APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA PELO OFÍCIO DO AGENTE (ARTIGO 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. NULIDADES. I. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ATO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANCIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EIVA INEXISTENTE. II. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DURANTE A INSTRUÇÃO E PELA NEGATIVA DO PEDIDO NA SENTENÇA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA REQUERIDA À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO (ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADES AFASTADAS. III. SENTENÇA. CITRA PETITA. ANÁLISE DE TODAS AS TESES VENTILADAS NO PROCESSO. EIVA INEXISTENTE. PLEITO ANULATÓRIO NEGADO. IV. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXIBILIDADE LEGAL DA CONDUTA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. PRETENSÃO NEGADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. TESE ABSOLUTÓRIA FRÁGIL E DESPROVIDA DE AMPARO NA PROVA CARREADA AO PROCESSO. ADVOGADO QUE RECEBE VALOR DECORRENTE DE ALVARÁ POR AÇÃO TRABALHISTA E RETÉM PARTE DA QUANTIA À TÍTULO DE HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE. TESE PAUTADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS EM DESFAVOR DO AGENTE. CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO DE DUPLA VALORAÇÃO PELA CONDIÇÃO DE ADVOGADO DO APELANTE NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. ASPECTOS ANALISADOS QUE IN CASU NÃO SE CONFUNDEM. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO JULGADOR ABSOLUTAMENTE INERENTES ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PERTINENTES AO CONTEXTO FÁTICO E PRESENTES NOS AUTOS. INSURGÊNCIAS AFASTADAS. REPRIMENDA MANTIDA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À FRAÇÃO UTILIZADA AO AUMENTO DA PENA-BASE PELA CULPABILIDADE. MAJORAÇÃO SUPERIOR AO QUANTUM ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. REQUERIMENTO NEGADO. PENA DE MULTA. VALOR DE CADA DIA-MULTA FIXADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA COM O MONTANTE FIXADO. COMPATIBILIDADE ENTRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGENTE E O VALOR ARBITRADO. CONDIÇÃO ECONÔMICA SATISFATÓRIA RESSALTADA PELO APELANTE EM SEU INTERROGATÓRIO. PRETENSÃO DESPROVIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. PLEITO ACOLHIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO E PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUERIMENTOS NEGADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, III, E DO ARTIGO 77, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.061241-7, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA POSTULANTE. PROVA CARREADA INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (CF, ART. 5º, INC. LXXIV, E CPC, ART. 333, INC. I). ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE QUE ALMEJA A BENESSE. PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE ECONÔMICA DELA, A QUAL, INCLUSIVE, VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL, CUJO VARÃO, SEGUNDO A PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL DA DEMANDA AFORADA, OSTENTA BOAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS. PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na conformidade do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, o permissivo contido no artigo 4° da Lei 1.060/1950 deve ser interpretado de maneira restritiva, porquanto apenas estarão isentos do pagamento dos custos processuais aqueles que demonstrarem, inequivocamente, a sua insuficiência de recursos. 2. Dessarte, quando os elementos probatórios colacionados militam contra a declaração de hipossuficiência, é de ser denegado o pleito da gratuidade da justiça, haja vista que, por consectário lógico, remanesce a possibilidade de o pretenso beneficiário arcar com as despesas processuais sem que o seu sustento seja comprometido. 3. A contratação de advogado pela parte faz presumir -- até que ela mesma prove o contrário --, que igualmente reúne condições econômico-financeiras para suportar os custos financeiros do processo, estes que, como se sabe, são muitíssimo menos onerosos do que aqueles despendidos com o causídico escolhido. 4. Aquele que vive em confortáveis condições econômico-financeiras de união estável não pode, obviamente, alegar hipossuficiência financeira para pagar as custas do processo judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047681-7, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A extinção do processo por inércia do autor, a despeito de dispensar o requerimento do réu quando este não houver sido integrado na lide, pressupõe a sua intimação pessoal, e não a de seu advogado, para diligenciar" (STJ, AREsp. n. 184.538/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 2-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053274-4, de Santa Cecília, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INCIDENTE DE REGRESSÃO. OITIVA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OITIVA DO REEDUCANDO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (STJ, Resp. n. 1378557/RS, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, Terceira Seção, j. em 23.10.2013). NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.057200-9, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EMBARGANTE AVALISTA. ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EXIBIU O INSTRUMENTO DE MANDATO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ARTIGOS 13 E 515, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO, TORNANDO O ATO INEXISTENTE. ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO SE TAMBÉM FOI INTERPOSTO PELA DEVEDORA PRINCIPAL. QUESTÕES INVOCADAS NO RECURSO QUE APROVEITAM AO LITISCONSORTE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E SEUS ADITIVOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO COM A PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS. ARTIGO 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE NÃO CONHECER DOS EMBARGOS NO PONTO. INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SE OS ENCARGOS CONTRATADOS FORAM TODOS MANTIDOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGADA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AOS EMBARGANTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inexistente o recurso interposto por advogado que não tem habilitação nos autos e que deixa de sanar o vício, mesmo após a concessão de prazo para a regularização da sua representação processual. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, compete ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, quando, em sede de embargos do devedor, deduz pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, por inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC." (agravo regimental no agravo em recurso especial n. 393327, do Rio Grande do Sul, relator o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 20.3.2014). 3. Afasta-se a pretensão de repetição do indébito se o pacto é mantido íntegro. 4. A manutenção dos encargos cobrados no período da normalidade inviabiliza a descaracterização da mora. 5. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047237-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DO VERBETE SUMULAR CONSOLIDADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE SUPERIOR. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. "'A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.' Entendimento compendiado na Súmula n. 410, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. Hipótese em que não houve intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer sequer em nome do advogado. A intimação do conteúdo da sentença, em nome do advogado, para o cumprimento da obrigação de pagar, realizada na forma do art. 475-J do CPC, não é suficiente para o início da fluência da multa cominatória voltada ao cumprimento da obrigação de fazer" (STJ, REsp n. 1349790/RJ, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. em 25-9-2013, DJe 27-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039017-7, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

Apelação cível. Execução fiscal. Executados citados por edital. Inexistência de defensoria pública na comarca. Nomeação de curador especial. Embargos à execução rejeitados. Honorários devidos à respectiva curadoria. Ônus que deve recair sobre o Estado, ainda que vencedor na demanda. Dever de garantir a efetividade do processo e o direito à ampla defesa e contraditório dos jurisdicionados. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no REsp 1451034/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.8.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044794-4, de Indaial, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

Cumprimento de sentença. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. Não incidência. Pagamento voluntário da obrigação. Ausência de intimação do advogado da parte executada. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC) (REsp 1262933/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.6.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048469-1, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR PARA A APREENSÃO DEFERIDA E CUMPRIDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E A PERMANÊNCIA DO BEM COM O RÉU. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC. RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO E NAS RAZÕES DE RECURSO. NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUNÇÃO RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUE LEVANTE DÚVIDA ACERCA DO AFIRMADO. BENESSE CONCEDIDA. RECORRENTE QUE AFIRMA A NULIDADE DO ACORDO SOB OS FUNDAMENTOS DE QUE, À ÉPOCA DA SUA REALIZAÇÃO, NÃO ESTAVA ACOMPANHADO DE ADVOGADO E, ASSIM, NÃO POSSUIA CONHECIMENTO TÉCNICO DA MATÉRIA, TENDO PAGO IMPORTÂNCIA SUPERIOR A DEVIDA. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO ENTRE PESSOAS CAPAZES A RESPEITO DE DIREITOS DISPONÍVEIS (ARTS. 840 E 841 DO CC). INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO NO ATO. TRANSAÇÃO QUE SÓ SE ANULA POR DOLO, COAÇÃO OU ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA OU COISA CONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO TÉCNICO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ANULAR O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 849 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009857-2, de Capinzal, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA AJUIZADA POR CLIENTE CONTRA ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APROPRIAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE RECONHECEU O PRAZO TRIENAL DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DO PRAZO TRIENAL. PREVALÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CC/02, SOMENTE PARA OS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA. DISCUSSÃO SOBRE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES QUE REFLETE A INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO DE MANDATO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC/02. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. É decenal a prescrição, fulcrada no art. 205 do CC/02, quando a causa discute indevida retenção de valores perpetrada por advogado (mandatário) em prejuízo do cliente (mandante), refletindo a hipótese nítido descumprimento contratual, abarcando a norma timbrada no art. 206, § 3º, V, do CC/02, apenas os casos de responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE A NECESSIDADE DE MAIOR EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. REQUERIMENTO DAS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA PROFERIDA IMEDIATAMENTE APÓS A RÉPLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009102-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. MANDATO JUDICIAL. AÇÃO AFORADA CONTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS E SEUS SÓCIOS. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA PELO JUÍZO SINGULAR. FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS NO TRANSCURSO DA DEMANDA. CONTRATO DE MANDATO QUE POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA. MORTE DE UMA DAS PARTES QUE FIGURA COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DA AVENÇA. EXEGESE DO ART. 282, INC. II, DO CC. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS INTRANSMISSÍVEL AO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO AO MANDATÁRIO FALECIDO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISOS VI E IX, DO CPC. "Sendo o dever de prestar contas uma das obrigações do mandatário perante o mandante e tendo em vista a natureza personalíssima do contrato de mandato, por consectário lógico, a obrigação de prestar contas também tem natureza personalíssima; (...) Desse modo, somente é legitimada passiva na ação de prestação de contas a pessoa a quem incumbia tal encargo, por lei ou contrato, sendo tal obrigação intransmissível ao espólio do mandatário, que constitui, na verdade, uma ficção jurídica" (REsp 1055819/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/03/2010). IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS E UM DE SEUS SÓCIOS. RÉUS QUE ATUARAM COMO PROCURADORES DO AUTOR EM INVENTÁRIO, DO QUAL AQUELE FIGURAVA COMO INVENTARIANTE E ÚNICO HERDEIRO. EVIDENTE OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM VIRTUDE DO CONTRATO DE MANDATO. EXEGESE DO ART. 668 DO CC E DOS ARTS. 914 A 919 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR AUSÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. INSUBSISTÊNCIA. MANDATO ORIGINÁRIO QUE CONFERIA TAIS PODERES. DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O RECEBIMENTO DE VALORES PELOS RECORRENTES EM VIRTUDE DA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO MONTE-MOR. TESE DE INÉPCIA DO PEDIDO RELATIVO AOS MÓVEIS QUE GUARNECIAM O APARTAMENTO QUE NÃO ENCONTRA CONSONÂNCIA NOS AUTOS. DEVER DE ESCLARECER SE INEXISTIAM BENS NO IMÓVEL OU SE FORAM ALIENADOS JUNTAMENTE COM ELE. IMPORTÂNCIA LEVANTADA DA CONTA CORRENTE DO DE CUJUS. ALEGAÇÃO DE QUE JÁ FORAM PRESTADAS CONTAS DO ALUDIDO VALOR. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SEU DESTINO. PERMANÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. VALOR RECEBIDO EM AÇÃO AVIADA CONTRA O INSS. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DO PEDIDO EM RAZÃO DA FALTA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO SAQUE. DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA QUE SE REFERE EXPRESSAMENTE AO NOME DE UM DOS CAUSÍDICOS CONTRATADOS. DEVER DE PRESTAR CONTAS DE SEU LEVANTAMENTO OU NÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO ESPÓLIO DE ROSNI FERREIRA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, E DESPROVIDO OS DEMAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019969-9, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

ABANDONO DE CAUSA. Monitória extinta. Insurgência. Prévia intimação. Advogado e pessoal. Inércia. Requerimento formulado pelo réu. Desnecessidade. Citação não perfectibilizada. Apelo desprovido. O autor foi intimado através de seu advogado e pessoalmente, mas deixou de se manifestar, razão pela qual justificada a extinção, sendo desnecessário prévio requerimento do demandado, pois não angularizada a relação processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057475-9, de Timbó, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE À LESÃO SOFRIDA EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO. ASTREINTES FIXADAS EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ACERCA DA REFERIDA ORDEM JUDICIAL PARA INÍCIO DE APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO ADVOGADO QUE CONVERGE AO FIM ALMEJADO. DECISÃO, ADEMAIS, PROFERIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 11.232/05. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "Nas decisões que fixam astreintes e transitadas em julgado após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal da parte para que se inicie o prazo de que dispõe para cumprir uma decisão de obrigação de fazer, antes de incidente a multa diária fixada. 2. Para as obrigações anteriores a vigência da Lei n. 11.232/2005, contudo, deve prevalecer a orientação estabelecida no Enunciado 410 da Súmula do STJ, qual seja, a necessidade de intimação pessoal da parte. 3. Novo entendimento do STJ, consolidado nos julgamentos dos EAg 857.758 e Resp 1.121.457 que passo a adotar, modificando anterior posicionamento. 4. Na hipótese dos autos, a sentença transitou em julgado após a vigência da Lei n. 11.232/2005, de modo que basta a intimação através do advogado constituído nos autos. 5. Recurso de Agravo Interno que se dá provimento para reformar a decisão monocrática que julgou o Agravo de Instrumento. AGRAVO INTERNO PROVIDO" (TJRS - Agravo n. 70055757819. Rel. Des. Gelson Rolim Stocker. Julgado em 15/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076975-7, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). INCLUSÃO DE PARCELA REFERENTE A ABONO ÚNICO NOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO PATRONO DA FUNDAÇÃO REQUERIDA. APELO INTERPOSTO RESPEITANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO APELANTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA TÃO-SOMENTE QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, ARBITRADA EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). SUBSISTÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO À PERCEPÇÃO OU MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23 DA LEI N. 8.906/1994. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO ADVOGADO DA ENTIDADE DEMANDADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA UM DOS CINCO AUTORES, QUAL SEJA, R$ 3.620,00 (TRÊS MIL SEISCENTOS E VINTE REAIS). VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053164-9, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS APÓS A INTIMAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC. POSSIBILIDADE. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. n.º 940.274/MS). [...]. "Com efeito, havendo pedido de cumprimento (execução) do título constituído na fase de conhecimento - ou seja, escoado o prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC -, mesmo que o devedor pague sem resistência, incidirão novos honorários advocatícios, porquanto o que determina a fixação da verba é o princípio da causalidade." (REsp n. 1134186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 1º-8-2011).APELAÇÃO DESPROVIDA. 2) PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, PELO FATO DA CREDORA SER EXECUTADA EM AÇÃO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ADESIVO DO ADVOGADO DA AUTORA SUSTENTANDO QUE A CONSTRIÇÃO NÃO PODE ABRANGER A PARCELA DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA A PERMITIR O MANEJO DO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085461-3, de Laguna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

INTIMAÇÃO. Execução. Embargos improcedentes. Sentença transitada em julgado. Alegação de nulidade. Pluralidade de advogados do embargante. Publicação em nome de apenas um. Ato em consonância com o Código de Normas desta Corte. Agravo desprovido. A agravante é representada por quatro advogados com poderes para receber intimação e a publicação em nome de apenas um deles não enseja nulidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020717-1, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. "Se a circunstância do processo aponta para a certeza de inexistência de procuração ao advogado do agravado, porquanto este ainda não foi citado, desnecessária a exigência de juntada da peça, que inexiste, ou mesmo de certidão do cartório que venha a atestar o que já se concluiu como certo". (REsp 1258525/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 14/09/2011) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.081000-9, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE URHS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ADVOGADO QUE ACIONA O ESTADO PARA RECEBER AS VERBAS DA DEFENSORIA DATIVA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LEGÍTIMO E INSATISFEITO, QUE AUTORIZA O TITULAR À COBRANÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. Este Tribunal já pacificou o entendimento de que o advogado pode ingressar com ação de cobrança contra o Estado para requerer o recebimento das URHs, pelo fato de ser aquele titular de um crédito legítimo e insatisfeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE SOMENTE ADMINISTRA OS REPASSES DA VERBAS REPASSADAS PÚBLICAS. PRELIMINAR AFASTADA. O pagamento das verbas referentes à remuneração pelos serviços de defensoria dativa são de responsabilidade do Estado de Santa Catarina, sendo a OAB/SC somente a adminstradora de tais valores, conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n. 155/97. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. "Além de inexistir qualquer previsão legal que vincule a cobrança de créditos por intermédio de ação judicial ao prévio requerimento administrativo, o Estado não logrou comprovar, in casu, os fatos impeditivos do direito do autor de ver-se ressarcido pelos serviços prestados, quais sejam, realização dos repasses pelo Estado ou viabilidade do pagamento por parte da OAB/SC, ônus que, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, competia-lhe." (TJSC, AC n. 2013.037643-5, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 20.5.14). CERTIDÕES QUE COMPROVAM O DESEMPENHO DO MUNUS PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO QUE CARACTERIZA LOCUPLETAMENTO INDEVIDO SOBRE O TRABALHO ALHEIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA MANTIDA. Demonstrado por meio das competentes certidões o escorreito desempenho do munus público e sendo pública e notória a dificuldade no pagamento de tal verba, a considerar a escassez de recursos destinados a tanto, mostra-se certa a possibilidade de, por via judicial, ser sanada tal lesão a direitos, autorizando a procedência da ação de cobrança. ENCARGOS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONFECÇÃO DE CADA CERTIDÃO DE URH. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO POR OMISSÃO NO COMANDO JUDICIAL DE ORIGEM. JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DA CITAÇÃO. TERMO A QUO ACERTADAMENTE APLICADO DA CITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DO RECORRENTE QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. Sobre o valor condenatório deve incidir a correção monetária a partir da data da emissão de cada certidão de URH; e de juros de mora, a partir da citação, até o efetivo pagamento, ambos de acordo com o disposto na jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal, com as mudanças trazidas pela Lei n. 11.960 que alterou o art. 1o-F da Lei no 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA A MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CAUSA NÃO COMPLEXA E SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. PRETENSÃO ACOLHIDA. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem, obrigatoriamente, ser fixados conforme o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto, tudo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, desvinculando-se, todavia, de limites percentuais baseados no valor da causa. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037065-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA. AVENTADA A NULIDADEDA SENTENÇA, UMA VEZ QUE HOUVE O PROTOCOLO TEMPESTIVO DA CONTESTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESACOMPANHADA DE ADVOGADO E SEM ENTREGA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 277, § 2°, E 278, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. CHOQUE FRONTAL COM AUTOMOTOR QUE TRAFEGAVA NO SENTIDO INVERSO. DINÂMICA DO ACIDENTE DEMONSTRADA POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NÃO DERRUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No procedimento sumário, resta caracterizada a revelia quando o réu, citado com as advertências legais, comparece à audiência de conciliação desacompanhado de advogado e não oferece defesa. 2. É cristalina a culpa e o decorrente dever de indenizar do motorista que, ao arrepio das mais comezinhas regras de trânsito, imprudentemente invade a contramão de direção e colide com veículo que ali se encontrava transitando. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051483-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. REMUNERAÇÃO ARBITRADA EM 20% (VINTE POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELOS DEMANDADOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. POSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 2. ATUAÇÃO TÃO SOMENTE EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERCENTUAL DEMASIADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE TER POR BASE O ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELOS APELANTES. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086140-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).