ACÓRDÃO Nº:6-0629/2010. PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PRÉ-DATADO - APRESENTAÇÃO ANTES DA DATA AJUSTADA - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO - RESSARCIMENTO DEVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A empresa que apresenta cheque pré-datado antes da data para a qual estava programado age com culpa, importando em dano moral que deve ser suportado pelo estabelecimento comercial que descumpriu o acordo firmado com o consumidor. Inteligência da súmula 170 do Superior Tribunal de Justiça: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. - Suficientemente comprovados os elementos ensejadores da reparação civil, quais sejam, a conduta ilícita imputável à apelante, o dano moral e o nexo de causalidade entre estes, sobressai nítido o dever de indenizar. - A fixação do valor da indenização devida para o dano moral reconhecido, deve ser efetuada diante do caso concreto, evitando, nesta interpretação, se constitua a indenização um mero capricho do ofendido e deixe de reprimir os atos e a prática moralmente danosa. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0506/2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DO ANDAMENTO DO FEITO. 1. Para que seja corretamente aplicada a extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no abandono da causa pelo Autor (art. 267, III, CPC), faz-se imprescindível a prévia intimação pessoal deste para que dê o andamento necessário à lide dentro de 48 horas, nos termos do que preconiza o §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. Entretanto, o compulsar dos autos revela que tal intimação não ocorreu no caso em tela. 2. Configurada causa de anulação da Sentença proferida em sede de primeiro grau e consequente determinação de retorno dos autos ao juízo a quo, para regular prosseguimento do feito originário. 3. Apelo conhecido e provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO Nº: 6-0798/2010 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXCESSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - A cláusula penal do contrato em questão não deve ser considerada excessiva, pois não ultrapassa o valor da obrigação principal, estando de acordo com os arts. 408 e 412 do Código Civil de 2002. - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma do § 4º do art. 20 do CPC, mediante a apreciação eqüitativa acerca do trabalho do procurador da parte vencedora na demanda, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo exigido para o serviço, evidenciando a necessidade de minoração dos honorários advocatícios no caso em tela.

ACÓRDÃO N.º .0760 /2011 EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RELACIONAMENTO AFETIVO PARALELO A CASAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. PROLE COMUM. RELAÇÃO CONTÍNUA. PÚBLICA E DURADOURA. APROXIMADOS 30 (TRINTA) ANOS DE CONVIVÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO FACE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRESENTES OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 DE ACORDO COM A DOUTRINA DE MIGUEL REALE. MEDIDA QUE VISA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I- Os relatos demonstram, de forma inequívoca, que entre o falecido e a apelante houve comunhão de vida e esforços por aproximadamente 30 anos, coabitação, prole comum e dependência econômica. E por isso, ainda que o falecido tenha permanecido casado com a apelada, a qual tinha plena ciência da existência do contínuo relacionamento extraconjugal de seu marido, é viável reconhecer a união estável entre ele e a recorrente. II- Tais fatos comprovam a concreta disposição do casal em construir um lar com um subjetivo ânimo de permanência que o tempo objetivamente confirma. Isso é família. O que no caso é polêmico é o fato de o de cujus, à época, estar casado civilmente. Há, ainda, dificuldade de o Poder Judiciário lidar com a existência de uniões dúplices. Há muito moralismo, conservadorismo e preconceito em matéria de Direito de Família. III- Entender o contrário seria estabelecer um retrocesso em relação às lentas e sofridas conquistas da mulher para ser tratada como sujeito de igualdade jurídica e social. IV- Precedentes jurisprudenciais. V- Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO PARALELO AO CASAMENTO. As provas carreadas aos autos dão conta que o de cujus, mesmo não estando separado de fato da esposa, manteve união estável com a autora por mais de vinte anos. Assim, demonstrada

ACÓRDÃO N.º 2.0612 /2011 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO DESTA E DIVISÃO DOS BENS COMUNS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1ª APELAÇÃO CÍVEL. TESES NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO ACERCA DA GUARDA JÁ FIXADA EM OUTRO PROCESSO. AFASTADA. JUÍZO DE PISO LIMITOU-SE A TRANSCREVER O COMANDO SENTENCIAL DO PROCESSO QUE DETERMINOU A GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS DO MENOR. NÃO HOUVE NOVO COMANDO SENTENCIAL. 2ª APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES PRELIMINARES. VÍCIOS INSANÁVEIS QUANTO AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEFERIDOS EM FAVOR DO MENOR. CITAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PARTILHADO. TESES AFASTADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES E DA MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PARTILHA DOS BENS. PROVA TESTEMUNHAL IRREFUTÁVEL. APELANTE NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS PROBANTE, NOS MOLDES DO ARTIGO 333, II, DO CPC. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. BINÔMIO: NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. O valor dos alimentos deve atender ao binômio necessidades do credor e possibilidades do devedor, impondo-se a este demonstrar cabalmente a mudança de tais condições pessoais para justificar a exoneração da verba alimentar. Comprovado que perduram as necessidades e ausente prova da alegada impossibilidade, o que cumpria ao autor contrariar, conforme artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, não há como acolher à pretensão deduzida na inicial. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70039661756, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 24/02/2011) (grifos aditados) EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA. BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E EXISTÊNCIA. 1- Incumbe à parte ré o ônus da pr

ACÓRDÃO N.º 2.1796 /2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE GRAVE PATOLOGIA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC/DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. [...] EMENTA: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes

ACÓRDÃO N.º 2.1153 /2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE GRAVE PATOLOGIA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC/DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. [...] Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde ( art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - ino

ACÓRDÃO N.º 6-1757/2011 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO DETRAN E A RECEITA FEDERAL - INFORMAÇÕES SOBRE O ENDEREÇO DA PARTE - POSSIBILIDADE. -É possível recorrer ao judiciário quando frustradas as diligências administrativas no sentido de obter informação acerca do endereço do réu, uma vez que é interesse da justiça assegurar àqueles que litigam em juízo todos os meios legais necessários ao alcance de suas pretensões. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - INFORMAÇÕES SOBRE O ENDEREÇO DA PARTE - POSSIBILIDADE - OFÍCIO AO DETRAN/MG - BLOQUEIO DO VEÍCULO - APREENSÃO PELO DETRAN/MG - IMPOSSIBILIDADE Restando clara a impossibilidade de citação da ré por não ter o autor localizado seu endereço, debalde suas tentativas, cabível é a expedição de ofícios à Receita Federal e outros órgãos para fornecimento do endereço pretendido, haja vista que referida informação não se trata de informação de caráter sigiloso e somente será prestada ao Magistrado. É desnecessária e tautológica a expedição de ofício ao Detran para impedir a transferência do veículo alienado fiduciariamente, pois a propriedade resolúvel do bem pertence à instituição financeira, não podendo haver sem sua anuência a transferência a terceiros do bem dado em garantia.Não é atribuição do Poder Executivo, por meio de seus órgãos, apreender veículos em demanda de natureza civil, porque tal obrigação compete a oficiais de justiça, no âmbito do Poder Judiciário. (Número do processo: 1.0452.07.033212-0/001(1); Relator: Des.(a) LUCIANO PINTO; D.J.: 04/12/2008; D.P.: 09/01/2009)

ACÓRDÃO N.º 2.1221/2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE ENTES FEDERADOS. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESES DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COMINAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA JÁ ANALISADA NO APELO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descu

ACORDÃO Nº 1.0004/2011 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO TERCEIRO EMBARGANTE. SUMARIEDADE DA COGNIÇÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGALIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. PRÁTICA DE USURA CARACTERIZADA. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Para tornar-se legitimado a opor embargos no curso da execução, basta ao terceiro que não figurou como parte na lide alegar direito seu violado. 2. A cognição em embargos de terceiro é bastante limitada, restrita apenas aos limites impostos pelo art. 1.054 do Código de Processo Civil. 3. A demonstração da ilicitude do contrato conduz à nulidade do título executivo. 4. In casu, não restou caracterizada a existência de um contrato de fomento mercantil, mas a prática de usura consistente no empréstimo de dinheiro a juros abusivos. 5. A empresa de factoring não está autorizada a emprestar dinheiro a juros acima do percentual legal, prática que caracteriza crime contra a economia popular. 6. Recurso conhecido provido.

ACÓRDÃO N.º 2.1122 /2012 EMENTA:. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS IMPOSTOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOBRE IMÓVEL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DA SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. NULIDADE APONTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET SOBRE PARTE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 83 E 944 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO, UNICAMENTE PARA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 246 DO CPC, ANULAR OS AUTOS A PARTIR DA FL. 175. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0275 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VERBAS DO FUNDEB (60%) DE 2007. AUSÊNCIA DE REPASSE MUNICIPAL. TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL (NÚCLEO DE SÃO SEBASTIÃO) PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO TRANSCURSO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE REPUTOU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. TESES: INVALIDADE DO ACORDO FIRMADO, DIANTE DA: 1. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. 2. ILEGITIMIDADE DO NÚCLEO SINDICAL. E 3. RENÚNCIA DE DIREITOS ILEGÍTIMA. REJEITADAS. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACORDO VÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIDA. INCÔMODOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO REQUERENTE. LEI 1.060/50. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (REsp 901.685/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 6/8/08). 2. Hipótese em que a sentença afirma que existe requerimento da Autora na peça vestibular, às fls. 5 dos autos principais, pleiteando o benefício da Justiça Gratuita, por ser hipossuficiente (fl. 19e). 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, basta a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 (EREsp 1.055.037/MG

ACÓRDÃO N.º 2.0179 /2013 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REITERAÇÃO DOS TERMOS EXPOSTOS NA PEÇA PÓRTICO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL POR INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS CLÁUSULAS QUE SE PRETENDE REVISAR. PEDIDO GENÉRICO. VEDAÇÃO AO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS PELO ÓRGÃO JULGADOR - SÚMULA 318 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INDEFERIMENTO DA INICIAL CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no art. 282 e 283, ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez dias. Se a parte-autora não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Inteligência do parágrafo único do art. 284 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação cível n.° 70046579934, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, 24ª Câmara Cível, Relator: DES. MARCO ANTONIO ANGELO, Julgado em: 27/6/2012) EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL REVISÃO CONTRATUAL INÉPCIA DA INICIAL OCORRÊNCIA NECESSIDADE PLEITO DE NULIDADE E REVISÃO COM RELAÇÃO AS MESMAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL CUMPRIMENTO IRREGULAR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA JULGAMENTO ANTECIPADO INOCORRÊNCIA PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. (Apelação nº 0220304-52.2008.8.26.0100 - São Paulo, 29ª Câmara de Direito Privado Relator: FERRAZ FELISARDO, Julgado em: 25/7/2012). EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO C

ACÓRDÃO N º 2-073/2010. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. APELAÇÃO. IMÓVEL ALIENADO E NÃO TRANSCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. SÚMULA 84/STJ. 1. A Corte Superior de Justiça firmou entendimento segundo o qual se reconhece a validade de contrato de compra e venda, embora não efetuada a transcrição no registro imobiliário (Súmula 84/STJ), para efeito de preservação do direito da posse do terceiro adquirente de boa-fé. 2. No caso de alienação de bens imóveis, na forma da legislação processual civil, apenas a inscrição de penhora ou arresto no competente cartório torna absoluta a assertiva de que a constrição é conhecida por terceiros e invalida a alegação de boa-fé do adquirente da propriedade. 3. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO N º 2.0085 /2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM ACÓRDÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA REMESSA NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DEMAIS OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão de matéria consubstanciada em decisão embargada quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Omissão reconhecida apenas no que tange à ausência de referência à remessa necessária no Acórdão embargado. 3. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

ACÓRDÃO N.º 1-0049/2010 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO REALIZADA POR CARTA REGISTRADA, NO ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONSTANTE NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Olvidou-se a Agravante de que a ação que deu origem à decisão agravada, tramita na Comarca de Arapiraca, interior do Estado de Alagoas, aplicando-se, portanto, a regra contida no artigo 237, II, do CPC para as intimações dos atos processuais vinculados às ações em trâmite naquela Comarca. 2. Neste sentido, agiu bem a escrivania do juízo monocrático, haja vista que promoveu a intimação do advogado da Agravante, por meio de carta, com aviso de recebimento (fls. 108/109) no endereço constante na petição de fl. 25, não havendo, portanto, nenhuma nulidade a ser declarada, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil. 3. Cabe destacar que há presunção de validade quando as intimações são feitas nos endereços constantes nos autos, consoante disciplina o artigo 238, parágrafo único, do Código de Ritos, cabendo ao advogado o dever de comunicar possíveis alterações. 4. Importante gizar, também, que não há necessidade de entrega pessoal da carta de intimação ao advogado, bastando a prova da efetiva entrega no endereço do escritório constante nos autos para considerá-la válida. 5. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO N.º 1-0331/2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS. PENDENTE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DO SEGUNDO GRAU. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. POSSIBILIDADE. 1. Deve o julgador prestigiar o aluno que, malgrado não tenha concluído o ensino médio, mas se encontra na iminência de fazê-lo, logra aprovação no vestibular, o que denota, sem sombra de dúvida, a capacidade intelectual para o ingresso na Universidade. 2. Não pode o aluno ter lesionado seu direito líquido e certo à educação superior por problemas oriundos da Administração Pública e da Universidade, como greves e retardamentos que postergam a conclusão do ano letivo. 3. A matrícula do aluno na Universidade é possível se a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio ocorrer antes do início do período letivo, ainda que posterior ao período da matrícula. Precedentes jurisprudenciais. 4. Agravo conhecido e, no mérito, desprovido. Decisão unânime. Ementa PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA UNIFOR APÓS APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - NECESSIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - CÓPIA DO CERTIFICADO TRAZIDA A JUÍZO - COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IMPETRANTE APTO PARA INGRESSAR NA UNIVERSIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.0585/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Inconsistente é a alegação da instituição bancária de que a fraude cometida por terceiro configuraria uma excludente da sua responsabilidade no episódio em questão, isso porque a ocorrência de tal fraude não é suficiente, por si só, para isentar o Apelante de culpa. Para que seja possível configurar situação de exceção à regra da responsabilidade civil objetiva do prestador de serviço, é necessário que este comprove que o dano experimentado pelo consumidor foi causado, exclusivamente, por culpa de terceiro; 2. Atenta-se para a violação do princípio da boa-fé objetiva, substanciado no Código de Defesa do Consumidor, que preconiza no sentido de haver um dever de cooperação, impondo, ao fornecedor de serviços, o fim de obter um bom termo na relação obrigacional, evitando práticas que importem em abusos ou lesões aos direitos do consumidor. Assim tem apontado a jurisprudência: os princípios da boa-fé e da confiança protegem as expectativas do consumidor a respeito do contrato do consumo; 3. Cumpre acompanhar o entendimento firmado na jurisprudência; outrossim, insta considerar que o critério para a fixação do quantum indenizatório não pode apenas ser o de punição, com o arbitramento indiscriminado de vultosos valores, visto que os referidos montantes não devem ser transformados em loterias jurídicas, deve-se buscar a reparação pelo dano sofrido, e não o enriquecimento sem causa; 4. Recurso conhecido. Não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.0202/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ADESIVO POR PARTE DA TELEMAR NORTE LESTE S/A. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Ao compulsar os autos, verifica-se que a empresa Ré manteve a inscrição na SERASA por 2 (dois) anos após o pagamento do débito, tornando-se, assim, visível a ilegalidade do ato praticado, o dano sofrido e o nexo causal entre eles. 2. Frise-se que o critério para a fixação do quantum indenizatório ultrapassa o intuito de punir, com o arbitramento indiscriminado de vultosos valores, pois os referidos montantes não devem ser transformados em loterias jurídicas, mas tão somente visam à reparação pelo dano sofrido, evitando-se o enriquecimento ilícito, bem como uma condenação desarrazoada. Sendo assim, uma vez não demonstrados maiores prejuízos sofridos pelo Apelante em decorrência da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, somando-se aos pontos ora debatidos, não requer majoração da indenização estipulada no 1º grau. 3. Aplicam-se os juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil, quando passou a vigorar a SELIC, dispensando-se a incidência de correção monetária por se tratar de taxa híbrida, composta por juros e correção monetária. 4. Quanto ao tema do Recurso Adesivo, por se tratar de tema já devidamente debatido e decidido ao final da análise da Apelação principal, consigna-se, nesse momento, a reiteração das considerações ali explanadas quanto ao referido tema, as quais concluíram pela não justificativa em manter o nome do Apelado por 2 (dois) anos após o pagamento da dívida, não havendo, desta forma, que se falar em prática de ato lícito, tampouco como afastar a ocorrência do dano moral. 5. Apelação provida. Recu

ACÓRDÃO N.º 5.0062 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL. TÍTULO JUDICIAL EMANADO DA DECISÃO EXARADA NO ACÓRDÃO DE N.° 5-0156. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR INTERMÉDIO DE RPV. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTÍCIA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA PRONTO PAGAMENTO. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, em face do princípio da causalidade. Pela nova redação do art. 20, § 4º, do CPC, são cabíveis honorários advocatícios em execução, mesmo não embargada, inexistindo distinção legal, para tal fim, entre execução fundada em título judicial e execução baseada em título extrajudicial. (...) Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70028454734, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 18/6/2009) (Original sem grifos) Ementa: EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. São devidos honorários advocatícios nas execuções por meio de requisição de pequeno valor, ainda que não embargadas. Interpretação da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70046028684, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 9/11/2011) (Original sem grifos) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE. São cabíveis honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública na modalidade de requisição de pequeno valor. Constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.464/97 declarada pelo Supremo Tribunal Fede