AGRAVO REGIMENTAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL INVOCADA NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL INVOCADA NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:11/05/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04451 EMENT VOL-01063-05 PP-01642
- AÇÃO ACIDENTARIA - PRESCRIÇÃO ANTERIOR E INTERCORRENTE.
1 - Não ocorre a prescrição, quando o empregado somente tem conhecimento da moléstia mediante perícia realizada após a propositura da ação.
2 - A prescrição intercorrente não se configura quando, além de ter ficado comprovado inexistir o decurso do prazo de dois anos de paralisação do processo, a sua morosa tramitação não se deu por culpa do autor.
3 - Inexistência de dissídio pretoriano.
Recurso extraordinário não conhecido.
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- AÇÃO ACIDENTARIA - PRESCRIÇÃO ANTERIOR E INTERCORRENTE.
1 - Não ocorre a prescrição, quando o empregado somente tem conhecimento da moléstia mediante perícia realizada após a propositura da ação.
2 - A prescrição intercorrente não se configura quando, além de ter ficado comprovado inexistir o decurso do prazo de dois anos de paralisação do processo, a sua morosa tramitação não se deu por culpa do autor.
3 - Inexistência de dissídio pretoriano.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:22/03/1977
Data da Publicação:DJ 12-09-1977 PP-06170 EMENT VOL-01069-02 PP-00615 RTJ VOL-00086-02 PP-00586
Acidente do Trabalho. Operário afastado por doença
contraída no serviço. Prescrição. Inexistência, já que a perícia data
menos de dois anos. Descabimento do recurso extraordinário.
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Acidente do Trabalho. Operário afastado por doença
contraída no serviço. Prescrição. Inexistência, já que a perícia data
menos de dois anos. Descabimento do recurso extraordinário.
Data do Julgamento:16/12/1976
Data da Publicação:DJ 01-04-1977 PP-01970 EMENT VOL-01053-03 PP-00652
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA, N.230.
II. INOCORRE DISSIDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, EXIGÊNCIA DO ART. 308, II, C, DO REGIMENTO INTERNO, NA
REDAÇÃO ORIGINARIA.
III. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INCABIVEL.
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AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA, N.230.
II. INOCORRE DISSIDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, EXIGÊNCIA DO ART. 308, II, C, DO REGIMENTO INTERNO, NA
REDAÇÃO ORIGINARIA.
III. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INCABIVEL.
Data do Julgamento:05/11/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10474 EMENT VOL-01045-03 PP-00804
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 308,
II, A, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL
N.3/75, UMA VEZ QUE NÃO FOI ALEGADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
NEM DEMONSTRADA, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO LEVADAS E
CONSIDERADAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO LEVADAS EM DISSIDIO COM A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 308,
II, A, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL
N.3/75, UMA VEZ QUE NÃO FOI ALEGADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
NEM DEMONSTRADA, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO LEVADAS E
CONSIDERADAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO LEVADAS EM DISSIDIO COM A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:13/08/1976
Data da Publicação:DJ 24-09-1976 PP-08290 EMENT VOL-01035-01 PP-00191
PRAZO DE RECURSO. O DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 508 DO
C.P.C., SEGUNDO O QUAL " NO PROCESSAMENTO SUMARISSIMO O PRAZO PARA
INTERPOR RECURSO OU PARA RESPONDER A ELE, SERÁ SEMPRE DE CINCO
DIAS", NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS QUE, EMBORA PELO CÓDIGO ATUAL
DEVESSEM SEGUIR O RITO SUMARISSIMO, SEGUIRAM O PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO. ADOTADO O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE ACÓRDÃO COM A LEI
ENTÃO VIGENTE, TEM A PARTE DIREITO ADQUIRIDO AO RECURSO ADEQUADO AO
TIPO DE PROCEDIMENTO OBSERVADO - ART. 153, PARAGRAFO 3 DA C.F. RE
CONHECIDO E PROVIDO, AFASTADO O OBICE DA ALÇADA, NA FORMA DO CAPUT
DO ART. 308 DO RI.
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PRAZO DE RECURSO. O DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 508 DO
C.P.C., SEGUNDO O QUAL " NO PROCESSAMENTO SUMARISSIMO O PRAZO PARA
INTERPOR RECURSO OU PARA RESPONDER A ELE, SERÁ SEMPRE DE CINCO
DIAS", NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS QUE, EMBORA PELO CÓDIGO ATUAL
DEVESSEM SEGUIR O RITO SUMARISSIMO, SEGUIRAM O PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO. ADOTADO O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE ACÓRDÃO COM A LEI
ENTÃO VIGENTE, TEM A PARTE DIREITO ADQUIRIDO AO RECURSO ADEQUADO AO
TIPO DE PROCEDIMENTO OBSERVADO - ART. 153, PARAGRAFO 3 DA C.F. RE
CONHECIDO E PROVIDO, AFASTADO O OBICE DA ALÇADA, NA FORMA DO CAPUT
DO ART. 308 DO R...
Data do Julgamento:04/06/1976
Data da Publicação:DJ 27-08-1976 PP-07477 EMENT VOL-01031-02 PP-00379
INTERPRETAÇÃO DO ART. 309 DO REGIMENTO INTERNO. RELATIVAMENTE A
NOÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SEGURO OBRIGATORIO - CAUSA CUJO VALOR E INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DO ART. 309 DO REGIMENTO INTERNO. RELATIVAMENTE A
NOÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SEGURO OBRIGATORIO - CAUSA CUJO VALOR E INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/05/1976
Data da Publicação:DJ 11-06-1976 PP-04282 EMENT VOL-01026-02 PP-00401 RTJ VOL-00079-02 PP-00652
ACIDENTE DE TRABALHO. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. - DECISÃO QUE, EM
FACE DA PROVA, RECONHECEU NÃO SER IMPUTAVEL AO ACIDENTADO A
PARALISAÇÃO DA AÇÃO, POR MAIS DE DOIS ANOS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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ACIDENTE DE TRABALHO. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. - DECISÃO QUE, EM
FACE DA PROVA, RECONHECEU NÃO SER IMPUTAVEL AO ACIDENTADO A
PARALISAÇÃO DA AÇÃO, POR MAIS DE DOIS ANOS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/04/1976
Data da Publicação:DJ 02-09-1977 PP-05971 EMENT VOL-01068-01 PP-00481
O OBSTACULO DO ART. 308, N IV DO REGIMENTO INTERNO, SE NÃO SE
DEMONSTRAR AS EXCEÇÕES DO CAPUT DESSE DISPOSITIVO, E INARREDAVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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O OBSTACULO DO ART. 308, N IV DO REGIMENTO INTERNO, SE NÃO SE
DEMONSTRAR AS EXCEÇÕES DO CAPUT DESSE DISPOSITIVO, E INARREDAVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/11/1975
Data da Publicação:DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-02 PP-00429
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM CAUSA DE ALÇADA (ART. 308, IV DO REGIMENTO INTERNO). A INDICAÇÃO DE UM SÓ ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL NÃO PROVA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE PARA OS FINS DO ART. 308, CAPUT.
ORIENTAÇÃO MANTIDA PELO PLENÁRIO (RE 81.414, 28.05.75). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM CAUSA DE ALÇADA (ART. 308, IV DO REGIMENTO INTERNO). A INDICAÇÃO DE UM SÓ ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL NÃO PROVA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE PARA OS FINS DO ART. 308, CAPUT.
ORIENTAÇÃO MANTIDA PELO PLENÁRIO (RE 81.414, 28.05.75). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/09/1975
Data da Publicação:DJ 10-10-1975 PP-07354 EMENT VOL-01000-03 PP-00564
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA CUJO VALOR NÃO ATINGE O MINIMO
REGIMENTAL (RI, ART. 308, IV). INEXISTÊNCIA DE ARGÜIÇÃO DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO COM A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO S.T.F. - CORREÇÃO MONETÁRIA. - TEMA
NÃO PREQUESTIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA CUJO VALOR NÃO ATINGE O MINIMO
REGIMENTAL (RI, ART. 308, IV). INEXISTÊNCIA DE ARGÜIÇÃO DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO COM A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO S.T.F. - CORREÇÃO MONETÁRIA. - TEMA
NÃO PREQUESTIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/06/1975
Data da Publicação:DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-03 PP-00491
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO A
CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDENCIA DA PRETENSAO ACOLHIDA EM AMBAS AS
INSTANCIAS. - NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANTO A
PROCEDENCIA DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. N. 308, IV, DO REGIMENTO
INTERNO. - DECISÃO FUNDADA EM EM QUESTÃO DE FATO, EXCLUIDA DE
APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. - ARGÜIÇÃO NÃO
PREQUESTIONADA, QUANDO POSSIVEL FAZE-LO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO A
CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDENCIA DA PRETENSAO ACOLHIDA EM AMBAS AS
INSTANCIAS. - NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANTO A
PROCEDENCIA DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. N. 308, IV, DO REGIMENTO
INTERNO. - DECISÃO FUNDADA EM EM QUESTÃO DE FATO, EXCLUIDA DE
APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. - ARGÜIÇÃO NÃO
PREQUESTIONADA, QUANDO POSSIVEL FAZE-LO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/06/1975
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06737 EMENT VOL-00997-02 PP-00443
JUROS. TAXA DE PERMANENCIA. COBRANÇA. APLICAÇÃO DA LEI 4595/64.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEFERIU, ALÉM DOS JUROS, A COBRANÇA DA TAXA DE
PERMANENCIA, NA BASE DE 1% AO MES. SUA LEGITIMIDADE, COM FUNDAMENTO
NA LEI N 4595, DE 1964, QUE DERROGOU O ART. 1 DO DECRETO N 22626, DE
1933, EM RELAÇÃO AS OPERAÇÕES COM AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO.
PRECEDENTES: RE 78.953 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
JUROS. TAXA DE PERMANENCIA. COBRANÇA. APLICAÇÃO DA LEI 4595/64.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEFERIU, ALÉM DOS JUROS, A COBRANÇA DA TAXA DE
PERMANENCIA, NA BASE DE 1% AO MES. SUA LEGITIMIDADE, COM FUNDAMENTO
NA LEI N 4595, DE 1964, QUE DERROGOU O ART. 1 DO DECRETO N 22626, DE
1933, EM RELAÇÃO AS OPERAÇÕES COM AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO.
PRECEDENTES: RE 78.953 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/05/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04503 EMENT VOL-00990-02 PP-00581
RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISAO DE VEICULOS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 308, IV, DO
REGIMENTO INTERNO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, SEGUNDO
A FORMA ESTIPULADA NA SÚMULA N 291. APLICAÇÃO TAMBÉM DAS SUMULAS 282
E 356. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISAO DE VEICULOS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 308, IV, DO
REGIMENTO INTERNO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, SEGUNDO
A FORMA ESTIPULADA NA SÚMULA N 291. APLICAÇÃO TAMBÉM DAS SUMULAS 282
E 356. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/04/1975
Data da Publicação:DJ 02-06-1975 PP-03719 EMENT VOL-00987-01 PP-00362
- Não se conhece de Recurso Extraordinário que visa reexame de provas, e invoca matéria não prequestionada. Valor da causa inferior ao da alçada.- A culpa do preposto faz presumir a culpa do preponente, mas tal presunção cede ante prova em contrário.
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- Não se conhece de Recurso Extraordinário que visa reexame de provas, e invoca matéria não prequestionada. Valor da causa inferior ao da alçada.- A culpa do preposto faz presumir a culpa do preponente, mas tal presunção cede ante prova em contrário.
Data do Julgamento:11/04/1975
Data da Publicação:DJ 06-06-1975 PP-03951 EMENT VOL-00988-02 PP-00465
- AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL: TUBERCULOSE. PRESCRIÇÃO BIENAL. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO.
II. EXEGESE DOS ARTS. 66, B E C, DO DECRETO-LEI N. 7.036/1944 (SÚMULA N. 230), 18, B E C, DO DECRETO LEI N. 293/ 1967 E 31, B E C, DA LEI N. 5.316/1967, E DECRETO N. 61.784, DE 1967.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, À VISTA DO REGIMENTO INTERNO, ART. 308, II, A.
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- AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL: TUBERCULOSE. PRESCRIÇÃO BIENAL. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO.
II. EXEGESE DOS ARTS. 66, B E C, DO DECRETO-LEI N. 7.036/1944 (SÚMULA N. 230), 18, B E C, DO DECRETO LEI N. 293/ 1967 E 31, B E C, DA LEI N. 5.316/1967, E DECRETO N. 61.784, DE 1967.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, À VISTA DO REGIMENTO INTERNO, ART. 308, II, A.
Data do Julgamento:06/03/1975
Data da Publicação:DJ 07-05-1976 PP-03122 EMENT VOL-01021-02 PP-00226 RTJ VOL-00081-01 PP-00111
FUNCIONÁRIOS AUTARQUICOS. DISPENSA BASEADA NO DEC. N. 50.284-61.
SEGURANÇA CONCEDIDA NOS TERMOS DE PRECEDENTES DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE A CORTE NÃO TOMA CONHECIMENTO.
Ementa
FUNCIONÁRIOS AUTARQUICOS. DISPENSA BASEADA NO DEC. N. 50.284-61.
SEGURANÇA CONCEDIDA NOS TERMOS DE PRECEDENTES DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE A CORTE NÃO TOMA CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:04/03/1975
Data da Publicação:DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-01 PP-00082
