AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada aos advogados das partes, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. "Se inexiste no processo que tramita no Juízo de primeiro grau a procuração do advogado da agravada, compete à recorrente prestar esclarecimentos a respeito e instruir o agravo de instrumento com a certidão do escrivão judicial, atestando esse fato. Com estas providências, o julgador de segundo grau tem condições de aferir os pressupostos de admissibilidade do reclamo. Sem elas, por óbvias razões, deve-se negar seguimento ao recurso" (Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) no Agravo de Instrumento n. 2003.023250-8/0001.00, rel. Des. RONALDO MORITZ MARTINS DA SILVA, j. 6-11-2003). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.074329-9, de Mafra, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. PENHORA ON LINE E DEPÓSITO VOLUNTÁRIO REALIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA NO INCIDENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 543-C DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Segundo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1134186/RS, somente são cabíveis honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando escoado o prazo para pagamento voluntário da obrigação previsto no art. 475-J da Lei Processual Civil, iniciado após a intimação do advogado do devedor. In casu, não sendo realizada a intimação específica para cumprimento da obrigação no prazo previsto no art. 475-J do Código de Processo Civil, e tendo a Executada efetuado voluntariamente o pagamento do débito, além de ter a quantia executada penhorada via Bacen-jud, não são cabíveis os honorários advocatícios fixados de plano pelo Magistrado quando da propositura do cumprimento de sentença. II - Por outro lado, seguindo ainda a orientação da Corte Superior, o acolhimento ainda que parcial da impugnação gera o arbitramento de honorários, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei Adjetiva Civil, razão pela qual deve ser mantida a verba honorária fixada na decisão agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005186-6, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. NECESSIDADE DA CADEIA DE OUTORGA DE PODERES PARA A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NESTE RECLAMO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1."Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada ao Advogado que a representa, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa.". (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.047764-8, de Lages, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 24.8.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.056262-0, de São Domingos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE NO INQUÉRITO. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL COLHIDO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. CIÊNCIA DA RÉ. RENÚNCIA EXPRESSA. EIVA AFASTADA. Apesar de a ré ter sido ouvida sem a presença de defensor na fase extrajudicial, tal fato não macula o feito, porquanto, segundo consta do termo de interrogatório, foi ela cientificada das disposições constitucionais que lhes são garantidas, dentre elas a disposta no art. 5º, LXII, da Constituição Federal, salientando-se que não compete à autoridade policial providenciar a assistência de advogado à investigada. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACUSADA QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, ERA RESPONSÁVEL PELA ATIVIDADE FINANCEIRA DE UMA EMPRESA E, DE POSSE DAS SENHAS BANCÁRIAS, TRANSFERIA VALORES PARA SUA CONTA PARTICULAR E DE TERCEIROS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ÁLIBI ARGUIDO, PORÉM NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Não existem brechas que autorizem a absolvição da agente quando o conjunto probatório é suficiente a demonstrar que, no período em que trabalhou na empresa, desviou por diversas vezes, com abuso de confiança, valores para a sua conta particular e de terceiros, para fins pessoais. 2 O álibi invocado não foi comprovado, ônus que cabe a quem alega, a teor do art. 156, caput, do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086756-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

AÇÃO DE PERDA DO PODER FAMILIAR C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR REFERENTE A QUATRO FILHOS DE UMA DAS APELANTES. CASAL APELANTE QUE POSSUÍA A GUARDA DE DOIS FILHOS DA GENITORA DAS CRIANÇAS. CONCORDÂNCIA DA GENITORA DE QUE OS DOIS FILHOS SEJAM ADOTADOS PELO CASAL. ADVOGADO DE DEFESA DA GENITORA QUE ATUOU TAMBÉM NA DEFESA DOS INTERESSES DO CASAL. MÃE DOS MENORES QUE NÃO FOI OUVIDA PELO JUÍZO DA CAUSA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. DÚVIDA ACERCA DA SUA EFETIVA VONTADE DE ENTREGAR OS FILHOS EM ADOÇÃO AO CASAL. NECESSIDADE DE QUE A GENITORA SEJA ASSISTIDA POR ADVOGADO DIVERSO E QUE SEJA OUVIDA PESSOALMENTE EM JUÍZO PARA MANIFESTAR SUA VONTADE. JULGAMENTO DO PROCESSO SEM ESSAS PROVIDÊNCIAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA ATUAR NA DEFESA DA GENITORA DOS MENORES. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. QUESTÃO RELEVANTE QUE NECESSITA ATENÇÃO ESPECIAL NO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO DA GENITORA DAS CRIANÇAS, INCLUSIVE. RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO E NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA DEFENDER OS INTERESSES DA MÃE DAS CRIANÇAS. REVOGAÇÃO DE TODOS OS ATOS, INCLUSIVE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 172-176. RESTITUIÇÃO DOS MENORES NASCIDOS EM 2011 AO CASAL APELANTE, COM AS CAUTELAS E CUIDADOS QUE O CASO EXIGE, DE MODO A EVITAR QUALQUER TRAUMA ÀS CRIANÇAS. MANUTENÇÃO DOS MENORES NASCIDOS EM 2013 EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS. A Constituição Federal garante aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A inobservância dessas garantias acarreta a nulidade do processo por cerceamento de defesa. É indispensável a oitiva dos genitores sempre que forem identificados e estiverem em local conhecido, como determina o § 4º do artigo 161 da Lei n. 8.069/90, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047934-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO, DEVIDO À COLHEITA DA PROVA TESTEMUNHAL ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, POSTERIORMENTE ANULADA PELO JUÍZO, ESTEVE REPRESENTADO POR ADVOGADO NOMEADO. ADVOGADO DATIVO, ADEMAIS, QUE APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU, CONCORDOU COM O APROVEITAMENTO DA PROVA PRODUZIDA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS E COERENTES AO RELATAR A AMEAÇA PROFERIDA PELO RÉU, CORROBORADA PELOS DIZERES DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. TEMOR DAS OFENDIDAS CARACTERIZADO. ESTADO PSICOLÓGICO ALTERADO QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.051367-2, de Joaçaba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO ILEGAL. MANDADO EMITIDO PARA HOMÔNIMO DO AUTOR, QUE PERMANECEU QUASE UM DIA SEGREGADO POR ERRO DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. 1) DANO MORAL. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 12.000,00. 2) DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA IMPETRAR HABEAS CORPUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Mostra-se cabível o ressarcimento, a título de dano material, do quantum despendido pelo autor que, indevidamente encarcerado, teve que contratar advogado para livrá-lo solto" (AC n. 2012.057110-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047748-6, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é factível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/ 94, podendo ser feita, no caso sob apreciação, via RPV (Requisição de Pequeno Valor), dispensando, assim, a via crucis do precatório (art. 100, § 3º, da Constituição Federal) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032474-5, de Ituporanga, Relator: Des. João Henrique Blasi, j. 26/08/2014). 2. "Nas demandas em que é parte a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040285-0, de Chapecó, Relator: Des. Newton Trisotto, j. 15/07/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044460-4, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES CONSTITUÍDOS - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE CADASTRAMENTO DE NOVOS PROCURADORES REALIZADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL - PLEITO DE ANULAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Verificando-se que a intimação acerca da sentença foi efetivada em nome de advogado cadastrado no processo a pedido da própria parte, não se pode admitir a anulação dos atos em razão da alegação posterior de ausência de intimação de advogado cujo cadastramento foi requerido somente após o trânsito em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022953-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUERES IMPAGOS. ACORDO PREVENDO A QUITAÇÃO. AVENÇA FIRMADA APENAS PELA LOCATÁRIA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. AJUSTE LÍDIMO. ORDEM DESALIJATÓRIA CORRETAMENTE DETERMINADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A transação consiste em espécie de autocomposição, de modo que o ato de homologação é mero controle dos requisitos de validade do negócio jurídico entabulado entre as partes, sem o exame do mérito da demanda pelo juiz. Dispensada a intervenção de advogado para a transação celebrada entre as partes. (TJMG, Agravo de instrumento n. 10027120086155001 MG, Rel. Des. Pedro Bernardes, j. 16.9.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087384-6, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE EXIGE A ADREDE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO E, NA SEQUÊNCIA, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS SUPRIR A FALTA, CONSTANDO EXPRESSAMENTE QUE A SUA INÉRCIA IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 267, § 1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DETERMINAÇÃO LEGAL NÃO RESPEITADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE INTERESSADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006744-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. PRETENSÃO INIBITÓRIA AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO COM A FINALIDADE DE IMPEDIR A OCORRÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POPULAR NA RODOVIA BR-101. ALEGAÇÃO DE RECEIO DE MOLÉSTIA À POSSE, PERIGO À SEGURANÇA DO TRÁFEGO E AO DIREITO DE IR E VIR. TUTELA LIMINAR DEFERIDA. DESISTÊNCIA DE PROMOVER O PROTESTO ANTES DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO AOS RÉUS. RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DA ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. "A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja e extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC 267 VIII). Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária." (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de processo civil comentado: e legislação extravagante. 7. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 392). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.031407-2, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24-06-2008) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068551-6, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCESSO PROMOVIDO POR CLIENTES CONTRA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES RECEBIDOS PELO ADVOGADO EM AÇÃO JUDICIAL. RETENÇÃO EM RAZÃO DE MANDATO OUTORGADO PELOS AUTORES. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO ATENDIDA. VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS DE ALVARÁ JUDICIAL PELO ADVOGADO EM 24-2-2010. RETENÇÃO ILEGAL E INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA DÚVIDA ACERCA DO VALOR DEVIDO A CADA UM DOS AUTORES. QUANTIA ESPECIFICADAS EM PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NA AÇÃO ONDE OS AUTORES CONCORDAM COM O CÁLCULO APRESENTADO. QUANTIAS INDIVIDUALIZADA, INCLUSIVE NO CONCERNENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSAIS. PETIÇÃO FIRMADA PELOS PRÓPRIOS REPRESENTANTES DA APELANTE NA QUALIDADE DE MANDATÁRIOS DOS AUTORES. RESTITUIÇÃO DEVIDA COM OS ENCARGOS DETERMINADOS NA SENTENÇA. RATIFICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076434-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA DA AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCURADOR DA AGRAVANTE QUE, AO SUBSTABELECER AOS SIGNATÁRIOS DO RECURSO, INOBSERVOU OS PODERES CONFERIDOS NO MANDATO. RESTRIÇÃO EXPRESSA DE QUE O SUBSTABELECIMENTO SÓ PODERIA OCORRER "DESDE QUE PARA ADVOGADOS E/OU ESTAGIÁRIOS INTEGRANTES DO ESCRITÓRIO BERNARDI & SCHNAPP ADVOGADOS". SUBSCRITORES DO RECURSO QUE SÃO VINCULADOS A OUTRO ESCRITÓRIO, CONFORME CONSTA EXPRESSAMENTE NO "INSTRUMENTO PARTICULAR DE SUBSTABELECIMENTO". AUSÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.061251-7, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INCIDENTE DISCIPLINAR. REGRESSÃO DO REGIME. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OITIVA DO REEDUCANDO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NULIDADE RECONHECIDA. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (STJ, Resp. n. 1378557/RS, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, Terceira Seção, j. em 23.10.2013). PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.070476-1, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS). SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RECOLHIMENTO DE FORMA FIXA OU VARIÁVEL. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. NORMA NÃO DERROGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ANTERIORIDADE, LEGALIDADE E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A tributação fixa foi concedida às empresas a título de benefício fiscal, não sendo, portanto, coerente, em caso de ser ela prejudicial ao contribuinte, a sua aplicação, mormente a considerar que o § 1º do art. 9º do DL n. 406/68 prevê a possibilidade de tributação na forma fixa ou variável." (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.005363-7, de Rio do Sul, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 29/04/2014). "Os serviços de advocacia estão sujeitos à incidência do ISS (item 88, da lista anexa ao DL 406/68; e 17.14, da lista de serviços da LC 116/03). Nos termos dos §§ 1º e 3º, do art. 9º, do Decreto-lei n. 406/68, que não foram revogados pela Lei Complementar n. 116/2003, a sociedade uniprofissional de advogados recolhe o ISS, por meio de alíquotas fixas ou variáveis aplicadas sobre base de cálculo em valor anual geralmente fixo, conforme a legislação municipal, em relação a cada profissional habilitado, que por lei se responsabiliza pessoalmente pelos serviços prestados aos clientes." (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2013.069788-9, de Joaçaba, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.009426-2, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NA FORMA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA E POUCA COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, podendo se dar tanto em percentual como em quantia fixa, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa, circunstâncias estas que autorizam, no caso concreto, a minoração do valor fixado. Hipótese em que - a despeito da eficiência do serviço prestado -, a causa não demandou do ilustre advogado maior tempo ou trabalho extravagante, sobretudo porque a matéria é de baixa complexidade e o valor econômico da causa correspondia a apenas R$ 71,01 (setenta e um reais e um centavo). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004858-4, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVIDÊNCIA DECORRENTE DA INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA O ATO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 265, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO PARA A DEFESA, TENDO EM VISTA A PRESTEZA COM QUE O NOMEADO PARTICIPOU DO ATO. SUSTENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DIPLOMA. INSURGÊNCIA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO AO DIREITO DE ESCOLHA DE DEFENSOR. NOMEAÇÃO DE OUTRO, EM DECORRÊNCIA DA PRÓPRIA INÉRCIA DAQUELE QUE O ACUSADO CONFIOU O PATROCÍNIO DA CAUSA. SUSTENTADA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA NULIDADE POR CONTA DE AS ALEGAÇÕES FINAIS TEREM SIDO APRESENTADAS POR ADVOGADO CUJOS PODERES HAVIAM SIDO REVOGADOS PELO ACUSADO, POR QUESTÕES FINANCEIRAS. VÍCIO NÃO OCORRENTE. CAUSÍDICO QUE, MESMO TENDO SIDO DISPENSADO PELO ACUSADO POR CONTA DE PROBLEMAS FINANCEIROS, APRESENTOU PEÇA DEFENSIVA EM FAVOR DE SEU ANTIGO CLIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE AOS INTERESSES DO DEFENDIDO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS JUNTAMENTE COM AS TRANSCRIÇÕES DECORRENTES DA MEDIDA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. SENTENÇA MANTIDA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM INVESTIGAÇÃO DE LONGA DATA E CONTEÚDO DAS CONVERSAS TELEFÔNICA ENTRE O ACUSADO E O COMPARSA WILSON, JULGADO EM OUTRO PROCESSO EM RAZÃO DA CISÃO, TENDO SIDO INCLUSIVE CONDENADO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (APELAÇÃO CRIMINAL N. 2010.075046-7), APTOS A DEMONSTRAR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, O VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A REALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069941-2, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA OU DE CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO ACERCA DE SUA AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ORIGEM. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABERTURA DE PRAZO PARA A JUNTADA DO ALUDIDO DOCUMENTO. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No ato da interposição, o agravo de instrumento deve estar acompanhado das peças obrigatórias elencadas no art. 525, I, do CPC, dentre elas a procuração outorgada ao advogado da parte agravada, ou certidão emitida pelo chefe de cartório acerca de sua inexistência no processo originário. Em face à hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constatada a ausência da aludida peça, assinou-se à agravante o prazo de 5 (cinco) dias, para o suprimento da irregularidade, o qual não foi atendido, restando insuperável a deficiência na formação do instrumento exordial. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.075501-2, de Lages, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). ALEGADAS NULIDADES NO CURSO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA. NULIDADE, ADEMAIS, DE NATUREZA RELATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 155 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPOSTO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA QUE EXERCESSE A DEFESA DO ACUSADO, EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR EVIDENCIADA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO, INCLUSIVE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. "Sendo relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição da carta precatória para a inquirição de testemunhas, incumbe à defesa demonstrar o prejuízo sofrido". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.079476-7, de Joaçaba, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 09/12/2014). 2. A designação de advogado dativo para que exerça a defesa do réu durante o feito criminal deve se restringir às hipóteses em que o acusado, instado, não constitui defensor ou manifesta interesse em se ver representado por causídico nomeado. Nesse contexto, deve-se reconhecer a ocorrência de violação da liberdade processual de escolha do defensor e, consequentemente, de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa na hipótese em que, no decorrer do feito, há injustificada substituição de causídicos constituídos por advogados dativos. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA ANULADA. DECURSO DE PRAZO SUFICIENTE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E OS DIAS ATUAIS. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. Em decorrência do reconhecimento da nulidade do feito e, consequentemente, da sentença de primeiro grau, tem-se que um novo decisum condenatório não poderá impor reprimenda penal superior à que estabelecida naquela, haja vista a proibição da reformatio in pejus indireta. Assim, legítimo verificar-se e atestar-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado com base na pena imposta ao réu na decisão anulada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092054-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).