AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA EXTINTA (ART. 267, V, CPC). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO INVÁLIDA TOCANTE À VERBA HONORÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, CORRIGINDO ERRO MATERIAL. RECURSO DA IMPUGNANTE. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. SUBSTABELECIMENTOS SUBSEQUENTES AO INSTRUMENTO DE MANDATO CONFECCIONADOS EM PAPEL COM TIMBRE DO ESCRITÓRIO EXEQUENTE. CONJUNTURA FÁTICA A DEMONSTRAR TER A SOCIEDADE DE ADVOGADOS SIDO CONTRATADA PARA REPRESENTAR OS INTERESSES DA SEGURADORA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR INIDONEIDADE DO TÍTULO. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM SENTENÇA TERMINATIVA. FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM MONTANTE EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089227-6, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESMOTIVADA EMISSÃO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL. RECONHECIMENTO, NA ORIGEM, DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA DO BANCO, EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO AO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA EXCESSIVIDADE. TESE PROFICIENTE. REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA VÍTIMA, FIXADA NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DEMANDA VALORADA CONSOANTE O QUANTUM INDICADO NA DUPLICATA. CONSEQUENTE EXORBITÂNCIA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM R$ 1.500,00. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] É cediço, outrossim, que o arbitramento de honorários advocatícios não deve ser tão elevado a ponto de penalizar em excesso o sucumbente, nem tão reduzido que corresponda a aviltamento da atividade do advogado. Dessa forma, considerando todos os requisitos mencionados atinentes ao caso concreto e o parâmetro adotado por esta Câmara em processos de natureza idêntica, arbitra-se a verba do causídico em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) [...]" (Apelação Cível nº 2013.069442-9, de Tubarão. Rela. Desa. Rejane Andersen. J. em 18/03/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003029-8, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INEXISTENTE. FOTOCÓPIA DA PEÇA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL. REQUISITO FORMAL. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITALIZADA PARA INTERPOR RECURSO. Não se admite o recurso interposto mediante aposição de assinatura digitalizada do advogado. [...] Posto isso, considera-se como inexistente o recurso cuja assinatura para identificação do advogado foi obtida por digitalização." (REsp 1.442.887-BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/5/2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073860-7, de Descanso, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE E NÃO FOI LOCALIZADO PARA FINS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INTIMAÇÃO DO RÉU NA FORMA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. NULIDADE INOCORRENTE. ADEMAIS, REQUERENTE QUE, INTIMADO POR EDITAL, VEIO AOS AUTOS, REPRESENTADO POR ADVOGADO, E MANIFESTOU O DESEJO DE RECORRER DA MENCIONADA DECISÃO. RÉU QUE, NA SEQUÊNCIA, ASSINOU PETIÇÃO, JUNTAMENTE COM SEU DEFENSOR, DESISTINDO DO RECLAMO. ATO QUE, POR SI SÓ, DEMONSTROU CONHECIMENTO INEQUÍVOCO ACERCA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ARTS. 563 E 566 DO CPP). PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.078337-2, de Araranguá, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 - LEI DE DROGAS. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. PROCEDIMENTO INQUISITORIAL. CONTRADITÓRIO. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. DIREITOS DO PRESO. ARTIGO 5º, LXIII, DA MAGNA CARTA. REQUERENTE CIENTIFICADO DE TAIS DIREITOS. VÍCIO INEXISTENTE. INQUÉRITO POLICIAL. POSSÍVEIS NULIDADES. AÇÃO PENAL. CONTAMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. In casu, consta do auto de qualificação e interrogatório que o então investigado, ora recorrente, foi cientificado de seu direito de permanecer em silêncio e de ter assistência de um advogado, não tendo se manifestado pela presença do profissional para acompanhar o ato. Não pode querer, agora, anular a confissão obtida naquele momento sob o argumento de que seu patrono não foi intimado para o interrogatório. (Precedentes do STJ) (Superior Tribunal de Justiça, RHC n. 34.322/ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 22 de abril de 2014). Por constituírem peças meramente informativas, eventuais vícios na sindicância ou no inquérito policial não contaminam a ação penal, que tem instrução probatória própria (Supremo Tribunal Federal, RHC n. 117.299, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 4 de fevereiro de 2014). INTERROGATÓRIO JUDICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. RÉU PRESO. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FORAGIDO DA JUSTIÇA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. LOCALIZAÇÃO DO REQUERENTE MUITO TEMPO DEPOIS. NULIDADE INEXISTENTE. Não se identifica nulidade pela ausência de interrogatório judicial do requerente, quando se observa que a não realização do ato decorreu da circunstância de se encontrar foragido na oportunidade específica, somente restando capturado após a configuração do trânsito em julgado da sentença condenatória. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REANÁLISE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO PRECONIZADA NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. DEFENSOR NOMEADO. OBRIGAÇÃO DE RECORRER. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. O objetivo da revisão não é permitir uma "terceira instância" de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 1066). 1. No sistema brasileiro vige o princípio da voluntariedade, inserto no art. 574, caput, do CPP, cuja previsão não obriga a defesa a interpor recurso de decisão desfavorável ao réu. [...] 3. Transitada em julgado a condenação sem que houvesse inconformismo e tendo o trâmite processual obedecido a todas as regras constitucionalmente garantidas, não caracteriza constrangimento ilegal o indeferimento de reabertura de prazo como pretendido, ao fundamento de que o defensor nomeado tinha obrigação de recorrer (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 187.331/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 6 de setembro de 2011). PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. SUPOSTA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Por princípio da correlação entende-se que deve haver uma correlação entre o fato descrito na denúncia ou queixa e o fato pelo qual o réu é condenado. O juiz não pode julgar o acusado extra petita, ultra petita ou citra petita; vale dizer, não pode desvincular-se o magistrado da inicial acusatória julgando o réu por fato do qual ele não foi acusado (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 465). Quando há correspondência entre a decisão transitada em julgado e o conteúdo da denúncia, não se verifica violação ao mencionado princípio. TENTATIVA. ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. PARTICULARIDADES. CONDUTA "TRAZER CONSIGO". PERPETRAÇÃO. DELITO CONSUMADO. A tentativa de tráfico ilícito de entorpecentes é rara em face das dezoito condutas típicas previstas no tipo do art. 33. Quem traz consigo a droga já consumou a infração, logo, é muito difícil pensar em tentativa de venda, afinal, para vender é preciso ter consigo. Por outro lado, não é impossível. A tentativa de adquirir substância entorpecente é viável, por exemplo, até pelo fato de que quem pretende comprar não traz consigo a droga (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 317). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. REINCIDÊNCIA. VERIFICAÇÃO. REDUTOR INAPLICÁVEL. Conforme o artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Assim, essa causa especial de diminuição de pena não se mostra aplicável quando verificada a multirreincidência. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ALEGADA UTILIZAÇÃO DESSAS VARIÁVEIS NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DE APLICAÇÃO DA PENA. HIPOTÉTICO BIS IN IDEM. VÍCIO INOCORRENTE. PEDIDO INDEFERIDO. A alegação de ocorrência de bis in idem pela suposta utilização da natureza e quantidade da droga na primeira e terceiras fases da dosimetria não merece guarida, pois essas variáveis não foram sopesadas para fixação da pena no caso concreto. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE RECONHECIDA. REPRIMENDA CORPORAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL, SEM COMPENSAÇÃO. MEDIDA ADOTADA DE OFÍCIO. A confissão espontânea realizada perante a Autoridade Policial, quando utilizada para fundamentar o édito condenatório, enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal. Todavia, não se procede sua compensação com a circunstância agravante da reincidência do art. 61, I do mesmo diploma, quando se constata a multirreincidência. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.014911-6, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II). RECURSO DO REPRESENTADO. 1. PRELIMINARES. 1.1. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO ADOLESCENTE (ECA, ART. 109). PROCEDIMENTO NÃO REALIZADO. 1.2. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (CPP, ART. 226). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL. NULIDADE. VALOR PROBATÓRIO. 1.3. OITIVA INFORMAL (ECA, ART. 179). DIREITO AO SILÊNCIO. ADOLESCENTE ACOMPANHADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. CONTEÚDO DAS DECLARAÇÕES REPETIDAS EM JUÍZO. 1.4. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. ATO ORDINATÓRIO. DISPENSA DE FUNDAMENTAÇÃO (CF, ART. 93, INC. IX). 2. DOLO NA CONDUTA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E MODUS OPERANDI. 3. ADEQUAÇÃO TÍPICA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II) 3.1. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. USO DO INSTRUMENTO RECONHECIDO PELO REPRESENTADO E PELAS VÍTIMAS. DISPENSABILIDADE DE LAUDO PERICIAL. 3.2. CONCURSO DE PESSOAS. ATUAÇÃO CONJUNTA DE ADOLESCENTE COM PESSOA MAIOR DE IDADE. 4. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. GRAVE AMEAÇA ÍNSITA AO TIPO PENAL DE ROUBO (ECA, ART. 122, INC. I). DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICÁVEL DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA EM PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL DISTINTO (ECA, ART. 122, INC. III). 1.1. Demonstrado que a identificação do adolescente foi procedida por meio civil, mediante apresentação de certidão de nascimento, não procede a arguição de suposto vício pela identificação criminal, porque não realizada. 1.2. A inobservância do procedimento formal no reconhecimento de pessoa não implica a nulidade do elemento probatório, que passa a ter valor de prova testemunhal. 1.3. Não há mácula na oitiva informal do adolescente perante o Ministério Público, por suposta ofensa a direito de permanecer em silêncio, seja porque o adolescente foi acompanhado de advogado constituído, do que se presume tenha sido alertado dessa prerrogativa, seja porque o conteúdo das declarações foi repetida em juízo, o que supera eventual mácula na forma do art. 566 do Código de Processo Penal. 1.4. O recebimento da representação é ato meramente ordinatório, que prescinde de fundamentação e, por este motivo, não se submete ao disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. 2. A negativa isolada do adolescente, no sentido de que desconhecia a intenção do coautor, caroneiro na motocicleta que o representado conduzia, de roubar quando chegassem ao local dos fatos, é derruída pela descrição detalhada do modus operandi fornecida pelas três vítimas, no sentido de que o piloto não esboçou reação de surpresa, aguardou a abordagem dos ofendidos mediante grave ameaça com uso de arma de fogo e, só após ter conseguido tomar posse do veículo roubado, empreendeu fuga com a motocicleta. 3.1. O reconhecimento do emprego de arma de fogo, pelo próprio adolescente infrator e também pelas vítimas, basta para o reconhecimento da causa de aumento do art. 157, § 2º, inc. I, do CP, e autoriza, por consequência, a dispensa de realização de laudo pericial para a finalidade de comprovar o potencial lesivo do artefato. 3.2. Não há óbice ao reconhecimento da circunstância do concurso de pessoas entre adolescente e pessoa maior de idade com o objetivo de sopesar a medida socioeducativa recomendável ao caso. 4. A grave ameaça do ato infracional equiparado a roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas, aliada ao fato de o adolescente ter descumprido injustificadamente medida socioeducativa imposta em procedimento de apuração de ato infracional distinto, recomendam a aplicação da medida socioeducativa de internação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.069277-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL, FIRMADO POR CAUSÍDICO. DÉBITO ALIMENTAR. PODER ESPECIAL PARA TRANSIGIR NÃO ESPECIFICADO NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO (ART. 38, SEGUNDA PARTE, DO CPC). OUTORGA QUE DEVE SER EXPRESSA. ADVOGADO, POIS, SEM PODERES PARA TRANSIGIR. ACORDO ANULADO. Só pode representar validamente a parte na transação, advogado que ostente poder expresso na procuração para tanto. PENHORA. PETIÇÃO DA AGRAVANTE INFORMANDO O DEFERIMENTO DO PEDIDO EM AÇÃO DIVERSA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Perece o objeto do agravo, a inviabilizar que dele se conheça, se seu objeto foi alcançado, ainda em outro feito. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038708-8, da Capital - Continente, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO COM AQUELA ESTABELECIDA NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DA VERBA DEVIDA AO CAUSÍDICO DISTINTA DA NATUREZA DE CRÉDITO PÚBLICO DA VERBA DEVIDA AO INSS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. No termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. 2. A partir da exigência de que exista sucumbência recíproca, deve-se identificar credor e devedor, para que, havendo identidade subjetiva entre eles, possa ser realizada a compensação, o que não se verifica na hipótese em exame. 3. No caso, os honorários advocatícios devidos pelo INSS na ação de conhecimento pertencem ao Advogado. Já os honorários devidos ao INSS pelo êxito na execução são devidos pela parte sucumbente, e não pelo causídico, não havendo claramente identidade entre credor e devedor, não sendo possível, outrossim, que a parte disponha da referida verba, que, repita-se, não lhe pertence, em seu favor. 4. Em segundo lugar, a natureza jurídica das verbas devidas são distintas: os honorários devidos ao Advogado têm natureza alimentícia, já a verba honorária devida ao INSS tem natureza de crédito público, não havendo como ser admitida a compensação nessas circunstâncias. 5. Assim, não há possibilidade de se fazer o encontro de contas entre credores que não são recíprocos com créditos de natureza claramente distinta e também sem que ocorra sucumbência recíproca. 6. Recurso do INSS desprovido" (REsp 1402616/RS, rel. para acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, p. 2-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074095-6, de Urussanga, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. INSS. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO DA SEGURADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/2009. APLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS EMBARGOS COM AQUELES DEVIDOS À EXEQUENTE NA AÇÃO COGNITIVA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO COM AQUELA ESTABELECIDA NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DA VERBA DEVIDA AO CAUSÍDICO DISTINTA DA NATUREZA DE CRÉDITO PÚBLICO DA VERBA DEVIDA AO INSS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. No termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. 2. A partir da exigência de que exista sucumbência recíproca, deve-se identificar credor e devedor, para que, havendo identidade subjetiva entre eles, possa ser realizada a compensação, o que não se verifica na hipótese em exame. 3. No caso, os honorários advocatícios devidos pelo INSS na ação de conhecimento pertencem ao Advogado. Já os honorários devidos ao INSS pelo êxito na execução são devidos pela parte sucumbente, e não pelo causídico, não havendo claramente identidade entre credor e devedor, não sendo possível, outrossim, que a parte disponha da referida verba, que, repita-se, não lhe pertence, em seu favor. 4. Em segundo lugar, a natureza jurídica das verbas devidas são distintas: os honorários devidos ao Advogado têm natureza alimentícia, já a verba honorária devida ao INSS tem natureza de crédito público, não havendo como ser admitida a compensação nessas circunstâncias. 5. Assim, não há possibilidade de se fazer o encontro de contas entre credores que não são recíprocos com créditos de natureza claramente distinta e também sem que ocorra sucumbência recíproca. 6. Recurso do INSS desprovido" (REsp 1402616/RS, rel. para acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, p. 2-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027930-9, de Campo Erê, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO RECLAMO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS APELANTES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE VALOR REFERENTE A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO CONTRATADO PARA REALIZAR A DEFESA DOS INTERESSES DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE RESPONSABILIDADE DOS CONDÔMINOS. ALEGAÇÃO DE QUE A SÍNDICA DETINHA PODERES PARA REALIZAR CONTRATAÇÃO DE VALOR LIMITADO A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS E EVENTUAL REFORÇO DEVERIA SER AUTORIZADO POR ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE PREVÊ AS ATRIBUIÇÕES DO SÍNDICO E NÃO ESPECIFICA TAL REGRA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE LIMITAÇÃO PREVISTA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA NO CONDOMÍNIO. SITUAÇÃO DIVERSA. LIMITAÇÃO NÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO DO SÍNDICO QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM A NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA. PERTINÊNCIA CONSIDERANDO O EXÍGUO PRAZO QUE O CAUSÍDICO TEM PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. EVENTUAL ALTERAÇÃO DE TAL REGRA E ASSUNÇÃO DOS SEUS RISCOS QUE DEVE SER OBJETO DE ALTERAÇÃO DA RESPECTIVA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE FAZ LEI ENTRE OS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO OU EVENTUAL AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ENTRE O VALOR COBRADO E O TRABALHO PRESTADO. DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA NÃO QUESTIONADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 501, do Código de Processo Civil, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, devendo ser analisado o presente reclamo tão somente em relação aos demais recorrentes. Efetivada a contratação de profissional do direito para defesa dos interesses do condomínio, e respectivamente dos condôminos, devem estes arcarem com as despesas pela contratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023034-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

HABEAS CORPUS. RÉU INTERROGADO SEM ADVOGADO. OPORTUNIDADE DE RENOVAÇÃO. DISPENSA PELA DEFESA. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (CPP, ART. 565). O fato de o acusado ter sido interrogado sem advogado no limiar da ação penal, antes da edição da Lei 11.719/08, não configura nulidade se, após a vigência de tal lei, é concedida ao denunciado a chance de ser novamente ouvido e ele, acompanhado de defensor, dispensa a renovação do ato, pois não pode a parte suscitar nulidade para a qual tenha concorrido. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.012552-8, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS. DIVULGAÇÃO DE FATO CALUNIOSO EM PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO, POSTERIORMENTE RETRANSMITIDOS. ANIMUS NARRANDI EXTRAPOLADO. REPORTAGENS QUE, DESPROVIDAS DE BASE INFORMATIVA FIDEDIGNA E DE AMPARO PROBATÓRIO, IMPUTAM AO AUTOR, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, A APROPRIAÇÃO INDEVIDA E ILÍCITA DE VALORES ORIUNDOS DE PROCESSO TRABALHISTA, OS QUAIS SERIAM DEVIDOS À VIÚVA DO SEU CLIENTE, ENTÃO FALECIDO. TRANSGRESSÃO NUNCA PRATICADA. CONDUTA PROFISSIONAL ILIBADA. VALORES LEVANTADOS PELA PRÓPRIA INTERESSADA. REPORTAGENS DE CUNHO SENSASIONALISTA. INTUITO DE CALUNIAR AVERIGUADO. ILÍCITO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Há, na Carta Magna, mecanismos que garantem a liberdade de imprensa (art. 5º, incisos IV e IX). Porém, é igualmente assegurado o direito à indenização por dano moral que possa resultar do excesso da liberdade de expressão, pois o seu art. 5º, inciso X, é claro ao determinar que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Para que se configure a obrigação de indenizar dano imaterial em virtude de reportagens veiculadas em programas de rádio e televisão, imprescindível a comprovação da presença do intuito de caluniar, injuriar ou difamar com o evidente desbordamento do propósito de narrar. Comete ato ilícito, passível de reparação pecuniária, a empresa de rádio-difusão que veicula em seus programas, reiteradas vezes, reportagens imputando, com pormenores, a prática do crime de apropriação indébita a advogado que não se envolveu e nunca concorreu, ainda que infimamente, para a prática delituosa. A honra, atributo inerente aos direitos de personalidade e cujo respeito reflete obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana, pode ser dividida em dois aspectos, como o sentimento de dignidade própria, nascido da consciência das nossas próprias virtudes (honra subjetiva) e como apreço social, oriundo da estima dos outros pelos nossos valores (honra objetiva). Evidentemente que esta distinção importa muito mais ao estudo do Direito Penal, que ora se preocupa em tutelar a honra objetiva da pessoa contra atos de calúnia e difamação, os quais se materializam quando terceiro toma ciência do ato ofensivo à reputação da vítima, ora em resguardar a honra subjetiva do ser contra ato que lhe atinge a dignidade ou o decoro, o qual se consuma com a simples ciência pela vítima. Porém, tratando-se de indenização por dano imaterial oriunda de veiculação de reportagens caluniosas em programas de rádio e televisão, é certo que o fato calunioso, ofensivo à reputação da vítima, não lhe atinge a honra apenas objetivamente mas, também, subjetivamente, visto que, além da publicidade do ato, é certo que ela, ao se defrontar com a exposição maléfica do seu nome no meio social, padece em seu íntimo com profunda amargura. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO PESSOAL E ECONÔMICA DAS PARTES. DANO DERIVADO DE ATO LEVIANO. PREJUÍZO IMATERIAL POTENCIALIZADO PELO USO DELIBERADO DOS MEIOS DE IMPRENSA. FORTE PADECIMENTO QUE DEFLUI DO PRÓPRIO FATO - IN RE IPSA. HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA VÍTIMA GRAVEMENTE MACULADA. FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA. CARÁTER COMPENSATÓRIO E REPRESSIVO. MAJORAÇÃO IMPOSITIVA. Embora entregue ao arbítrio do Julgador a mensuração do quantum da indenização por dano imaterial, já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento, pois o abalo anímico é incomensurável monetariamente, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar especificamente, quais sejam, compensar a vítima pela dor psíquica experimentada e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. A natureza altamente repulsiva da prática ilícita e a extensão do seu prejuízo na psique da vítima e no curso do tempo devem inspirar no Julgador, ao mensurar de forma equilibrada a indenização por danos imateriais e ao sopesar a situação econômica-social dos envolvidos, a necessidade de majoração da reprimenda civil para que o causador do infortúnio não pratique mais atos de idêntica natureza. JUROS DE MORA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUI A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR EM CONDENAÇÃO. Tratando-se de ilícito gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. A atualização monetária, de seu turno, tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação (Súmula nº 362 do STJ). RECURSOS DOS DEMANDADOS NÃO PROVIDOS. APELOS DO AUTOR PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044522-8, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A LIBERAÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO EM JUÍZO PORQUE ULTRAPASSADO O PRAZO PARA IMPUGNAR. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PORQUE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA FINANCEIRA TERIA SAÍDO EM NOME DO ANTIGO. TESE RECHAÇADA. AUTORIZAÇÃO DE CARGA DOS AUTOS POR DUAS VEZES ANTES DO TÉRMINO NO PRAZO. ADVOGADO QUE EMBORA TENHA TRAZIDO PETIÇÃO DE RENÚNCIA, NÃO FORMALIZOU O PEDIDO CONSOANTE O ART. 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DO JUIZ PRESERVANDO O ANTIGO PROCURADOR. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. ADEMAIS, ANTIGO PROCURADOR DEU-SE POR INTIMADO DA DECISÃO COMBATIDA. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DE CARGA INTEGRAL DOS AUTOS. PEDIDO QUE NÃO MERECE GUARIDA. RECLAMO DO BANCO SEM CERTIFICAÇÃO DO CARTÓRIO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA HOMOLOGAÇÃO ANTECIPADA DOS CÁLCULOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO E NÃO TEVE RECURSO. IGUALMENTE, NÃO CONHECIDO O PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PORQUE PRECLUSO. EFETIVAÇÃO DA PENHORA VIA BACEN JUD E DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA IMPUGNAR. MOMENTO QUE OCORRE COM A RETENÇÃO DO MONTANTE E NÃO APENAS COM A TRANSFERÊNCIA DO VALOR EM CONTA ÚNICA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056992-0, de Joaçaba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC - CABIMENTO NO CASO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO QUE, ENTÃO, REQUEREU A SUSPENSÃO DO PROCESSO - ESCOADO O PRAZO, E VERIFICADA A INÉRCIA DO CAUSÍDICO, OPERADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, A QUAL TAMBÉM SE QUEDOU SILENTE, PORÉM - ABANDONO DE CAUSA CARACTERIZADO - PROVIDÊNCIA ESCORREITA - SÚMULA N. 240 DO STJ - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE - DESÍDIA CONSUMADA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Não é nula a sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, se, após intimação do Advogado e paralisação do feito em razão da falta de endereço do réu para citação, houve prévia intimação pessoal do autor para promover os atos e diligências que lhe competiam e nada foi providenciado." (Apelação Cível n. 2014.042087-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17.07.2014). "Tendo sido a autora intimada pessoalmente para dar impulso ao feito, mas quedando-se inerte, por mais de um trintídio, avulta correta a sua extinção, sem julgamento de mérito, nos lindes do art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil, restando inaplicável, por outro lado, o Enunciado Sumular n. 240 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista a não-citação do réu." (Apelação Cível n. 2014.058938-9, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 18.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036382-0, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. "A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso." (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 1.412.874/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.071569-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. NÃO ATENDIMENTO. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, VIA CARTA AR/MP, PARA COMPARECER NO AUTOS. INÉRCIA. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não há nulidade na sentença que extingue o processo por abandono de causa se, após a intimação do advogado, por diário oficial, ocorre a intimação pessoal do autor para impulsionar o feito e este mantém-se inerte, por prazo superior a 30 (trinta) dias. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019210-0, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE, COM ADVERTÊNCIA SOBRE A PENALIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. PARTE E ADVOGADO QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021969-9, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA EMPRESA AGRAVADA OU DE CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO ACERCA DE SUA AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ORIGEM. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABERTURA DE PRAZO PARA A JUNTADA DO ALUDIDO DOCUMENTO. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No ato da interposição, o agravo de instrumento deve estar acompanhado das peças obrigatórias elencadas no art. 525, I, do CPC, dentre elas a procuração outorgada ao advogado da parte agravada, ou certidão emitida pelo chefe de cartório acerca de sua inexistência no processo originário. Em face à hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constatada a ausência da aludida peça, assinou-se à agravante o prazo de 5 (cinco) dias, para o suprimento da irregularidade, o qual não foi atendido, restando insuperável a deficiência na formação do instrumento exordial. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.083573-6, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL FIRMADA POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO. INTIMAÇÃO DO SUBSCRITOR, VIA PUBLICAÇÃO OFICIAL, E PESSOAL DA PARTE APELANTE. NÃO REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. Sem instrumento de mandato o advogado não é admitido a procurar em juízo (art. 37 do CPC). Oportunizada, mas não efetivada pela parte, a regularização de sua representação, o recurso interposto é tido como ato inexistente, segundo a dicção do parágrafo único do art. 37 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019864-5, de Itajaí, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DE PARTE DOS AGRAVADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada aos advogados das partes, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. "Se inexiste no processo que tramita no Juízo de primeiro grau a procuração do advogado da agravada, compete à recorrente prestar esclarecimentos a respeito e instruir o agravo de instrumento com a certidão do escrivão judicial, atestando esse fato. Com estas providências, o julgador de segundo grau tem condições de aferir os pressupostos de admissibilidade do reclamo. Sem elas, por óbvias razões, deve-se negar seguimento ao recurso" (Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) no Agravo de Instrumento n. 2003.023250-8/0001.00, rel. Des. RONALDO MORITZ MARTINS DA SILVA, j. 6-11-2003). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.042219-9, de Trombudo Central, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).