RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE COM FIO DE ALTA TENSAO. 1)
INDENIZAÇÃO EM DOBRO (C.CV., ARTIGO 1.538, Ý 1.) INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL (SÚMULA 400), JA QUE SE IMPUGNOU O ACÓRDÃO APENAS COM APOIO
NA LETRA 'A'. 2) DANO ESTETICO. ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 153, Ý
2. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDENCIA, NO ENTANTO, DA SÚMULA 282.
3) INOCORRENCIA DE CONTRARIEDADE AO ARTIGO 144, Ý 5. DA CF. 4)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE COM FIO DE ALTA TENSAO. 1)
INDENIZAÇÃO EM DOBRO (C.CV., ARTIGO 1.538, Ý 1.) INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL (SÚMULA 400), JA QUE SE IMPUGNOU O ACÓRDÃO APENAS COM APOIO
NA LETRA 'A'. 2) DANO ESTETICO. ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 153, Ý
2. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDENCIA, NO ENTANTO, DA SÚMULA 282.
3) INOCORRENCIA DE CONTRARIEDADE AO ARTIGO 144, Ý 5. DA CF. 4)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/10/1979
Data da Publicação:DJ 07-12-1979 PP-09210 EMENT VOL-01156-02 PP-00521 RTJ VOL-00093-03 PP-01228
PREVIDENCIA SOCIAL. SASSE. INVALIDEZ. APOSENTADORIA. PROVENTOS. II -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, FACE AO VALOR DA CAUSA,
COM APLICAÇÃO DO ART. 308,IV, 1. PARTE, DO REGIMENTO INTERNO, NA
REDAÇÃO ORIGINARIA.
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PREVIDENCIA SOCIAL. SASSE. INVALIDEZ. APOSENTADORIA. PROVENTOS. II -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, FACE AO VALOR DA CAUSA,
COM APLICAÇÃO DO ART. 308,IV, 1. PARTE, DO REGIMENTO INTERNO, NA
REDAÇÃO ORIGINARIA.
Data do Julgamento:11/09/1979
Data da Publicação:DJ 15-10-1979 PP-07656 EMENT VOL-01148-02 PP-00569
- Acidente do trabalho. Decisão tomada por maioria de votos, em grau de apelação, não tendo as recorrentes interposto embargos infringentes. Aplicação da Súmula 281. O acolhimento da argüição de relevância não implica o ulterior conhecimento do recurso
extraordinário, consoante dispõe o inciso X, do § 4º, do art. 308, do Regimento Interno.
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- Acidente do trabalho. Decisão tomada por maioria de votos, em grau de apelação, não tendo as recorrentes interposto embargos infringentes. Aplicação da Súmula 281. O acolhimento da argüição de relevância não implica o ulterior conhecimento do recurso
extraordinário, consoante dispõe o inciso X, do § 4º, do art. 308, do Regimento Interno.
Data do Julgamento:17/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06682 EMENT VOL-01143-03 PP-01058 RTJ VOL-00094-02 PP-00893
- Transporte Marítimo. Aplicação do art. 40, §§ 1º e 4º, do Decreto-lei n. 116/67.
- Ação de reembolso da seguradora contra a armadora. Acórdão que julgou improcedente o pedido, fundado em que 'recebida a mercadoria, sem ressalva, pelo transportador, não pode ele invocar, ao depois, a má embalagem, para afastar sua responsabilidade,
na perda ou avaria da fazenda'. Recurso extraordinário não conhecido; pela Letra 'a', em face da Súmula 400, e, pela letra 'd', por não comprovado o alegado dissídio jurisprudencial.
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- Transporte Marítimo. Aplicação do art. 40, §§ 1º e 4º, do Decreto-lei n. 116/67.
- Ação de reembolso da seguradora contra a armadora. Acórdão que julgou improcedente o pedido, fundado em que 'recebida a mercadoria, sem ressalva, pelo transportador, não pode ele invocar, ao depois, a má embalagem, para afastar sua responsabilidade,
na perda ou avaria da fazenda'. Recurso extraordinário não conhecido; pela Letra 'a', em face da Súmula 400, e, pela letra 'd', por não comprovado o alegado dissídio jurisprudencial.
Data do Julgamento:04/05/1979
Data da Publicação:DJ 25-05-1979 PP-04124 EMENT VOL-01133-02 PP-00875 RTJ VOL-00095-01 PP-00341
Acidente do trabalho. Jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, dispensando o INPS e as companhias seguradoras do depósito prévio, para interposição de recurso no juízo de primeiro grau.
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Acidente do trabalho. Jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, dispensando o INPS e as companhias seguradoras do depósito prévio, para interposição de recurso no juízo de primeiro grau.
Data do Julgamento:13/03/1979
Data da Publicação:DJ 30-03-1979 PP-02411 EMENT VOL-01126-02 PP-00509 RTJ VOL-00093-03 PP-01169
EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO
QUE A JULGAR, QUER ACOLHENDO-A, QUER A REJEITANDO. E O TRIBUNAL
COMPETENTE PARA CONHECER DO AGRAVO E AQUELE AO QUAL O JUIZ DE
PRIMEIRO GRAU ESTA SUBORDINADO JURISDICIONALMENTE.
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EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO
QUE A JULGAR, QUER ACOLHENDO-A, QUER A REJEITANDO. E O TRIBUNAL
COMPETENTE PARA CONHECER DO AGRAVO E AQUELE AO QUAL O JUIZ DE
PRIMEIRO GRAU ESTA SUBORDINADO JURISDICIONALMENTE.
Data do Julgamento:23/02/1979
Data da Publicação:DJ 16-03-1979 PP-01825 EMENT VOL-01124-02 PP-00501 RTJ VOL-00093-01 PP-00400
- ACIDENTE DO TRABALHO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL
ACOLHIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE
DISPENSAR O DEPOSITO PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS DISPENSADOS DESSA EXIGÊNCIA O INPS E AS COMPANHIAS
SEGURADORAS.
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- ACIDENTE DO TRABALHO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL
ACOLHIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE
DISPENSAR O DEPOSITO PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS DISPENSADOS DESSA EXIGÊNCIA O INPS E AS COMPANHIAS
SEGURADORAS.
Data do Julgamento:05/12/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10577 EMENT VOL-01120-03 PP-01078 RTJ VOL-00092-02 PP-00229
ACIDENTE DO TRABALHO.
A PARTIR DA LEI 5.316, DE 14.9.67, NÃO MAIS ESTAO SUJEITOS O INPS E
AS COMPANHIAS SEGURADORES AO DEPOSITO PREVIO DA QUANTIA DA
CONDENAÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO.
A PARTIR DA LEI 5.316, DE 14.9.67, NÃO MAIS ESTAO SUJEITOS O INPS E
AS COMPANHIAS SEGURADORES AO DEPOSITO PREVIO DA QUANTIA DA
CONDENAÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:31/10/1978
Data da Publicação:DJ 01-12-1978 PP-01586 EMENT VOL-01118-02 PP-00721 RTJ VOL-00092-02 PP-00871
O OBSTACULO DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO, ANTES DA EMENDA
N. 3, E INTRANSPONIVEL, SE NÃO SE DEMONSTRAM AS EXCEÇÕES PREVISTAS
NO CAPUT DO ARTIGO ISTO E, VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU
DISSIDIO MANIFESTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE COLENDO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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O OBSTACULO DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO, ANTES DA EMENDA
N. 3, E INTRANSPONIVEL, SE NÃO SE DEMONSTRAM AS EXCEÇÕES PREVISTAS
NO CAPUT DO ARTIGO ISTO E, VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU
DISSIDIO MANIFESTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE COLENDO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:12/09/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07784 EMENT VOL-01110-03 PP-00826
EMENTA: 1. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 1965. CASO EM QUE INCIDE O ART.
184, II, DA LEI Nº 1.711/52. O PERCENTUAL PREVISTO NESSA REGRA DEVE SER
CALCULADO NA CONSIDERAÇÃO DA QUANTIA DOS PROVENTOS, ISTO É,
VENCIMENTOS E ACRÉSCIMOS. PRECEDENTES DO STF.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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1. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 1965. CASO EM QUE INCIDE O ART.
184, II, DA LEI Nº 1.711/52. O PERCENTUAL PREVISTO NESSA REGRA DEVE SER
CALCULADO NA CONSIDERAÇÃO DA QUANTIA DOS PROVENTOS, ISTO É,
VENCIMENTOS E ACRÉSCIMOS. PRECEDENTES DO STF.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/08/1978
Data da Publicação:DJ 25-08-1978 PP-06180 EMENT VOL-01104-01 PP-00325
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO
NAS LETRAS "A" E "D", DO N. III, DO ART. 119 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, SE O VALOR DA CAUSA E INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL E NÃO SE
INVOCOU, VALIDAMENTE, NENHUM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL COMO
VIOLADO.
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NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO
NAS LETRAS "A" E "D", DO N. III, DO ART. 119 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, SE O VALOR DA CAUSA E INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL E NÃO SE
INVOCOU, VALIDAMENTE, NENHUM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL COMO
VIOLADO.
Data do Julgamento:13/06/1978
Data da Publicação:DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-03 PP-01023
Acidente do trabalho. Perícia realizada na própria ação reconhecida
acidentária. Prescrição não reconhecida. Aplicação do artigo 308, II,
a, do Regimento Interno, em sua redação anterior. Recurso
extraordinário não conhecido.
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Acidente do trabalho. Perícia realizada na própria ação reconhecida
acidentária. Prescrição não reconhecida. Aplicação do artigo 308, II,
a, do Regimento Interno, em sua redação anterior. Recurso
extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:09/05/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-03 PP-01138
ACIDENTE DO TRABALHO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRETENSAO
RECURSAL SUBSTUTIVA NÃO DIRIGIDA AO ESCRIVAO, NOS TERMOS DO ARTIGO
850 DO C.P.C./39. ALEGAÇÃO DE DISSIDIO COM JULGADOS SOBRE CONVERSAO
DE UM RECURSO EM OUTRO. DISSIDIO NÃO CARACTERIZADO ESPECIFICAMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRETENSAO
RECURSAL SUBSTUTIVA NÃO DIRIGIDA AO ESCRIVAO, NOS TERMOS DO ARTIGO
850 DO C.P.C./39. ALEGAÇÃO DE DISSIDIO COM JULGADOS SOBRE CONVERSAO
DE UM RECURSO EM OUTRO. DISSIDIO NÃO CARACTERIZADO ESPECIFICAMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/04/1978
Data da Publicação:DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-01 PP-00470
1) E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO COUBER, NA
JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA (SÚMULA
281). SE INTERPOSTO TAL RECURSO, SÓ A DECISÃO QUE O JULGAR E QUE
CABERA, EM TESE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2) PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 279).
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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1) E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO COUBER, NA
JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA (SÚMULA
281). SE INTERPOSTO TAL RECURSO, SÓ A DECISÃO QUE O JULGAR E QUE
CABERA, EM TESE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2) PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 279).
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/04/1978
Data da Publicação:DJ 05-05-1978 PP-02978 EMENT VOL-01094-01 PP-00294
ACIDENTE DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO, SEGUNDO A
INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A SÚMULA 230.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 308, II, A, DO REGIMENTO, EM SUA REDAÇÃO
ANTERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO, SEGUNDO A
INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A SÚMULA 230.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 308, II, A, DO REGIMENTO, EM SUA REDAÇÃO
ANTERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/03/1978
Data da Publicação:DJ 25-04-1978 PP-02625 EMENT VOL-01092-01 PP-00416
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO.
TRATANDO-SE DE MOLESTIA ATIPICA, EM QUE O NEXO DE CAUSALIDADE SÓ
VEIO A SER APURADO EM JUÍZO, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO NÃO COMECA A
CORRER DA DATA DO AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO.
TRATANDO-SE DE MOLESTIA ATIPICA, EM QUE O NEXO DE CAUSALIDADE SÓ
VEIO A SER APURADO EM JUÍZO, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO NÃO COMECA A
CORRER DA DATA DO AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/12/1977
Data da Publicação:DJ 19-05-1978 PP-03464 EMENT VOL-01096-02 PP-00541
ACIDENTE DO TRABALHO.
A PARTIR DA LEI N. 5.316, DE 14/09/67, NÃO ESTAO O I.N.P.S. E AS
COMPANHIAS SEGURADORAS OBRIGADOS AO DEPOSITO PREVIO PARA, EM
ACIDENTE DE TRABALHO, INTERPOREM AGRAVO DE PETIÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO.
A PARTIR DA LEI N. 5.316, DE 14/09/67, NÃO ESTAO O I.N.P.S. E AS
COMPANHIAS SEGURADORAS OBRIGADOS AO DEPOSITO PREVIO PARA, EM
ACIDENTE DE TRABALHO, INTERPOREM AGRAVO DE PETIÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/11/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09036 EMENT VOL-01082-02 PP-00751
- NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO
NÃO UNÂNIME PROLATADO EM APELAÇÃO, EMBORA CONFIRMADO EM GRAU DE
EMBARGOS, SE O RECORRENTE NÃO REITERA OS TERMOS DO RECURSO INTENTADO
EM DESOBEDIENCIA A SÚMULA 281.
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- NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO
NÃO UNÂNIME PROLATADO EM APELAÇÃO, EMBORA CONFIRMADO EM GRAU DE
EMBARGOS, SE O RECORRENTE NÃO REITERA OS TERMOS DO RECURSO INTENTADO
EM DESOBEDIENCIA A SÚMULA 281.
Data do Julgamento:12/08/1977
Data da Publicação:DJ 12-09-1977 PP-06171 EMENT VOL-01069-02 PP-00610 RTJ VOL-00083-03 PP-00487
ACIDENTE DO TRABALHO. CASO EM QUE SE COMPROVOU A ENFERMIDADE COM A
PERICIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO (SUM. 230). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. CASO EM QUE SE COMPROVOU A ENFERMIDADE COM A
PERICIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO (SUM. 230). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:31/05/1977
Data da Publicação:DJ 02-06-1978 PP-03931 EMENT VOL-01098-01 PP-00338
