PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0001081-15.2017.8.16.0180 Recurso: 0001081-15.2017.8.16.0180Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Cartão de CréditoRecorrente(s): ANTONIO CUSTÓDIOBANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Recorrido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ANTONIO CUSTÓDIOREVISTAS EDIDORA ED3 - EDITORA TRÊS CORAÇÕESEMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO (2).CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. ASSINATURA DEREVISTA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COBRANÇA SEM MAIORREPERCUSSÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSOSCONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. RELATÓRIOTratam-se de recursos inominados interposto por Antonio Custódio e Banco Santander (Brasil) S/A contrasentença que julgou parcial procedente os pedidos iniciais, condenando a parte reclamada a restituição devalores, na forma dobrada, e não reconhecendo a repercussão apta a indenizar por danos morais.Insurge-se a parte recorrente Banco Santander (Brasil) S/A quanto a impossibilidade de restituição devalores que teriam sido repassados a empresa titular da nomenclatura dos lançamentos e, de formaeventual, pela determinação da devolução na forma simples.Por seu turno, a parte recorrente Antonio Custodio requereu o reconhecimento de conduta ilícita passívelde indenização pelos danos morais que alega ter sofrido.É o breve relatório (artigo 38, da Lei dos Juizados Especiais). II.VOTOSatisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivosquanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.Com fulcro no artigo 932, do Código de Processo Civil, e Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça,passo a análise meritória de forma monocrática. A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do que preceitua o artigo46, da Lei nº 9.099/95.A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é constitucional, fundada nos princípios dasimplicidade e da instrumentalidade e não fere o direito constitucional da motivação das decisõesjudiciais, com entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal:Não ofende o art. 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma asentença por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (AI749963- rel. Min. Eros Grau,julg. 08/09/2009)Como já ressaltou a Min. Fátima Nancy Andrighi “é absolutamente contra o propósito da simplicidade eda informalidade uma Turma Recursal quando confirma uma sentença, a denominada dupla conforme,lavrar acórdão para repetir os mesmos fundamentos. Basta uma ementa para o repositório da” (DIDIER JR (coord. Geral). Juizados Especiais.jurisprudência, nada mais. É simples assim!Salvador:Juspodivm, 2015, p.31).Ademais, são os recentes julgados nesse sentido, desta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA EM CARTÃO DE CRÉDITO REPUTADAINDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA SEM MAIOR REPERCUSSÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS.RECURSO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre destacar que a parte autora pleiteou que a parte ré se abstivesse derealizar as cobranças de tarifa de anuidade de cartão de crédito não solicitado. Em momento algum pediu a declaração dainexigibilidade do débito em razão do envio do cartão. Tal pedido somente foi realizado em grau recursal, motivo pelo qualnão merece acolhimento. 2. A mera cobrança de quantia indevida em fatura de cartão de crédito sem maior repercussão éinsuscetível de causar danos morais, eis que não há violação de direitos da personalidade que justifique esse tipo deindenização. 3. Recurso desprovido. 4. Condeno o recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual nº. 18.413/2014) e dehonorários advocatícios que fixo em 10% da condenação (Lei nº. 9.099/95, art. 55), observada a gratuidade judicial (NCPC,art. 98, § 3º). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012052-13.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J.20.02.2018)RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. “ANUIDADE NACIONAL”. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ªTurma Recursal - 0001723-30.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 20.02.2018)RECURSO INOMINADO. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DEINDÉBITO E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA RECONHECIDA EM SENTENÇA.SIMPLES COBRANÇA SEM REFLEXOS NOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS QUE NÃO SEVERIFICAM EM SUA MODALIDADE PURA. MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA. DANO MORAL NÃOCARACTERIZADO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSONÃO PROVIDO. A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a ementa dejulgamento, na forma como que preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. A manutenção da sentença por seus própriosfundamentos é constitucional, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (AI749963- rel. Min. Eros Grau, julg.08/09/2009). ANTE O EXPOSTO, voto pelo não provimento do recurso, mantendo a sentença por seus própriosfundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios,em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, mais custas (Lei Estadual18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18), restando a exigibilidade de tais verbas suspensasante a concessão de justiça gratuita pelo juízo de primeiro grau. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Hermes Mendes da Silva, julgar pelo (a) ComResolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) AlvaroRodrigues Junior, sem voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann (relator), Juiz Subst. 2ºgrau Helder LuisHenrique Taguchi e Marcos Antonio Frason. 20 de Fevereiro de 2018 Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator (TJPR - 2ª TurmaRecursal - 0002859-59.2017.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 20.02.2018)E quanto a legitimidade da recorrente Banco Santander (Brasil) S/A:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO COM ESCOLHA POR PAGAMENTO AUTOMÁTICO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DECANCELAMENTO NÃO ATENDIDO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE FATURAS INDEVIDA. SENTENÇA DEEXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO CASSADA. PERMISSIVO DO ART. 1.013, §3º, I DO CPC. ILEGITIMIDADEPASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. DETERMINAÇÃO DEDEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAISINDEVIDOS. ENUNCIADO Nº 12.10 DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. RECURSO PROVIDO 1. A sentença proferidadeve ser cassada, eis que contraditória. Ao se declarar incompetente para o julgamento da causa, não é permitido ao juizreconhecer a ilegitimidade passiva da parte. 2. O art. 1.013, §3º, I do CPC determina que estando os autos maduros, deve otribunal realizar a análise do mérito nos casos de extinção do feito com base no art. 485 do CPC. 3. O STJ possui oentendimento de que “A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução doproduto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda acadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. (...) No sistema do CDC, fica a critériodo consumidor a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação. Poderá exercitar suapretensão contra todos ou apenas contra alguns desses fornecedores, conforme sua comodidade e/ou (REsp 1058221/PR,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgadoconveniência” em 04/10/2011, DJe 14/10/2011). Ficarejeitada, assim, a preliminar de ilegitimidade alegadas pelas recorridas. 4. A parte autora comprovou que houve acobrança em duplicidade, bem como trouxe aos autos números de protocolo de suas reclamações. As rés, por sua vez, não sedesincumbiram do ônus de demonstrar que agiram de forma regular atendendo as solicitações da consumidora (art. 6º, VIIIdo CDC). 5. Verificada a existência e cobrança indevida, faz jus a autora à restituição em dobro dos valores indevidamentepagos, não se verificando erro justificado na conduta das rés (CDC, art. 42, parágrafo único). 6. A mera cobrança dequantia indevida, sem maior repercussão, é insuscetível de causar danos morais, eis que não há violação de direitos dapersonalidade que justifique esse tipo de compensação, nos termos do enunciado nº. 12.10, das Turmas Recursais doTribunal de Justiça do Paraná. 7. Sentença de primeiro grau cassada. Recurso provido para reconhecer a legitimidadepassiva de e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais paraBANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. condenarsolidariamente as rés a restituir em dobro os valores indevidamente pagos. 8. Diante do êxito recursal, deixo de condenar aparte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Custas devidas (LeiEstadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa- CSJEs, art. 18), observada a condição suspensiva deexigibilidade devido aos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º do CPC). (TJPR - 2ª Turma Recursal -0001498-59.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 20.02.2018) III. DISPOSITIVODo exposto, monocraticamente, com amparo no artigo 932, do Código de Processo Civil, e Súmula 568,do Superior Tribunal de Justiça, conheço e nego provimento aos recursos, mantendo a sentença por seuspróprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.Ante a derrota recursal, condeno o recorrente Antonio Custódio ao pagamento de honorários advocatícios,estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (artigo 55, da Lei nº 9099/95) e ao pagamento decustas conforme artigo 4° da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE,ficando ambos condicionados ao disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, uma vez que orecorrente é beneficiário da assistência judiciária gratuita.E, ainda, condeno o recorrente Banco Santander (Brasil) S/A ao pagamento de honorários advocatícios,estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (artigo 55, da Lei nº 9099/95) e ao pagamento decustas conforme artigo 4° da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE.Intimem-se.Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcos Antonio FrasonMagistrado (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001081-15.2017.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Marcos Antonio Frason - J. 15.03.2018)

APELAÇÃO CÍVEL NPU 0023166-52.2014.8.16.0001, DE CURITIBA – 22ª VARA CÍVEL Apelante: BANCO BRADESCO S/A Apelado: KATISUHIRO BATISTA KAWAGUCHI Relator: Des. LUIZ CARLOS GABARDO Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível NPU 0023166-52.2014.8.16.0001, da 22ª Vara Cível de Curitiba, em que é apelante BANCO BRADESCO S/A, e apelado KATISUHIRO BATISTA KAWAGUCHI. I - Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 90.1 – 1º grau exarada pelo MM Juiz de Direito da 22ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de ação cautelar de exibição de documentos NPU 0023166-52.2014.8.16.0001, que Katisuhiro Batista Kawaguchi move em face de Banco Bradesco S/A, pela qual assim decidiu: “Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, de modo a condenar o requerido a apresentar o contrato de abertura de conta corrente nº 17302-9, agência 2093, bem como os respectivos extratos bancários. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixando a verba honorária em R$ 700,00 (setecentos reais), considerando a pouca complexidade da demanda e julgamento antecipado do mérito, forte no artigo 85, § 8º do NCPC” (mov. 90.1 – 1º grau, f. 06). Apelação Cível NPU 0023166-52.2014.8.16.0001 2O réu, Banco Bradesco S/A, interpôs recurso de apelação (mov. 97.1 – 1º grau), em cujas razões sustenta incompetência absoluta, sob o argumento de que a “[...] ação deveria ter sido distribuída no Estado de São Paulo, na comarca de Itanhaém, pois é lá o endereço do autor, ora Apelado” (mov. 97.1 – 1º grau, f. 03). Alega que falta interesse processual à parte autora, pois “[...] A exibição de documentos é cabível quando a parte contrária se recusar a exibi-los ou a fornecê-los. O apelante nunca se recusou a fornecer os documentos pleiteados pelo apelado” (mov. 97.1 – 1º grau, f. 07). Assevera que “[...] os documentos são fornecidos no ato da sua contratação. Caso o solicitante queira cópias adicionais, como no caso em tela, é cobrada uma taxa adicional, porém enfatize-se, não há recusa” (mov. 97.1 – 1º grau, f. 07). Defende que, “[...] em que pese a r. sentença ter determinado o cumprimento de uma obrigação de fazer, conforme já salientado, a agência bancária 2093, onde o apelado possui conta corrente, está situada em Praia Grande/SP, sendo cediço que tais providências demandam lapso temporal” (mov. 97.1 – 1º grau, f. 10). Alega que “[...] a ação de exibição de documentos é uma ação de menor complexidade, devendo a remuneração referente aos honorários de sucumbência ser estabelecida no patamar entre R$ 100,00 (cem reais) a R$ 200,00 (duzentos reais) [...]” (mov. 97.1 – 1º grau, f. 13). É o relatório. Decido. Apelação Cível NPU 0023166-52.2014.8.16.0001 3 II – De início, destaque-se que a sentença recorrida foi exarada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A sistemática processual civil estabelece que pode o Relator, independentemente de manifestação do órgão colegiado, dar provimento a recurso, na hipótese em que a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; e, c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (art. 932, inciso V, a, b e c, do Código de Processo Civil de 2015). É o caso dos autos. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973), para resultar evidenciado o interesse processual para propositura da ação cautelar de exibição de documentos, a parte deve demonstrar a formulação do prévio pedido administrativo à instituição financeira, o não atendimento em prazo razoável, bem como o pagamento dos custos do serviço postulado. A propósito, a ementa do referido julgado: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. Apelação Cível NPU 0023166-52.2014.8.16.0001 4 AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido.” (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). E, no caso concreto, não está demonstrada satisfatoriamente a recusa administrativa do apelante. Com efeito, apesar de o autor ter juntado a solicitação de mov. 1.4 - 1º grau, referido requerimento, por si só, não prova a recusa da parte ré, ora apelante. Isso porque não há indícios de que o autor tenha efetuado, ou ao menos se disposto a efetuar, o prévio pagamento das despesas administrativas para emissão de documentos. Da análise do pedido, vê-se que o autor solicitou os documentos por meio de seu procurador, porém, não consta assinatura no pedido administrativo, tampouco há prova de que tenha sido acompanhado de procuração com poderes específicos para o requerimento de contrato e extratos de movimentação da conta corrente n.º 17302-9, agência 2093. Apelação Cível NPU 0023166-52.2014.8.16.0001 5 Na descrição da declaração de conteúdo contida no A.R. (aviso de recebimento – mov. 1.5 – 1º grau) há informação de que foi enviada apenas “Carta de Notificação Extrajudicial”: Diante desse contexto, não há prova suficiente nos autos para demonstrar a recusa administrativa da parte apelada em exibir os documentos. Assim, ausente recusa administrativa, está evidenciada a falta de interesse de agir, pelo que o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Ante a extinção do processo sem resolução de mérito, impõe-se a inversão dos encargos sucumbenciais, com condenação da parte autora ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Apelação Cível NPU 0023166-52.2014.8.16.0001 6 Quanto aos honorários advocatícios, uma vez que a decisão de primeiro grau foi exarada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, aplica-se o disposto no seu art. 85. Logo, em atenção ao disposto no §2º, do art. 851, a fixação deveria ser feita em percentual sobre o valor da causa. Porém, como essa importância é baixa (R$ 1.000,00 – um mil reais, mov. 1.1 – 1º grau, f. 06), incide o disposto no §8º, do art. 85, segundo o qual, “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Nesse contexto, considerados o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, impõe-se a fixação dos honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), quantia que já compreende o trabalho realizado em grau recursal (art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015). Para evitar discussões futuras, frise-se que, com a extinção do processo sem resolução de mérito, o Tribunal não está vinculado aos honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau, pelo contrário, detém liberdade para, mediante apreciação equitativa dos incisos I, II, III e IV, do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, fixar o valor que entende correto. 1 “§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. Apelação Cível NPU 0023166-52.2014.8.16.0001 7 - Da alegada litigância de má-fé O apelante afirma que “[...] em flagrante má-fé, o Apelado, ardilosamente, informou, em sua inicial, que reside em Curitiba, porém, a verdade é que reside em Itanhaem/SP” (mov. 97.1 – 1º grau, f. 04). A arguição, contudo, não enseja acolhida. Isso porque o fato de o autor ter ajuizado a presente demanda em juízo supostamente incompetente não é suficiente, por si só, para caracterizar litigância de má-fé. Ademais, inexistente prova da deslealdade processual, prevalece a presunção de boa-fé. Nesse sentido, já julgou esta Corte: “CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERÊNÇA NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO DO STJ. DESNECESSIDADE NO PRESENTE CASO. AÇÃO QUE TRATA SOMENTE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSPENSÃO APLICÁVEL SOMENTE ÀS AÇÕES QUE DISCUTAM O MÉRITO DA QUESTÃO CONCERNENTE ÀS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO. 2. INDICE APLICÁVEL NO PLANO VERÃO E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 3. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.PRAZO VINTENÁRIO. EXEGESE DOS ARTS. 177, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. 4. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 5. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE Apelação Cível NPU 0023166-52.2014.8.16.0001 8 DIFERENÇAS. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO DOS POUPADORES. FATO DO PRÍNCIPE. IRRELEVÂNCIA. 6. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A RESTITUIR. NECESSÁRIA UTILIZAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA. 8.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. [...] 8. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem- se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. Apelação Cível conhecida em parte e, nesta, provida parcialmente.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1031411-7 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 04.10.2017). “Ação de Enriquecimento Ilícito - Restituição de parcelas pagas em financiamento de imóvel expropriado garantido por hipoteca - Não cabimento - Litigância de má-fé - Ausência de prova do dolo - Afastamento. [...] 2. Não estando configurada de forma clara a má-fé do autor, com a indispensável prova do dolo, deve prevalecer a presunção de que agiu com probidade, lealdade e boa-fé na defesa daquilo que entende ser seu direito. Logo, é indevida a cominação de penalidade com fundamento no art. 18 do CPC. Apelação provida em parte”. (TJPR - Terceira C.Cível (TA) - AC 0254711-3 - Curitiba - Rel.: Des. Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 23.11.2004). Logo, não há que se falar em litigância de má-fé. III – Em face do exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, b, do Código de Processo Civil de 2015, conheço do recurso de apelação Apelação Cível NPU 0023166-52.2014.8.16.0001 9 interposto por Banco Bradesco S/A, afasto a arguição de litigância de má-fé, e dou-lhe provimento, para: a) reconhecer a ausência de interesse processual e extinguir o processo, sem resolução de mérito; e, b) inverter os encargos sucumbenciais, e condenar a parte autora ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), quantia que já compreende o trabalho realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015). IV – Intimem-se. V – Oportunamente, encaminhe-se ao juízo de origem. Curitiba, 08 de março de 2017. LUIZ CARLOS GABARDO Relator (TJPR - 15ª C.Cível - 0023166-52.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 09.03.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016192-53.2007.8.16.0030, DE FOZ DO IGUAÇU – 4ª VARA CÍVEL APELANTE (01): NAIPI OPERADORA DE TURISMO LTDA APELANTE (02): BANCO ITAU UNIBANCO S/A APELADOS: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A E NAIPI OPERADORA DE TURISMO LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO RELATOR CONVOCADO: JUIZ MARCO ANTONIO ANTONIASSI VISTOS e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0016192-53.2007.8.16.0030, de Foz do Iguaçu – 4ª Vara Cível, em que são Apelantes e Apelados NAIPI OPERADORA DE TURISMO LTDA E BANCO ITAU UNIBANCO S/A. I – Trata-se de ação de prestação de contas, já em sua segunda fase, e que tem por objeto o contrato de conta corrente nº 118219-8 da Agência 0254. Ao final da instrução o juízo de origem, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixando honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (mov. 275.1). Embargos de declaração foram rejeitados (mov. 282.1). Inconformado com a r. sentença de primeiro grau a autora NAIPI OPERADORA DE TURISMO LTDA interpôs Apelação Cível nº 0016192-53.2007.8.16.0030 – fls.2 recurso de apelação (mov. 286.1) aduzindo preliminarmente que já há nos autos reconhecimento expresso de que não existe qualquer intuito revisional, ao contrário, é justamente para aplicar o contrato; o julgamento é citra petita, pois deixou de prestar a devida jurisdição sobre a cobrança de juros remuneratórios sem contratação, capitalização de juros e cobrança de tarifas e demais débitos sem contratação; em relação à suposta revisão contratual, jamais pediu ou desejou rever o contrato, o que foi solicitado é que seja aplicado o que fora contratado, exatamente nos termos da decisão do STJ, sendo que na ausência de contratação deve ser aplicado o que a lei permite, sendo que os valores que pretende a restituição são os juros acima da média de mercado por ausência de pactuação; valores cobrados de forma capitalizada sem pactuação; débitos ocorridos sem autorização/pactuação; o feito teve início quando da vigência da lei e do entendimento de que era possível em ação de prestação de contas afastar ilegalidades, face a ausência de contratação, não sendo plausível surpreender a parte demandante com a vedação imposta pelo STJ; não deve haver condenação aos ônus sucumbenciais, pois quem deu motivo à presente ação foi a ré, que não fez a devida prestação de contas durante a relação contratual, dando causa à instauração do processo, sendo consequentemente responsável pelas despesas havidas no processo, assim como dos honorários advocatícios. Pugnou pelo provimento da apelação, para que sejam acolhidos os argumentos apresentados, devendo ser a apelada condenada aos ônus da sucumbência. Apelação Cível nº 0016192-53.2007.8.16.0030 – fls.3 A instituição financeira ré apresentou recurso de apelação (mov. 292.1) asseverando que a prestação de contas não pode ser cumulada com pretensão revisional, por se tratar de inadequação da via eleita e, uma vez prestadas as contas, estas devem ser julgadas boas, ou seja, julgar improcedente a pretensão do autor, com resolução do mérito. Pugnou pela reforma da sentença para o fim de julgar boas as contas prestadas. Em contrarrazões (mov. 294.1), a instituição financeira defende que diante da decisão exarada pela Colenda Corte Superior em sede de recurso repetitivo, deve ser mantida a sentença que admitiu a impossibilidade de análise dos encargos contratuais em sede de ação de prestação de contas, alterando-a apenas para o fim de julgar boas as contas, com resolução do mérito, mantendo a condenação da autora aos ônus sucumbenciais. Requereu o desprovimento do recurso. A autora apresentou contrarrazões (mov. 296.1) aduzindo que não há intenção de alterar o que foi contratado, sendo assim possível adequar à lei e à jurisprudência o que não foi contratado, assim como que as contas prestadas não foram aceitas pois não foram nos exatos termos do art. 917, sendo necessário ao magistrado monocrático encaminhar os autos a perícia, a qual comprovou as ilegalidades denunciadas. Requereu o desprovimento do recurso. É a breve exposição. Apelação Cível nº 0016192-53.2007.8.16.0030 – fls.4 II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação. A apelante (01) foi condenada a prestar contas em face da movimentação da conta corrente nº 118219-8 da Agência 0254. Na manifestação sobre as contas prestadas pela instituição financeira (movs. 145.1/145.4), a autora ratificou anteriores contas por si prestadas, apresentando valores com a exclusão de capitalização diária e mensal dos juros, aplicação das taxas de juros de acordo com a média de mercado, restituição de tarifas e débitos indevidos e correção das diferenças pagas a mais pelo INPC. Ao final, depois de produzida prova pericial em que tais encargos foram abordados e questionados, foi proferida sentença reconhecendo a fata de interesse processual da autora, por entender inadequada ad via eleita para a finalidade pretendida, pois a segunda fase da ação de prestação de contas não se presta para a revisão contratual, extinguindo a fase sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Inicialmente, não há o que se falar em nulidade do julgamento por ser citra petita em relação ao exame da limitação dos juros, capitalização de juros e afastamento de tarifas, por ausência de contratação, na medida em que o exame destas questões restou prejudicado em razão do reconhecimento, pela sentença, da falta de interesse de agir, diante da impossibilidade de atribuição de caráter revisional à pretensão. Apelação Cível nº 0016192-53.2007.8.16.0030 – fls.5 Quanto ao mais, defende a autora que inexistiu pretensão revisional, mas sim a aplicação do que fora contratado. Por seu turno, a instituição financeira assevera que deve haver o acolhimento das suas contas prestadas, e não a mera extinção sem resolução do mérito. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial afetado como Repetitivo nº 1.497.831-PR, conforme voto vencedor da E. Ministra Maria Isabel Gallotti, sedimentou tese no sentido de ser impossível a revisão de cláusulas contratuais em ação de exigir contas. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. 1. Tese para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. 2. O titular da conta-corrente bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas, a fim de exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, o saldo credor ou devedor. Exegese da Súmula 259. 3. O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. 4. Essa impossibilidade de se proceder à revisão de Apelação Cível nº 0016192-53.2007.8.16.0030 – fls.6 cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme a reiterada jurisprudência do STJ, tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase). 5. O contrato de conta-corrente com abertura de limite de crédito automático (cheque especial) é negócio jurídico complexo. Se o cliente não utiliza o limite de crédito, não há dúvida de que o banco está empregando o dinheiro do correntista na compensação dos cheques, ordens de pagamento e transferências por ele autorizadas. Havendo utilização do limite do cheque especial, concretiza-se contrato de empréstimo, cuja possibilidade era apenas prevista no contrato de abertura da conta. 6. A taxa de juros do empréstimo tomado ao banco não diz respeito à administração dos recursos depositados pelo autor da ação. Ela compreende a remuneração do capital emprestado e flutua, conforme as circunstâncias do mercado e as vicissitudes particulares, em cada momento, da instituição financeira e do cliente. A taxa de juros em tal tipo de empréstimo é informada por meios diversos, como extratos, internet e atendimento telefônico. 7. Não se sendo a ação de prestação de contas instrumento processual adequado à revisão de contrato de mútuo (REsp. 1.293.558/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, relator Ministro Luís Felipe Salomão), da mesma forma não se presta esse rito especial para a revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta-corrente. 8. O contrato bancário que deve nortear a prestação de contas e o respectivo julgamento - sem que caiba a sua revisão no rito especial - não é o simples formulário assinado no início do relacionamento, mas todo o conjunto de documentos e práticas que alicerçaram a relação Apelação Cível nº 0016192-53.2007.8.16.0030 – fls.7 das partes ao longo dos anos. Esse feixe de obrigações e direitos não cabe alterar no exame da ação de prestação de contas. 9. Caso concreto: incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF, no tocante à alegação de decadência quanto ao direito de impugnar as contas. No mérito, o Tribunal de origem, ao decidir substituir a taxa de juros remuneratórios aplicada ao longo da relação contratual e excluir a capitalização dos juros, ao fundamento de que não houve comprovação da pactuação de tais encargos, efetuou, na realidade, revisão do contrato de abertura de crédito em conta corrente, o que não é compatível com o rito da prestação de contas. 10. Recurso especial a que se dá parcial provimento para manter os juros remuneratórios e a capitalização nos termos em que praticados no contrato em exame, sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional. Do corpo do acórdão acima ementado, extrai-se que a Relatora, em exame a caso concreto semelhante ao presente, entendeu que o relacionamento entre a instituição financeira e o titular de conta corrente não se restringe unicamente ao contrato inaugural firmado entre as partes, mas também pelos sucessivos aditamentos contratuais e outros negócios jurídicos que são celebrados na medida da conveniência das partes, como alterações de limites de crédito, empréstimos, autorizações para saques, transferências, investimentos, entre outros, feitas verbalmente, por caixa eletrônico ou computador pessoal. Desta forma, independentemente da existência de contrato escrito, na ação de exigir contas não se mostra possível a modificação das taxas de juros praticadas, periodicidade da capitalização ou demais taxas e tarifas exigidas, mas ao contrário, cabe ao julgador, na sentença da segunda fase da ação, analisar se Apelação Cível nº 0016192-53.2007.8.16.0030 – fls.8 tais contas foram prestadas na forma mercantil e fazer a verificação da compatibilidade das contas apresentadas entre os créditos, os débitos e o posterior saldo, sem promover a alteração nos encargos contratuais vigentes durante a relação contratual. Na espécie, vislumbra-se que a instituição financeira prestou as contas de forma mercantil (mov. 129). Por seu turno, a autora, quando de sua impugnação a tais contas, bem como por meio de seus cálculos, insurgiu-se acerca das taxas de juros remuneratórios, a periodicidade da capitalização, débitos e tarifas bancárias, em notória pretensão de atribuição, nos termos do acima referido recurso repetitivo, de caráter revisional à ação de exigir contas. Desta forma, em razão da impossibilidade de revisão de encargos contratuais e, considerando que as contas foram regularmente prestadas de forma mercantil, com descrição dos créditos e débitos lançados na conta corrente, deve ser provido o recurso da instituição financeira para o fim de acolher as contas prestadas, negando-se provimento ao recurso do autor na parte em que afirma pela impossibilidade inocorrência de caráter revisional, já evidenciado. Há que se ressaltar que o entendimento emanado em sede de recurso especial repetitivo é o que deverá prevalecer dentro da sistemática vigente, que impõe a observância de tal julgado pelas instâncias inferiores (art. 1.036 CPC/2015), não havendo o que se falar em inaplicabilidade por causar surpresa à parte. Por outro lado, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, visto que no caso ora em tela, ao contrário do que quer Apelação Cível nº 0016192-53.2007.8.16.0030 – fls.9 fazer crer o autor/apelado, por meio da sentença da primeira fase não houve análise acerca da atribuição de caráter revisional ao feito, sendo que tal questão foi objeto apenas da sentença proferida na segunda fase da ação e, inclusive, as partes debateram referida matéria por meio do recurso ora em análise. Ainda, cumpre ressaltar que em sede de primeira fase de ação de exigir contas, eventual questionamento acerca do caráter revisional da ação não demanda analise exauriente, haja vista que o objeto da primeira fase é verificar o direito do autor exigir contas, e o consequente dever do réu de promover a prestação exigida. Neste sentido são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 597): “Decisão da Primeira Fase. Tem natureza de decisão interlocutória, porque não põe fim ao processo ou a uma de suas fases (art. 203, § 2.º, CPC). Por isso, comporta recurso por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, II, CPC). Tem por objeto declarar existente ou inexistente o dever de prestar contas. Sendo o caso, tem de ordenar que o demandado preste contas no prazo de quinze dias.” Ainda: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 914, DO Apelação Cível nº 0016192-53.2007.8.16.0030 – fls.10 CPC/1973. INTERESSE DE AGIR.CONFIGURADO. PEDIDO GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE PRESTAR CONTAS CARACTERIZADO. DEVER DO MANDATÁRIO.INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recurso expõe e fundamenta as questões fáticas e de direito.2. Importa assentar que, dada a natureza dúplice da ação de prestação de contas, a primeira fase tem natureza meramente declaratória, ficando restrita a discussão somente à obrigação, ou não, de serem prestadas as contas pelos réus.3. Delimitado o pedido à prestação de contas quanto ao contrato de prestação de serviços advocatícios, não há que se falar em pedido genérico a obstar o processamento da ação. 24. É dever do mandatário prestar contas sobre ações ajuizadas, os valores recebidos e repassados e a existência de valores a serem recebidos.5. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1596080-0 - Curitiba - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - - J. 14.12.2016). De outra banda, como a autora decaiu totalmente de suas pretensões, já que houve o reconhecimento de que as contas foram prestadas pela instituição financeira, não comporta reforma a sentença que a condenou aos ônus sucumbenciais, sob pena de afronta ao princípio da sucumbência. Neste sentido: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. EXEGESE DO ART. 6º, VIII DO CDC.ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. Apelação Cível nº 0016192-53.2007.8.16.0030 – fls.11 EXEGESE DO ART. 333 DO CPC.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DO ÔNUS.1. Inversão do ônus da prova. Ausentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, quais sejam, verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor, não é permitido ao juiz deferir a medida, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.2. Ônus da prova. Considerando que não houve a inversão do ônus da prova, evidente a aplicação da regra geral prevista no art. 333, do CPC.3. Capitalização de juros. Ausência de comprovação. Não há como acolher o pedido do autor, em razão da ausência de demonstração clara e específica da incidência indevida da capitalização de juros.4. Prequestionamento. Havendo fundamento suficiente para a composição do litígio, dispensa-se a análise de todas as razões adstritas ao mesmo fim, pois a finalidade da jurisdição é compor a lide e não discutir as teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes. É prescindível a citação expressa dos dispositivos legais, a fim de atender-se o requisito do prequestionamento.5. Princípio da sucumbência. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico, em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, respectivamente impostas.Recurso de apelação desprovido.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 981369-0 - Londrina - Rel.: Jurandyr Souza Junior - Unânime - J. 12.12.2012). Por fim, considerando que a interposição do recurso exigiu trabalho adicional do advogado da instituição financeira, destacando-se o parcial conhecimento e total desprovimento daquele manejado pela autora e provimento daquele interposto pela instituição financeira, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, Apelação Cível nº 0016192-53.2007.8.16.0030 – fls.12 ficam os honorários arbitrados em seu favor majorados para R$ 11.000,00 (onze mil reais). Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, incisos IV, “b” e “V, “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso de apelação da autora, assim como dou provimento ao recurso de apelação da instituição financeira para o fim de acolher as contas por si prestadas, com majoração dos honorários em grau recursal, nos termos da fundamentação. Publique-se. Curitiba, 5 de março de 2018. Juiz MARCO ANTONIO ANTONIASSI Relator (TJPR - 15ª C.Cível - 0016192-53.2007.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 06.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003430-12.2017.8.16.9000 Recurso: 0003430-12.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): ROSANA LUMENA FERRARI ROEHRIG (CPF/CNPJ: 582.454.999-00) Rua Espírito Santo, 1022 Apto 502 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-510 Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-550 Vistos, etc. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado em face da decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cambé, que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Loteadora Ferrari e determinou a inclusão da ora impetrante no polo passivo da ação que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Requereu seja determinada sua exclusão do polo passivo e a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Decido. Como é de elementar sabença, o requisito essencial para a concessão de Mandado de Segurança é a demonstração, através de provas pré-constituídas, de violação, ou ameaça de, à direito líquido e certo. A doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles ensina que:[1] “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais”. No caso em análise, a impetrante foi intimada (mov. 6.1) para comprovar a hipossuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Após a análise dos documentos colacionados (mov. 9.2 a 9.4), restou indeferido o pedido (mov. 11.1) e foi concedido prazo de 48 (quarenta e oito horas) para o pagamento das custas, sob pena de indeferimento da petição inicial. Não obstante devidamente intimada de referida decisão (mov. 13.0), deixou de cumprir com a determinação, limitando-se a pleitear a reconsideração da decisão e juntar novos documentos (mov. 14.2 a 14.5). Portanto, tem-se que a petição inicial do presente deve ser indeferida demandamus plano, ante ausência de recolhimento de custas, com base no artigo 10, da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Nestário da Silva Queiroz Juiz Relator [1] Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, Mandado de segurança e ações constitucionais, p. 34. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003430-12.2017.8.16.9000 - Londrina - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 27.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003384-23.2017.8.16.9000 Recurso: 0003384-23.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens Impetrante(s): MARIA ELOISA GUSMÃO (CPF/CNPJ: 731.703.568-87) Rua Jaçanã, 252 - Vila São João - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.708-430 Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA MARECHAL DEODORO, 283 - TERRA RICA/PR - CEP: 87.600-000 Vistos, etc. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado em face da decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cambé, que deferiu a penhora de 30% do saldo encontrado na conta corrente da impetrante, bem como a penhora de 30 % sobre os proventos de aposentadoria da executada (valor líquido) nos autos de Ação de Execução n. 0002974-25.2017.8.16.0056. Requereu, liminarmente, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, que restou deferida (mov. 16.1), e a suspensão da penhora. Decido. Como é de elementar sabença, o requisito essencial para a concessão de Mandado de Segurança é a demonstração, através de provas pré-constituídas, de violação, ou ameaça de, à direito líquido e certo. A doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles ensina que:[1] “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais”. No caso em análise, em duas oportunidades, a impetrante foi intimada (mov. 11 e mov. 16.1) para regularizar a identificação dos documentos acostados à exordial. Não obstante a determinação sob pena de indeferimento da inicial, o conjunto probatório permaneceu com nomenclatura genérica “Cópia de Autos” em total desconformidade com os termos do Provimento nº 223/2012 do TJ-PR - Regulamentação de atos e procedimentos de processos eletrônicos. Assim, a petição inicial do presente deve ser indeferida de plano, com base no artigo 10, da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Nestário da Silva Queiroz Juiz Relator Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, Mandado de segurança e[1] ações constitucionais, p. 34. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003384-23.2017.8.16.9000 - Cambé - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 09.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0045058-15.2017.8.16.0000/1 Recurso: 0045058-15.2017.8.16.0000 Pet 1 Classe Processual: Petição Assunto Principal: Pagamento em Consignação Requerente(s): SOFTWAREONE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. Requerido(s): COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO PARANA - CELEPAR AGRAVO INTERNO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DE QUAL IMPOSTO DEVIDO. NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ANÁLISE LIMINAR REALIZADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA JUÍZO COMPETENTE COM FITO DE NOVA ANÁLISE DA QUESTÃO. TUTELA RECURSAL QUE SE MOSTRARIA INEFICAZ. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PREJUDICADO. Vistos e relatados estes autos de Agravo Interno Cível nº 0045315.40.2017.8.16.0000 Pet. 01 em que é Agravante Softwareone Comércio e Serviços de Informática Ltda. e Agravada Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CELEPAR. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo Interno Cível interposto por Softwareone Comércio e Serviços de Informática Ltda. contra a decisão interlocutória que, nos autos de recurso de Agravo de Instrumento nº 0045315-40.2017.8.16.0000, negou a concessão de efeito ativo ao recurso para reformar a decisão proferida pelo Juízo singular negativa do pedido de levantamentos consignado em pagamento nos autos de Ação de Consignação em Pagamento nº 0004939-97.2017.8.16.0004. Inconformado, o Recorrente apresentou Agravo Interno Cível alegando ser incontroverso seu direito ao recebimento dos valores depositados em Juízo, tendo em vista a efetiva realização do serviço e a ação originária discutir apenas a espécie de nota a ser emitida para fins de recolhimento dos tributos devido. Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso, determinando a concessão do efeito ativo anteriormente pleiteado (evento 01.1/TJ). Intimada, a Agravada apresentou contrarrazões ao recurso de Agravo Interno Cível, oportunidade na qual rechaçou os argumentos trazidos pelo Recorrente na petição de interposição do recurso de Agravo Interno Cível (evento 07.1). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme estabelece o artigo 932, III do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnando os fundamentos da decisão recorrida .[1] Com efeito, tem-se que, como tal se evidencia nos autos, o presente recurso de Agravo Interno Cível resta prejudicado. Requer o Agravante a liberação para levantamento dos valores depositado em Juízo junto aos autos de Ação de Consignação em Pagamento nº 0004939-97.2017.8.16.0004 movida pela Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CELEPAR. Conforme já decidiu a Seção Cível deste Tribunal, a definição da competência diante da especialização de matéria é definida em razão do pedido e da causa de pedir deduzidos na petição inicial: “(...) Conforme pacífico entendimento do Órgão Especial desta Corte, bem como da Seção Cível, a definição da competência pela matéria para a distribuição recursal se faz a partir do pedido e da causa de pedir (...)” (Dúvida de Competência nº 721127-0/01, Rel. Des. Vilma Régia Ramos de Rezende, DJ de 28/06/2011). Diante disso, ao nos atermos à especialização das Câmaras Cíveis, constata-se que esta egrégia 4ª Câmara Cível não é competente, no sentido jurídico, para processar e julgar estes autos, pois a competência se limita ao processamento e julgamento de matérias relativas a Direito Público e, no caso sob análise tem-se que a causa de pedir da referida ação está relacionada a questões quanto ao imposto devido pela Agravada, assunto que está diretamente relacionado à Câmara especializada na matéria de Direito Tributário. Assim dispõe o art. 90, I, alínea “a” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça que compete a I - à Primeira, à Segunda e à1ª, 2ª e a 3ª Câmaras Cíveis a análise e julgamento das seguintes matérias: “ Terceira Câmara Cível: (...) a) quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária; (...)” Da análise dos autos, depreende-se que o objeto do presente recurso é relacionado às questões envolvendo Direito Tributário, de modo que não se enquadra na descrição da competência desta Colenda 4ª Câmara Cível. Ademais, destaca-se a manutenção do entendimento exarado quando da análise do pedido de concessão da tutela recursal provisória, nos termos do artigo 64, § 4º do Código de Processo Civil, cabendo ao Relator competente ponderar a respeito de sua manutenção ou não .[2] Portanto, entende-se não ser o recurso em exame da competência dessa 4ª Câmara Cível, mas sim das 1ª, 2ª ou 3ª Câmaras Cíveis, por se tratar de ação relativa a qual nota deve ser emitida pela Recorrente, com fito de determinar o imposto deve ser recolhido Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ou Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS). Como referido, não cabe a essa Câmara o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento interposto, sendo necessária a remessa dos autos a uma das Câmaras Competentes para nova análise da matéria e prolação de nova decisão. Diante do exposto, resta prejudicado este recurso de Agravo Interno Cível, conforme fundamentação acima, tendo em vista a ineficácia de eventual tutela jurisdicional prestada nos autos. Por via de consequência, deverão os autos serem encaminhados ao Juízo Competente. III - DECISÃO Ante o exposto, monocraticamente, ao presente Agravo Interno Cível por estarnego seguimento prejudicado, com fulcro nos artigos 932, III, do Código de Processo Civil e 200, XIX, do Regimento[3] Interno deste Tribunal .[4] Em razão da especialização da Câmaras Cíveis, determina-se a do1ª, 2ª ou 3ª redistribuição agravo de instrumento à uma das Câmaras mencionadas, nos termos do artigo 90, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, dando-se baixa nos respectivos registros de autuação. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [2] Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...) § 4 Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida peloo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. [3] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [4] Art. 200. Compete ao Relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível; Curitiba, 02 de Fevereiro de 2018. Juiz Subst. 2ºGrau Hamilton Rafael Marins Schwartz Magistrado (TJPR - 4ª C.Cível - 0045058-15.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 05.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002202-02.2018.8.16.0000/0 Recurso: 0002202-02.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Propriedade Agravante(s): Rejane Maria de Mello (CPF/CNPJ: 568.333.859-04) Rua Professor Assis Gonçalves, 605 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-250 Agravado(s): Condominio Edificio Lagos andinos (CPF/CNPJ: 00.086.396/0001-31) Rua Professor Assis Gonçalves, 650 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-250 VISTOS, ETC. 1. Trata a espécie de recurso de agravo de instrumento manejado por REJANE MARIA DE MELLO, contra a r. decisão proferida em Embargos De Terceiro, na qual a ilustre magistrada indeferiu oa quo pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como razões de sua irresignação, alega a agravante, em síntese, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento sendo que no ano de 2016 auferiu uma renda mensal média de R$ 3.335,34, defendendo que ficou devidamente comprovado seu estado de dificuldade financeira. Pleiteia pela reforma da decisão com a concessão do referido benefício. 2. Pois bem, presentes os pressupostos de conhecimento do recurso. Prefacialmente, destaco que em conformidade com o disposto no enunciado 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, bem como pela ausência de prejuízo ao contraditório, já que ainda não houve a citação da parte contrária, irei julgar o presente recurso de plano. Enunciado 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “ (art. 932, V) Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa. ” Trata-se de recurso contra a decisão do MM. Juiz de primeiro grau na qual indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entendo que, diante das peculiaridades do caso concreto, a douta decisão monocrática deve ser reformada. O MM. Juiz a quo motivou sua decisão nos seguintes termos: “1. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte Embargante, uma vez que pela análise dos documentos juntados com a exordial, a parte possui condições de arcar com as despesas processuais. 2. Cumpra-se a decisão de seq.11 no que for cabível. 3. Cumpra-se. Diligências necessárias “ (mov. 21.1 dos autos originários: 0010060-21.2017.8.16.0194) Contudo, entendo que suas razões não podem ser mantidas. A agravante/autora pleiteou a concessão do benefício da Assistência judiciária na inicial dos Embargos de Terceiro, instruindo seu pedido com a declaração de pobreza e com cópias das declarações de IR dos últimos anos, comprovando que, no ano de 2016, recebeu um salário mensal médio de R$ 3.335,34 (mov.1.4 e 1.5). Também argumentou que trabalha como professora de inglês particular, tendo uma renda variável, que foi profundamente afetada pela atual crise nacional. Relata ainda que, da mencionada renda mensal, cerca de oitocentos reais são comprometidos com o condomínio do apartamento objeto da presente ação, além das demais despesas fixas. Assim, da análise dos autos, em especial da documentação acima citada, verifico que não restou elidida a presunção que recai sobre a declaração de carência financeira da recorrente. Isso porque a autora apresentou provas suficientes de sua impossibilidade de custear as despesas do processo, comprovando que sua renda é relativamente baixa, não sendo possível arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Vale ressaltar que, o art. 5º, LXXIV da Constituição estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos, o que entendo que foi feito pelo agravante. O artigo 5º, LXXIV, da CF, prevê: “Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV. O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, embora o artigo 4º, caput, e §1º, da Lei nº 1.060/50, exijam, tão somente, declaração da parte que pretende a concessão da justiça gratuita, pode o magistrado indeferir a concessão do benefício quando ausentes os fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo p a r a o i n d e f e r i m e n t o . 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 949321/MS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 1º/04/2009) Esse também é o entendimento desta E. Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - AGRAVANTE QUE É ELETRICISTA - ANÁLISE DO VALOR DA PARCELA FINANCIADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - COMPATIBILIDADE COM A ISENÇÃO - AFIRMAÇÃO DE NÃO PODER SUPORTAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONJUGADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS, AUTORIZA À GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI Nº 1.060/50 - RECURSO PROVIDO” (Agravo de Instrumento nº 943239-3 Decisão Monocrática. Relator (a): Fabian Schweitzer. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. Comarca: Londrina. Data do Julgamento: 17/08/2012) “AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. INSURGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS SUFICIENTEMENTE HÁBEIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO RECONSIDERADA (ARTIGO 557, § 1º, DO CPC). RECURSO PROVIDO. (Agravo Regimental nº 931202-5/01. Relator: Stewalt Camargo Filho. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. DJ: 16/08/2012) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 557 DO CPC. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50 CUMULADO COM ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 944717-6 Decisão Monocrática. Relator (a): Stewalt Camargo Filho. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível.DJ: 16/08/2012) Vale ainda ressaltar que, dispõe o caput do artigo 5º, da Lei 1.060/50: “Art.5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. ” Desta feita, pode o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária caso tenha fundadas razões para tanto, o que não vislumbro ter ocorrido in casu. Ainda, do texto do art. 4º da Lei nº 1060/50, extrai-se que tem direito a tal benefício toda e qualquer pessoa cuja condição econômica não lhe permita arcar com as custas e honorários de advogado, sem comprometer seu sustento ou de sua família. Note-se que a lei não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita. Diante do exposto, tendo a agravante/autora comprovado a efetiva necessidade de concessão da benesse e não estando elidida, no presente caso, a presunção que gozava a sua declaração de pobreza, éjuris tantum de ser reformada a decisão agravada para conceder a ela os benefícios da Assistência Judiciária. Assim sendo, concluo que a decisão questionada está em desacordo com a mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como deste Tribunal e não tendo ainda sido instaurado o contraditório na ação originária, não há qualquer prejuízo para a parte contrária no julgamento de plano do presente recurso, razão pela qual deve ser dado provimento de plano ao presente agravo de instrumento. 3. Por tais razões, e com fundamento no art. 1018 c/c 932 do Novo Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para conceder a assistência judiciária à recorrente. Curitiba, 31 de janeiro de 2018. Des. JOSÉ ANICETO Relator (TJPR - 9ª C.Cível - 0002202-02.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - J. 05.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000134-45.2018.8.16.9000/0 Recurso: 0000134-45.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante(s): ANTONIO LOPES PULCINELLI Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Mandado de Segurança sob o nº 0000134-45.2018.8.16.9000 Impetrante: Antonio Lopes Pulcinelli Impretrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos e examinados. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do que indeferiu a concessão de justiça gratuita para o processamento de recurso inominado (evento 63). Sustenta a impetrante que faz aos benefícios da justiça gratuita, eis que comprovou não ter condiçõesjus que arcar com as custas do processo. Pugna, neste feito, pela concessão da justiça gratuita e, liminarmente, a suspensão do trâmite processual no Juízo de origem. Pois bem. O mandado de segurança, nos Juizados Especiais, possui cabimento excepcional, a fim de proteger direito líquido e certo quando existir ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora, o que não se vislumbra no presente caso. Veja que a decisão que negou a concessão de gratuidade da justiça restou devidamente fundamentada e não apresentou nenhuma ilegalidade. Ainda, ressalta-se que foi oportunizado a parte apresentar maiores informações sobre sua renda atualizada, gastos e despesas mensais, comprovando que o pagamento das custas recursais traria prejuízos ao sustento do impetrante e de sua família. Desta forma, ante a constatação de bens em nome do autor e ausência de informações mais precisas sobre a sua renda e comprovação de sua hipossuficiência, com amparo no art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, bem assim no art. 10, da Lei nº 12.016/2006, de plano o presente mandado deindefiro segurança. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000134-45.2018.8.16.9000 - Cornélio Procópio - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 01.02.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043467- 18.2017.8.16.0000 (PROJUDI), DA COMARCA DE CASCAVEL – 1ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: DOLCE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA. AGRAVADO: ADEMIR PAULO RODRIGUES. RELATOR: DES. PRESTES MATTAR. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Dolce Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda, contra decisão proferida no Cumprimento de Sentença nº 0019785-05.2016.8.16.0021, no qual figura como exequente Ademir Paulo Rodrigues e executado Agenor Roberto Biscaia Dolce, determinando a reintegração de posse em favor do exequente. Alega a agravante, pretendendo a reforma da decisão, que, preenche os requisitos formais, bem como os pressupostos de admissibilidade do recurso; que é necessária a concessão de efeito suspensivo, pois a sentença não pode ser dirigida a terceiro que não participou do contraditório na fase de conhecimento; que é necessária a intervenção do Ministério Público no feito; que a decisão que determinou a desocupação do imóvel no dia 15/12/2017 deve ser reformada, até o deslinde da ação de usucapião nº 0001087-48.2016.8.16.0021, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel; que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, conforme artigo 560 do CPC; que existe questão prejudicial ao julgamento da ação de usucapião, ante a ordem de desocupação do imóvel em Agravo de instrumento nº 0043467-18.2017.8.16.0000 2 cumprimento de sentença; que existe procedimento criminal em desfavor do exequente. O presente feito foi originariamente distribuído ao Eminente Juiz Substituto de Segundo Grau João Antônio De Marchi, em substituição a este relator (mov. 4.0 do recurso). A decisão de mov. 5.1 do recurso oportunizou à parte agravante prazo para se manifestar sobre eventual inadmissibilidade do recurso, ante a possível ilegitimidade ativa da agravante, na forma do artigo 10 do CPC. A agravante acostou manifestação nos autos defendendo o preenchimento dos pressupostos processuais do recurso, mov. 8.1 do recurso. É, em síntese, o relatório. A análise do presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. O Código de Processo Civil em seu artigo 932, III, atribui ao relator, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” Agravo de instrumento nº 0043467-18.2017.8.16.0000 3 No presente caso, o Juiz Substituto de Segundo Grau João Antônio De Marchi, em substituição a este relator, proferiu o seguinte despacho (mov. 4.0 do recurso): “1. Intime-se a Agravante, por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, manifestar-se quanto à eventual inadmissibilidade do presente recurso (CPC/2015, art. 10), em razão de sua possível ilegitimidade ativa para manejá-lo, haja vista que, ao que parece: a) a r. decisão ora recorrida fora proferida nos autos nº 0019785- 05.2016.8.16.0021, de Cumprimento de Sentença, deflagrado pelo exequente ADEMIR PAULO RODRIGUES em desfavor do executado AGENOR ROBERTO BISCAIA DOLCE (Ref. mov. 1.3 desta insurgência), diante do julgamento simultâneo dos autos de Ação de Adjudicação Compulsória nº 0015043-83.2006.8.16.0021 (1.008/2006), julgada improcedente, e dos autos de Ação de Rescisão de Contrato e Reintegração de Posse nº 0023726- 07.2009.8.16.0021 (1389/2009), julgada procedente, que assim transitou em julgado; b) a questão alusiva ao reconhecimento de sua ilegitimidade ativa ad causam já teria sido examinada e decidida por esta Sexta Câmara Cível, por ocasião do julgamento realizado em 31.10.2017 da Apelação Cível nº 1.675.361-2, por si interposta em face da r. sentença proferida nos autos de Embargos de Terceiro nº 0033971- 33.2016.8.16.0021, por si opostos em desfavor Agravo de instrumento nº 0043467-18.2017.8.16.0000 4 de Ademir Paulo Rodrigues, a cuja apelação foi dado parcial provimento, apenas para afastar a sua condenação por litigância de má-fé, restando a sentença mantida nos demais tópicos tal como foi lançada (informação obtida em consulta à Apelação Cível nº 1.675.361- 2 pelo sistema Judwin deste Tribunal). 2. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.” Efetivamente, as razões trazidas pela parte agravante no mov. 8.1 do recurso não são aptas para afastar a ilegitimidade ativa ad causam. Conforme se verifica, da decisão supra “a r. decisão ora recorrida fora proferida nos autos nº 0019785-05.2016.8.16.0021, de Cumprimento de Sentença, deflagrado pelo exequente ADEMIR PAULO RODRIGUES em desfavor do executado AGENOR ROBERTO BISCAIA DOLCE (Ref. mov. 1.3 desta insurgência), diante do julgamento simultâneo dos autos de Ação de Adjudicação Compulsória nº 0015043-83.2006.8.16.0021 (1.008/2006), julgada improcedente, e dos autos de Ação de Rescisão de Contrato e Reintegração de Posse nº 0023726-07.2009.8.16.0021 (1389/2009), julgada procedente, que assim transitou em julgado”. Os autos principais, desde a origem – processo de conhecimento, relativos à Ação de Adjudicação Compulsória e Ação de Rescisão de Contrato e Reintegração de Posse – englobam como partes, tão somente o Sr. Ademir Paulo Rodrigues e o Sr. Agenor Roberto Biscaia Dolce, ações essas, que já transitaram em julgado. Agravo de instrumento nº 0043467-18.2017.8.16.0000 5 Notadamente, a questão da (i)legitimidade ad causam da parte agravante – Dolce Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda, encontra óbice na coisa julgada, prevista no artigo 502 do CPC. A qualidade de terceira da referida pessoa jurídica restou afastada, quando do julgamento dos Embargos de Terceiro nº 0033971- 33.2016.8.16.0021 por ela opostos, em sede de Apelação Cível nº 1.675.361-2, pela Sexta Câmara Cível, em acórdão de minha relatoria, igualmente transitado em julgado (conforme informação obtida pelo sistema JUDWIN). Na ocasião daquele julgamento, restou constatado que: “(...) é nítido o abuso da personalidade jurídica no caso em tela, como visto acima: a Ação de Reintegração de posse foi julgada procedente em desfavor do sócio (pessoa física) da embargante, tendo assim transitado em julgado. A apelante, por intermédio da pessoa jurídica, contudo, com atos do seu sócio administrador, tenta somente obstar a execução da decisão proferida no cumprimento de sentença, de modo que, inexiste a qualidade de terceiro da embargante a fim de opor os presentes embargos de terceiro”. Sobre a coisa julgada, discorre a Doutrina: “O art. 502 do CPC pretendeu definir coisa julgada. Primeiramente, considera a coisa julgada uma “autoridade”. “Autoridade é uma situação jurídica: a força que qualifica uma decisão como obrigatória e definitiva. Como situação jurídica, a coisa julgada é um efeito jurídico – efeito que decorre de determinado fato jurídico, após a incidência da norma jurídica. Agravo de instrumento nº 0043467-18.2017.8.16.0000 6 Na segunda parte, o art. 502 do CPC preceitua os dois corolários dessa autoridade: a decisão torna-se indiscutível e imutável” ("Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela / Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira – 11ª ed. – v.2. – Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 527): Tendo em vista que foi reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam, da parte agravante, Dolce Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda (Pessoa Jurídica), nos Embargos de Terceiro nº 0033971-33.2016.8.16.0021, confirmada no recurso de Apelação Cível nº 1.675.361-2 pela Sexta Câmara Cível, com trânsito em julgado, impõe-se o não conhecimento do presente recurso de agravo de instrumento, ante a inadmissibilidade do recurso. Por fim, observo que em momento algum a pessoa jurídica, ora agravante, fez parte do feito originário, inclusive como terceira interessada. Somente após decisões desfavoráveis requereu a habilitação nos autos de cumprimento de sentença (mov. 124.1 e 126.1 dos autos nº 0019785- 05.2016.8.16.0021), na tentativa de obstar novamente o cumprimento da ordem de reintegração de posse. Portanto, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da parte agravante, há que se reconhecer que o presente agravo é manifestamente inadmissível e, de consequência, dele não conheço (art. 932, III, do CPC/2015). Intimem-se. Agravo de instrumento nº 0043467-18.2017.8.16.0000 7 Curitiba, 29 de janeiro de 2.018. (assinado digitalmente) DES. PRESTES MATTAR – Relator 10 (TJPR - 6ª C.Cível - 0043467-18.2017.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Prestes Mattar - J. 30.01.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0021123-79.2017.8.16.0182/0 Recurso: 0021123-79.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Recorrente(s): FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL DE CURITIBA (CPF/CNPJ: 7 6 . 5 6 8 . 9 3 0 / 0 0 0 1 - 0 8 ) Rua Eduardo Sprada, 4520 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-010 - E-mail: [email protected] - Telefone: (41) 3350-3500 Recorrido(s): CLAUDIA CARDOSO (CPF/CNPJ: 065.532.269-89) Rua Reinaldo Stocco, 174 Torre 4B, apto. 107 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.820-020 EMENTA: RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM LOCAL DE PROTEÇÃO SOCIAL. FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL DE CURITIBA – FAS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO CRAS E CREAS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO ESCALONADO. INADMISSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTADOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DO VALOR INTEGRAL DESDE A FOLHA DE PAGAMENTO DE JUNHO DE 2014. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da1. Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.2. A Lei Municipal n° 13.776/2011 instituiu a gratificação por atuação em local de proteção social para os “servidores lotados e em efetivo exercício nas unidades e serviços da Fundação de Ação social em que se promova o acolhimento de famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de lhes garantir proteção integral” (§ 2º). O valor da gratificação estabelecido foi de “30% (trinta por cento) do padrão 148 I da tabela de vencimentos dos cargos de Educador e Educador Social da Lei Municipal n° 12.083, de 19 de dezembro de 2006” (art. 2º). A lei atribuiu ao Poder Executivo “estabelecer, através de Decreto, as unidades e serviços abrangidos pela gratificação de que trata esta lei” (art. 9º). Com base nisso, editou-se o Decreto Municipal n° 1.149, de 12/07/2011. Posteriormente, estendeu-se essa gratificação regulamentada pelo Decreto Municipal n° 1.149 para “os servidores que atuam no provimento de serviços socioassistenciais, lotados e em efetivo exercício” nas unidades de e Proteção Social Básica (CRAS) Proteção - Decreto Municipal n° 504, deSocial Especial de Média Complexidade (CREAS) 10/06/2014, art. 1º. Todavia, ao fundamento da “disponibilidade orçamentária e financeira”, ressalvou-se que a implantação da gratificação dar-se-ia “com concessão escalonada de 7,5% até o total de 30% do padrão 148 ‘i’ da tabela de vencimentos dos cargos de Educador e Educador Social da Lei Municipal n° 12.083” (art. 2º), prevendo o seguinte: “I – 1º de junho de 2014 – 7,5%; II – 1º de janeiro de 2015 – 15%; III – 1º de janeiro de 2016 – 22,5%; IV – 1º de janeiro de 2017 – 30%”. Ocorre que a lei de origem – Lei n° 13.776/2011 – delegou ao Poder Executivo apenas a possibilidade de eleger as unidades e serviços beneficiadas pela gratificação (art. 9º) e não de estabelecer percentuais de escalonamento para a implantação da gratificação, como ocorreu, ponto em que o decreto regulamentar inovou no ordenamento jurídico, donde emerge sua ilegalidade. Assim, é ilegal o art. 2º do Decreto Municipal n° 504/2014, devendo-se reconhecer aos servidores que atuam nas unidades indicadas no art. 1º o direito à percepção integral (30% do padrão) desde a folha de pagamento de junho de 2014. No caso, é incontroverso que a reclamante ocupa o cargo de Assistente Social no Município de Curitiba perante a FAS (Fundação de Ação Social), prestando serviço junto aos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) Municipais. Sendo assim, faz jus ao direito reconhecido em sentença, não cabendo reforma no julgado. Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL. PRESTADOR DE SERVIÇO JUNTO AO CRAS. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM LOCAL DE PROTEÇÃO SOCIAL NA FAS. EDUCADOR SOCIAL. DECRETO MUNICIPAL Nº 504/2014 ESTENDE A GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES LOTADOS NO CREAS E CRAS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO EXCEDE LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÂO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0028388-69.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - - J. 16.03.2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPAL CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAS). GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM LOCAL DE PROTEÇÃO SOCIAL INSTITUIDA PELA LEI MUNICIPAL 13.776/2011. GRATIFICAÇÃO ESTENDIDA AOS SERVIDORES LOTADOS NO CRAS. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO PODER EXECUTIVO PARA TANTO. VERIFICADA A EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTADOR ANTE A MANIFESTA INOVAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0024317-24.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 07.12.2016) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM LOCAL DE PROTEÇÃO SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DECISÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 38 DA LEI 9.099/95 E ART. 93 INC. IX, DA CF. DECRETO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA QUE PREVÊ O PAGAMENTO ESCALONADO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO NO MODO DE PAGAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AFRONTA A SÚMULA 37 DO STF. NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0033908-10.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 17.03.2017) Quanto ao pleito de limitação temporal da gratificação, tem-se que o mesmo não comporta acolhimento, tendo em vista que a servidora sempre laborou e permanece lotada em local elencado no Decreto 504/2014, conforme informação de mov. 14.3. Em conclusão, conheço do recurso e a ele , nos termos da3. nego provimento fundamentação. Condeno o reclamado recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação atualizado, ficando dispensado do pagamento das custas nos termos do art. 5º da Lei nº. 18.413/2014. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021123-79.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 25.01.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0020511-44.2017.8.16.0182/0 Recurso: 0020511-44.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Gratificações de Atividade Recorrente(s): FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL DE CURITIBA (CPF/CNPJ: 7 6 . 5 6 8 . 9 3 0 / 0 0 0 1 - 0 8 ) Rua Eduardo Sprada, 4520 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-010 - E-mail: [email protected] - Telefone: (41) 3350-3500 Recorrido(s): Márcia Campos de Jesus (RG: 82141499 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.212.809-14) Rua Santo Antero, 72 casa 3 - Santa Terezinha - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.829-040 EMENTA: RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM LOCAL DE PROTEÇÃO SOCIAL. FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL DE CURITIBA – FAS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO CRAS E CREAS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO ESCALONADO. INADMISSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTADOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DO VALOR INTEGRAL DESDE A FOLHA DE PAGAMENTO DE JUNHO DE 2014. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da1. Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.2. A Lei Municipal n° 13.776/2011 instituiu a gratificação por atuação em local de proteção social para os “servidores lotados e em efetivo exercício nas unidades e serviços da Fundação de Ação social em que se promova o acolhimento de famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de lhes garantir proteção integral” (§ 2º). O valor da gratificação estabelecido foi de “30% (trinta por cento) do padrão 148 I da tabela de vencimentos dos cargos de Educador e Educador Social da Lei Municipal n° 12.083, de 19 de dezembro de 2006” (art. 2º). A lei atribuiu ao Poder Executivo “estabelecer, através de Decreto, as unidades e serviços abrangidos pela gratificação de que trata esta lei” (art. 9º). Com base nisso, editou-se o Decreto Municipal n° 1.149, de 12/07/2011. Posteriormente, estendeu-se essa gratificação regulamentada pelo Decreto Municipal n° 1.149 para “os servidores que atuam no provimento de serviços socioassistenciais, lotados e em efetivo exercício” nas unidades de e Proteção Social Básica (CRAS) Proteção - Decreto Municipal n° 504, deSocial Especial de Média Complexidade (CREAS) 10/06/2014, art. 1º. Todavia, ao fundamento da “disponibilidade orçamentária e financeira”, ressalvou-se que a implantação da gratificação dar-se-ia “com concessão escalonada de 7,5% até o total de 30% do padrão 148 ‘i’ da tabela de vencimentos dos cargos de Educador e Educador Social da Lei Municipal n° 12.083” (art. 2º), prevendo o seguinte: “I – 1º de junho de 2014 – 7,5%; II – 1º de janeiro de 2015 – 15%; III – 1º de janeiro de 2016 – 22,5%; IV – 1º de janeiro de 2017 – 30%”. Ocorre que a lei de origem – Lei n° 13.776/2011 – delegou ao Poder Executivo apenas a possibilidade de eleger as unidades e serviços beneficiadas pela gratificação (art. 9º) e não de estabelecer percentuais de escalonamento para a implantação da gratificação, como ocorreu, ponto em que o decreto regulamentar inovou no ordenamento jurídico, donde emerge sua ilegalidade. Assim, é ilegal o art. 2º do Decreto Municipal n° 504/2014, devendo-se reconhecer aos servidores que atuam nas unidades indicadas no art. 1º o direito à percepção integral (30% do padrão) desde a folha de pagamento de junho de 2014. No caso, é incontroverso que a reclamante ocupa o cargo de Assistente Social no Município de Curitiba perante a FAS (Fundação de Ação Social), prestando serviço junto aos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) Municipais. Sendo assim, faz jus ao direito reconhecido em sentença, não cabendo reforma no julgado. Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL. PRESTADOR DE SERVIÇO JUNTO AO CRAS. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM LOCAL DE PROTEÇÃO SOCIAL NA FAS. EDUCADOR SOCIAL. DECRETO MUNICIPAL Nº 504/2014 ESTENDE A GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES LOTADOS NO CREAS E CRAS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO EXCEDE LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÂO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0028388-69.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - - J. 16.03.2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPAL CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAS). GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM LOCAL DE PROTEÇÃO SOCIAL INSTITUIDA PELA LEI MUNICIPAL 13.776/2011. GRATIFICAÇÃO ESTENDIDA AOS SERVIDORES LOTADOS NO CRAS. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO PODER EXECUTIVO PARA TANTO. VERIFICADA A EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTADOR ANTE A MANIFESTA INOVAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0024317-24.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 07.12.2016) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM LOCAL DE PROTEÇÃO SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DECISÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 38 DA LEI 9.099/95 E ART. 93 INC. IX, DA CF. DECRETO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA QUE PREVÊ O PAGAMENTO ESCALONADO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO NO MODO DE PAGAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AFRONTA A SÚMULA 37 DO STF. NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0033908-10.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 17.03.2017) Quanto ao pleito de limitação temporal da gratificação, tem-se que o mesmo não comporta acolhimento, tendo em vista que a servidora permanece lotada em local elencado no Decreto 504/2014, conforme informação de mov. 14.3. Em conclusão, conheço do recurso e a ele , nos termos da3. nego provimento fundamentação. Condeno o reclamado recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação atualizado, ficando dispensado do pagamento das custas nos termos do art. 5º da Lei nº. 18.413/2014. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020511-44.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 12.01.2018)

PLANTÃO RECESSO FORENSE – 2º GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044889- 28.2017.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA LAPA. Agravantes: JOSÉ BENEDITO STICA E TEREZINHA DE JESUS STICA. Agravada: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR. Relator Conv.: EDISON MACEDO FILHO (Em substituição a Exma. Des. Luiz Taro Oyama). Decisão 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por TEREZINHA DE JESUS STICA E JOSÉ BENEDITO STICA, nos autos de Desapropriação Judicial, em face de decisão que acolheu os Embargos de Declaração opostos pelos ora Agravantes para sanar omissão, sem efeitos infringentes, eis que manteve a decisão saneadora no que tange a legitimidade de todos os co-proprietários (mov. 247.1 projudi). Aduzem, em síntese, os Agravantes, que: a área objeto da desapropriação, em conjunto com o restante daquela que pertence aos Agravantes, é individualizada, delimitada e de posse exclusiva dos Agravantes há mais de 30 anos, conforme declaração de três vizinhos; a Agravada reconhece que a área é de posse exclusiva do Agravante, conforme laudo de avaliação simplificada; a área dos Agravantes é individualizada, tanto que a Prefeitura Municipal lança apartadamente o IPTU sobre área dos Agravantes; resta patente a omissão do juízo a quo ao deixar de reconhecer que os Agravo de Instrumento 0044889-28.2017.8.16.0000 2 Agravantes detém a posse exclusiva sobre a área objeto da desapropriação, ou mesmo autorizar a produção de provas cabíveis para tanto, para assim ser possível declarar o direito dos Expropriados a receber o valor integral da indenização ofertada pelo ente expropriante. Assim, pleiteiam a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada para que seja reformada a decisão para reconhecer que os Agravantes detêm a posse exclusiva da área objeto da desapropriação, para receberem integralmente o montante indenizatório a ser fixado pelo juízo a quo. É, em síntese, o relatório. 2. Com efeito, verifica-se que o presente recurso não merece conhecimento, posto não ser cabível, de acordo com a nova sistemática processual civil. Isso porque a decisão atacada não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento, previstas no art. 1.015, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; Agravo de Instrumento 0044889-28.2017.8.16.0000 3 IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” As interlocutórias que não se encontram no referido rol não são recorríveis pelo recurso de Agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de Apelação (conforme art. 1009, §1º do CPC). Sobre o tema, discorre Luis Guilherme Marinoni: “No novo Código, além de o recurso de apelação servir para atacar a sentença, ele também, visa para a impugnar todas as questões decididas ao longo do procedimento que não comportarem recurso de agravo de instrumento (art. 1.009, § 1º CPC). Com isso, ao limitar a recorribilidade das decisões interlocutórias em separado a hipóteses taxativas (art. 1.015, CPC), o novo processo civil brasileiro procura acentuar a oralidade do procedimento comum, aproximando-se da regra da final decision do direito estadunidense (pela qual apenas a sentença final é apelável, nada obstante as várias exceções existentes), cuja proximidade com o processo civil romano clássico é notória.” (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Agravo de Instrumento 0044889-28.2017.8.16.0000 4 Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 939-940). Teresa Arruda Alvim WAMBIER, por sua vez, leciona que “(...) a opção do NCPC foi a de extinguir o agravo na sua modalidade retida, alterando, correlatamente, o regime das preclusões (o que estava sujeito a agravo retido, à luz do NCPC, pode ser alegado na própria apelação) e estabelecendo hipóteses de cabimento em numerus clausus para o agravo de instrumento: são os incisos do art. 1.015” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; et al. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.453). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC vigente, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual Apelação (razões ou contrarrazões). No caso dos autos, a decisão agravada acolheu os Embargos opostos em face da decisão saneadora, sem efeitos infringentes, vez que manteve a decisão saneadora no que tange a legitimidade de todos os co-proprietários, situação que não se amolda às hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento previstas no art. 1.015 do CPC, de modo que o presente recurso é inadmissível. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 COM BASE NO ARTIGO 355, INCISO I. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1015 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL. ARTIGO 932, INCISO III DO CPC/2015. RECURSO NÃO Agravo de Instrumento 0044889-28.2017.8.16.0000 5 CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.”. (1531609-7 - Relator(a): Victor Martim Batschke - Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível - Data do Julgamento: 13/05/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO EM FACE À DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015). RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Processo: 1538866-0 - Relator(a): Ana Lúcia Lourenço - Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível - Data do Julgamento: 29/06/2016). “DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - RECORRIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1.009, §1º DO MESMO DIPLOMA LEGAL - RECURSO NÃO CONHECIDO” (1545757-7 (Decisão Monocrática) - Relator: Luiz Antônio Barry - Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível 0 - Data do Julgamento: 14/06/2016). 3. Portanto, tratando-se de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015, não conheço ao recurso de Agravo de Instrumento, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao MM. Juiz da causa. Agravo de Instrumento 0044889-28.2017.8.16.0000 6 Para maior celeridade do feito, autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 21 de dezembro de 2017. EDISON MACEDO FILHO Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau (TJPR - 4ª C.Cível - 0044889-28.2017.8.16.0000 - Lapa - Rel.: Edison de Oliveira Macedo Filho - J. 21.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDISala Des. Luiz Viel - Anexo, 1º Andar, 106 - Palácio da Justiça - CENTROCÍVICO - Curitiba/PRAutos nº. 0028285-91.2014.8.16.0001/0 Recurso: 0028285-91.2014.8.16.0001Classe Processual: ApelaçãoApelante(s): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.Apelado(s): MARCIO DIMAS KREFTA DECISÃO MONOCRÁTICA.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇADE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. TESEFIRMADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº1.483.620/SC. SÚMULA Nº 580 DO STJ. HONORÁRIOS DESUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃOCOM FUNDAMENTO NO ART. 85, §8º, DO CPC/15. HONORÁRIOSRECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.Vistos, examinados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº, da 18ª Vara Cível de Curitiba, em que é apelante 0028285-91.2014.8.16.0001 Seguradora e apelado .Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A Márcio Dimas Krefta I – RELATÓRIO1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 62.1 que, em autos de “” ajuizada por Márcioação de cobrança de correção monetária por enriquecimento sem causaDimas Krefta em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A, julgouprocedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:“3. DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré aopagamento em favor do autor das diferenças referente à correção monetária sobreo valor pagos administrativamente, desde a datas do acidente até a data dopagamento administrativo, pela média INPC/IGP-DI, devendo a diferença sercorrigida monetariamente pelos mesmos índices, a partir dos pagamentos feitos amenor, e ainda, incidindo juros de mora à razão de 1% ao mês, a partir da citação,nos termos da fundamentação supra.Considerando a desnecessidade de produção de provas, o tempo de tramitação doprocesso, o grau de zelo profissional e o trabalho desenvolvido, condeno a ré aopagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$800,00 (oitocentos reais), dada a simplicidade da causa, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.”2. , no qual Irresignada, a seguradora ré interpôs o recurso de apelação de mov. 70.1 asseveraque ao efetuar o pagamento administrativo, recebido sem ressalvas, o requerente outorgouplena quitação à apelante em relação ao sinistro objeto da lide, impedindo-o de postular verbascomplementares, uma vez que o ato jurídico não está maculado pelos vícios elencados no art.171, II, do Código Civil, razão para julgar improcedentes os pedidos exordiais. Eventualmente,sustenta que o termo inicial da correção monetária deve ser o ajuizamento da ação, comfundamento no art. 1º, §2º da lei 6.899/81. Por fim, aduz que os honorários advocatícios desucumbência foram fixados em valor excessivo, considerando a celeridade do feito, a baixacomplexidade da matéria e o local de processamento, bem como o fato de o autor serbeneficiário da gratuidade judicial, pelo que os honorários terão limite de 15% sobre acondenação, conforme art. 11, §1º da lei 1.060/50. 3. Intimado, o apelado deixou de oferecer contrarrazões (mov. 75.1).É a exposição. II – FUNDAMENTAÇÃO4.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 5. A controvérsia recursal está adstrita ao direito do autor à correção monetária dos valorespercebidos administrativamente a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT, seutermo inicial e aos honorários advocatícios de sucumbência. II.1. Correção Monetária 6. A indenização recebida administrativamente deve ser corrigida monetariamente desde a datado sinistro, nos termos da nº 580 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “Súmula acorreção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista noparágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194/74, redação dada pela Lei 11.482/07, incide desde a datado evento danoso”. 7. Referida súmula tomou como base a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nojulgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.483.620/SC, julgado em 27/05/2015 epublicado em 02/06/2015, o qual fixou a tese de que a “incidência de atualização monetária nasindenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº”.6.194/74, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso 8. Assim restou ementada a decisão do referido recurso especial: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT.INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATADO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno daforma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º daLei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006,convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca daincidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existênciade omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestaçãoexpressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito decorreção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade poromissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: Aincidência de atualização monetária nas indenizações por morte ouinvalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n.6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data. 5. Aplicação da tese ao caso concreto parado evento danosoestabelecer como termo inicial da correção monetária a data do eventodanoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.”(STJ, REsp 1483620/SC,Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, 2ª Seção, DJe 02/06/2015).Destacou-se. 9.Inaplicável, portanto, a lei nº 6.899/81, uma vez que a correção monetária ora em debate nãodecorre de decisão judicial, mas do art. 5º, §7º, da Lei 6.194/74. 10.Considerando que o acidente ocorreu em 22/08/2013 e que o autor recebeu indenização deR$ (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) 1.687,50 apenas em25/02/2014, tem direito à correção monetária do valor, pela variação do INPC e IGP-DI, nos do evento danoso até o efetivotermos do art. 1º do Decreto Federal nº 1.544/95, da datapagamento administrativo. A importância resultante deverá ser atualizada com base nosmesmos índices a partir do pagamento administrativo a menor até o efetivo pagamento judicial,acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, na forma do art.406 do CC e da Súmula nº 426 do STJ. 11. Deste modo, não merece reforma a sentença, a qual foi prolatada em conformidade com assúmulas nº 426 e 580 do Superior Tribunal de Justiça. II.2. Honorários de sucumbência 12. O arbitramento dos honorários em razão dos serviços prestados pelo advogado deve serpautado pelos critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC/15. 13. Além disso, o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil dispõe que “nas causas em que forinestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muitobaixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa”, o que é o caso dos autos,considerando o valor irrisório da condenação. 14. Dito isso, vê-se que o domicílio do advogado é o mesmo em que tramitou a demanda, aqual apresenta baixa complexidade, verificando-se que o patrono do autor agiu com adequadozelo no intuito de comprovar os fatos alegados por seu cliente. Outrossim, a ação foi ajuizada há mais de 03 (três) anos, em 11.08.2014. Ressalte-se, ainda,que os honorários devem serarbitrados de forma equitativa e em quantia razoável que não seja indigna ao trabalho desenvolvido e àrelevância da profissão do advogado. 15. Ponderados estes fatores, não se revela excessivo o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais)arbitrado na origem, descabendo redução. 16. Por fim, diante do não provimento do recurso, com fundamento no art. 85, §11º, majoro oshonorários fixados na origem para R$ 900,00 (novecentos reais). III – DECISÃO 17. Diante do exposto, ao recurso de apelação, com fundamento no art. 932,nego provimentoIV, “a” e “b”, CPC/15, com a fixação de honorários recursais.Curitiba, 19 de Dezembro de 2017. DES. CLAYTON MARANHÃORelator (TJPR - 8ª C.Cível - 0028285-91.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 19.12.2017)

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial (mov.175.1) que1. indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao impetrante e determinou a realização do preparo recursal, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Segundo disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado2. de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Assim, entende-se que é fundamental para sua concessão a demonstração de ofensa a direito líquido e certo. No caso concreto, porém, não há elementos que confirmem a aventada hipossuficiência financeira ou que evidenciem a ilegalidade ou abuso do ato impugnado. Com efeito, observa-se que o douto juízo de primeiro grau oportunizou a juntada de documentos para comprovar a insuficiência econômica do impetrante. A primeira, no mov. 170.1: “ 1. A fim de analisar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo recorrente/reclamado à seq. 162, intime-se este para que, no prazo de 10 (dez) dias, demonstre que efetivamente não pode arcar com as custas processuais, devendo apresentar aos autos declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos, certidão de inexistência de imóveis e veículos em seu nome, além de outros elementos que entenda conveniente para comprovar sua situação econômica. “ O impetrante, por sua vez, não junta qualquer documento apto ou suficiente para corroborar sua alegação de hipossuficiência de recursos, apenas traz aos autos declarações de pobreza. Portanto, apenas o documento trazido pelo impetrante (declaração de pobreza) é insuficiente para a demonstração da alegada hipossuficiência econômica, quando dispõe o parágrafo 2° do artigo 99 do CPC que o juiz pode exigir a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade. Não evidenciados, de plano, direito líquido e certo, nem abuso de poder ou prática de ilegalidade pela autoridade coatora, a petição inicial deve ser indeferida por falta de interesse de agir. 3. Dispositivo Pelo exposto, indefiro a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento no artigo 10 da Lei 12.016/2009 e, de consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (artigo 485, I, do Novo CPC). Custas pelo impetrante. Confirmado o indeferimento da gratuidade da justiça, por aplicação analógica do parágrafo 7° do artigo 99 do CPC, restituo o prazo de 48 horas para realização do preparo do recurso inominado, sob pena de deserção. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003495-07.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 18.12.2017)

RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM LOCAL DE PROTEÇÃO SOCIAL. FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL DE CURITIBA – FAS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO CRAS E CREAS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO ESCALONADO. INADMISSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTADOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DO VALOR INTEGRAL DESDE A FOLHA DE PAGAMENTO DE JUNHO DE 2014. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da1. Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.2. A Lei Municipal n° 13.776/2011 instituiu a gratificação por atuação em local de proteção social para os “servidores lotados e em efetivo exercício nas unidades e serviços da Fundação de Ação social em que se promova o acolhimento de famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de lhes garantir proteção integral” (§ 2º). O valor da gratificação estabelecido foi de “30% (trinta por cento) do padrão 148 I da tabela de vencimentos dos cargos de Educador e Educador Social da Lei Municipal n° 12.083, de 19 de dezembro de 2006” (art. 2º). A lei atribuiu ao Poder Executivo “estabelecer, através de Decreto, as unidades e serviços abrangidos pela gratificação de que trata esta lei” (art. 9º). Com base nisso, editou-se o Decreto Municipal n° 1.149, de 12/07/2011. Posteriormente, estendeu-se essa gratificação regulamentada pelo Decreto Municipal n° 1.149 para “os servidores que atuam no provimento de serviços socioassistenciais, lotados e em efetivo exercício” nas unidades de e Proteção Social Básica (CRAS) Proteção - Decreto Municipal n° 504, deSocial Especial de Média Complexidade (CREAS) 10/06/2014, art. 1º. Todavia, ao fundamento da “disponibilidade orçamentária e financeira”, ressalvou-se que a implantação da gratificação dar-se-ia “com concessão escalonada de 7,5% até o total de 30% do padrão 148 ‘i’ da tabela de vencimentos dos cargos de Educador e Educador Social da Lei Municipal n° 12.083” (art. 2º), prevendo o seguinte: “I – 1º de junho de 2014 – 7,5%; II – 1º de janeiro de 2015 – 15%; III – 1º de janeiro de 2016 – 22,5%; IV – 1º de janeiro de 2017 – 30%”. Ocorre que a lei de origem – Lei n° 13.776/2011 – delegou ao Poder Executivo apenas a possibilidade de eleger as unidades e serviços beneficiadas pela gratificação (art. 9º) e não de estabelecer percentuais de escalonamento para a implantação da gratificação, como ocorreu, ponto em que o decreto regulamentar inovou no ordenamento jurídico, donde emerge sua ilegalidade. Assim, é ilegal o art. 2º do Decreto Municipal n° 504/2014, devendo-se reconhecer aos servidores que atuam nas unidades indicadas no art. 1º o direito à percepção integral (30% do padrão) desde a folha de pagamento de junho de 2014. No caso, é incontroverso que a reclamante ocupa o cargo de Educador Social no Município de Curitiba perante a FAS (Fundação de Ação Social), prestando serviço junto aos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) Municipais. Sendo assim, faz jus ao direito reconhecido em sentença, não cabendo reforma no julgado. Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL. PRESTADOR DE SERVIÇO JUNTO AO CRAS. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM LOCAL DE PROTEÇÃO SOCIAL NA FAS. EDUCADOR SOCIAL. DECRETO MUNICIPAL Nº 504/2014 ESTENDE A GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES LOTADOS NO CREAS E CRAS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO EXCEDE LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÂO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0028388-69.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - - J. 16.03.2017) (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021894-57.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 14.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Francisco da Cunha Pereira - Anexo, 1º Andar, 104 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 Autos nº. 0041023-12.2017.8.16.0000/0 Recurso: 0041023-12.2017.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): LOVAT VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 08.570.849/0001-02) Avenida Tiradentes, 2801 - LONDRINA/PR - CEP: 86.071-000 Agravado(s): Banco Votorantim S.A. (CPF/CNPJ: 59.588.111/0001-03) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 555 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-180 AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1. Decisão agravada proferida na vigência do CPC/15 - Não cabimento - Taxatividade do rol elencado no art. 1.015 do CPC/15 - Hipótese dos autos que não enseja agravo por instrumento, pois não se enquadra nas hipóteses elencadas do art. 1015, XIII do CPC/15. 2. Decisão monocrática, com base no art. 932, III, do CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por LOVAT VEÍCULOS LTDA. nos autos de Ação Revisional de Contrato Bancário com, Pedido de Antecipação de Tutela nº 0036103-60.2015.8.16.0001, contra a decisão que, considerando que a agravante tem sua sede na Comarca de Londrina/PR, acolheu a alegação do agravado, de incompetência do Juízo e, a teor do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, declarou a incompetência do Juízo da 11ª Vara Cível de Curitiba para processar e julgar a demanda, bem como determinou que os autos sejam remetidos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Londrina, onde localiza-se a sede da empresa (mov. 1.7). Inconformada, a agravante sustenta (mov. 1.1), em síntese, que: a) O entendimento da decisão agravada não merece prevalecer, eis que, apesar de acertada a decisão no tocante à aplicação do artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, deve ser considerado que a agravante integra grupo econômico, exercendo sua administração na cidade de Curitiba; b) A relação discutida nos autos é de consumo e o Código de Defesa do Consumido dispõe que ao consumidor é dada a faculdade de propor a ação em seu domicílio, (art. 101, I); c) No que tange às pessoas jurídicas, o art. 75 do Código Civil dispõe que o domicílio é o lugar onde funcionam as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto; d) No caso em tela, não obstante a agravante possuir filial em Londrina, sua administração é exercida em Curitiba, local onde residem seus sócios e seu administrador. A agravante, com outras empresas de demais ramos, faz parte de uma Holding de Participações S/A, a qual, por meio da ata de Assembleia Geral de 12/05/2015, assinada pelos membros acionistas, verifica-se que todos possuem endereços na cidade de Curitiba, da mesma forma seus diretores, conforme quadro societário perante o fisco federal. Assim, por haver a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, por meio de seus atos constitutivos, elegeu-se a cidade de Curitiba como domicílio especial para dirimir as questões relacionadas à presente demanda; e) Considerando que decisão agravada reconheceu a aplicação das normas consumeristas no caso em tela, bem como declarou a nulidade da cláusula que elegeu o foro da Comarca de São Paulo/SP, para dirimir as controvérsias relativas aos contratos, não é justo que a própria consumidora sofra prejuízos resultantes da remessa do processo à outra Comarca, no caso, Londrina; f) Este Tribunal de Justiça pacificou o entendimento a respeito da matéria, com a edição da Súmula nº 40, que dispõe: "Em se tratando de relação de consumo, a natureza jurídica da competência é absoluta, vedado o reconhecimento de ofício em desfavor do domicílio do Do mesmo modo, a jurisprudência do STJ, adotada por este E. TJ/PR, defendeconsumidor". que ao consumidor cabe a escolha do foro onde melhor atenda seus interesses, desde que observadas as hipóteses previstas em lei, não cabendo ao consumidor escolher o foro aleatoriamente; g) É possível à agravante escolher o foro do domicílio do réu, valendo a regra do artigo 75, parágrafo 1º, do Código Civil, que dispõe: “tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os . Sendo assim, conforme citação nos autos e dados extraídos do Sistemaatos nele praticados” Projudi, o réu possui agência no endereço localizado à Rua Dr. Carlos de Carvalho, nesta Comarca, sendo que o próprio TJ/PR tem entendimento que a Ação pode ser julgada no local da agência bancária em que houve a relação de consumo. Portanto, não há que se falar em foro incompetente; h) Presente a probabilidade do direito invocado, pelas razões expostas quanto ao domicílio da pessoa jurídica, bem como presente o risco de dano grave e de difícil reparação, em virtude do risco que sofre a agravante de ter seu processo remetido à Comarca de Londrina, assim, requer seja atribuído ao presente recurso efeito suspensivo, impedindo que até o julgamento do mérito a decisão surta seus efeitos. Ao final, ratifica o pedido de concessão do efeito suspensivo e, no mérito, que seja dado provimento ao presente recurso, para o fim de reconhecer o foro da Comarca de Curitiba como competente, mantendo-se os autos em trâmite junto à 11ª Vara Cível desta Comarca. Após, vieram conclusos os autos. É o Relatório. Decido. 2. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão que reconheceu a incompetência absoluta da 11ª Vara Cível da Comarca de Curitiba e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Londrina. A decisão agravada foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual a análise do cabimento e admissibilidade do recurso será feita à luz do referido diploma legal. À vista disso, o Enunciado Administrativo nº 03, do Superior Tribunal de Justiça orienta que, “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. Pois bem. Nos termos do artigo 932, III do CPC/15, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A despeito das alegações da parte agravante, que destacou recentíssimo entendimento proferido pela 4ª Turma do STJ (REsp nº 1.679.909, em 14/11/2017) que, por unanimidade, autorizou a interposição de agravo de instrumento para os casos de incompetência, a alegação não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre ressaltar que o precedente citado ainda não reflete um entendimento consolidado do STJ sobre o tema. O recente julgamento do STJ mencionado pela parte agravante, ainda sem acórdão publicado, consta de notícia publicada pela Corte Superior, que bem salientou em seu texto: “o Ministro Relator destacou que a exceção de incompetência foi apresentada sob a vigência do CPC/1973 e, por isso, as partes mantiveram o direito de ver seu incidente decidido nos moldes do código revogado”. Portanto, o precedente citado pela parte agravante não guarda semelhança com o caso dos autos, tendo em vista que a arguição de exceção de incompetência foi apresentada pela agravada ocorreu em contestação, sob a égide do Novo CPC (art.64 e 337, II). Sendo assim, no caso dos autos, o recurso de agravo de instrumento não se mostra cabível, porquanto inexiste previsão legal de interposição de recurso, na modalidade de instrumento, em face de decisão que reconhece a incompetência do juízo. Ao contrário do que ocorria na vigência da lei processual revogada (CPC/73), não são todas as decisões interlocutórias passíveis de recurso de agravo de instrumento. Com o advento da Lei nº o agravo retido13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), a qual se deu em 18 de março de 2016, deixou de existir e o agravo de instrumento está sujeito a ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.015. O art. 1.015 do CPC/15 elenca o rol de situações que atraem recurso de agravo de instrumento, não admitindo interpretação extensiva, haja vista que as hipóteses de cabimento são taxativas. Assim, embora não estejam todas elas elencadas nesse dispositivo (art. 1.015, XIII), de decisão que reconhece a incompetência absoluta do juízo não se insere em nenhuma dasqualquer forma, a hipóteses tipificadas. Na nova sistemática, as interlocutórias que não se encontram no rol do art. 1.015 do CPC /15 não são mais recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC § 1º). Senão vejamos:1.009 Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do ;art. 373, § 1o XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. para o fim de reconhecer oNo caso dos autos, a agravante requer o provimento do recurso, foro da Comarca de Curitiba como competente, caso que não se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC/15, o que torna inviável o conhecimento do presente agravo, vez que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento. A propósito, precedentes deste E. TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVOGAÇÃO DE CONEXÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA SISTEMÁTICA. ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo de instrumento se a decisão proferida não se encontra no rol taxativo do art. 1.015, do CPC/2015. 2. Recurso não conhecido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0040728-72.2017.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia - J. 28.11.2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUIÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03 DO STJ. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, NCPC. ROL TAXATIVO. MATÉRIA A SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009, §1º, CPC/15.APELO INTERPOSTO DE FORMA DIRETA.IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1621735-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - J. 09.11.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO CEDIDO PELO BANCO BANESTADO A TERCEIRO/AGRAVANTE. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA QUE DECLINA A COMPETÊNCIA PARA AS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA APRESENTADA PELO EXEQUENTE/ AGRAVANTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 1.015, DO CPC/2015. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 932, III DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPR - 14ª C.Cível - AI nº 1737599-4 - Relatora Dra. Sandra Bauermann - DJe 16/11/2017 - J. 06/11/2017) Desse modo, com base na fundamentação supra, não conheço do presente recurso. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento. 4. Comunique-se ao Juízo de origem via mensageiro. 5. Publique-se. Intimem-se. 6. Após, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Curitiba, datado eletronicamente Des. Octavio Campos Fischer Relator mg (TJPR - 14ª C.Cível - 0041023-12.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Octavio Campos Fischer - J. 11.12.2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0042911-16.2017.8.16.0000, DA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Agravante : DANIELLE NOVAK Agravado : BANCO ITAUCARD S/A Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, RELATÓRIO 1) Em 27 de abril de 2017, BANCO ITAUCARD S/A ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com pedido liminar, em face de DANIELLE NOVAK (NU 0004415-15.2017.8.16.0194 – mov. 1.4 dos autos nº 0042911-16.2017.8.16.0000), afirmando que: a) na data de 22 de julho de 2015, as partes celebraram cédula de crédito sob nº 30410-227784295, no valor total de R$ 20.558,83 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos), com pagamento por meio de quarenta e oito (48) parcelas mensais e consecutivas, e tendo como objeto o veículo de marca: FIAT, modelo PALIO FIRE, ano 2015/2015, de cor BRANCA, placas AZV6291, RENAVAM nº 1059602447 e CHASSI nº 9BD17122ZF7522537; c) a 2 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 Requerida não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 18, com vencimento em 22 de janeiro de 2017, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até 24 de abril de 2017, resulta no valor total de R$ 17.602,12 (dezessete mil, seiscentos e dois reais e doze centavos); d) ante o inadimplemento e comprovada a mora, por meio de protesto, conforme parágrafos 2º e 3º, do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações da Lei nº 13.043/2014, pode ser pleiteada a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Pediu, assim, liminarmente, a busca e apreensão do bem e, ao final, a consolidação em sua propriedade. 2) A decisão (mov. 11.1 dos autos originários nº 0004415-15.2017.8.16.0194) deferiu o pedido liminar, porque houve prova da mora e do inadimplemento da devedora, tendo a busca e apreensão sido efetivada em 17 de maio de 2017, conforme auto lançado no mov. 23.1 dos autos originários nº 0004415-15.2017.8.16.0194. 3) DANIELLE NOVAK contestou (mov. 1.6 3 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 dos autos nº 0042911-16.2017.8.16.0000), alegando que: a) não ficou comprovada sua constituição em mora, porquanto nenhuma das notificações extrajudiciais foi entregue; b) o Autor carece de ação, na medida em que a parcela em mora está quitada, conforme comprovante que junta; c) não há que se falar em vencimento antecipado da dívida, pois ofensivo ao Código de Defesa do Consumidor. Em razão disso, pediu a declaração de irregularidade da constituição em mora, com a consequente devolução do bem. 4) A decisão (mov. 30.1 dos autos originários nº 0004415-15.2017.8.16.0194) indeferiu o pedido de restituição do bem, porquanto “não houve irregularidade na constituição em mora da requerida. Como o Banco réu não conseguiu enviar a notificação extrajudicial ao endereço da parte requerida, protestou a dívida – ocasião em que a ré foi intimada por edital, após nova tentativa de notificação por AR, o que tem respaldo legal e a constituiu em mora. Quanto à ausência de mora, em razão do pagamento da parcela 18, verifico que esta foi paga quatro meses após seu vencimento (em abril, quando venceu em janeiro de 2017), de modo que o mero atraso da parcela já 4 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 autorizaria o vencimento antecipado da dívida, de acordo com o contrato”. 5) Contra tal decisão DANIELLE NOVAK interpôs Agravo de Instrumento (mov. 1.9/1.10/1.11/1.12 dos autos nº 0042911- 16.2017.8.16.0000), autuado sob nº 1698317-2, ao qual foi negado provimento. 6) Em cumprimento ao despacho de mov. 1.13 dos autos nº 0042911-16.2017.8.16.0000, BANCO ITAUCARD S/A se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide (mov. 1.14), ao passo que DANIELLE NOVAK (mov. 1.14) requereu prazo para a juntada de “do contrato de prestação de serviço de portaria na residência da Ré, bem como dos comprovantes de residência do mês de abril e outros contratos que possui com o Autor” (mov. 1.14), bem como fosse redistribuído o ônus probatório da presente demanda, por se tratar de um contrato de adesão, e, a realização de prova pericial para auferir o tamanho da letra do Contrato. 7) Após a manifestação do BANCO 5 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 ITAUCARD S/A (mov. 1.15 dos autos nº 0042911- 16.2017.8.16.0000), a decisão (mov. 1.15) deferiu a gratuidade da justiça à Ré, bem como indeferiu a inversão do ônus da prova, e, determinou o julgamento antecipado do mérito, indeferindo a produção de prova documental requerida pela Ré, visto que não se mostra necessária, na medida em que a preliminar de ausência de constituição em mora já restou afastada, e, também a prova pericial, uma vez que é desnecessária à aferição do tamanho da letra do Contrato. 8) Contra essa decisão, DANIELLE NOVAK interpôs o presente Agravo de Instrumento (mov. 1.1 dos autos nº 0042911-16.2017.8.16.0000), alegando que: a) a decisão agravada manteve incorretamente a distribuição do ônus da prova, conforme estabelece o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015; b) a hipossuficiência perante o Agravado é notória, uma vez que este é único detentor toda a documentação contratual apresentada por aquela, para preenchimento e aprovação do Contrato de adesão de financiamento do veículo feito entre as partes; c) a relação se deu por meio de Contrato de adesão, nas quais as condições são feitas de forma unilateral, e, 6 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 portanto, não teve oportunidade de discutir cláusulas, como por exemplo a de vencimento antecipado das demais parcelas no atraso do pagamento; d) a ausência de constituição em mora deve ser reanalisada, e, os documentos que solicitou prazo para juntar são necessários para comprovação dos fatos controvertidos; e) não houve notificação válida, pois os dados do Contrato foram preenchidos pelo Agravado, bem como porque há portaria no local, logo, as notificações seriam recebidas; f) não é válida a notificação por Edital feita em jornal impresso ignorando o jornal online, pois na atualidade o maior público é digital, fato que se comprova pois o referido jornal impresso tem circulação corresponde a 8% (oito por cento); e, g) as provas requeridas pela Agravante se mostram pertinentes à solução da lide e os documentos contidos nos autos não são suficientes à apreciação da controvérsia existente. Pediu fosse reformada a decisão agravada, a fim de inverter o ônus da prova. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, visando 7 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 reformar a decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão, que indeferiu a inversão do ônus da prova, mantendo, por consequência, a incidência do artigo 373, inciso I e II do, do Código de Processo de 2015, bem como indeferiu a produção de prova documental e pericial. Todavia, entendo que o recurso não merece ser conhecido, visto que a decisão impugnada não contempla hipótese de insurgência via Agravo de Instrumento. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 elenca de forma taxativa as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, assim dispondo: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de 8 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. A esse respeito, confira-se o ensinamento da doutrina: "Agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar algumas decisões interlocutórias, expressamente indicadas em lei como sendo recorríveis em separado. O art. 1.015 estabelece um rol taxativo (mas não exaustivo, já que há uma cláusula de encerramento no inciso XIII que prevê a possibilidade de outras disposições legais preverem outros casos de cabimento de agravo de instrumento). Assim, só é impugnável por agravo de instrumento a 9 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 decisão interlocutória que, proferida por juízo de primeira instância, venha a se enquadrar em alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.015 ou que seja declarada agravável por alguma outra disposição legal" (Alexandre Freitas Câmara. O Novo Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015. p. 537, destaquei). Considerando que a presente pretensão se volta contra a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova e indeferiu a produção de prova documental e pericial, não é difícil perceber, desde logo, que há evidente irrecorribilidade, a impedir o conhecimento do recurso, eis que tal não se encontra expressamente prevista em qualquer dos incisos do artigo 1.015, tampouco foi proferida na fase de liquidação, em processo de execução, fase de cumprimento de sentença ou inventário, e, também, não se trata de outros casos expressamente referidos em lei. Como se vê, a única hipótese que autoriza a interposição de Agravo de Instrumento, na fase probatória, é a decisão que redistribui o ônus da prova, a teor do que dispõe o artigo 1.015, inciso XI, combinado com o artigo 373, parágrafo 1º, ambos do 10 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 Código de Processo Civil de 2015, o que não é o caso dos autos. No caso, não ocorreu a redistribuição do ônus da prova, e, o parágrafo 1º do artigo 373, do Código de Processo Civil de 2015, é expresso em consignar “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído” (destaquei). Vale dizer, cabe Agravo de Instrumento contra decisão que redistribuir o ônus da prova, visto que altera a dinâmica prevista no Código de Processo Civil de que ao Autor incumbe provar o fato constitutivo do seu direito e ao Réu incumbe a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. 11 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 Ou seja, a manutenção da distribuição dos ônus da prova, nos moldes do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, é a regra imposta pelo sistema processual brasileiro, e, portanto, desta decisão não cabe a interposição do recurso de Agravo de Instrumento. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - PRETENSÃO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018 DO CPC/2015 - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA PELO AGRAVADO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INDEFERIMENTO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS EM 12 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 DISCUSSÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.015 DO NCPC - ROL TAXATIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS - AFASTAMENTO DA MORA E PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO CPC/15 E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA O AFASTAMENTO DA MORA ESTABELECIDOS EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - RESP Nº 1061530/RS - NÃO CUMPRIMENTO - PRESENÇA DOS CONTRATOS QUE, NESTE MOMENTO, AFASTA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO - DECISÃO MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecido, desprovido” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1699803-7 - Curitiba - Rel.: THEMIS FURQUIM - Unânime - J. 25.10.2017, destaquei). Por outro lado, verifica-se da petição de produção de prova da Ré, ora Agravante, que pediu prazo para que ela própria juntasse documentos nos autos. Observe-se o pedido: 13 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 “Se mesmo assim, D. Juizo entenda, que há notificação via edital, o que não se espera, reforça-se a tese de que não houve esgotamento das medidas necessárias para a notificação extrajudicial da mora do fiduciante, uma vez que essa permanece morando no mesmo local informado em contrato, portanto não há que se discutir a obrigação da Ré em atualizar o cadastro, pois não mudou de endereço e sua residência dispõem de portaria 24 horas, logo a notificação extrajudicial poderia sim, ser entregue na portaria, sendo válida e dando conhecimento da Ré da situação perante o Autor, mas com a intenção de dificultar a ciência da Ré preferiram por não insistir e nem medrar esforços para lograr êxito na localização e consequente notificação extrajudicial, mesmo sendo essa correntista do Autor, o qual possui facilidade maior em obter mais dados se necessário for. Para comprovar que essa permanece morando no mesmo endereço do informado na adesão contratual e de que detinha o Autor mais meios de localizar a Ré e entregar a notificação via AR, requer-se o deferimento de prazo para juntada do contrato de prestação de serviço de portaria na residência da Ré, bem como dos comprovantes de 14 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 residência do mês de abril e outros contratos que possui com o Autor” (mov. 1.14 dos autos 0042911- 16.2017.8.16.0000). Logo, a decisão agravada ao entender que os documentos dos autos eram suficientes para o deslinde da ação, não se enquadra na previsão do artigo 1.015, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, visto que não se trata de decisão que determina que certo documento seja entregue, quer em relação à própria parte, quer em relação a terceiro. Outrossim, nos termos do artigo 434 Código de Processo Civil de 2015, compete à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Ou seja, os documentos necessários ao deslinde da demanda devem, em regra, ser juntados nos autos no primeiro momento em que há a manifestação da parte. Não fosse isso, não é caso de excepcional mitigação do rol taxativo do artigo 1.105, para recebimento do recurso. A decisão agravada não gera nenhum tumulto processual, não é teratológica, e, 15 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 também, não causa prejuízos à Agravante, porque a questão atinente à constituição da mora, como dito na decisão agravada, já foi analisada pelo este Tribunal de Justiça ao julgar o Agravo de Instrumento nº 1698317-2, e, a prova pericial, como bem entendeu a decisão agravada, não é necessária para o deslinde da ação. Ou seja, apenas em casos excepcionais, em que pode haver um prejuízo no andamento do processo, sem a apreciação da questão naquele momento, é que a jurisprudência tem admitido a mitigação do rol taxativo do artigo 1.015. Dessa forma, o presente Agravo é inadmissível, não merecendo ser conhecido. ANTE O EXPOSTO, não conheço do Agravo de Instrumento, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. 16 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 CURITIBA, 11 de dezembro de 2017. Desembargador LEONEL CUNHA Relator (TJPR - 5ª C.Cível - 0042911-16.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Leonel Cunha - J. 11.12.2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011253-43.2015.8.16.0129, DA COMARCA DE PARANAGUÁ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ APELADOS: DOMINGOS PRIMO MORO E OUTROS RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença (mov. 12.1) proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0011253- 43.2015.8.16.0129, ajuizada pelo Município de Paranaguá em face de “Domingos Primo Moro e Outros”, por meio da qual o eminente juiz da causa julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante o falecimento do executado em momento anterior ao ajuizamento, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. Inconformado, o Município de Paranaguá sustenta, inicialmente, que houve violação ao princípio da não surpresa e cerceamento do seu direito de defesa, eis que não lhe foi oportunizado prazo para manifestar-se sobre a suposta ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Defende a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e afirma que a responsabilidade pela atualização dos dados cadastrais junto ao cadastro imobiliário é de responsabilidade do contribuinte e de seus sucessores (na hipótese de falecimento). Argumenta que o indeferimento da petição inicial somente pode ocorrer se efetuada a intimação do autor para emendá-la e desde que antes da determinação de citação do réu. Sustenta que é aplicável aos autos o artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais e, assim sendo, pede pelo afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. No mesmo contexto, salienta que o presente processado tramitou perante serventia estatizada e que as custas somente são devidas nos casos em que a fazenda pública restar vencida, conforme prevê o artigo 39 da Lei nº 6.830/80 (mov. 18.1). Não houve determinação de intimação do apelado para apresentar contrarrazões, já que a parte contra quem se dirigiu a ação é falecida (mov. 19.1). 2. Vê-se dos autos que em 08 de outubro de 2015 o Município de Paranaguá ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu contra “Domingos Primo Moro e Outros”, para exigir-lhe débitos fiscais no importe de R$ 746,18 (setecentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos), relativos a imposto predial e territorial urbano (IPTU) e taxas referentes aos exercícios de 2011 e 2012, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 8.972/2015. Após a juntada de certidão de óbito do Sr. Domingos Primo Moro, ocorrido antes do ajuizamento da ação (mov. 10.1), sobreveio a r. sentença recorrida, por meio da qual o eminente magistrado da causa julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante o falecimento do executado em momento anterior ao ajuizamento, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária (mov. 12.1). O Município de Paranaguá interpôs o presente recurso de apelação e os autos foram encaminhados a esta Corte, independentemente do juízo de admissibilidade, conforme prevê o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Impõe-se reconhecer, no presente caso, o não cabimento de apelação contra sentença proferida em ação de execução fiscal (ou nos respectivos embargos à execução) com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, seja ela de mérito ou não, como será elucidado a seguir. O artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 dispõe que “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Destarte, observado o contido na norma antes transcrita, e estando-se diante de executivo fiscal com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, apenas os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração são cabíveis, com o registro que ambos devem ser dirigidos ao próprio juiz da causa, que os apreciará. Note-se, a propósito da compatibilidade da restrição trazida pelo artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (STF, ARE 637975 RG/MG, Repercussão Geral, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 01/09/2011). Observe-se, ainda, quanto ao não cabimento de apelação contra a sentença proferida em execução fiscal na hipótese em que seu valor não exceda 50 (cinquenta) ORTNs, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de julgamento de recurso representativo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia" (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal" (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe 01/07/2010). Ainda quanto ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 21/03/2013). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, DJe 16/03/2012). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. RESP 1168625/MG. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Com o julgamento do REsp 1168625/MG, pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08, consolidou-se o entendimento no sentido de que, "o recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980". 2. No caso sub judice, o valor da execução, ajuizada em junho/2007, era de R$ 366,71 (trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), portanto inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF (R$ 549,89), razão por que o recurso cabível na espécie não é o de apelação. 3. Por se tratar de insurgência manifestamente inadmissível, diante da análise do mérito pelo regime dos recursos repetitivos, fica autorizada a aplicação da penalidade estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 49752/SP, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/12/2011). E desta Corte: Execução fiscal - IPTU. Valor de alçada recursal - Execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN's - Extinção do processo com resolução de mérito - Interposição, contra essa sentença, de apelação - Não cabimento - Lei n.º 6.830/1980, art. 34 - Câmaras de Direito Tributário, enunciado n.º 16 - Admissão somente de embargos infringentes e de declaração - REsp 1168625-MG (recurso repetitivo). Recurso não conhecido (TJPR, Apelação Cível nº 1448124-8, 3ª Câmara Cível, Relator Rabello Filho, julgamento 02/02/2016). APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DO CÁLCULO. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC (TJPR, Apelação Cível nº 1490737-8, 1ª Câmara Cível, Relator Ruy Cunha Sobrinho, julgamento 22/02/2016). No caso dos autos, considerando que o valor do crédito tributário, à data da propositura da ação de execução fiscal – outubro de 2015, era de R$ R$ 746,18 (setecentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos), e, ainda, que o valor de 50 (cinquenta) ORTN’s, na mesma época, correspondia a aproximadamente R$ 856,05 (oitocentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos), evidente que a r. sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por embargos infringentes e/ou embargos de declaração. 3. Por essas razões, tendo em conta que a matéria aqui em exame não merece digressões, uma vez que se encontra assentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, cumpre não conhecer deste recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade (artigo 932, inciso III, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil). Intimem-se e dê-se ciência ao eminente juiz da causa. Curitiba, 04 de dezembro de 2017. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0011253-43.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 05.12.2017)

I. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Costa Barros - Anexo, 1º Andar, 101 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 ORTN. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DA LEI nº 6.830/80. DECISÃO QUE SOMENTE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. RECURSO A QUE SE DEIXA DE CONHECER, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC/2015. Vistos estes autos nº , de Apelação Cível, da Vara da Fazenda Pública da0000802-91.2013.8.16.0043 Comarca de Antonina, em que é apelante e apelado Município de Antonina Fábio José Spyniewski. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 44.1, proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Guarapuava, nos autos de execução fiscal, sob nº 0000802-91.2013.8.16.0043, por meio da qual se julgou extinto o presente processo, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil de 2015. Alega o apelante, em síntese, mov. 47.1, o cabimento do presente recurso, bem como a impossibilidade de decretação da extinção do processo por abandono e do afastamento das custas processuais. É o relatório. II- DECISÃO MONOCRÁTICA A admissão do presente recurso, por se tratar de execução fiscal, deve-se dar na forma em que autorizada pela Lei nº 6.830/80. Em seu artigo 34 ela dispõe: “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão ”embargos infringentes e de declaração. Os presentes autos referem-se à execução fiscal, em que o valor da causa, na data da distribuição (abril de 2013), correspondia à importância de R$ 601,01 (seiscentos e um reais e um centavo). Neste mesmo mês de abril de 2013, 50 ORTN igualavam-se ao valor de R$ 718,29 (setecentos e dezoito reais e vinte e nove centavos) .[1] A presente hipótese corresponde, exatamente, àquela aventada pelo caput do artigo 34 da Lei nº 6.830/80, complementado pelo seu parágrafo primeiro: “Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos ”legais, na data da distribuição. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Se a Lei de Execuções Fiscais (6.830/80) determina que das sentenças proferidas, em sede de execução fiscal, com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTN, somente admitem a interposição de embargos infringentes e embargos de declaração, não há como se conhecer do presente recurso de apelação. Essa posição é adotada pacificamente tanto pelo Superior Tribunal de Justiça, que já definiu a questão em sede de Incidente de Recurso Repetitivo, quanto por este Tribunal de Justiça do Paraná, :in verbis "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO N O S C A S O S E M Q U E O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrig ações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de . 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações desetembro de 1980 execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg n o A g 9 6 5 . 5 3 5 / P R , R e l . Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da a p e l a ç ã o . 9 . R e c u r s o e s p e c i a l conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 OTN. ART. 34 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA. RECURSOS CABÍVEIS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA.EMBARGOS INFRINGENTES OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO IMPRÓPRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. ATO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 267/STF E 268/STF. 1. Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas no art. 34 da Lei n.º 6.830/80, regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, Precedentes: RMS 36.879/SP, Rel. Ministro ARIquando houver questão constitucional debatida. PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/3/2013, Dje 25/3/2013 e RMS 42.738/MG, Rel. Ministro ARNALDO 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.620.996-0 fl. 6 ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/8/2013, DJe 21/8/2013. 2. É incabível o mandado de segurança quando empregado como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF, ou impetrado em face de ato judicial transitado em julgado, a teor dos óbices existentes na Súmula 268/STF e no art. 5º, III, da Lei 12.016/09. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( S T J , A g R g n o R M S 4 7 . 0 9 9 / S P , R e l . Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015) “ A o c o n t r á r i o d o e n t e n d i m e n t o d o m a g i s t r a d o de primeiro grau esboçado no despacho mov. 26.1, tal como realizado pelo MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ, da sentença que julgou extinta a execução fiscal, cabe embargos infringentes e não apelação cível. Dispõe o artigo 34 da Lei n. 6830/1980 que: "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração." Como se verifica, tal dispositivo enumera de forma taxativa os recursos cabíveis das sentenças de primeira instância proferidas em Execuções fiscais de pequeno valor, a saber: Embargos Infringentes e de Declaração. O critério a ser utilizado para verificar o cabimento ou não de Apelação é a análise do valor da dívida, monetariamente atualizada e acrescida de multa, juros de mora e demais (...)encargos legais, na data da distribuição do executivo. Desse modo, mostrando-se cabível os embargos infringentes, tal como interposto pelo MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ, há que se anular, de ofício, o despacho mov. 26.1, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para exame da petição mov. 23.1. Intimem-se. (TJ/PR, AC 1574756-5, 1ª Câmara Cível, Rel. Salvatore Antonio Astuti (monocrática), J. 23/11/2016) ESTADO DO PARANÁ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DO CÁLCULO.CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR . DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ENTENDIMENTO STF.DE JANEIRO/2001 (TJ/PR, AC 1620996-0, 1ª Câmara Cível, Rel. Ruy Cunha Sobrinho (monocrática), J. 30/01/2017). Ainda, restou sedimentado o entendimento desta Corte, com a edição do Enunciado n.º 16, das Câmaras de Direito Tributário, nos seguintes termos: “Art. 34 da LEF Embargos Infringentes x Apelação. Enunciado nº 16. A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN´s, que equivalem a 308,50 UFIR´s, nos termos do art. 34, da Lei nº 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau (STJ REsp. 607.930, 2.ª T, rel. Min. Eliana Calmon; Resp 602.179, 1.ª T, rel. Teori Zavascki; TJPR Ag Reg.Cív. 354.871-6, 1.ª C, rel. Dulce Maria Cecconi; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.872-3-, 2.ª C, rel. Péricles B. B. Pereira; AP 183.787-0-, 2.ª C, rel. Valter Ressel.) ”. Sendo assim, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões e ao entendimento firmado em sede de Recurso Repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, o presente recurso não merece ser conhecido. III- CONCLUSÃO Ante todo o exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil denão conheço do recurso, 2015, porque manifestamente inadmissível. Intimem-se. Oportunamente baixem. EVERTON LUIZ PENTER CORREA Relator [1] https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice (TJPR - 1ª C.Cível - 0000802-91.2013.8.16.0043 - Antonina - Rel.: Everton Luiz Penter Correa - J. 01.12.2017)

VISTOS, ETC. 1. Trata a espécie de recurso de agravo de instrumento manejado por JOSIEL DE LIMA, contra a r. decisão proferida em Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, na qual o ilustre magistrado a quo indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como razões de sua irresignação, alega o agravante, em síntese, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo que deve ser considerado o seu rendimento líquido, e não o bruto. Defende que ficou claramente demonstrado seu estado de dificuldade financeira, uma vez que possui renda mensal inferior a dois salários mínimos nacionais, a qual está inteiramente comprometida com despesas do requerente e sua família. Pleiteia pela reforma da decisão com a concessão do referido benefício. 2. Pois bem, presentes os pressupostos de conhecimento do recurso. Prefacialmente, destaco que em conformidade com o disposto no enunciado 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, bem como pela ausência de prejuízo ao contraditório, já que ainda não houve a citação da parte contrária, irei julgar o presente recurso de plano. Enunciado 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “ (art. 932, V) Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa. ” Trata-se de recurso contra a decisão do MM. Juiz de primeiro grau na qual indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entendo que, diante das peculiaridades do caso concreto, a douta decisão monocrática deve ser reformada. O MM. Juiz a quo motivou sua decisão nos seguintes termos: “No presente caso, a parte requerente recebe mensalmente, a título de vencimentos/proventos, o valor superior a R$ 4.500,00 brutos, ou seja, muito além do que se pode entender por hipossuficiente. Foi-lhe oportunizada a demonstração de que realmente encontra-se em situação de necessitada a ponto de se valer do benefício da justiça gratuita, conforme exige o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República, mas a autora não apresentou qualquer prova nesse sentido, a não ser apenas os documentos de rendimentos. (...) Não tendo apresentando, portanto, documentos que demonstrassem a impossibilidade de adimplir as custas processuais, embora lhe tenha sido oportunizado tal demonstração (NCPC, art. 99, §2º), INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita requestado, porquanto não demonstrada a necessidade do benefício, já que a parte interessada não se caracteriza como hipossuficiente financeira ou como financeiramente necessitada.“ (mov. 22.1 dos autos originários: 0004436-78.2017.8.16.0165) Contudo, entendo que suas razões não podem ser mantidas. O agravante/autor pleiteou a concessão do benefício da Assistência judiciária, instruindo seu pedido com a declaração de pobreza e com cópia de holerites, comprovando que possui um salário líquido aproximado de R$ 2.700,00 (mov.1.6 e 1.7). Ora, não há dúvidas de que a renda a ser considerada para apuração da necessidade ou não do benefício deve ser o salário líquido, e não o bruto, pois trata-se do efetivo valor do rendimento mensal da parte. Assim, da análise dos autos, em especial da documentação acima citada, verifico que não restou elidida a presunção que recai sobre a declaração de carência financeira do recorrente. Isso porque o autor apresentou provas suficientes de sua impossibilidade de custear as despesas do processo, comprovando que sua renda é baixa, não sendo possível arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e do de sua família. Vale ressaltar que, o art. 5º, LXXIV da Constituição estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos, o que entendo que foi feito pelo agravante. O artigo 5º, LXXIV, da CF, prevê: “Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV. O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, embora o artigo 4º, caput, e §1º, da Lei nº 1.060/50, exijam, tão somente, declaração da parte que pretende a concessão da justiça gratuita, pode o magistrado indeferir a concessão do benefício quando ausentes os fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver m o t i v o p a r a o i n d e f e r i m e n t o . 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 949321/MS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 1º/04/2009) Esse também é o entendimento desta E. Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - AGRAVANTE QUE É ELETRICISTA - ANÁLISE DO VALOR DA PARCELA FINANCIADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - COMPATIBILIDADE COM A ISENÇÃO - AFIRMAÇÃO DE NÃO PODER SUPORTAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONJUGADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS, AUTORIZA À GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI Nº 1.060/50 - RECURSO PROVIDO” (Agravo de Instrumento nº 943239-3 Decisão Monocrática. Relator (a): Fabian Schweitzer. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. Comarca: Londrina. Data do Julgamento: 17/08/2012) “AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. INSURGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS SUFICIENTEMENTE HÁBEIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO RECONSIDERADA (ARTIGO 557, § 1º, DO CPC). RECURSO PROVIDO. (Agravo Regimental nº 931202-5/01. Relator: Stewalt Camargo Filho. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. DJ: 16/08/2012) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 557 DO CPC. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50 CUMULADO COM ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 944717-6 Decisão Monocrática. Relator (a): Stewalt Camargo Filho. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível.DJ: 16/08/2012) Vale ainda ressaltar que, dispõe o caput do artigo 5º, da Lei 1.060/50: “Art.5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. ” Desta feita, pode o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária caso tenha fundadas razões para tanto, o que não vislumbro ter ocorrido in casu. Ainda, do texto do art. 4º da Lei nº 1060/50, extrai-se que tem direito a tal benefício toda e qualquer pessoa cuja condição econômica não lhe permita arcar com as custas e honorários de advogado, sem comprometer seu sustento ou de sua família. Note-se que a lei não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita. Diante do exposto, tendo o agravante/autor comprovado a efetiva necessidade de concessão da benesse e não estando elidida, no presente caso, a presunção juris tantum que gozava a sua declaração de pobreza, é de ser reformada a decisão agravada para conceder a ela os benefícios da Assistência Judiciária. Assim sendo, concluo que a decisão questionada está em desacordo com a mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como deste Tribunal e não tendo ainda sido instaurado o contraditório na ação originária, não há qualquer prejuízo para a parte contrária no julgamento de plano do presente recurso, razão pela qual deve ser dado provimento de plano ao presente agravo de instrumento. 3. Por tais razões, e com fundamento no art. 1018 c/c 932 do Novo Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para conceder a assistência judiciária ao recorrente. Curitiba, 23 de novembro de 2017. Des. JOSÉ ANICETO Relator (TJPR - 9ª C.Cível - 0040511-29.2017.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - J. 27.11.2017)