ACÓRDÃO N º 1.1227 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL EM SEDE DE JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. CONFIGURADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO A SER EXECUTADO. PROCEDIMENTO QUE PODE DAR-SE NOS PRÓPRIOS AUTOS ORIGINÁRIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Considerando-se o que dispõe o artigo 475-A do Código de Ritos, segundo o qual, quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação, resta indubitável que, uma vez sendo ilíquido o julgado, deve-se proceder, previamente, à sua liquidação, circunstância que, aliás, diante da imprescindibilidade imposta pelo ordenamento jurídico, se caracteriza como questão de ordem pública, podendo, como tal, ser aduzida ou revista a qualquer momento ou grau de jurisdiçãohttp://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1774 e, logicamente, reconhecida de ofício; 2. Durante todo o trâmite do feito perante o primeiro grau de jurisdição, houve a participação do Ministério Público na condição de custos legis, em estrita observância ao invocado artigo 82 do Código de Processo Civil, como se pode constatar a partir dos pareceres exarados às fls. 38/40 e 62 dos autos anexos. No que se refere à fase procedimental correspondente à execução da Sentença, a ausência de participação do Ministério Público não configura nulidade, dado o caráter eminentemente patrimonial envolvido; 3. A liquidação de sentença deve ser procedida nos mesmos autos da execução, deflagrando-se por simples requerimento da parte exequente (inteligência do artigo 475-A, §1º, do CPC); 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 2.0109 /2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO, NO ACÓRDÃO Nº 2.0025/2010, QUANTO À NÃO CONDENAÇÃO DA EMBARGADA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NA SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR ELA OPOSTOS. MATÉRIA ESTRANHA AO DECISUM ATACADO NO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ARGUMENTOS JÁ DEBATIDOS NO CORPO DO ACÓRDÃO OBJURGADO. RECURSO PROCRASTINATÓRIO. MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.

ACÓRDÃO N.º 2.0209/2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTO PELO RECORRENTE, PAUTADA EM JULGADOS DA CORTE SUPERIOR (STJ) E DESTE TRIBUNAL. POSICIONAMENTO AINDA DOMINANTE. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LISTAS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. ESTADO. Existe solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, quando se trata de saúde pública, cabendo ao necessitado escolher quem deverá lhe fornecer o tratamento médico pleiteado. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido inicial. Aplica-se o Princípio da Reserva do Possível quando demonstrada a carência orçamentária do Poder Público e o atendimento solicitado (medicamento ou exame médico), não se enquadra entre os casos de extrema necessidade e urgência. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034092080, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 04/02/2010) (grifei) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - TUTELA ANTECIPADA - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - FATO SUPERVENIENTE - INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO DA LIDE - CONHECIMENTO PELO JUIZ - ARTIGO 462 DO

ACÓRDÃO Nº 6-1180/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PLEITO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. SOCIEDADE COM APENAS DOIS SÓCIOS, CADA UM COM 50% DO CAPITAL SOCIAL. EXCLUSÃO JUDICIAL DE SÓCIO. REQUERIMENTO DA MAIORIA DOS DEMAIS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.030 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL À LUZ DO CASO CONCRETO. 1 - Nos termos do art. 1.030 do Código Civil, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente. 2 - Considerando que integram a sociedade apenas 2 (dois) sócios, a prerrogativa para excluir o Réu/Apelado da sociedade, por suposta justa causa, é do sócio remanescente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0535/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE 1916. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. À UNANIMIDADE. 1. É imprescindível destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratarem, as atividades bancárias, de situações expostas ao retromencionado diploma. Aplica-se, ainda, o Código Civil de 1916, devido ao fato de que o ocorrido se deu no ano de 1995, ou seja, antes da vigência do novo diploma de 2002; 2. Conforme consta nos documentos de fls. 7/8, o Recorrente, de maneira equivocada, creditou o depósito realizado, pelo Recorrido, em conta diversa (ação), dando causa (nexo causal) à devolução do título de crédito sem fundo quando das compras no supermercado, o que gerou a inscrição deste em cadastro de emitente de cheque sem fundo (fl.9), gerando-lhe dano; 3. É evidente que, em virtude do equívoco cometido pela instituição bancária, levando-se em conta a devolução dos cheques e consequente inscrição no retrocitado cadastro (fl. 9/10), o Recorrido sofreu prejuízos de ordem extrapatrimonial. Precedentes do STJ; 4. Na fixação do prejuízo moral, deve, o julgador, nortear-se pela lógica do princípio da razoabilidade - sensatez, moderação, proporcionalidade - de maneira a adequar os motivos determinantes da decisão ao arbitramento de um valor que se mostre equivalente à extensão do dano, quantia esta compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, bem como com a capacidade econômica do causador do dano. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) reputa-se excessivo, sendo imperiosa a redução do montante em apego à vedação do enriquecimento sem causa, consagrada em nosso ordenamento; 5. Recurso conhecido a que se dá provimento parcial. À unanimidade.

ACÓRDÃO N º 2.0247 /2011 APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. APRESENTAÇÃO DE TÍTULO A PROTESTO PELO MANDATÁRIO. PROTESTO NÃO EFETUADO. INEXISTÊNCIA DE INSERÇÃO DO NOME DA APELADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSOS CONHECIDOS E AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO. 1. Ilegitimidade passiva. Havendo concomitância de poderes, com o fim em espeque, em relação a mais de uma instituição financeira, decerto, é inafastável a possibilidade de essas serem demandadas em juízo, em outras palavras, logra-se reconhecida sua legitimidade ad causam, o que não se confunde, ressalte-se, com responsabilidade civil, cuja discussão se perfaz em caráter meritório. 2. O endosso-mandato não transfere a propriedade do título de crédito, mas, tão somente, o poder de efetuar a sua cobrança, em nome do credor. 3. Dano moral. Uma vez inexistindo o fato causador do alegado dano moral, pois, restou demonstrado, por intermédio dos documentos acostados que o protesto do título em questão não foi efetuado, podendo-se dizer o mesmo da inscrição do nome da Apelada nos órgãos de proteção ao crédito, não há que se cogitar a possibilidade de indenização.

ACÓRDÃO N.º 2.0494 /2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA. PRÉDIO RESIDENCIAL PENHORADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS, SUSCITADA PELO RECORRIDO. REJEITADA. CITAÇÃO EFETIVADA SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO QUANTO À PENHORA. TESE DO APELANTE REFERENTE À IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITO, POR SER ESTE UM BEM DE FAMÍLIA. ACOLHIDA. RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O REFERIDO IMÓVEL PREENCHE OS REQUISITOS RECLAMADOS PELA LEI 8.009/90: É ÚNICO E SERVE DE MORADIA PARA O APELANTE E SEUS FAMILIARES. INCABÍVEL, PORTANTO, SUA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. TESE ACERCA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIDA. VALORES COBRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PREVIAMENTE ESTIPULADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS ADOTADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006. PENHORA POSTERIOR. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. HAVENDO A EXECUTADA SIDO CITADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006, CONCRETIZANDO-SE A PENHORA EM MOMENTO POSTERIOR, O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DEVE SER CONTADO DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, SOB PENA DE RETROATIVIDADE DA LEI. 2. CONSIDERANDO A DIFICULDADE QUE A CREDORA TEM ENCONTRADO PARA SATISFAZER SEU CRÉDITO, INDEFERE-SE O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA POR ELA LEVANTADA A FIM DE NÃO LHE ACARRETAR MAIOR PREJUÍZO. (TJDF, Agravo de Instrumento nº 20090020059561, Rel. Des. Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, Julgado em: 29/9/2010, DJe 8/10/2010). (Grifos aditados). Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO- TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - EFETIVAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTIGA - PENHO

ACÓRDÃO N º 1.0455 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. CONTRATO DE SEGURO. AUMENTO DO RISCO. EXCLUDENTE DE COBERTURA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A alegação de que o segurado encontrava-se embriagado no momento do sinistro, por si só, não é suficiente para a perda do benefício; 2. Denota-se, das provas colhidas nos autos, especificamente do prontuário médico de fls. 232/233, que o condutor - Carlos Alberto Oliveira Góes - , apesar de alcoolizado, estava desperto, sem deficiência motora, inexistindo, portanto, qualquer comprovação que transitava de forma imprudente pela pista, culminando no abalroamento; 3. Necessidade de prova robusta para comprovação do estado de embriaguez; 4. Ausência de nexo causal entre o consumo de álcool e o sinistro; 5. Precedentes dos Tribunais Superiores; 6. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO SEGURADO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. EXCLUDENTE DE COBERTURA DO SEGURO NÃO CARACTERIZADA.- O fato de o segurado dirigir ocasionalmente em estado de ebriez não constitui causa para a perda do direito ao seguro, por não configurar tal circunstância agravamento do risco. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido parcialmente. (REsp 212725 / RS. Relator: Ministro Barros Monteiro. Órgão Julgador: Quarta Turma. STJ Data de Julgamento: 02/12/2003) (sem grifo no original). 1. A alegação de que o segurado encontrava-se embriagado no momento do sinistro não é suficiente para a perda do benefício. 2. Necessidade de prova robusta para comprovação do estado de embriaguez. 3. Ausência de nexo causal entre o consumo de álcool e o sinistro. Precedentes do STJ 4. Recurso improvido. (Acórdão nº 20659 /2010 Apelação Cível nº 2010.003010-7. Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. TJAL. Data de Julgamento: 02/09/2010) (sem grifo no original). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURADORA. ACIDENTE

ACÓRDÃO N º 1.0210/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO TEMPESTIVO POR PARTE DA APELANTE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETIAM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O art. 267 do CPC impõe que seja extinto, sem julgamento de mérito, o processo que fique parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes (inciso II) ou por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (inciso III), sendo obrigatória a prévia intimação da parte para, em 48 horas, promover o andamento do feito; 2. O magistrado singular determinou a intimação da parte Autora para se manisfestar acerca do seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (fl. 103). No entanto, a intimação pessoal da Requerente quedou-se infrutífera, consoante certidão de fl. 105v, sob o argumento de que esta não mais residia no endereço informado na exordial; 3. De posse das informações acima delineadas, o juiz de primeiro grau julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 267 do Código de Processo Civil; 4. Ocorre que a Apelante necessitou promover a mudança de seu domicílio, tendo a cautela, de logo após o ocorrido, informar ao juízo singular por meio de requerimento entremeado na central de petições no dia 1º de dezembro de 2009, o seu novo endereço (fl. 107). Não obstante o esposado, apenas no dia 11 do referido mês, após a prolação da sentença extintiva (fl. 106), ocorreu, pela Escrivania, a juntada do documento; 5. Dessa forma, afasta-se a possibilidade de desídia ou inércia por parte da Apelante, uma vez que esta cumpriu tempestivamente com todos os atos processuais que lhe competia; 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 7. Recurso a que se dá provimento à unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.0649 /2011: EMENTA: .CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE AMENORRÉIA E HISURTISMO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC / DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde ( art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrênci

Acórdão N.º 2.1166/2011 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ap. Cível nº 2010.003293-6 - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Disponibilizado no DE do dia 24/2/2011)

Acórdão N.º 2.1122/2011 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ap. Cível nº 2010.003293-6 - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Disponibilizado no DE do dia 24/2/2011)

ACÓRDÃO N.º 2.0291/2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE CÂNCER MALIGNO DO ENCÉFALO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC/DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0305 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. - A responsabilidade dos entes políticos com a saúde e a integridade física dos cidadãos é conjunta e solidária, podendo a parte necessitada dirigir seu pleito ao ente da federação que melhor lhe convier. - Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento por pessoa necessitada, este deve ser fornecido de forma irrestrita, porquanto a negativa do Estado implica ofensa ao direito à saúde, garantido constitucionalmente. - A Constituição Federal, ao garantir determinadas prerrogativas aos cidadãos, forneceu, também, meios para que esses direitos fossem efetivos, ou seja, instrumentos de exigência das prestações oriundas dos direitos fundamentais. PESSOA CARENTE PORTADORA DE CÂNCER. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO

ACÓRDÃO N º 1.0597/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO. CARACTERIZADOS OS REQUISITOS EXIGIDOS À ESPÉCIE. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1.Ora, se o contrato de seguro é o instrumento pelo qual o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados, na forma do artigo 757 do Código Civil, é dever do proprietário do veículo, no caso aqui analisado, comunicar a empresa seguradora a ocorrência do sinistro porventura ocorrido, a fim de que a empresa adote as providências necessárias e assim assegure a efetivação do serviço contratado, sob pena de perder o direito à indenização que, porventura, tenha direito, de acordo com o artigo 771 daquele mesmo diploma; 2. E isso passa, como é de se imaginar, pela comprovação da ocorrência do evento que faria surgir para o segurado o direito à percepção da indenização; 3. Tal realidade, contudo, pelo menos no nascedouro da demanda, ainda se revela um tanto quanto controversa, prescindindo, dessa forma, de sua angularização e da necessária instrução, de modo a se avaliar realmente os termos da obrigação pactuada, bem como a ocorrência do fato gerador da indenização, conjectura esta que afasta a verossimilhança das alegações da parte autora, ora agravada, requisito necessário ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela; 4. Por outro lado, é de se ter em mente também que, ao analisar o perigo de lesão grave e de difícil reparação, in casu, indiscutível que a decisão impugnada ao compelir o Agravante a arcar com a indenização causar-lhe-a prejuízos. 5. Precedentes do STJ; 6. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.0443 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARMENTE. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA APLICAÇÃO DA MULTA (ASTREINTES). TESE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO VALOR APLICADO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. MÉRITO DO APELO. TESES. 1) OS CONTRATOS BANCÁRIOS SÃO REGIDOS POR LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS AINDA PENDENTES DE REGULAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIDA; 2) IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ACOLHIDA; 3) DA AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ACOLHIDA; 4) REGULAR COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO ACOLHIDA; 5) INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC À ESPÉCIE - NÃO ACOLHIDA; 6) LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ACOLHIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APURAÇÃO DO QUANTUM EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO REALIZADO NO CAIXA ELETRÔNICO. DESISTÊNCIA. TENTATIVA DE CANCELAMENTO NO OUTRO DIA, SEM ÊXITO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VALOR EXCESSIVO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DAS ASTREINTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 6º, DO CPC. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I- Considerando que a multa diária (astreintes) não possui natureza indenizatória, compensatória ou reparatória, mas sim coercitiva, pois objetiva vencer a obstinação do devedor ao não-cumprimento das obrigações, a desconstituição do valor executado, em sua integralidade, é inviável, sob pena de tornar ineficaz ou relativizar o instituto que visa tão somente ao prestígio da decisão jurisdicional. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2047/2012 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO (INCC). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-1778/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CONFIGURADA. REPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. INUNDAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO, OU NÃO, DA CULPA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão originalmente recorrido sobre a comprovação, ou não, da culpa do Estado da Paraíba no rompimento da Barragem de Camará, implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: AI 830.461-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 16.08.11; RE 603.342-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 1º.02.11; AI 727.483-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 19.11.10; RE 585.007-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 05.06.09. 4. In casu, o acórdão origin

ACÓRDÃO N º 1.1831/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMODATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE COMPETE AO AUTOR. 1. Cumpre esclarecer que o ônus de provar o alegado cabe a quem o alega, sendo do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, e do réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme se depreende do exposto no artigo 333 do Código de Processo Civil. 2. Não tendo o autor juntado aos autos documentos válidos e aptos à comprovar o fato constitutivo de seu direito, inconcebível julgar procedente o pedido exarado na inicial; 3.Tendo em vista que não há qualquer comprovação de contrato de comodato verbal firmado entre as partes, bem como qual fora o objeto desta possível avença, acertada se revela a sentença proferida pelo magistrado a quo. 4. Recurso conhecido e não provido à unanimidade.

ACÓRDÃO N º 2.0215 /2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão de matéria consubstanciada em decisão embargada quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil. Máxima do ordenamento jurídico. 2. Embargos de Declaração rejeitados.