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APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI DE ACIDENTES: O SALARIO DE CR$ 40,00
DEVE SER AQUELE REALMENTE PERCEBIDO PELO ACIDENTADO E NÃO O
RESULTANTE DE OPERAÇÕES MATEMATICAS.
Data do Julgamento
:
25/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00992 EMENT VOL-00375-04 PP-01784
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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LUCROS EXTRAORDINÁRIOS. A LEI QUE OS TORNOU INEXIGIVEIS NÃO DESFRUTA
DE EFEITO RETROOPERANTE.
Data do Julgamento
:
24/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1959 PP-01315 EMENT VOL-00376-01 PP-00302
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
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HONORARIOS ADVOCATICOS, SUA INCLUSAO NO CASO EM QUE O SEGURADOR,
SUBROGADO NOS DIREITOS DO DONO DA MERCADORIA, MOVE AÇAO CONTRA A
EMPRESA TRANSPORTADORA.
Data do Julgamento
:
23/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1960 PP-00989 EMENT VOL-00419-01 PP-00608
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.
Data do Julgamento
:
31/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1959 PP-01317 EMENT VOL-00376-02 PP-00553
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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ACIDENTE DE TRABALHO. SALARIO A SER CONSIDERADO PARA EFEITO DA
INDENIZAÇÃO: E O REALMENTE ENCONTRADO ANTES DE QUALQUER CALCULO.
Data do Julgamento
:
21/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1959 PP-00253 EMENT VOL-00373-01 PP-00232
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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A ALEGADA DIVERGENCIA NÃO SE REFERE A MESMA LEI, IMPOSSIBILITANDO,
ASSIM O CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
14/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1959 PP-06061 EMENT VOL-00384-01 PP-00435
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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ACIDENTE DO TRABALHO. A DECISÃO DA JUSTIÇA LOCAL QUE SE CIRCUNSCREVE
A APRECIAR MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE FATO NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento
:
02/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1958 PP-22280 EMENT VOL-00368-03 PP-00971
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
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TODO E QUALQUER DIREITO CONTRA AS AUTARQUIAS PRESCREVE EM CINCO
ANOS.
Data do Julgamento
:
30/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1958 PP-22609 EMENT VOL-00369-02 PP-00411 ADJ 14-12-1953 PP-03780 RTJ VOL-00007-01 PP-00721
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
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ACIDENTE DE TRABALHO: ADMITIDO QUE OCORREU QUANDO O ACIDENTADO
ESTAVA EM SERVIÇO, NÃO HAVIA COMO RECUSAR A INDENIZAÇÃO.
Data do Julgamento
:
30/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1958 PP-22609 EMENT VOL-00369-02 PP-00383
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
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ACIDENTE DO TRABALHO. INCLUSAO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DOS
HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Data do Julgamento
:
29/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1958 PP-21143 EMENT VOL-00365-03 PP-01245
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
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ACIDENTE NO TRABALHO. INCLUE-SE NA INDENIZAÇÃO A VERBA DE HONORARIOS
DE ADVOGADO CONTRATADO PELO ACIDENTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1958 PP-19346 EMENT VOL-00363-03 PP-00987
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
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ACIDENTE NO TRABALHO. INCLUE-SE NA INDENIZAÇÃO A VERBA DE HONORARIOS
DO ADVOGADO CONTRATADO PELO ACIDENTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1958 PP-19346 EMENT VOL-00363-03 PP-01134 ADJ 24-07-1961 PP-00204
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
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Acidente do trabalho - Toma-se por base na indenização o salário legal e não o realmente percebido pela vítima - Apêlo extremo provido.
Data do Julgamento
:
18/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1958 PP-21917 EMENT VOL-00367-02 PP-00463
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO.EXATA APLICAÇÃO DE LEI. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento
:
15/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1958 PP-22610 EMENT VOL-00369-03 PP-00980
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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INDENIZAÇÃO COM INCORPORAÇÃO DE REPOUSO REMUNERADO E COM HONORARIOS
ADVOCATICIOS.
Data do Julgamento
:
15/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1958 PP-21141 EMENT VOL-00365-02 PP-00834
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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ACIDENTE DO TRABALHO. ACÓRDÃO QUE BEM JUSTIFICOU, NA ESPÉCIE, A NÃO
INCLUSAO DA MULTA DE 25%. CONFIRMAÇÃO.
Data do Julgamento
:
15/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1958 PP-20732 EMENT VOL-00364-02 PP-00651
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
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NA INDENIZAÇÃO, POR ACIDENTE NO TRABALHO, INCLUE-SE VERBA PARA
HONORARIOS DO ADVOGADO DO ACIDENTADO. RECURSO ADMITIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1958 PP-18213 EMENT VOL-00362-02 PP-00628
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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Modo de calcular a indenização por acidente.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1958 PP-21143 EMENT VOL-00365-03 PP-01094
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
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ACIDENTE NO TRABALHO - SALARIO FIXADO NO ART. 44 DA LEI DE
ACIDENTES, NÃO PODE SER ULTRAPASSADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1959 PP-07463 EMENT VOL-00388-02 PP-00617
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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Servirá de ementa a do acórdão recorrido (fls. 117).
"Imposto de lucros extraordinários; certificados de equipamento; depósito compulsório; inoportunidade; prescrição do direito e cobrança do tributo."
Data do Julgamento
:
26/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1958 PP-15174 EMENT VOL-00359-02 PP-00945
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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