Ementa: ACÓRDÃO N.º 5.0129/2012 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0781 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DO SOBRESTAMENTO DA APELAÇÃO CIVIL, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE CÂNCER. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE D FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À

ACORDÃO Nº 1.2107/2012 PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PLEITEANDO SUA DIMINUIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE E DA GRAVIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR MANTIDO EM R$ 10.000 (DEZ MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTA CORRENTE QUE PERMITIA AO CONSUMIDOR O USO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. DANO MORAL IN RE IPSA. HONRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO INFUNDADA. SENTENÇA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA, NO CASO. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSBILIDADE POR INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VALOR DO QUANTUM INDENIZATORIUM. REDUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO QUE SE CONHECE PARA AFASTAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS PARTES E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REDUZINDO O VALOR ARBITRADO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0274 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VERBAS DO FUNDEB (60%) DE 2007. AUSÊNCIA DE REPASSE MUNICIPAL. TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL (NÚCLEO DE SÃO SEBASTIÃO) PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO TRANSCURSO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE REPUTOU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. TESES: INVALIDADE DO ACORDO FIRMADO, DIANTE DA: 1. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. 2. ILEGITIMIDADE DO NÚCLEO SINDICAL. E 3. RENÚNCIA DE DIREITOS ILEGÍTIMA. REJEITADAS. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACORDO VÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIDA. INCÔMODOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO REQUERENTE. LEI 1.060/50. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (REsp 901.685/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 6/8/08). 2. Hipótese em que a sentença afirma que existe requerimento da Autora na peça vestibular, às fls. 5 dos autos principais, pleiteando o benefício da Justiça Gratuita, por ser hipossuficiente (fl. 19e). 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, basta a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 (EREsp 1.055.037/MG,

ACÓRDÃO N.º 2.0178 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VERBAS DO FUNDEB (60%) DE 2007. AUSÊNCIA DE REPASSE MUNICIPAL. TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL (NÚCLEO DE SÃO SEBASTIÃO) PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO TRANSCURSO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE REPUTOU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. TESES: INVALIDADE DO ACORDO FIRMADO, DIANTE DA: 1. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. 2. ILEGITIMIDADE DO NÚCLEO SINDICAL. E 3. RENÚNCIA DE DIREITOS ILEGÍTIMA. REJEITADAS. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACORDO VÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIDA. INCÔMODOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO REQUERENTE. LEI 1.060/50. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (REsp 901.685/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 6/8/08). 2. Hipótese em que a sentença afirma que existe requerimento da Autora na peça vestibular, às fls. 5 dos autos principais, pleiteando o benefício da Justiça Gratuita, por ser hipossuficiente (fl. 19e). 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, basta a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 (EREsp 1.055.037/MG,

ACÓRDÃO N.º 2.0191 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VERBAS DO FUNDEB (60%) DE 2007. AUSÊNCIA DE REPASSE MUNICIPAL. TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL (NÚCLEO DE SÃO SEBASTIÃO) PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO TRANSCURSO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE REPUTOU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. TESES: INVALIDADE DO ACORDO FIRMADO, DIANTE DA: 1. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. 2. ILEGITIMIDADE DO NÚCLEO SINDICAL. E 3. RENÚNCIA DE DIREITOS ILEGÍTIMA. REJEITADAS. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACORDO VÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIDA. INCÔMODOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO REQUERENTE. LEI 1.060/50. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (REsp 901.685/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 6/8/08). 2. Hipótese em que a sentença afirma que existe requerimento da Autora na peça vestibular, às fls. 5 dos autos principais, pleiteando o benefício da Justiça Gratuita, por ser hipossuficiente (fl. 19e). 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, basta a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 (EREsp 1.055.037/MG,

ACÓRDÃO Nº 4. 096 /2009 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA . DECISÃO JUDICIAL . RECURSO INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS . INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL . ARTIGOS 5º E 10 DA LEI Nº 12.016/2009 . SÚMULA 267 STF . EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 . Estabelece, o artigo 509 do Código de Processo Civil, que o recurso interposto por um dos litisconsorte a todos aproveita; 2 . Recurso interposto que aproveitará ao impetrante se provido; 3 . Expressa vedação da utilização de Mandado de Segurança para atacar decisão judicial passível de recurso. Indeferimento liminar da inicial por irregularidade de forma Precedentes do STF e do STJ; 4 . Agravo Regimental conhecido, mas improvido;

ACÓRDÃO N º 2-406/2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - PRETENSÃO INFRINGENTE - ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria consubstanciada na decisão embargada quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil; 2. Inviável o manejo dos embargos com fins infringentes sem a demonstração de qualquer vício na decisão proferida. Precedentes do STJ; 3. Embargos de Declaração rejeitados.

ACÓRDÃO N º 2.0156 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURADORA. ACIDENTE DE CARRO. INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. NÃO UTILIZAÇÃO DE BAFÔMETRO OU REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANGUE. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL AFASTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA NÃO APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A arguição de nulidade por suspeição do juiz deve ser suscitada nos autos da Exceção. Tendo sido a decisão transitada em julgado e arquivada, não pode, a parte, apresentar nova arguição, em preliminar de Apelação, salvo se fundada em novo fato, o que não ficou certo no caso em comento. 2. Embriaguez do condutor segurado, por si só, não é elemento essencial para afastar a responsabilidade da seguradora, a quem cabe provar o nexo causal direto entre a embriaguez e o acidente, o que não restou evidente nos autos, com as provas colacionadas. Entendimento do STJ 3. Valor do ressarcimento correspondente ao limite fixado no contrato, uma vez que não foi comprovado, nos autos, o valor efetivo do prejuízo por perda total do carro. Aplicação do artigo 757 do Código Civil. 4. Dano moral não configurado, já que a Seguradora Apelante não agiu de má-fé, baseando seu posicionamento em documentos de fé pública. Além de inexistir exposição vexatória à imagem ou nome do Apelado.

ACÓRDÃO N º 2.0081 /2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA EM DECISÕES ANTERIORES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O argumento de que deve retroceder o processo a fim de publicar a decisão, já constante nos autos, quando da apreciação dos primeiros Embargos opostos pelo Estado, não merece persistir, visto que restaria sem a devida efetividade anular o Acórdão apreciativo do mérito, pois o interessado, em sede de Embargos, impugnou os pontos que entendeu pertinentes, os quais seriam objeto de um possível Agravo. 2. Ao indicar os documentos apresentados pela empresa, restou implícita a rejeição à exclusão dos aludidos, já que estes foram objeto de apreciação e acolhido o pedido de restituição dos valores comprovados por meio daqueles. 3. A apuração mais detalhada sobre os valores restituíveis, os que foram efetivamente descontados pelo Embargado, há de ser realizada, quando da liquidação do Acórdão, nos termos do artigo 475-A e seguintes, e artigo 566 e seguintes do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO N.º 1-0237/2010. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE DETERMINOU A PROMOÇÃO DOS AGRAVADOS À PATENTE DE 3.º SARGENTO DE NOSSA POLÍCIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Hodiernamente, é inegável ser possível conceder tutela de urgência em desfavor da Fazenda Pública, porém, toda a sistemática desta antecipação de tutela veda a concessão do referido instituto quando houver reclassificação, equiparação de servidores públicos ou concessão de aumento ou vantagens a estes, bem como em situações que esgotem, por completo, o objeto da lide proposta. 2. Já se posicionou o STJ, com destaque para julgado da 5.ª Turma, em caso análogo, entendendo incabível a antecipação de tutela para a promoção de servidores públicos, bem como decidiu o STF pela impossibilidade de se deferir tutela de urgência, que esgote o objeto do pedido. 3. Recurso conhecido e provido. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PROMOÇÃO RETROATIVA. REAJUSTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a concessão, contra a Fazenda Pública, de antecipação de tutela que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, bem como que determine o pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias. Inteligência do art. 1.º da Lei nº 9.494/97. Precedentes do STF e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70030920862, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 23/09/2009) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPLANTAÇÃO DAS PROMOÇÕES RETROATIVAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA SERVIDORA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Mostra-se inviável a concessão de tutela antecipada para imediata implantação da promoção retroativa na folha de pagamento da servidora, diante da existência de norma jurídica que veda expressamente tal providência, nos termos

ACÓRDÃO N º 2.0764/2009 DIREITO PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DE FAMÍLIA . UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO MATRIMÔNIO RECONHECIDA . BEM ADQUIRIDO COM RECURSOS ANTERIORES AO RELACIONAMENTO. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS INDEVIDA . RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Relação afetiva havida antes do impedimento matrimônio, desde que preencha os requisitos do § 3o do art. 226 da Constituição e do art. 1.723 do Código Civil, é capaz de configurar união estável; 2. Na partilha de bens adquiridos em união estável, é exceção à regra de divisão, aquele adquirido única e exclusivamente por recursos próprios anteriores à união; 3. A indenização por serviços domésticos prestados desprestigia a dignidade da pessoa humana, inviabilizando a sua postulação. Precedentes do STJ. 4. Recurso a que se dá parcial provimento;

ACÓRDÃO N º 2.0470 /2010. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORA CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DA APLICAÇÃO DO QUANTUM. JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. 1. Configurada a conduta da Apelada, caracterizadora de dano, quando procedeu de forma equivocada, protestando os títulos já pagos, com a consequente negativação da Apelante em cadastro de inadimplentes, concomitantemente exsurge o direito à indenização, pois o dano moral, nesses casos, é decorrência óbvia; 2. A inscrição indevida do nome da pessoa nos órgãos negativos de proteção ao crédito, como ocorreu, in casu, constitui in re ipsa o dano moral, restando desnecessária a prova de prejuízo à honra ou à reputação; 3. Não há critérios legais para a fixação do dano moral, devendo-se valer o julgador do bom senso e razoabilidade, não podendo ser fixado quantum que torne ilusória a condenação e nem tampouco valor vultuoso que traduza o enriquecimento ilícito; 4. Configura-se justa e razoável, a condenação no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Incidência de Juros Moratórios, a partir da citação, com supedâneo no artigo 405 do Código Civil, aplicação da taxa Selic, ficando dispensada a correção monetária, em função da natureza híbrida da taxa frisada; 6.Precedentes do STJ; 7. Recurso conhecido. Provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.0148/2010 EMENTA: CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NA SERASA S/A. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. OFENSA AO ART. 43, § 2.º, DO CDC. NÃO VIOLAÇÃO. DADO RECOLHIDO JUNTO A CARTÓRIO DE PROTESTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PROTESTO ERA INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em condenação a pagamento de indenização por danos morais em favor do apelante, uma vez que a apelada apenas efetuou a divulgação da informação buscada junto ao Tabelionato de Protesto, relativamente à dívida objeto de apontamento. 2. Trata-se de informação pública, de acesso não limitado. Portanto, não configura ato ilícito o fato de a SERASA colher informação de assento cartorário, que é de domínio público, sendo totalmente despicienda a prévia comunicação. 3. Em caso de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, é indevida a indenização por danos morais, postulada com fundamento apenas na inexistência da prévia comunicação da inclusão, se a origem da dívida não foi repudiada. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VÁRIOS APONTAMENTOS. DEVER DE REPARAR NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DE ANOTAÇÕES IRREGULARES. DOCUMENTOS ACOSTADOS APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Encerrada a instrução processual, momento adequado para a produção de provas, está caracterizada a preclusão, obstando o conhecimento dos documentos acostados junto ao recurso. REJEITADA A PRELIMINAR E PROVIDA EM PARTE A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70023009129, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 19/3/2008) E

ACÓRDÃO N.º 2.0566 /2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR A DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES APRESENTADAS NA INSCRIÇÃO DA EMPRESA DESTINATÁRIA. O FISCO POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA OBTER A SATISFAÇÃO DE SEUS INTERESSES - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS DE NºS 70, 323 E 574 DO STF - DECISÃO PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU QUE MERECE SER MANTIDA - REMESSA CONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº. 547 DO STF. EMENTA: TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA - SÓCIOS - DÉBITOS - INSCRIÇÃO ESTADUAL - INDEFERIMENTO - ILEGALIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0054 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em apego exagerado à forma quando da exigência da certidão de ausência de citação do Agravado, visto que a instrução adequada do agravo é de responsabilidade da parte recorrente, conforme preconiza o art. 525, I, do Códido de Processo Civil; 2. Inexistindo nos autos a procuração referente à parte agravada, deve, o Agravante, realizar a juntada, no momento da formação do recurso, de certidão, que goze de fé pública, contendo a aludida informação, circunstância esta não verificada no caso em tela; 3. A alegação de que a cópia integral do processo originário é suficiente para comprovar a inexistência do documento, por si só, não argumento hábil para suprimir a necessidade da juntada da certidão exarada pela secretaria da Vara atestando tal falta; 4. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.0307 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA.NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. MANIFESTA INTENÇÃO DAS PARTES EM CONCILIAR. DEVER DO MAGISTRADO DE TENTAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, REALIZAR O ACORDO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. UNANIMIDADE. 1. É cediço, no ordenamento jurídico pátrio, que o Magistrado possui o dever de tentar, sempre que possível, realizar a conciliação das partes. Nesse sentido, dispõe o nosso Código de Processo Civil nos artigos 125, IV, 277, 331 e 448; 2. Evidente a intenção das partes em participar de uma conciliação, conforme se desume das fls. 150/151; 3. Em que pese a possibilidade de julgar antecipadamente a lide, quando oferecida a oportunidade de conciliação às partes, assim como após a manifesta aceitação destas relativamente ao ato, o magistrado de primeiro grau ultrapassou os limites de tal espécie de julgamento, vinculando-se à realização da retrocitada audiência; 4. Recurso conhecido a que se dá provimento. Nulidade da sentença de primeiro grau. Unanimidade. Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: [...] IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. Art. 448. Antes de iniciar a instruçã

ACÓRDÃO N.º 2.0497/2011: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE ENTES FEDERADOS. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS EM FAVOR DE PESSOA CARENTE. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA LINFOMA NÃO-HODGKIN. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: EX-PREFEITO MUNICIPAL. CRIME LICITATÓRIO. A dispensa de licitação, com fundamento no inc. IV do art. 24 da Lei 8.666/93, para aquisição de medicamentos e produtos farmacêuticos, não tipifica o delito previsto no art. 89, caput, da mesma lei, quando demonstrada a situação de emergência, ainda que sem a observância das formalidades pertinentes. Absolvição mantida. (TJRS. Apelação Crime Nº 70020984142. Quarta Câmara Criminal. Relator: Constantino Lisboa de Azevedo. Julgado em 01/11/2007). [grifo nosso] EMENTA: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde ( art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniên

ACÓRDÃO N.º 2.0529/2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. CDC. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO DO NOME DA APELADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. REJEITADAS. NEGLIGÊNCIA DO BANCO APELANTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA RECORRIDA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. APELAÇÃO DESPROVIDA.. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO REALIZADO PELA CONSUMIDORA. HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL SEM REGULAR AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA. FATURAS INADIMPLIDAS. DÉBITO NÃO AUTORIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. EFEITOS DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. REPERCUSSÃO MORAL. RESTRIÇÕES AO CRÉDITO INDEVIDAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGRESSÃO AO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC. ABERTURA DE REGISTRO DE DADO PESSOAL NÃO COMUNICADA AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA CONFIGURADAS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO SUPORTADO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DA CONVIVÊNCIA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO IN RE IPSA.[...] EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INSCRIÇÃO EM CAD

ACÓRDÃO N º 1.0663/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APREENSÃO DO VEÍCULO EMPLACADO PORÉM SEM O CERTIFICADO DE REGISTRO. PREVISÃO LEGISLATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Recorrida agiu de acordo com o estabelecido, exercendo os deveres que lhe foram outorgados para a regularização do automóvel junto ao órgão responsável, o que pode ser verificado no próprio documento de registro do veículo, a fl. 10; 2. Ainda que, o veículo esteja emplacado, situação observada no caso em deslinde, o Recorrente não detinha o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, inclusive no momento da apreensão do automóvel, não podendo, portanto, atribuir a culpa a tal fato ao Apelado, eis que todo condutor é ciente de que, para trafegar com o automóvel, necessita além da CNH, do referido documento, por serem estes de porte obrigatório; 3. Ressalte-se, ainda, que o fato de, eventualmente, não ter sido o Recorrente informado da impossibilidade de transitar com o veículo sem o documento de porte obrigatório, não o exime de seu dever, tampouco configura responsabilidade da concessionária pois, consoante dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art 3º: ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece; 4. Há de se constatar que o Recorrente encontra-se nessa situação por ter agido em desconformidade com a legislação pertinente, não constituindo, portanto, o nexo de causalidade para configuração do dano; 5. Recurso conhecido e não provido.