ACÓRDÃO N º 2-330/ 2010. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. PROTESTO DE DUPLICATA DEVIDAMENTE QUITADA. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL COMPROVADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS IMPERATIVOS DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DO DESESTÍMULO À PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA. JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ART. 406, CC/02. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. JULGAMENTO UNÂNIME. 1. Demonstrada a inscrição indevida da pessoa jurídica, em cadastro de inadimplentes, automaticamente exsurge o direito à indenização, pois o dano moral, nestes casos, é decorrência óbvia. 2. As provas colacionadas aos autos confirmam que houve endosso-mandato, o qual não transfere a propriedade do título ao endossatário. Portanto, o mandante é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, o que não isenta os Apelantes da responsabilidade de indenizar. 3. Responsabilidade solidária entre o mandante e as instituições financeiras. 4. A condenação em R$100.000,00 (cem mil reais), para cada Apelante, mostrou-se de forma demasiadamente elevada, não atendendo aos critérios de vedação de enriquecimento da parte beneficiada e desestímulo ao condenado à prática reiterada da conduta ilícita. 5. Redução do quantum indenizatório para o valor de R$36.000,00 (trinta mil reais), a ser dividido, em partes iguais, entre os Apelantes e o mandante, ora Apelado. Montante justo e capaz de suprir o dano sofrido. 6. Incidência de Juros Moratórios, a partir da citação, com supedâneo no artigo 405 do Código Civil, aplicação da taxa Selic, ficando dispensada a correção monetária, em função da natureza híbrida da taxa frisada. 7. Fixação dos termos dos juros moratórios e da correção monetária de ofício, o que não configura reforma para pior, uma vez que se

ACÓRDÃO N.º 2.0117 /2011 EMENTA: CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NA SERASA S/A. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 43, § 2.º, DO CDC. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRESCINDIBILIDADE. DADO RECOLHIDO JUNTO A CARTÓRIO DE PROTESTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em condenação a pagamento de indenização por danos morais em favor do apelado, uma vez que a apelante apenas efetuou a divulgação da informação buscada junto ao Tabelionato de Protesto, relativamente à dívida objeto de apontamento. 2. Trata-se de informação pública, de acesso não limitado. Portanto, não configura ato ilícito o fato de a SERASA colher informação de assento cartorário, que é de domínio público, sendo totalmente despicienda a prévia comunicação. 3. Apelo provido. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO. COMUNICAÇÃO. O protesto de título é informação pública de acesso incondicionado, pelo que a sua divulgação em bancos de dados de restrição de crédito não traduz ato ilícito, sendo prescindível a remessa de aviso. Negaram provimento ao recurso. Unânime. (Apelação Cível Nº 70031883010, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/11/2009) (Grifado). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DADOS OBTIDOS EM CARTÓRIO. AÇÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os dados colhidos em assentamentos cartorários, co

ACÓRDÃO N.º 6-0506/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. O FUNDO DO DIREITO NÃO PRESCREVE. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ATESTADO DE RECONHECIMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRA E DO NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO. VALIDADE PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 351 DO CPC. AUSÊNCIA DE DIREITO INDISPONÍVEL NO CASO VERTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC E CONFORME O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL E DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DE ENTÃO. RECURSO DO DER/AL CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA CONSTRUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0779/2011 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 128 DA LEI Nº 5.077/89, ALTERADA PELA LEI Nº 5.315/91. CARÁTER AUTÔNOMO E INDEPENDENTE. IRRELEVÂNCIA DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. PRECEDENTES. DO STJ. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ISOLADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 55, V, LEI 6763/75. IDENTIFICAÇÃO DE DESTINATÁRIO DIVERSO DAQUELE A QUEM FOI ENTREGUE A MERCADORIA. CABIMENTO DA MULTA - Havendo expressa previsão na Lei n° 6.763/75 de aplicação de multa isolada nos casos de emissão de documento fiscal em que conste como destinatário estabelecimento diverso daquele a quem a mercadoria será entregue, não há motivo para acolher a pretensão da Embargante, que comprovadamente desatendeu as suas obrigações legais. - O descumprimento de obrigação acessória acarreta imposição de multa isolada e independe da intenção do agente, bem como de obrigação principal. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0408.08.019577-4/001(1), Rel. Des. LEITE PRAÇA, 7ª Câmara Cível, Julgado em: 15/3/2011, Publicado em: 1º/4/2011). (Grifos aditados). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS). IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ICMS. ARTIGOS 113, §2º, 115, 175 PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. Ementa: TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DESTINATÁRIO DIVERSO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ISENÇÃO DA OPERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. REGIME ESPECIAL POSTERIOR À AUTUAÇÃO. IRRETROATIVIDADE. 1. O descumprimento da obrigação acessória, prevista na legislação tributária, enseja a cominação das penalidades pecuniárias previstas em lei, independente da existência de isenção tributária da o

ACÓRDÃO N º 1.0209/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSTERIOR RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVO ANDAMENTO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Trata-se, a desistência, de instituto processual, não alcançando a órbita de direito material, o que não impossibilita, destarte, o ajuizamento de nova demanda relativa à mesma situação; 3. Da data do pedido de retratação, até a proferição do decisum, transcorreu prazo razoável para que o Juiz de primeiro grau procedesse à desconsideração do pleito realizado de maneira equivocada pela parte, evitando, assim, a propositura de nova ação idêntica pela parte e com os mesmos atos processuais, visto que o instituto em questão não alcança a esfera do direito material, refletindo somente no âmbito procedimental. Impedir a retratação da desistência, antes de proferida a decisão, a exemplo do caso em apreço, seria atentar contra a efetividade e célere duração do processo, sobrepondo a forma ao direito material; 4. Recurso conhecido a que se dá provimento. Unanimidade. a desistência equivale à revogação da propositura da ação. Trata-se de instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo o direito material objeto da ação. A parte que desiste da ação engendra a faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material. Difere-se da figura da renúncia ao direito em que se funda a ação, prevista textualmente como causa de resolução do processo com análise do mérito. A renúncia implica abdicação, despojamento do direito material, razão pela qual o juiz, em caso de dúvida sobre o alcance da manifestação da parte, deve instá-la a declarar o seu desígnio de forma clara; sobre se pretende desistir ou renunciar (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 437-438). Art. 267. Extingue-se o

ACÓRDÃO N.º 2.0383 /2011 EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESE REFERENTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA. ACOLHIDA. OS JUROS DE MORA DEVIDOS AO CONSORCIADO DESISTENTE POSSUEM COMO TERMO INICIAL O TRIGÉSIMO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, CARACTERIZANDO-SE A PARTIR DAÍ A MORA DA ADMINISTRADORA. TESE ACERCA DO CABIMENTO DO PERCENTUAL REDUTOR A SER CREDITADO AO GRUPO. REJEITADA. NÃO É LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL REDUTOR QUANDO NÃO RESTAR COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE SUA INCIDÊNCIA. ÔNUS DA ADMINISTRADORA. TESE DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA SOBRE OS MESES EM QUE O CONSORCIADO ESTEVE DESISTENTE. AFASTADA. NÃO É RAZOÁVEL QUE O CONSORCIADO PAGUE POR UM SERVIÇO QUE NÃO ESTÁ SENDO PRESTADO. A INCIDÊNCIA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SE RESTRINGE AOS MESES EM QUE O RECORRIDO INTEGROU O PLANO CONSORCIAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRADORA. TESE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO PREÇO DO BEM. REJEITADA. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS DEVE SER REALIZADA COM BASE EM ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ILIDIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Inviável o reexame de matéria de fato em recurso especial. - A devolução das parcelas pagas deverá ocorrer em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio. Precedentes. - Os juros de mora devidos na restituição das parcelas pagas por consorciado desistente devem ser computados após o trigésimo dia do encerramento do grupo c

ACÓRDÃO N.º 2.0868 /2011: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO QUE SE SOBREPÕE ÀS NORMAS MENORES, TAIS COMO RESOLUÇÕES E PORTARIAS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADOR DE CORONARIOPATIA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC/DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princ

ACÓRDÃO N.º 6-1291/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS LABORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE ENTE PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. - Os efeitos da revelia não se aplicam aos entes públicos, a teor inciso II do artigo 320 do Código de Processo Civil, uma vez que os interesses e direitos da Fazenda não podem ser tidos como disponíveis, devendo-se proteger o patrimônio público. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0608 /2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. NÃO PAGAMENTO DE PARTE DAS PARCELAS AVENÇADAS. APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Em que pese a legislação direcionar o feito para um sentido diverso do entendimento firmado pelo magistrado, não há como deixar de lado as peculiaridades do caso em análise, as quais demostram o pagamento de parte considerável do débito, próximo ao montante originariamente avençado entre as partes; 2. Tal circunstância legitima a aplicação da teoria do adimplemento substancial, que, embora não tenha sido expressamente prevista, vem sendo empregada a partir da conjugação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa, todos com previsão explícita no Código Civil de 2002; 3. O princípio do adimplemento substancial adotado pela sentença recorrida, além de jurídico, mostra-se lógico e protetor daquele que, adquirindo ou financiando um bem, pagou quase o valor total, não devendo ser submetido ao vexame de ser desapossado dele; 4. O interesse para agir, reconhecidamente montado no binômio necessidade/utilidade, não transparece para situações assim, devendo subsistir para uma simples cobrança das prestações restantes, evitando-se retirar o automotor das mãos daquele que já o pagou quase inteiramente; 5. Precedentes do STJ; 6. Recurso conhecido e não provido.

Acórdão N.º 2.0774/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEITADA. O RELATOR, COM BASE NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC, PODE JULGAR MONOCRATICAMENTE O RECURSO QUANDO A DECISÃO ESTIVER AFRONTANDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR, SENDO DESNECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. NESSES CASOS, O CONTRADITÓRIO É DIFERIDO, SENDO EXERCIDO ATRAVÉS DO AGRAVO REGIMENTAL, COMO ASSIM PROCEDEU A PARTE QUE SE SENTIU PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEITADA. O RELATOR, COM BASE NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC, PODE JULGAR MONOCRATICAMENTE O RECURSO QUANDO A DECISÃO ESTIVER AFRONTANDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR, SENDO DESNECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. NESSES CASOS, O CONTRADITÓRIO É DIFERIDO, SENDO EXERCIDO ATRAVÉS DO AGRAVO REGIMENTAL, COMO ASSIM PROCEDEU A PARTE QUE SE SENTIU PREJUDICADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ag. Reg. Em Ag. De Inst. Nº 2011.000648-4 - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Disponibilizado no Diário Eletrônico do dia 21/3/2011

ACÓRDÃO N º 1.0948 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. EMBARGOS DE TERCEIROS C/C PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO DE REMEMBRAMENTO E UNIFICAÇÃO DE REGISTROS COM SENTENÇA PROFERIDA E TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS DA RES JUDICATA NÃO ALCANÇAM TERCEIRO NÃO PERTENCENTE À RELAÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 526 DO CPC. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. LIMINAR CASSADA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Restando alegado e comprovado, pelo Agravado, que o Recorrente não cumpriu com o preceituado no artigo 526 do Código de Processo Civil em tempo hábil, o recurso não deve ser admitido; 2. A jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas de que o artigo 526 do CPC deve ser interpretado literalmente, sendo inafastável, portanto, a inadmissibilidade do recurso no qual se comprova que o Recorrente não cumpriu o que nele é determinado; 3. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento em razão da sua comprovada inadimissibilidade.

ACÓRDÃO N.º2.0725 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 525, I , DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS, QUAIS SEJAM, A CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO. As peças obrigatórias, dentre elas a cópia da decisão agravada e da intimação da decisão agravada, deverão instruir a petição recursal no ato de sua interposição, ainda que tal interposição se dê por fac-símile. Inteligência do art. 525, I, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (Agravo de Instrumento Nº 70043140797, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 13/06/2011). (Grifos aditados) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS COM OS DOCUMENTOS DO FAC-SÍMILE. (CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA, DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS PROCURADORES DO AGRAVANTE, DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA). REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O agravo de instrumento deve ser acompanhado da procuração outorgada aos procuradores do agravante, cópia da decisão agravada e da certidão de intimação, pois se configuram em peças obrigatórias, previstas no artigo 525, inc. I, do CPC. Em não sendo acostadas essas peças obrigatórias, quando da interposição do recurso, nada obstante por meio de fac-símile, imperioso o não conhecimento do agravo de instrumento, não sendo possível suprir a exigência legal em momento posterior, tampouco da juntada do original do fac-símile. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043

ACÓRDÃO N º 1.0068 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. É remansoso que o agravo interno é um instrumento eficaz na defesa dos direitos dos que se entendam ofendidos por decisões interlocutórias, ao passo que permite a manifestação do descontentamento da parte ao julgador, prolator da decisão, podendo, este, dar um novo enfoque sobre a questão decidida, facultando-lhe corrigir imprecisões ou impropriedades. Ademais, permite ao magistrado o conhecimento de argumentos antes não percebidos quando da formação de sua convicção, possibilitando-lhe reformar a decisão ou, como no caso em comento, mantê-la na íntegra, não vislumbrando desacerto na tese, acostada à fls. 74/76-v, por ele desenvolvida; 2. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDISPENSÁVEIS PARA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. IRREGULARIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE.

ACÓRDÃO N.º 2.0575 /2012: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. TÍTULO TRANSFERIDO POR ENDOSSO-MANDATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIDA. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E DE AUSÊNCIA DE PROVA DE DOR MORAL. REJEITADAS. PROTESTO DE DUPLICATA PLENAMENTE QUITADA. NEGLIGÊNCIA DO BANCO APELANTE. DANO MORAL PRESUMIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ART. 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE ATUAÇÃO COM NEGLIGÊNCIA. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta C. Corte entende que, em regra, a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, exceto se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título, levá-lo a protesto. 2. Na hipótese, o tribunal de segundo grau, com base nas provas carreadas aos autos, exaltou a existência de circunstâncias que levariam à responsabilização do banco, consignando que o recorrente, antes da realização do protesto, já sabia da possível existência de irregularidades no título, a configurar negligência de sua parte, uma vez que fora alertado, pela devedora, que a origem do débito cobrado era desconhecida. Assim, não há como esta Corte reverter tal julgamento, tendo em vista a imprescindibilidade do revolvimento do material fático-probatório dos autos, a atrair a incidência da Súmula 7 desta Eg. Corte. 3. Agravo regim

ACÓRDÃO N º 1.0641/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE CHAMOU O FEITO À ORDEM PARA REVOGAR SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 463 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Da análise detida dos autos, extrai-se que as assertivas deduzidas pelo Agravante mostram-se relevantes, lastreadas pela constatação de que a decisão revogada por meio do decisum ora agravado possui natureza jurídica de sentença, uma vez que propiciou a conversão do mandado inicial de pagamento em mandado executivo ; 2. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses tratadas no Art. 463 do Código de Processo Civil, não se concebe a alteração perpetrada pelo juízo singular, o qual chamou o feito à ordem para aplicar posicionamento distinto do perfilado em decisum anterior; 3. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - INÉRCIA DO RÉU - DECISÃO QUE CONVERTE O MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO - NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA - COBRANÇA, NA EXECUÇÃO, DE ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Tem natureza jurídica de sentença a decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. 2. A decisão que constitui, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo não confere executividade ao documento apresentado na inicial da monitória; ao revés, ela reconhece que é devida a obrigação nele subscrita e na forma com que fora apresentado na inicial da monitória (quantum), constituindo título executivo judicial. 3. Recurso improvido. (REsp 1120051/PA, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010) (sem grifos no original).

ACÓRDÃO N º 1.1418 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. USUÁRIO DE DROGA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO PELO ESTADO COM INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. NECESSÁRIO JUÍZO DE PONDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. No tocante à preliminar de incompetência do juízo da Fazenda Pública, esta não há que prosperar, tendo em vista que o direito em discussão está diretamente ligado ao bem jurídico saúde pública e, ainda, segurança pública, visto que o indivíduo a quem se pretende internar, consoante salientado nos autos, vem praticando crimes, o que afeta a toda a sociedade, bem como não sendo o cerne da questão a declaração de capacidade ou incapacidade civil do filho da Autora, correta está a competência fixada. Ademais, cumpre ressaltar que, conforme preceituado pelo anexo I do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas (Lei nº 6.564, de 5 de janeiro de 2005), que trata da classificação das varas judiciárias e respectivas competências, à 16ª Vara Cível cabem os feitos em que interessado o Estado de Alagoas, os entes de sua administração indireta e os delegatário dos serviços públicos que conceder ou permitir; 2. Os artigos 6º, caput, e 8º da Lei 10.216/01, de fato, apontam a necessidade de laudo médico circustanciado e a autorização por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina, para a internação involuntária. Porém, no caso em deslinde, às fls. 23/30, estão acostadas declarações emitidas por psicóloga e assistente social devidamente cadastradas no conselho regional de psicologia (CRP 15/3249) e no Conselho Regional do Serviço Social (CRESS/AL 2690), indicando o desenvolvimento progressivo da doença do Agravado, que sofre de alucinações, delírios, ansiedade, irritabilidade e agressividade quando está sob o efeito do Crack, tendo, inclusive, respondido processo judicial por assalto à mão armada; 3. Precedentes desta Corte e do STJ; 4. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade. EMENTA: A

ACÓRDÃO Nº 2.1140 /2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROLATADA. FINALIDADE ESTRITAMENTE VOLTADA PARA A PRODUÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INDISPENSABILIDADE, MESMO EM TAL HIPÓTESE, DO ATENDIMENTO AOS PRÉ-REQUISITOS DEFINIDOS PELO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1854 /2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. NÃO PAGAMENTO DE PARTE DAS PARCELAS AVENÇADAS. APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1.Cumpre dizer que a teoria do adimplemento vem sendo aplicada pela Corte Superior e Tribunais Pátrios, e, embora não esteja formalmente prevista no Código Civil de 2002, se impõe com base nos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos, da vedação do abuso de direito e do enriquecimento sem causa; 2. Não há norma que discipline a quantidade de parcela, ou percentual a ser adimplida para o emprego da mencionada teoria, todavia deve o julgador ser guiado pelo postulado da razoabilidade, a fim de evitar a utilização desse instrumento, que visa a estabelecer a equidade da relação contratual, a contra-senso; 3. No caso em tela, o Agravado adimpliu 70% (setenta por cento) do débito, o que legitima a aplicação da teoria do adimplemento substancial, afigurando-se inconcebível, um desapossamento que se mostra extremo e incabível, não devendo, para isso, data venia, o Judiciário colaborar. 4. Precedentes do STJ; 5. Recurso conhecido e não provido.

Acórdão n.º 1-0399/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. ART. 506, I, DO CPC. ENVIO DE CARTA DE INTIMAÇÃO. PRAZO RECURSAL NÃO REABERTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Proferida a sentença em audiência no dia 12 de agosto de 2009 (quarta-feira), saindo as partes devidamente intimadas, o prazo iniciou no dia 13 (quinta-feira) e encerrou no dia 27 do referido mês, nos termos do inciso I do art. 506, do Diploma Processual Civil, não sendo o envio de carta de intimação, por meio de Aviso de Recebimento, capaz de reabrir o prazo para a interposição do recurso, uma vez que é válida a intimação realizada em audiência. III - Recurso não conhecido. Decisão unânime. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELO INTERPOSTO DEPOIS DE DECORRIDO O TRINTÍDIO LEGAL, NÃO REABRINDO O PRAZO RECURSAL SEGUNDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO APELANTE, UMA VEZ REGULAR A PRIMEIRA EFETUADA. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA, ADEMAIS, QUE NÃO CONCEDEU A SEGURANÇA E, PORTANTO, NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJ/RS: Apelação Cível Nº 70016958332, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 02/03/2007)

ACÓRDÃO N º 2.0546 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A condição etária para concorrer à vaga de oficial da Polícia Militar do Estado de Alagoas, somente foi exigida aos candidatos civis, não havendo tal restrição para aqueles que já compõem a corporação. Tal diferenciação de critérios, por sua vez, não pode nem deve ser admitida, posto que agride frontalmente o princípio da isonomia, o qual está insculpido na Constituição Federal; 2. Não é possível a fixação de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública decorrente de condenação contra a Fazenda Pública Estadual, em virtude de confusão entre a pessoa do credor e do devedor. (Súmula 421 do STJ). 3. Recurso conhecido. Parcialmente provido. Unanimidade. EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTIDAS EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. SINDICATO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES ESTÁVEIS. CONCURSO INTERNO. PROVA DE TÍTULOS. PRESSUPOSTOS PARA PONTUAÇÃO INCOMPATÍVEIS COM A CARTA MAGNA. Não se admite o ingresso à lide do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais - Serjusmig, se não restar evidenciado direitos individuais, ou mesmo de um grupo determinado, passíveis de serem representados por uma associação sindical. O detentor de função pública em exercício no Tribunal de Justiça - e já estável - poderá ter sua função transformada em cargo público, caso seja aprovado no certame, mediante simples regularização de sua situação funcional. É de se anular itens do edital do certame que estabelecem regras desproporcionais, que acabam por transgredir o princípio da isonomia e, igualmente, da impessoalidade, a que está a Administração Pública adstrita. Relator do Acórdão: JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES Data do Julgamento: 07/08/2007 Data da Publicação: 23/10/2007. (S