ACÓRDÃO N º 2.0547 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é de rigor a prévia e pessoal intimação do Autor, nos termos do disposto no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil; 2. Recurso provido, para que retornem os autos à Vara de origem, procedendo-se à intimação pessoal da parte autora. Unanimidade. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC. ALEGAÇÃO DE ABANDONO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA/RECORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFORME DISPÕE o §1º DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO Nº: 6.0619/2010 PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX-OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS - PRELIMINARES DE INVALIDADE DA SENTENÇA, INSUFICIÊNCIA DA PENHORA E INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADAS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - NOTA PROMISSÓRIA SEM DATA DE EMISSÃO. - Nos termos do disposto no art. 585, II, do Código de Processo Civil, o documento particular assinado pelo devedor, do qual conste obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível, desde que subscrito por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, o que não se evidencia nos autos, pois o contrato em questão não pode servir de fundamento à ação de execução, posto que não contém a assinatura de duas testemunhas. - A data de emissão da nota promissória constitui requisito indispensável para a propositura de ação executiva. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME.

ACÓRDÃO N º 2.789 /2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NO CASO EM COMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. 1. Não há contradição no julgado se a fundamentação não apresenta incompatibilidade lógica; 2. Decisão que discorre as razões acerca do quantum fixado para indenização inocorre em omissão; 3. Inexistentes quaisquer dos vícios do artigo 535 do Código de Processo Civil, não há como serem recepcionados os Embargos, ainda que para fins de prequestionamento; 4. Dispensada a intimação do Embargado, para estabelecer o contraditório, já que não acolhido o efeito infrigente pretendido; 5. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 2.1010 /2010: CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, BEM COMO PELA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DA SUPERVENIÊNCIA DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DEPÓSITOS DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS NOS AUTOS DE AÇÃO REVISONAL JÁ AJUIZADA AO TEMPO DA PROPOSITURA DO REFERIDO INTERDITO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TESE DA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM VISTA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REJEITADA. A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NATURALMENTE ACARRETA A APLICABILIDADE DO §4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHONETE E BICICLETA. MORTE DA VÍTIMA. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO-DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA.

ACÓRDÃO N.º 6-0260/2011. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. CAUSA SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA NÃO ACARRETA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA DE ESBULHO COMPROVADA. LIMINAR DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO QUIETA NON MOVERE. 01 - A suspeição por foro íntimo, assim declarada em decorrência de causa superveniente à instauração do processo, não importa na nulidade dos atos processuais anteriores a esse fato. Precedentes do STJ. 02 - O Interdito Proibitório é uma ação possessória, de caráter preventivo, visando impedir a turbação e o esbulho, bastando o justo receio de ser molestado para que o possuidor direto ou indireto tenha o direito de ser mantido ou restituído na posse, além de segurado de violência iminente, tudo conforme os arts. 932 e 1.210, do CPC e do Código Civil. 03 - Comprovado o iminente perigo de esbulho ou turbação, bem como a posse exercida pelos Agravados, possível a concessão de Liminar de Interdito Proibitório. 04 - É prudente que seja mantida a situação de fato existente sobre a coisa, por força do Princípio do Quieta Non Movere, ao menos até melhor elucidação dos argumentos apresentados pelos Agravantes. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0208/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE MENOR. URGÊNCIA DE REMÉDIO PARA TRATAMENTO DE HIPERTENSÃO PULMONAR. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE CHAMAR À LIDE A UNIÃO E O MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE À SAÚDE. MULTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O Ministério Público possui legitimidade para a defesa, em juízo, via ação civil pública, do direito à saúde de menor carente. Precedentes do STJ; 2. A parte interessada pode pleitear em face de qualquer um dos Entes Federativos, a medicação que lhe é necessária, em decorrência da solidariedade existente entre eles. Dessa forma, afasta-se a tese de chamamento à lide da União e do Município; 3. Embora a intervenção do Poder Judiciário seja limitada no que diz respeito às questões que, eminentemente, pertencem ao mérito administrativo, algumas exceções são admitidas, como no caso de se tratar de direitos fundamentais, segundo ocorre na questão em deslinde, por observância tanto ao princípio da aplicabilidade imediata desses direitos (art. 5º, §1º, da CF/88), quanto ao princípio estruturante da força normativa da Constituição Federal; 4. É cabível arbitrar multa em face da Fazenda Pública, em caso de inadimplemento da obrigação de dar remédio. Por outro lado, deve ser afastada a extensão do referido encargo a agente público, ante a falta de juridicidade; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade.

Acórdão N.º 2.0391/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEITADA. O RELATOR, COM BASE NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC, PODE JULGAR MONOCRATICAMENTE O RECURSO QUANDO A DECISÃO ESTIVER AFRONTANDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR, SENDO DESNECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. NESSES CASOS, O CONTRADITÓRIO É DIFERIDO, SENDO EXERCIDO ATRAVÉS DO AGRAVO REGIMENTAL, COMO ASSIM PROCEDEU A PARTE QUE SE SENTIU PREJUDICADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEITADA. O RELATOR, COM BASE NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC, PODE JULGAR MONOCRATICAMENTE O RECURSO QUANDO A DECISÃO ESTIVER AFRONTANDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR, SENDO DESNECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. NESSES CASOS, O CONTRADITÓRIO É DIFERIDO, SENDO EXERCIDO ATRAVÉS DO AGRAVO REGIMENTAL, COMO ASSIM PROCEDEU A PARTE QUE SE SENTIU PREJUDICADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ag. Reg. Em Ag. De Inst. Nº 2011.000648-4 - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Disponibilizado no Diário Eletrônico do dia 21/3/2011

ACÓRDÃO N º 1.0486 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento para que se conceda o citado benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A presunção de miserabilidade não é absoluta, sendo passível de prova em contrário, conforme preconiza o §1º do art. 4º da Lei 1.050/60. Todavia, para elidir essa presunção, é imprescindível que a parte impugnante apresente provas suficientes para elidir a alegação, o que não ocorreu no caso. 3. As normas de concessão do benefício não vedam que tal benefício seja concedido a quem o pleiteie por meio de advogados particulares, não havendo imprescindibilidade de representação pela Defensoria Pública 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família § 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO QUE ATESTA A DISPENSA DA DECLARAÇÃO DE ISENTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial contra acórdão que indeferiu a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita. Defende a recorrente que a

ACÓRDÃO N.º 2.0867/2011: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AQUISIÇÃO DE PRÓTESES PARA MEMBROS SUPERIOR E INFERIOR ESQUERDO, EM RAZÃO DAS AMPUTAÇÕES SOFRIDAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEITADAS. TESE DE MÉRITO. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. PESSOA CARENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DAS PRÓTESES. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde ( art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e fornecimento dos medicamentos não realizadas - irrelevância - emergência na compra de medicamentos que pode ensejar a dispensa do certame - art. 24, IV, da Lei 8.666/93 - Recursos improvidos. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. - TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SENTENÇA QUE LHE CONDENOU, E SENDO A REFERIDA APELAÇÃO ANALISADA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GR

ACÓRDÃO N.º 2.1124/2011: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TESE DE CABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ON LINE POR FIANÇA BANCÁRIA. INDEFERIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DO VALOR TOTAL DO DÉBITO ACRESCIDO DE 30% (TRINTA POR CENTO), DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 656, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DECIDIDA COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A AUTORIZAR MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PROCESSUAL CIVIL. GARANTIA DO JUÍZO. CARTA FIANÇA. POSSIBILIDADE. Embora a carta de fiança bancária não conste do rol do art. 655 do CPC (o qual não é exaustivo), viável sua oferta para garantia do juízo. Considerando que a lei processual admite (no § 2º do art. 656 do CPC) a substituição da penhora por carta fiança, prestada por instituição financeira (desde que acrescida de 30% sobre o valor da execução), não se afigura razoável afastar essa substancial garantia. Até porque, se o legislador entendeu possível o mais (substituição da penhora por fiança bancária), possível admitir o menos (penhora, desde logo, da carta de fiança), com o que se atende, ainda, em interpretação teleológica e sistemática, o princípio da menor gravosidade (art. 620 do CPC). Decisão mantida. Agravo ao qual se nega provimento. Unânime. (Agravo Nº 70029193257, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 16/04/2009)(grifos nossos). Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE CONTA CORRENTE. SUBSTITUIÇÃO.

ACÓRDÃO N.º 2.1666 /2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. NÃO SE FAZ NECESSÁRIO PERCORRER E ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA PARA BUSCAR O PROVIMENTO JURISDICIONAL. TESES DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNOS HIPERCINÉTICOS. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COMINAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA JÁ ANALISADA NO APELO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. - TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SENTENÇA QUE LHE CONDENOU, E SENDO A REFERIDA APELAÇÃO ANALISADA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTA SEM OBJETO O REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, II DO CPC. - RECURSO IMPROVIDO. (STJ, REsp 106902/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/1997, DJ 04/08/1997 p. 34803).

ACÓRDÃO N.º 2.1783 /2011 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TESE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAL E CONSTITUCIONAL. NÃO ACOLHIDA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR A RESPEITO DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS PELA PARTE. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AINDA QUE OPOSTOS COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA VISANDO EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO, HÁ QUE SE OBSERVAR PARA O ACOLHIMENTO DO RECURSO, A IMPRESCINDIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ÚNICAS PERMISSIVAS DA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nos termos do art. 535 do CPC, somente é cabível a oposição de embargos de declaração, quando a decisão apresentar omissão (quanto a ponto relevante do litígio), contradição (da decisão em si mesma, e não com o entendimento da parte ou com a interpretação da lei) ou obscuridade (acerca da compreensão do seu conteúdo). 2. Inexistência de obscuridade e omissão na decisão atacada. 3. Ao magistrado cabe buscar nos autos elementos para formar sua convicção e fundamentar a decisão, de tal sorte que não se exige que faça expressa referência aos artigos que pretende a parte eventualmente questionar, tampouco não está o julgador obrigado a se manifestar a respeito de todos os fundamentos invocados pela parte, bastando que sejam referidos na decisão apenas aqueles que interessam à resolução do caso submetido à apreciação. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70038629614, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 29/09/2010) (Original sem grifos) EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS: OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. As hipóteses autorizadoras ao acolhimento dos Embargos de Declaração são a indic

ACÓRDÃO N.º 2.1128 /2011 EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR INTENTADA PELO AGRAVADO, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, QUE DETERMINOU, ENTRE OUTROS COMANDOS, A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE TRÊS DIAS, PAGAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS CORRESPONDENTES A 15% (QUINZE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, BEM COMO A MEAÇÃO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DA EMPRESA POWER SOUND SOM & ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA PELO AGRAVADO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ANÁLISE DESPICIENDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2.º, DO CPC. TESES LEVANTADAS PELO RECORRENTE. EXAME DE DNA AFASTANDO A PATERNIDADE BIOLÓGICA DA CRIANÇA, OBSTÁCULO À MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. FATURAMENTO ANUAL DA EMPRESA NÃO POSSUI CAPITAL SUFICIENTE PARA ARCAR COM O DETERMINADO. ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE AINDA EM CURSO. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS CONSUBSTANCIADO NA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. NÃO DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO CIVIL. PERCENTUAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS REDUZIDOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) INCIDENTES SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DO AGRAVANTE. DEVER COMUM DE MANTENÇA DA PROLE. DIREITO À MEAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR. CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que o exame de DNA tenha concluído pela ausência de parentesco entre as partes, o laudo não tem o condão de afastar possível vínculo socioafetivo, questão que depende de ampla dilação probatória, para oportuna sentença. Não estando afastada a paternidade socioafetiva, devem ser mantidos hígidos os deveres parentais, d

Acórdão n.º 5.0056/2012 EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROLE DE ATO JUDICIAL EMANADO POR DESEMBARGADOR DESTE TRIBUNAL. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MITIGAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NORMAS PROCESSUAIS. ATO COM TRAÇOS DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. CONTROLE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO MANDAMENTAL CONHECIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. POR UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. CONTROLE DE ATO JUDICIAL EMANADO POR DESEMBARGADOR DESTE TRIBUNAL. EXCEPCIONALIDADE. ATO JUDICIAL QUE CONFIRMA DESTITUIÇÃO DE PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NORMAS DA CASA LEGISLATIVA. ATO COM TRAÇOS DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO MANDAMENTAL CONHECIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. POR UNANIMIDADE. (TJAL - Tribunal Pleno - Data do Julgamento: 8.11.2011 - Acórdão n.º 5.0267/2011 - Rel. Des. Estácio Gama de Lima - Mandado de Segurança n.º 2011.004441-5) (grifos aditados)

ACÓRDÃO N º 4.0059/2012 AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE FORA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA Processual civil. Ação rescisória. Agravo regimental. Acórdão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Substituição do acórdão. Impossibilidade jurídica do pedido. 1. Do preceito veiculado pelo artigo 512 do Código de Processo Civil decorre que o pedido rescisório deve referir-se à última decisão de mérito proferida na causa. 2. O acórdão prolatado no RE n. 108.948 substituiu a decisão colegiada do Tribunal Amazonense ao apreciar a questão federal controvertida, ainda que a conclusão seja pelo não conhecimento do recurso. Incide, no caso, o teor da Súmula 249/STF. Se a questão federal foi examinada, ainda que repelida, a competência para a ação rescisória é do Supremo Tribunal Federal. Objeto de eventual rescisão seria o acórdão prolatado pelo STF, não o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. 3. Os argumentos apresentados no agravo regimental são insuficientes para desconstituir a decisão agravada. O pedido deduzido na ação é juridicamente impossível, dado que o acórdão que se pretende desconstituir não prevalece em face de julgado posterior dotado de efeito substitutivo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AO 1489 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/2010, DJe-041 DIVULG 01-03-2011 PUBLIC 02-03-2011 EMENT VOL-02474-01 PP-00001)

ACÓRDÃO N.º 2.1143 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA LUFHTHANSA PELOS DANOS ALEGADOS, UMA VEZ QUE ESTA EFETUOU O ÚLTIMO TRECHO DA VIAGEM. AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE TODA A CADEIA DE FORNECEDORES DO SERVIÇO. II. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS AFIRMADOS. AFASTADA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS E DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS. PRESUMIDOS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6 º, XIII, CDC. III. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO. AFASTADA. QUANTIA QUE ATENDE À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM. CDC. INCIDÊNCIA. TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA AFASTADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E FATOS. VALOR. EXCESSO. REDUÇÃO EM SEDE ESPECIAL.CDC. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARTIGOS 2º E 3º DO CDC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF - DANOS MATERIAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO TARIFADA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. 2º CDC. (29743 RJ 2011/0172062-2, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 22/11/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2011) (Original sem grifos) Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO

ACORDÃO Nº 1.2117/2012 PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO INEXISTENTE. NOME DO APELADO NO REGISTRO DO SERASA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 72.147,70. RECURSO PLEITEANDO SUA DIMINUIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE, GRAVIDADE DA CONDUTA E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR DIMINUIDO PARA R$ 10.000 (DEZ MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE. DEDICAÇÃO E ESFORÇO DOS CAUSÍDICOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTA CORRENTE QUE PERMITIA AO CONSUMIDOR O USO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. DANO MORAL IN RE IPSA. HONRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO INFUNDADA. SENTENÇA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA, NO CASO. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSBILIDADE POR INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VALOR DO QUANTUM INDENIZATORIUM. REDUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO QUE SE CONHECE PARA AFASTAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS PARTES E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REDUZINDO O VALOR ARBITRADO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1505/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO RECONHECIDA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÕES DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE.. 1. Sob a ótica processualística, verifica-se que a Apelante impugnou suficientemente o seu recurso, não havendo que se falar em inépcia da peça recursal; 2. Não se configura cerceamento de defesa o fato de o juízo de primeiro ter indeferido o pleito de intervenção de terceiro na lide; poder-se-ia, quiçá, vislumbrar essa violação a tão insigne princípio - ampla defesa e contraditório - caso se tivesse tolhido àquele o direito de manifestação processual na devida oportunidade, situação não constatada nos autos; 3. Deve-se atentar ao fato de que não é possível proceder à intervenção de terceiros em relações consumeristas, matéria suficientemente apreciada na jurisdição de base, evidenciando-se, assim, o mero incoformismo da parte quanto ao resultado da demanda; 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Por se tratar de pessoa jurídica, a Apelante não possui honra subjetiva, característica unicamente atribuído às pessoas físicas, de modo que apenas poderá sofrer abalo em sua honra objetiva, ou seja, relativa à sua reputação perante terceiros com relação aos serviços prestados; 2. A jurisprudência fixou entendimento no mesmo sentindo, ou seja, de que é possível reconhecer o abalo à esfera moral das pessoas jurídicas, mormente em situações específicas, como em protesto indevido de títulos e inscrição em cadastros restritivos. Contudo, tais danos devem estar suficientemente comprovados, o que não ocorreu na presente demanda, de modo que não deve ser reconhecido o direito à indenização conforme pleiteado. Precede

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. NEGADAS. CAPACIDADE INTELECTUAL COMPROVADA. PENDENTE TÃO SOMENTE DA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DO SEGUNDO GRAU. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO. IN CASU - JÁ NOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: Acórdão N.º 2.0813/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EFETIVAR MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. ARGUIÇÃO DE QUE A CANDIDATA NÃO TERIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA QUE SE AFASTA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS. (TJ/AL, AI 2011.004118-9, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Estácio Luiz Gama de Lima, Julgamento: 18/08/2011)

ACÓRDÃO Nº 6-1335/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE. AGRAVO. DESCABIMENTO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONCEDEU LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É pacífico neste Tribunal o entendimento de que descabe recurso da decisão do Relator que defere ou indefere efeito suspensivo em agravo de instrumento, bem como daquela em que o Relator decide acerca de antecipação de tutela ou tutela cautelar. Conclusão n.º 06 do Centro de Estudos desta Corte de Justiça. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo Regimental Nº 70048943419, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/06/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. CONTAGEM. TERMO INICIAL. DATA DE RECEBIMENTO DOS AUTOS NA SECRETARIA DO ÓRGÃO. 1. À míngua de expressa autorização legal, não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal do Relator que indefere pedido de efeitos suspensivo em agravo por instrumento (inciso III do artigo 527 do CPC). 1.1. O parágrafo único do artigo 527, da Lei Instrumental, estabelece que a decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. 2. Precedentes do STJ e da Casa. 2.1. A decisão unipessoal do relator de agravo de instrumento que defere antecipação dos efeitos do recurso é irrecorrível, status conferido ao julgador pela Lei nº 11.187/2005, que alterou os incisos do art. 527, do CPC (...). (STJ, 4ª Turma, Ag.Rg. na MC nº 16.496-MG, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Des