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA INSURGENTE EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal: "a justiça gratuita compreende a dispensa do recolhimento das custas judiciais, cuja disciplina é regida, primordialmente, pelo art. 5º, LXXIV, da CF e pela Lei n. 1.060/50; enquanto a assistência judiciária gratuita é mais abrangente, além de não onerar o hipossuficiente quanto às despesas processuais, garant...
Data do Julgamento:28/04/2015
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. ACIONISTA AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROLATADA EM EXECUÇÃO ENCETADA PELO ADVOGADO, QUE NÃO É BENEFICIADO COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. "O benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte não alcança seu advogado em face de seu caráter personalíssimo e intransferível. Logo, limitando-se o recurso à pretensão de ver-se fixada verba honorária, necessário o recolhimento do preparo" (Apelação Cível nº 2010.062945-4, de Blumenau. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 25/02/2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079523-3, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. ACIONISTA AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROLATADA EM EXECUÇÃO ENCETADA PELO ADVOGADO, QUE NÃO É BENEFICIADO COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. "O benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte não alcança seu advogado em face de seu caráter personalíssimo e intransferível. Logo, limitando-se o recurso à pretensão de ver-se fixada verba hono...
Data do Julgamento:28/04/2015
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO, POR INTEMPESTIVO. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL DA SENTENÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. ACUSADO QUE NÃO INFORMOU NOVO ENDEREÇO, MUITO EMBORA TENHA ATENDIDO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO QUE INFORMA A ANTIGA LOCALIZAÇÃO. INEXIGÊNCIA DE MAIORES PROVIDÊNCIAS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, NO SENTIDO DE DILIGENCIAR O PARADEIRO DO DENUNCIADO, QUANDO A PRÓPRIA MÃE DESTE NÃO SOUBE INFORMAR SEU ENDEREÇO. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO QUE INTERPÕE APELO FORA DO PRAZO LEGAL. EXTEMPORANEIDADE MANIFESTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.002434-0, de Jaguaruna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO, POR INTEMPESTIVO. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL DA SENTENÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. ACUSADO QUE NÃO INFORMOU NOVO ENDEREÇO, MUITO EMBORA TENHA ATENDIDO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO QUE INFORMA A ANTIGA LOCALIZAÇÃO. INEXIGÊNCIA DE MAIORES PROVIDÊNCIAS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, NO SENTIDO DE DILIGENCIAR O PARADEIRO DO DENUNCIADO, QUANDO A PRÓPRIA MÃE DESTE NÃO SOUBE INFORMAR SEU ENDEREÇO. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO QUE INTERPÕE APELO FORA DO PRAZO LEGAL. E...
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9.503/97. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO. PAGAMENTO DE FIANÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ACUSADO NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO E TELEFONES QUE FORNECEU AO JUÍZO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 8 (OITO) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. MAGISTRADO QUE NÃO CONCEDEU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPETRAÇÃO DO WRIT. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE. COMETIMENTO DE CRIME DE AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. NÃO APONTAMENTO DE ELEMENTOS CONCRETOS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. O simples fato do paciente possuir condenação com trânsito em julgado, por delito com bem jurídico tutelado diverso, sem o apontamento de elementos concretos, por si só, não autoriza a segregação cautelar. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS. PACIENTE QUE INFORMOU ENDEREÇO E TELEFONES EM QUE NÃO FOI ENCONTRADO. NÃO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA ACOMPANHAR O FEITO. QUEBRA DE FIANÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. MANIFESTA INTENÇÃO DE FURTAR-SE À AÇÃO DA JUSTIÇA. FUNDAMENTO NO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA. Em tendo o acusado sido preso em flagrante delito, prestado fiança e fornecido endereço e telefone em que não foi encontrado, nem constituindo advogado para acompanhar o feito, praticou ato de obstrução ao andamento do processo, quebrando a fiança imposta, conforme preceitua o art. 341, II, do CPP. De acordo com o artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal, "a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º)". Assim, o descumprimento de medida cautelar constitui motivação idônea para a decretação da prisão preventiva, já que a tentativa de frustração da ação da Justiça representa um elemento hábil à decretação da custódia cautelar pelo asseguramento da aplicação da lei penal. APLICAÇÃO DE PENA DE 8 (OITO) MESES DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E HOMOGENEIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO VERIFICADA, AO MENOS, QUANTO A UM DOS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016884-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).
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HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9.503/97. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO. PAGAMENTO DE FIANÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ACUSADO NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO E TELEFONES QUE FORNECEU AO JUÍZO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 8 (OITO) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. MAGISTRADO QUE NÃO CONCEDEU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPETRAÇÃO DO WRIT. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚ...
APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EXIBIU O INSTRUMENTO DE MANDATO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ARTIGOS 13 E 515, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO, TORNANDO O ATO INEXISTENTE. ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067540-8, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EXIBIU O INSTRUMENTO DE MANDATO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ARTIGOS 13 E 515, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO, TORNANDO O ATO INEXISTENTE. ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067540-8, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento:16/04/2015
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NAS EXPRESSÕES UTILIZADAS CONTRA A PESSOA DO ADVOGADO. TERMOS INJURIOSOS PERPETRADOS CONTRA O ACIONANTE, QUANDO DA CONTESTAÇÃO PRODUZIDA EM AÇÃO PATROCINADA PELO POSTULANTE. PLEITO DESACOLHIDO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DELITUOSA. HIPÓTESE DE MERO DISSABOR. INCIDÊNCIA DO ART. 7.°, §2.°, DA LEI N.º 8.906/1994. IMUNIDADE PROFISSIONAL. EXCESSOS NÃO CONFIGURADOS. PERTURBAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO SIMPLES ABORRECIMENTO. RECLAMO APELATÓRIO DESPROVIDO. 1 Desde que lançadas no exercício do seu mister, as expressões utilizadas pelos advogados na defesa dos direitos e interesses do cliente não constituem injúria ou difamação por estarem acobertadas pela imunidade a que se reporta o art. 7.°, §2.°, da Lei n.º 8.906/94 - Estatuto do Advogado. A inviolabilidade da honra e imagem alheias justificam, no entanto, a relativização dessa prerrogativa profissional, o que não se verifica nos casos em que o exercício pleno da ampla defesa dos interesses do mandante pertine com o mérito da demanda e não conota cunho pessoal. 2 Os critérios ensejadores da configuração dos danos morais, são os apontados pelos arts. 186 e 927 do Código Civil, dispositivos esses que delimitam os pressupostos da reparação civil: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Não despontando do entrelaço entre a causa do evento danoso e as suas consequências os pressupostos configuradores do dano moral, ou se os efeitos do possível ilícito não forem suficientes para gerar um abalo anímico, não há que se cogitar de ressarcimento de danos extrapatrimoniais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000301-9, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
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INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NAS EXPRESSÕES UTILIZADAS CONTRA A PESSOA DO ADVOGADO. TERMOS INJURIOSOS PERPETRADOS CONTRA O ACIONANTE, QUANDO DA CONTESTAÇÃO PRODUZIDA EM AÇÃO PATROCINADA PELO POSTULANTE. PLEITO DESACOLHIDO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DELITUOSA. HIPÓTESE DE MERO DISSABOR. INCIDÊNCIA DO ART. 7.°, §2.°, DA LEI N.º 8.906/1994. IMUNIDADE PROFISSIONAL. EXCESSOS NÃO CONFIGURADOS. PERTURBAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO SIMPLES ABORRECIMENTO. RECLAMO APELATÓRIO DESPROVIDO. 1 Desde que lançadas no exercício do seu mister, as expressões utilizadas pelos advogados na de...
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU DE SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU OS PODERES OUTORGADOS PELOS AGRAVANTES AO ADVOGADO, SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.012608-7, de Araranguá, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 16-04-2015).
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AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU DE SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU OS PODERES OUTORGADOS PELOS AGRAVANTES AO ADVOGADO, SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instru...
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC QUE NÃO SE FAZ DEVIDA. A multa a que alude o art. 475-J do CPC apenas passa a incidir a partir da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para a satisfação do débito - providência não adotada nos autos e que faz necessária a exclusão da referida penalidade dos cálculos do procedimento executivo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA DEVIDA APENAS SE ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. Escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do devedor, pelo seu advogado, são cabíveis honorários na fase de cumprimento de sentença em favor dos advogados do credor. Intimação, in casu, não realizada, o que afastaria a condenação ao pagamento de novos honorários, sequer fixados. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065280-9, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC QUE NÃO SE FAZ DEVIDA. A multa a que alude o art. 475-J do CPC apenas passa a incidir a partir da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para a satisfação do débito - providência não adotada nos autos e que faz necessária a exclusão da referida penalidade dos cálculos do procedimento executivo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA DEVIDA APENAS SE ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. Escoado o prazo para pagamento volunt...
PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AÇÃO PROPOSTA POR SEGURADO CONTRA O INSS - AUTARQUIA FEDERAL - PLEITO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATADOS COM O ADVOGADO QUE PATROCINOU AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA PROCEDENTE - MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E NÃO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA REGRA DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DO ART. 109, § 3º, DA CF/88 - CAUSA JULGADA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SENTENÇA NULA - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. A Justiça Estadual tem competência para processar e julgar ações de acidente de trabalho contra o INSS e, por delegação constitucional, as ações previdenciárias propostas nas Comarcas onde não há Vara da Justiça Federal. Não tem competência, todavia, para processar e julgar ação em que o segurado pleiteia, contra a autarquia federal, o ressarcimento dos honorários contratados com seu advogado que patrocinou ação previdenciária anteriormente julgada procedente, porque a matéria discutida não é de caráter previdenciário e sim de cunho civil. Nesse caso, a competência absoluta é da Justiça Federal. É nula a sentença proferida por magistrado estadual, não investido de jurisdição federal delegada, em ação de cunho civil proposta contra autarquia federal como é o INSS. "A teor do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, reconhecida a incompetência absoluta do juízo, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.051380-0, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 07.04.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053099-1, de Forquilhinha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).
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PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AÇÃO PROPOSTA POR SEGURADO CONTRA O INSS - AUTARQUIA FEDERAL - PLEITO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATADOS COM O ADVOGADO QUE PATROCINOU AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA PROCEDENTE - MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E NÃO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA REGRA DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DO ART. 109, § 3º, DA CF/88 - CAUSA JULGADA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SENTENÇA NULA - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. A Justiça Estadual tem competência p...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. ACORDO EM INVENTÁRIO FIRMADO PELOS CAUSÍDICOS E PELA AUTORA. 1.1. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. 1.2. CONCORDÂNCIA DA CLIENTE SOBRE OS TERMOS DA COMPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU VALORES PELOS ADVOGADOS. INSATISFAÇÃO COM O SERVIÇO PRESTADO A SER AVERIGUADA EM PROCEDIMENTO APROPRIADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. 2. ENTREGA DE CHEQUES PARA COBRANÇA PELOS ADVOGADOS. 2.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE PODE SER REALIZADA NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO. 2.2. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 2.3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO VERIFICADA. 2.4. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DOS CAUSÍDICOS PARA COBRANÇA DE VALORES. ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INTERESSES PELOS RECORRENTES. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na primeira fase da ação de prestação contas examina-se apenas se o réu, em decorrência da relação jurídica havida com o autor, tem ou não o dever de prestá-las. A discussão a respeito dos valores devidos e a verificação de um eventual saldo, por sua vez, se for o caso, é matéria a ser examinada na segunda fase, quando se avalia a adequação das contas prestadas. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056376-1, de Lages, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 13-09-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090497-3, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. ACORDO EM INVENTÁRIO FIRMADO PELOS CAUSÍDICOS E PELA AUTORA. 1.1. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. 1.2. CONCORDÂNCIA DA CLIENTE SOBRE OS TERMOS DA COMPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU VALORES PELOS ADVOGADOS. INSATISFAÇÃO COM O SERVIÇO PRESTADO A SER AVERIGUADA EM PROCEDIMENTO APROPRIADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. 2. ENTREGA DE CHEQUES PARA COBRANÇA PELOS ADVOGADOS. 2.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OC...
APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - TARIFA DE LIMPEZA URBANA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ACOLHIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - PLEITO NEGADO - VALOR DO DANO MORAL NÃO PODE CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO PARA 20% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. - A Concessionária que ajuíza, indevidamente, ação de cobrança deve indenizar os prejuízos morais causados à parte. - A preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir deve ser arguida em sede de contestação, não merecendo ser conhecida em grau de Apelação por não ter sido discutida no primeiro grau. - O magistrado tem o dever-poder de julgar antecipadamente a lide, desprezando a produção de provas, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento. - Inexistem parâmetros legais para o arbitramento do valor da reparação do dano moral. Entretanto, a quantia arbitrada encontra albergue nos parâmetros utilizados por esta Corte e não pode causar enriquecimento ilícito. - A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em consideração pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063426-6, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - TARIFA DE LIMPEZA URBANA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ACOLHIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - PLEITO NEGADO - VALOR DO DANO MORAL NÃO PODE CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO PARA 20% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. - A Concessionária que...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. REQUERIDO REVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO QUITADO. POSTERIOR BLOQUEIO INDEVIDO DO SALÁRIO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO REQUERIDO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. RAZÕES RECURSAIS FIRMADAS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO E/OU PODERES PARA REPRESENTAR A PARTE EM JUÍZO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 37 E PARAGRÁFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "PROCESSUAL CIVIL. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO ARTIGO 267 DO CPC. 1. A intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos previstos no inciso II e III, do art. 267, conforme disposto no parágrafo 1º desse mesmo artigo, do CPC, o que não ocorre no caso dos autos. Na hipótese, houve intimação do advogado para apresentação de procuração sob pena de não ser conhecido os embargos de declaração opostos. Assim, não sendo sanada a irregularidade processual, correta a pena de não conhecimento do recurso oposto. 2. Agravo regimental não provido." (STJ. AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.143.974-RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 27/10/2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082639-7, de Içara, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. REQUERIDO REVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO QUITADO. POSTERIOR BLOQUEIO INDEVIDO DO SALÁRIO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO REQUERIDO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. RAZÕES RECURSAIS FIRMADAS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO E/OU PODERES PARA REPRESENTAR A PARTE EM JUÍZO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 37 E PARAGRÁFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE P...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGADA NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, REALIZADA EM NOME DE APENAS UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. EXISTÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES E PLEITO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE TODOS OS PROCURADORES. ÚNICO CAUSÍDICO INTIMADO IMPEDIDO DE EXERCER A ADVOCACIA. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. PATENTE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À INTIMAÇÃO. AFRONTA AO ARTIGO 236, § 1º, DO CPC. DESPACHO POSTERIOR QUE DETERMINOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREJUÍZO PROCESSUAL MANIFESTO AOS AGRAVANTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. "É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual, havendo pedido expresso de publicação em nome dos advogados substabelecente e substabelecido, não é válida a comunicação processual em nome de apenas um deles. Precedentes." (REsp n. 1288069/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 06.12.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059084-6, de Imbituba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGADA NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, REALIZADA EM NOME DE APENAS UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. EXISTÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES E PLEITO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE TODOS OS PROCURADORES. ÚNICO CAUSÍDICO INTIMADO IMPEDIDO DE EXERCER A ADVOCACIA. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. PATENTE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À INTIMAÇÃO. AFRONTA AO ARTIGO 236, § 1º, DO CPC. DESPACHO POSTERIOR QUE DETERMINOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREJUÍZO PROCESSUAL MANIFESTO AOS...
AÇÃO DE COBRANÇA DE URHS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITMIDADE ATIVA E PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO ADVOGADO, SEM REMUNERAÇÃO, COMPROVADA POR CERTIDÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. "O disposto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, que instituiu a Defensoria Pública por meio do exercício de Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita, não afasta a legitimidade do advogado, nomeado defensor dativo, para reclamar do Estado o pagamento de honorários advocatícios" (GCDP, EI n. 2008.001521-8, Des. Luiz Cézar Medeiros; 1ª CDP, AC n. 2012.045211-0, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2013.033487-7, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.025978-9, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2013.034879-7, Des. Sônia Maria Schmitz). (AC n. 2012.013893-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013). CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR (LEI N. 11.960/2009) ATÉ O DIA 25-3-2015 E INCIDÊNCIA DO IPCA APÓS ESSA DATA, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES NAS ADIS 4357 E 4425 PELO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086170-0, de Ponte Serrada, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).
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AÇÃO DE COBRANÇA DE URHS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITMIDADE ATIVA E PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO ADVOGADO, SEM REMUNERAÇÃO, COMPROVADA POR CERTIDÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. "O disposto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, que instituiu a Defensoria Pública por meio do exercício de Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita, não afasta a legitimidade do advogado, nomeado defensor dativo, para reclamar do Estado o pagamento de honorários advocatícios" (GCDP, EI n. 2008.001521-8, Des. Luiz Cézar Medeiros; 1ª CDP,...
Data do Julgamento:07/04/2015
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público