Acórdão N.º 2.0946/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEITADA. O RELATOR, COM BASE NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC, PODE JULGAR MONOCRATICAMENTE O RECURSO QUANDO A DECISÃO ESTIVER AFRONTANDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR, SENDO DESNECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. NESSES CASOS, O CONTRADITÓRIO É DIFERIDO, SENDO EXERCIDO ATRAVÉS DO AGRAVO REGIMENTAL, COMO ASSIM PROCEDEU A PARTE QUE SE SENTIU PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEITADA. O RELATOR, COM BASE NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC, PODE JULGAR MONOCRATICAMENTE O RECURSO QUANDO A DECISÃO ESTIVER AFRONTANDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR, SENDO DESNECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. NESSES CASOS, O CONTRADITÓRIO É DIFERIDO, SENDO EXERCIDO ATRAVÉS DO AGRAVO REGIMENTAL, COMO ASSIM PROCEDEU A PARTE QUE SE SENTIU PREJUDICADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ag. Reg. Em Ag. De Inst. Nº 2011.000648-4 - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Disponibilizado no Diário Eletrônico do dia 21/3/2011

ACÓRDÃO Nº 1.1381/2011. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO SEM AVISO PRÉVIO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM. NÃO ADMITIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM EXATIDÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO N.º 2.1229/2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE CÂNCER. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC/DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (Grifado) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196,

ACÓRDÃO N.º 1.1481/2011. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO OMISSIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. VERIFICAÇÃO DE UTILIDADE E ADEQUAÇÃO NO PROVIMENTO PERSEGUIDO PELO APELADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. AFASTAMENTO. O ESCOPO DO ART. 282, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É PERMITIR A VERIFICAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DA DEMANDA, NÃO TENDO O CONDÃO DE ESVAZIAR A FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO. VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. SENTENÇA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, REDUZINDO O VALOR FIXADO A TÍTULO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS), CORRIGIDO A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA E MANTENDO INCÓLUME OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1755 /2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE GRAVE PATOLOGIA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC/DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. [...] EMENTA: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes

ACÓRDÃO N.º 2.0089 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA ABALROAMENTO ENTRE ÔNIBUS E TREM. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS QUE, AO REALIZAR A TRAVESSIA DOS TRILHOS DA FERROVIA, DEIXOU DE OBSERVAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRIMEIRA APELAÇÃO - INTERPOSTA POR VIAÇÃO CIDADE DE MACEIÓ LTDA. TESES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUERIMENTO DE PROVA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ERROR IN PROCEDENDO. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVISÃO DOS VALORES FIXADOS A TITULO DE RECOMPOSIÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEITADAS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NOS AUTOS, DOS PREJUÍZOS A INDENIZAR. TESE ACOLHIDA. COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 246 DO STJ. TESE INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO APELANTE A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. SEGUNDA APELAÇÃO - INTERPOSTA POR CÍCERA ALVES DA SILVA E IVONETE CONCEIÇÃO DOS SANTOS. TESE MERITÓRIA. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE PREJUDICADA APELO MANEJADO FORA DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO, ANTE À SUA INTEMPESTIVIDADE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AFRONTA AO ART. 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CPR. GARANTIA POR PENHOR. LEGALIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS. MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSONANTE COM O DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. EMENTA: RECURSO E

Acórdão N.º 2.00144/2012 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ap. Cível nº 2010.003293-6 - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Disponibilizado no DE do dia 24/2/2011)

ACÓRDÃO N º 1.0621 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CONSIGNANTE. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA POR PARTE DA CONSIGNADA VENCIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Da análise dos autos, observa-se que não há qualquer prova documental que demonstre ter a Apelada pleiteado administrativamente o seguro, tendo sido anexado apenas um comunicado da seguradora (fls. 13) relatando que após o falecimento do segurado constatou-se dúvida quanto aos herdeiros do falecido, por ter notícia de filhos decorrentes de relacionamentos com quatro mulheres distintas, bem como em virtude de ter o de cujus se declarado solteiro nos cadastros da empresa para a qual trabalhava, tendo a ação de consignação sido interposta pela Vida Seguradora S/A em face de todos os possíveis herdeiros; 2. Além disso, da análise dos documentos colacionados à inicial, verifica-se menção (fls. 77), em um parecer do Ministério Público Estadual em outra ação, à existência de uma certidão de casamento religioso entre a Sra Maria José e o de cujus, fornecida pela Paróquia de Passo de Camaragibe, bem como ser esta genitora do filho mais novo do falecido e a responsável pela declaração de seu óbito perante o Cartório de Registros (fl. 12) o que demonstra a existência de vínculo entre eles e justifica a dúvida inicial acerca de seu estado civil; 3. Dessa forma, não se mostra razoável imputar à Apelada, exclusivamente, o ônus pelas custas e honorários advocatícios se não foi a causadora da Ação e sequer participou efetivamente da mesma, contestando-a, ou de qualquer outra forma questionando o direito dos Apelantes em receberem o montante relativo ao seguro. 4. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO N.º 2.1412 /2012: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COM O FITO DE RESPONSABILIZAR O ORA AGRAVANTE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RIO LARGO, E DEMAIS ENVOLVIDOS NOS ATOS QUE SUPOSTAMENTE LESARAM O ERÁRIO MUNICIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO RECURSAL. AFASTAMENTO DO GESTOR PÚBLICO. MANTIDO. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO E DAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. PARCIALMENTE CONFIRMADA. PREVISÃO INSERIDA NO ART. 37, § 4º DA CF. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO RÉU. PRESERVAÇÃO DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MEDIDA QUE DEVE, NO ENTANTO, RESPEITAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DA MINORAÇÃO DOS BENS INDISPONÍVEIS PARA O MONTANTE PROPORCIONAL A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE PASSIVO. ENTENDIMENTO PERFILHADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSAO DE LIMINAR. AÇAO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO CAUTELAR DO PREFEITO MUNICIPAL - NAO CONFIGURADO RISCO DE LESAO À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O afastamento cautelar de prefeito municipal, com base no art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992 e decorrente de investigação por atos de improbidade administrativa não tem o potencial de, por si, causar grave lesão aos bens jurídicos protegidos pela Lei n. 8.437/1992.20 parágrafo único 8.4298.4372. Não demonstrado o risco de lesão à ordem pública advindo da decisão do juízo a quo, impõe-se o indeferimento de pedido de suspensão formulado pelo agente político.3. Recurso a que se nega provimento. VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, à unanimidade, negar pro

ACÓRDÃO N.º 2.0082 /2013: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEADOS OS CANDIDATOS ATÉ A 5.ª POSIÇÃO, POR FORÇA JUDICIAL, PARA O CARGO DE MERENDEIRA (MAJOR IZIDORO - 3.ª CRE). CONSIDERADA A DESISTÊNCIA DA ÚLTIMA CLASSIFICADA, HÁ DIREITO SUBJETIVO PARA A SUBSQUENTE CANDIDATA. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.º DA LEI 9.494/97. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO CLASSIFICADO INICIALMENTE ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. Ementa: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGAS, AINDA QUE EXCEDENTES ÀS PREVISTAS NO EDITAL, CARACTERIZADA POR ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRECEDENTES.

ACÓRDÃO N.º 1.1514/2012 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. INDEFERIMENTO. 1. O juiz de primeiro grau indeferiu o pedido liminar de tutela antecipada por vislumbrar a precariedade das provas apresentadas pela autora/agravante, não reconhecendo a verossimilhança de suas alegações, agindo em conformidade com o art. 273 do Código de Processo Civil. 2. Não bastasse a inexistência de prova inequívoca, como reconhecido pelo juiz de primeiro grau, e aqui ratificado, os agravados demonstraram que a agravante não condiz com as afirmações feitas na exordial, uma vez que, em vez de empresária, a mesma tem registro de empregada doméstica em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, o que compromete a decisão de tutela antecipada em sede de liminar, uma vez que exigiria dilação probatória . 3. Agravo conhecido e não provido à unanimidade.

ACÓRDÃO N º6-0337/2013 DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REEXAME NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Nº 2.1501/2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. FUNDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE INTELECTUAL. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO UNÂNIME. (Segunda Câmara Civil do TJAL, Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo). (Grifei).

ACÓRDÃO N.º 2.0111/2010: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA A QUO DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL E, A PARTIR DE ENTÃO, PASSA A SER DE 1% AO MÊS. A LEI 9.494/97 QUE TRATA SOBRE A TESE EM DISCUSSÃO, FOI ALTERADA, INICIALMENTE, PELA MEDIDA PROVISÓRIA DE N.º 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, FICANDO ESTABELECIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, EM FACE DO ESTADO, NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO. CONTUDO, A AÇÃO ORIGINÁRIA FORA INTERPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA CITADA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, QUE PELO FATO DE TER NATUREZA MATERIAL, NÃO SE APLICA À AÇÃO EM COMENTO, MAS SOMENTE ÀS CAUSAS POSTERIORES À SUA PUBLICAÇÃO. OUTROSSIM, NÃO SE APLICARIA O CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS (BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS). À VISTA DISSO, EM QUE PESE A NECESSÁRIA REFORMA NA SENTENÇA SINGULAR, HÁ UM ÓBICE, QUAL SEJA, A PROIBIÇÃO PELO SISTEMA PROCESSUAL DA REFORMATIO IN PEJUS. LOGO, A DECISÃO SINGULAR NÃO PODERÁ SER REFORMADA PARA MAJORAR OS JUROS DE MORA ARBITRADOS AO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1-0288/2010. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE DETERMINOU A PROMOÇÃO DOS AGRAVADOS À PATENTE DE 3.º SARGENTO DE NOSSA POLÍCIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Hodiernamente, é inegável ser possível conceder tutela de urgência em desfavor da Fazenda Pública, porém, toda a sistemática desta antecipação de tutela veda a concessão do referido instituto quando houver reclassificação, equiparação de servidores públicos ou concessão de aumento ou vantagens a estes, bem como em situações que esgotem, por completo, o objeto da lide proposta. 2. Já se posicionou o STJ, com destaque para julgado da 5.ª Turma, em caso análogo, entendendo incabível a antecipação de tutela para a promoção de servidores públicos, bem como decidiu o STF pela impossibilidade de se deferir tutela de urgência, que esgote o objeto do pedido. 3. Recurso conhecido e provido. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PROMOÇÃO RETROATIVA. REAJUSTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a concessão, contra a Fazenda Pública, de antecipação de tutela que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, bem como que determine o pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias. Inteligência do art. 1.º da Lei nº 9.494/97. Precedentes do STF e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70030920862, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 23/09/2009) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPLANTAÇÃO DAS PROMOÇÕES RETROATIVAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA SERVIDORA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Mostra-se inviável a concessão de tutela antecipada para imediata implantação da promoção retroativa na folha de pagamento da servidora, diante da existência de norma jurídica que veda expressamente tal providência, nos termos

ACÓRDÃO Nº 6-0011/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. MERA IRREGULARIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01 - A ausência de qualificação das partes nas razões recursais é mera irregularidade quando tal qualificação já constar de outras peças dos autos. 02 - Sendo o dano um dos pressupostos da responsabilidade civil e inexistindo, na hipótese sub judice, provas que comprovem a sua ocorrência, não há de se falar em reparação de prejuízos, através de indenização, pela entidade demandada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -REPETIÇÃO DO INDÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ausência de qualificação das partes nas razões recursais é mera irregularidade quando tal qualificação já constar de outras peças dos autos. No curso do contrato é possível a cobrança da comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, não sendo potestativa a cláusula contratual que a prevê, de acordo com a Súmula 294 do E. STJ. Inadmissível a capitalização de juros, seja mensal ou anual, sendo tal entendimento pacificado pela Súmula 121 STF. A sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devolução em dobro da quantia, somente se aplica quando há dolo ou culpa por parte do credor, o que não se aplica quando este cobrou taxas que se encontravam previstas em contrato. O arbitramento do valor dos honorários advocatícios é de alçada do Juiz ou do Tribunal, levando-se em conta as condições do art. 20, § 3º do CPC. V.v.¹:Considerando que a comissão de permanência

ACÓRDÃO N º 1.0273/2011 CIVIL. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. INVALIDADE. DETRAN-AL. ILEGITIMIDADE. PRELIMINAR SUPERADA. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O DETRAN-AL é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois, em conjunto com o DER, é responsável pela arrecadação das multas, uma vez que, por ocasião do licenciamento, em função do § 2º do art. 131 do Código de Trânsito Brasileiro, a ele cabe impor, como condição para o alcance daquele, o pagamento das primeiras, deixando explícita, inclusive, a sua maior capacidade coercitiva; 2. Descabe fixação de indenização por dano moral em face de notificação por infração de trânsito quando não demonstrado suficientemente o constrangimento sofrido pelo proprietário do veículo; 3. Recurso a que se nega provimento, à unanimidade. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CONDUTA INDEVIDA. 1. O DETRAN-AL é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois, em conjunto com o DER, é responsável pela arrecadação das multas, uma vez que, por ocasião do licenciamento, em função do § 2º do art. 131 do Código de Trânsito Brasileiro, a ele coube impor, como condição para o alcance daquele, o pagamento daquelas, deixando explícita, inclusive, a sua maior capacidade coercitiva. 2. Ademais, uma vez anuladas as multas, indevida se torna a conduta levada a cabo pelo Recorrente. 3. Recurso a que se nega provimento, à unanimidade. (Apelação Cível n° 2009.004793-3, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva, julgado em 15.4.10). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE ADEQUAÇÃO. REJEITADAS. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS MULTAS COMO CONDIÇÃO PARA EMITIR O LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA. SÚMULA 127 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. 1.Caso exista ilegalidade na imposição do pag

ACÓRDÃO N.º 2.0866/2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA LÍQUIDA E CERTA. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO. ART. 267, III, CPC. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO. TESE ACERCA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA ACERCA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CAPAZ DE IMPOSSIBILITAR O APELANTE DE ADIMPLIR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESTADO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA - CONSEQUENTE INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DESSE PLEITO - RECURSO IMPROVIDO. - O benefício da gratuidade - que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado - constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos. Precedentes. - Tratando-se de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 - RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Precedentes. (STF, RE 192715 AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, Julgado em: 21/11/2006, DJe de 9/2/2007). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS

ACÓRDÃO N.º 2.0065/2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSUBSTANCIADA NA DESÍDIA DA PARTE AUTORA, QUE SUPOSTAMENTE INTIMADA PESSOALMENTE NÃO ATENDEU AO CHAMADO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL QUE PERMANECEU INALTERADO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA TENTAR LOCALIZAR O DEMANDANTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA EDITAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA SE DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. I- No caso em espeque, se os oficiais de justiça devolveram os mandados informando que não foi possível intimar a parte diante da insuficiência do endereço indicado, indispensável se torna a intimação via edital, com ampla divulgação, a fim de conferir-se ao autor a possibilidade de tomar providências, evitando-se a extinção prematura do processo e, por consequência, os prejuízos advindos da medida extrema. II- De acordo com a Súmula nº 240, do STJ, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. III- Tal exigência só tem sido afastada nos casos de revelia, de ausência de citação do réu ou de execução não embargada. É que, nessas hipóteses, não se pode presumir interesse do requerido ou do executado no prosseguimento do processo, de modo que não se deve permitir que o autor ou o exequente abandone o processo pelo tempo que desejar, podendo-se, então, extinguir o feito, de ofício, independentemente de prévio requerimento da parte demandada. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Decisão unânime. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A intimação pessoal da parte é essencial à extinção do processo com base n

Acórdão N.º 2.0038/2012 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ap. Cível nº 2010.003293-6 - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Disponibilizado no DE do dia 24/2/2011)

ACÓRDÃO N.º 2.0176/2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE CÂNCER MALIGNO DO ENCÉFALO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC/DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE.