RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INCIDENTE DE REGRESSÃO. OITIVA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OITIVA DO REEDUCANDO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (STJ, Resp. n. 1378557/RS, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, Terceira Seção, j. em 23.10.2013). NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.067784-2, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, III e IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE, COM ADVERTÊNCIA SOBRE A PENALIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. PARTE E ADVOGADO QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058456-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS - VALOR EXCEDENTE A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS - EXIGÊNCIA DE PRECATÓRIO - FRACIONAMENTO DO CRÉDITO DO ADVOGADO DOS EXEQUENTES PARA POSSIBILITAR O PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DO § 8º DO ART. 100, DA CF/88 - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO. "É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo" (art. 100, § 8º, da Constituição Federal). Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050777-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - UNISUL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE DEIXOU DE DAR ANDAMENTO AO FEITO APÓS INTIMAÇÃO INEXITOSA AO ADVOGADO E DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS - EXEGESE DO ART. 267, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. Não é nula a sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, se, após intimação inexitosa do Advogado e o decurso de prazo superior a 30 dias, houve intimação pessoal do autor para promover os atos e diligências que lhe competiam e nada foi providenciado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068690-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1."Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada ao Advogado que a representa, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa.". (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.047764-8, de Lages, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 24-8-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.033940-9, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM NOME DE ADVOGADO QUE REALIZOU APENAS UM ATO ESPECÍFICO. REQUERIMENTO EXPRESSO DOS ADVOGADOS PARA PUBLICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. Não se desconhece que o substabelecimento "com reserva de poderes" permite que as intimações sejam feitas em nome do substabelecente ou do substabelecido. Porém, há que se observar as peculiaridades do caso concreto. Havendo requerimento expresso para que se efetuem as publicações em nome específico, mister se faz que as comunicações por diário oficial sejam em nome dos que requereram. É nula a intimação de sentença realizada em nome de advogado da parte, mesmo que tenha poderes para recebê-la, caso exista pedido expresso para que todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome de determinados procuradores. Tal situação prejudica o litigante, na medida em que ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório, ou seja, vulnera o próprio devido processo legal. (AC nº 2006.033982-0, de Araranguá, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 18.2.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030382-7, de Içara, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

ABANDONO DE CAUSA. Busca e apreensão extinta. Insurgência. Prévia intimação. Advogado e pessoal. Inércia. Apelo desprovido. O autor foi intimado através de seu advogado e pessoalmente, mas deixou de se manifestar, razão pela qual justificada a extinção. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061713-8, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO IMEDIATA COM O CRÉDITO EXEQUENDO - EMBARGADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Embora seja certo que a Lei nº 8.906/94 - o 'Novo Estatuto da Advocacia' - assegura pertencer ao advogado a verba honorária incluída na condenação, é igualmente verdadeiro, no que seja atinente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ônus que continuam tendo aplicação as regras contidas no Código de Processo Civil. Assim, o juiz pode compensar os honorários, sem que isso importe em ofensa qualquer à legislação específica." (STJ, Recurso Especial n. 234.676/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 15.02.2000). "A gratuidade da justiça concedida no processo de conhecimento se estende à fase de execução do julgado se as condições financeiras dos exequentes se mantiverem inalteradas. Contudo, vencido o exequente beneficiário, nos embargos à execução de sentença, deverão ser compensados os honorários do advogado do executado com parte do proveito econômico que aquele obtiver na execução, que lhe garante lastro financeiro mais do que suficiente para arcar com tal ônus." (Apelação Cível n. 2012.016887-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26.04.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080767-9, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FLUÊNCIA DO PRAZO DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR OU DA SUA CIENTIFICAÇÃO, POR QUALQUER OUTRO MEIO, DO PEDIDO. OPÇÃO PELA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUESTIONANDO A REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão" (CPC, art. 245). O prazo se inicia da data em que o advogado da parte toma "ciência inequívoca" da decisão que lhe causa gravame (AI n. 1997.012166-0, Des. Trindade dos Santos). Comparecendo a parte aos "autos para arguir a irregularidade da intimação do acórdão, demonstrando, via de consequência, conhecimento do ato, correto o entendimento que fixa neste momento o termo inicial do prazo recursal" (STJ, AgRgCC n. 68.525, Min. Ari Pargendler; REsp n. 245.647, Min. Waldemar Zveiter; TJSC, 1ª CDCiv, AC n. 1998.013794-2, Des. Newton Trisotto; 4ª CDCiv, AC n. 2012.015599-3, Des. Luiz Fernando Boller; 1ª CDP, AgRgAC n. 2004.013090-2, Des. Newton Trisotto; 2ª CDCom, AC n. 2009.034126-4, Des. Dinart Francisco Machado; 3ª CDCom, AI n. 2012.059307-6, Des. Paulo Roberto Camargo Costa). Cientificado do pedido de cumprimento da sentença - do qual não fora regularmente intimado -, cumpre ao devedor depositar em juízo o montante reclamado, sem o valor correspondente à multa e aos honorários advocatícios. Tendo optado pela interposição de agravo de instrumento para suscitar a irregularidade da ausência da intimação, responde por aqueles encargos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.070296-7, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. "1. Correto o entendimento fixado na Corte de origem, primeiro porque (a) não enseja nulidade processual a ausência de intimação pessoal do advogado, ante a simples ausência de previsão legal para tal exigência; segundo porque (b) a Corte, em atendimento legal, promoveu a intimação no endereço apresentado em defesa pela ora recorrente por duas vezes e só depois de frustradas as tentativas de intimação pessoal lançou mão da intimação por edital, como previsto no art. 26, § 4º da Lei n. 9.784/99." (AgRg no AREsp n. 366.132/RS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 5-12-2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035219-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INCIDENTE DISCIPLINAR. PROCEDÊNCIA. PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OITIVA DO REEDUCANDO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NULIDADE RECONHECIDA. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (STJ, Resp. n. 1378557/RS, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, Terceira Seção, j. em 23.10.2013). PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.047830-9, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INCIDENTE DE REGRESSÃO. OITIVA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OITIVA DO REEDUCANDO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (STJ, Resp. n. 1378557/RS, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, Terceira Seção, j. em 23.10.2013). NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.059360-1, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL PARA RECEBER AS INTIMAÇÕES. EXEGESE DO ART. 236, § 1º, DO CPC. EQUÍVOCO QUE FRUSTROU A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, A PARTIR DO ATO VICIADO, INCLUSIVE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Havendo requerimento expresso, a intimação dos atos processuais só é válida se efetivada em nome do advogado indicado, a teor do disposto no art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil". (STJ - AR: 3841 RJ 2007/0232059-3, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, j. 08/06/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058528-8, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CP, ART. 339, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS DO TIPO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CRIME IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS DO DEFENSOR NOMEADO PELO JUÍZO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO SEGUNDO A TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DO RÉU DEPOIS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO STF (ADI 3.892/SC E ADI 4.270/SC). VERBA ARBITRADA EQUITATIVAMENTE, CONFORME ORIENTAÇÃO EMANADA DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. - É típica a conduta do agente que dá causa à instauração de investigação policial para apurar a prática do crime de estupro de vulnerável contra alguém que o sabe inocente, nos termos do art. 339, caput, do Código Penal. - O crime impossível somente pode ser reconhecido quando "por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime" (CP, art. 17). - A tabela de honorários advocatícios da OAB disciplina de modo apenas sugestivo, e não obrigatório, os honorários a serem cobrados pelo advogado contratado pela parte. A referida tabela não possui o condão de vincular o Juízo na delimitação da verba honorária a ser arbitrada para o caso de nomeação de defensor dativo. - A Seção Criminal desta Corte orienta que a fixação da verba honorária ao defensor nomeado pelo Juízo a quo ou ad quem antes ou depois das decisões proferidas pelo STF, declarando a inconstitucionalidade do art. 104 da Constituição Estadual de Santa Catarina e da Lei Complementar Estadual 155/1997, seja feita em pecúnia, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC; art. 3º do CPP, e conforme anexo único, título II ou III, da extinta tabela da referida Lei Complementar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057934-0, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. AÇÃO QUE DETINHA TRÊS PARTES REQUERIDAS, AS QUAIS ERAM REPRESENTADAS POR DUAS BANCAS DE ADVOGADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANALISADOS NA DEMANDA DE ORIGEM E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE TAL VERBA PARA CADA BANCA DE ADVOGADOS E NÃO PARA CADA PARTE REQUERIDA. RESPEITO AO ARTIGO 23, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA QUE DETERMINA QUE OS HONORÁRIOS PERTENCEM AO ADVOGADO E NÃO À PARTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 23, da Lei 8.906/1994, a qual dispõe sobre o Estatuto da Advocacia, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado e não à parte, tendo o causídico direito autônomo para executar a sentença nesta parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026389-4, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRACIONAMENTO DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. Conforme a Lei n. 8.906, de 1994, "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor" (art. 23). Se os honorários constituem "direito autônomo", podendo o advogado promover a execução desvinculadamente da execução relativa ao direito da parte, não há se falar em "fracionamento de precatório" (STJ, T-1, REsp n. 1.335.366, Min. Ari Pargendler; T-2, AgRgREsp n. 1.221.726, Min. Humberto Martins; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2011.048950-9, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2013.041255-9, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AgAI n. 2012.072549-1, Des. Cesar Abreu; 4ª CDP, AI n. 2014.001570-5, Des. Jaime Ramos), ainda que o credor tenha renunciado à parte do seu direito para evitar fosse a execução submetida ao regime do precatório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067521-6, de Laguna, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR PROCESSUAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CPC, ART. 267, IV). RECURSO DA CREDORA. CAUSÍDICO NÃO ASSOCIADO. EXPRESSA EXCLUSÃO NO SUBSTABELECIMENTO. LEITURA DO ARTIGO 26 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. CONCOMITANTE AUSÊNCIA DE PACTO ENTRE A PATRONA SUBSTABELECENTE E O PROFISSIONAL SUBSTABELECIDO, CONFORME O ART. 24, § 2º, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA ENTIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049897-2, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. DANOS MATERIAIS. INEXECUÇÃO DOS TRABALHOS. DESÍDIA DO DEMANDADO EVIDENCIADA. DEVER DE REEMBOLSO MANTIDO. Não havendo a correspondente prestação de serviços por advogado, que deixa de intentar a respectiva ação em prol do mandante, há de ocorrer a necessária devolução da verba que lhe foi antecipada. DANOS MORAIS. AGRAVOS SUPORTADOS POR ANOS ANTES DE BUSCAR SUA COMPOSIÇÃO. MOROSIDADE DO CONTRATADO INSIGNIFICANTE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. Se o advogado é contratado para dirimir pendências que já existem há anos, não há dano extrapatrimonial em decorrência de eventual demora causada por negligência na prestação do serviço, porquanto não se vislumbra urgência do contratante na busca de uma solução ao caso. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais de forma recíproca e proporcional (art. 21, caput, do CPC), sendo admitida a compensação da verba honorária (Súmula n. 306 do STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041268-6, de Ituporanga, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO REEDUCANDO, E DECRETOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONTAGEM DE NOVOS BENEFÍCIOS, BEM COMO A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA REALIZADA POR ADVOGADO NOMEADO OU DEFENSOR CONSTITUÍDO. ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (REsp 1378557/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 23/10/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.059359-1, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES. ALEGADA VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. NEGATIVA DE VISTA. REQUERENTE NÃO HABILITADO NOS AUTOS. FEITO QUE TRAMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. LIVRE ACESSO APÓS A JUNTADA DE PROCURAÇÃO. PREJUÍZO À DEFESA DOS ACUSADOS, EXERCIDA, À ÉPOCA, POR OUTRO DEFENSOR POR ELES CONSTITUÍDO, NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DA DEFESA PRELIMINAR, POR DESÍDIA DO ADVOGADO ANTERIOR. DESCABIMENTO. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. DEFICIÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE DEFESA. PLEITO QUE VISA REABRIR PRAZO ULTRAPASSADO PARA ARROLAR TESTEMUNHAS E REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS. ATOS JÁ ALCANÇADOS PELA PRECLUSÃO. CONCESSÃO DA ORDEM, POR MAIORIA, PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA VERDADE REAL. VENCIDO O RELATOR NO PONTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA CLARA E OBJETIVA O FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROCEDIMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM A NORMA DE REGÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO SUMÁRIA DAS CONDUTAS PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. TESE QUE DEMANDA INCURSÃO NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRELIMINARES REJEITADAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTES INVESTIGADOS HÁ MAIS DE TRÊS MESES, SUSPEITOS DE INTEGRAREM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE DROGA, EXPRESSIVA QUANTIA EM DINHEIRO, E DE UM CADERNO COM ANOTAÇÕES DO COMÉRCIO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM TAL BENESSE. REQUISITOS DO ART. 318, III, DO CPP, NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, POR MAIORIA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060943-0, de Navegantes, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).